materia nº 9/2021

£% Câmara Municipal de Itaberaba
tt A É ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba-BA, 14 de abril de 2021.
of. nº 06/2021
ÃO
Exm.º Sr. Vereador Antonio Andrade Santos Neto (Bodinho Neto)
ltaberaba-BA.
Assunto: PROJETO | DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2021. Comunica
inconstitucionalidade de proposição. Recomenda a retirada do
projeto e sua apresentação em forma de indicação.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, deliberou acompanhar o
parecer jurídico relativo à proposição abaixo relacionada que apontou a
inconstitucionalidade formal da matéria. Recomendamos, portanto, a retirada
do projeto e sua apresentação sob a forma de indicação ao Poder Executivo
Municipal.
1. Processo n.º 098/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2021 de
autoria do vereador Bodinho Neto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas que fornecem serviço de acesso a intemet compensarem, por meio de
abatimento ou ressarcimento, ao assinante que tiver o serviço interrompido ou receber
velocidade abaixo da contratada e dá outras providências.
Anexo, encaminhamos cópia do opinativo jurídico que lastreou o
entendimento desta comissão.
Naa
Respeitosamente, qua
A COMISSÃO.
Vereador DRIGUES DA SILVA
Membro
Vereador «pedo IRA S
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
PARECER JURÍDICO
ASSJURO108290321CMtI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS
QUE FORNECEM SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET COMPENSAREM, POR MEIO DE
ABATIMENTO OU DE RESSARCIMENTO, AO ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO
INTERROMPIDO OU RECEBER VELOCIDADE ABAIXO DA CONTRATADA — PARECER
PELA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL — RESOLUÇÃO ANATEL Nº 717/2019.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 09/2021, de autoria do
Vereador Antonio Andrade Santos Neto, que dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas que fornecem serviços de acesso à intemet compensarem, por meio de
abatimento ou de ressarcimento, ao assinante que tiver o serviço interrompido ou
receber velocidade abaixo da contratada.
No que pese o evidente interesse público envolvido, entendemos que a
proposição repousa eivada de inconstitucionalidade material, por versar sobre
assunto cuja competência é privativa da União Federal, através da sua agência
reguladora, senão vejamos:
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba dispõe sobre a adoção de políticas
públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha
processo permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento,
do bem-estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
&
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COIMBRA, OLIVEIRA
s« BENSABATH
Esse apanágio decore da regra prevista no ar. 30, incisos | e Il da
Constituição Federal, que confere aos municípios a atribuição para legiferar sobre
assuntos de interesse local, ou suplementar a legislação federal, no que couber,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho, e garantia das pessoas portadores de deficiência.
Ocore que a proposição em tela não se cinge a estabelecer medidas
relacionadas ao exercício do poder de polícia de interesse local, mas implica em
invasão de competência privativa da União Federal, a quem incumbe legislar sobre
telecomunicações, através da competente agência reguladora, a ANATEL:
Art. 21. Compete à União:
(s=:)
XI- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da
lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de
um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (g.n)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
Iv - águas, energia, informática, telecomunicações e
radiodifusão; (g.n)
Sobre esse aspecto, o Supremo Tribunal Federal reafirmou recentemente seu
entendimento. Veja-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.368/2014 DA
PARAÍBA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE TELECOMUNICAÇÃO. PRECEDENTE. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO DA AÇÃO. 1. A Lei nº 10.368/2014 do estado da
Paraíba, que obriga empresas prestadoras de serviços de
televisão por assinatura e de intemet a manter escritórios com
o fim de prestar atendimento pessoal nas microrregiões, para
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COIMBRA, OLIVEIRA
& PENSABATEI
cada grupo de cem mil habitantes, afronta o artigo 22, Iv,
CRFB. 2. É da competência privativa da União legislar sobre
telecomunicação (art. 22, IV, CRFB). Inconstitucionalidade
formal de legislação estadual ou distrital que trata da matéria.
Precedente. 6 Pedido na ação direta de
inconstitucionalidade julgado procedente. (STF - ADI: 5722 PB -
PARAÍBA 0006017-70.2017.1.00.0000, Relator: Min. EDSON
FACHIN, Data de Julgamento: 14/02/2020, Tribunal Pleno, Data
de Publicação: DJe-047 06-03-2020).
Pois bem, no âmbito da competência constitucionalmente conferida, aprouve
à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL editar a Resolução nº 717/2019,
de 23 de dezembro de 2019, com o intuito de “regulamentar a qualidade dos
serviços de telecomunicações”.
Especialmente quanto à forma de ressarcimento ao consumidor pela
interrupção do serviço, a norma dispõe o seguinte:
Art. 32. As prestadoras deverão prover automaticamente o
ressarcimento aos usuários prejudicados por interrupções dos
serviços até o segundo mês subsequente ao evento,
respeitando o ciclo de faturamento, de forma proporcional ao
tempo interompido e ao valor correspondente ao plano de
serviço contratado pelo usuário, conforme disposto no Manual
Operacional. (g.n)
8 1º Para fins do ressarcimento previsto no caput, serão
desconsideradas as Interrupções programadas realizadas
dentro do período entre O h (zero hora) e 6 h (seis horas) para a
planta interna e entre 6 h (seis horas) e 12 h (doze horas) para
a rede extema.
$ 2º Caso não atendido o prazo estabelecido no caput,
configura-se cobrança indevida e a prestadora deverá
efetuar a devolução dos valores em dobro ao usuário.
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COIMBRA, OLIVEIRA
o BENSABATH
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela inconstitucionalidade
do Projeto de Lei 09/2021, de autoria do Vereador Antonio Andrade Santos Neto, eis
que o mesmo transcende a competência municipal para legiferar. Realça-se,
ademais, que a matéria semelhante àquela proposta pelo nobre vereador foi
regulamentada pela Resolução 717/2019, de 23 de dezembro de 2019, da ANATEL.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 29 de março de 2021.
Leandro Almeida de-9tp
on O
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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£7* Câmara Municipal de Itaberaba
e. CGC 13.267,315/0001-41
a ESTADO DA BAHIA
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 09,
Fetasisa veio np DE 15 DE MARÇO DE 2021
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que
fornecem serviços de acesso à internet compensarem, por
meio de abatimento ou de ressarcimento, ao assinante que
tiver o serviço interrompido ou receber velocidade abaixo
da contratada e dá outras providências.
|
|
I
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatório às empresas que fornecem serviços de acesso à internet,
situadas no Município de Itaberaba, garantir a compensação aos consumidores que
tiverem o seu serviço interrompido por tempo superior a 30 minutos ou que não
receberem a velocidade contratada.
81º. A compensação de que trata o caput deste artigo se dará por meio de abatimento
ou ressarcimento.
82º. O abatimento ou ressarcimento, previstos neste artigo, deverão ser calculados,
de forma proporcional, ao valor mensal da assinatura pago pelo consumidor.
Art. 2º. As manutenções preventivas, ampliações ou quaisquer alterações no sistema
que provocarem queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do
serviço, deverão ser comunicadas previamente aos clientes, com antecedência
mínima de 03 (três) dias, informando a data e a duração da interrupção.
Art. 3º. A compensação ao cliente, nas situações previstas na Lei, deverá ser
discriminada na fatura do serviço.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Justificativa
A Lei nº 8.078 de 12 de setembro de 1990 —- Código de Defesa do
Consumidor (CDC) traz em seu bojo, um conjunto de normas que, além de ditar os
direitos do consumidor, disciplina as relações e as responsabilidades entre o
fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e
penalidades.
Em seu artigo 20, o CDC estabelece a responsabilidade dos fornecedores com
a oferta dos respectivos serviços. O serviço contratado deve corresponder ao
ofertado, sob pena do consumidor exigir a sua reexecução, a restituição do valor
pago, o abatimento proporcional do preço, dentre outros.
A saber: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de
qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim
como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta
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ty CGC 13.267.315/0001-41
ni ESTADO DA BAHIA
ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua
escolha:
|- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
|l - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
prejuízo de eventuais perdas e danos;
|Il - o abatimento proporcional do preço. (grifo nosso)
Superados os aspectos da constitucionalidade e legalidade e demonstrada à
correlação do tema, a presente propositura tem por objetivo justamente assegurar aos
clientes de serviços de acesso à internet, a compensação pelos dias em que houver
suspensão desses serviços ou receber velocidade abaixo da contratada.
POSSIBILIDADE JURÍDICA DE LEGISLAR
Para se determinar a viabilidade jurídica do então projeto de lei, foi preciso
considerar aspectos como a competência para legislar, a iniciativa, a legalidade e a
constitucionalidade. Verificamos os efeitos que a nova lei trará para a configuração do
ordenamento a fim de definir, do ponto de vista textual, a melhor maneira de conectá-
la ao conjunto em vigor.
É de se observar que o art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988
outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. Há
no âmbito municipal, amparo jurídico para legislar tal matéria, tendo em vista que a
Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu artigo 22, inciso Il, cominado com art.
3º, caput, inciso XVI, alínea “a” confirma esta competência legislativa, estando,
portanto a proposição em análise, em perfeita consonância com a competência
atribuída, uma vez que possui caráter e abrangência unicamente local.
A Lei Ordinária mostra-se como instrumento normativo adequado para o
tratamento da matéria. A iniciativa desta proposição compete, conforme Art. 32,
incisos | e XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba, ao Vereador,
tendo em vista que não esbarra no rol referente às matérias de iniciativa privativa do
Poder Executivo.
A proposição está de acordo com a legislação correlata a matéria anexa.
Ademais, cumpre mencionar que a proposta não esbarra no rol taxativo da Lei
Orgânica de Itaberaba referente às matérias de iniciativa privativa do Poder
Executivo, razão pela qual o Poder Legislativo está autorizado a deflagrar o processo
legislativo sobre o assunto.
O êxito de uma lei nova depende do cenário econômico, social, político e
cultural; deve obedecer a viabilidade financeira e orçamentária, o impacto ambiental,
a exequibilidade e o potencial de aceitação das normas pela população.
Observa-se que é crescente o número de queixas de usuários desses serviços,
tanto pela interrupção de serviços, quanto no que tange às falhas na continuidade do
fornecimento da velocidade de internet inferior à contratada. Situações essas que,
aliadas à dificuldade de comunicação com as operadoras, vêm impondo ao
consumidor prejuízos que elas deveriam suportar.
O que se pretende com este projeto é que o fornecedor ofereça serviço de
qualidade e de acordo com sua oferta, além de criar mecanismos de proteção aos
consumidores.
Nesse sentido, solicitamos o apoio do todos para a aprovação desta
proposição, em prestígio à cidadania e a dignidade da pessoa humana.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
Vereador ANTONI NDRADE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”
£ Câmara Municipal de Itaberaba
e. CGC 13.267.315/0001-41
a ESTADO DA BAHIA
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 09,
-- rss REDE 15 DE MARÇO DE 2021
1
| Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que
| fornecem serviços de acesso à internet compensarem, por
º | meio de abatimento ou de ressarcimento, ao assinante que
à CMIBA | tiver o serviço interrompido ou receber velocidade abaixo
da contratada e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatório às empresas que fornecem serviços de acesso à internet,
situadas no Município de Itaberaba, garantir a compensação aos consumidores que
tiverem o seu serviço interrompido por tempo superior a 30 minutos ou que não
receberem a velocidade contratada.
81º. A compensação de que trata o caput deste artigo se dará por meio de abatimento
ou ressarcimento.
82º. O abatimento ou ressarcimento, previstos neste artigo, deverão ser calculados,
de forma proporcional, ao valor mensal da assinatura pago pelo consumidor.
Art. 2º. As manutenções preventivas, ampliações ou quaisquer alterações no sistema
que provocarem queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do
serviço, deverão ser comunicadas previamente aos clientes, com antecedência
mínima de 03 (três) dias, informando a data e a duração da interrupção.
Art. 3º. A compensação ao cliente, nas situações previstas na Lei, deverá ser
discriminada na fatura do serviço.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Justificativa
A Lei nº 8.078 de 12 de setembro de 1990 - Código de Defesa do
Consumidor (CDC) traz em seu bojo, um conjunto de normas que, além de ditar os
direitos do consumidor, disciplina as relações e as responsabilidades entre o
fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e
penalidades.
Em seu artigo 20, o CDC estabelece a responsabilidade dos fornecedores com
a oferta dos respectivos serviços. O serviço contratado deve corresponder ao
ofertado, sob pena do consumidor exigir a sua reexecução, a restituição do valor
pago, o abatimento proporcional do preço, dentre outros.
A saber: Art 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de
qualidade que os tomem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim
como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta
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4º Câmara Municipal de Itaberaba
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na ESTADO DA BAHIA
ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua
escolha:
|- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
Il - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
prejuizo de eventuais perdas e danos;
| - o abatimento proporcional do preço. (grifo nosso)
Superados os aspectos da constitucionalidade e legalidade e demonstrada à
correlação do tema, a presente propositura tem por objetivo justamente assegurar aos
clientes de serviços de acesso à internet, a compensação pelos dias em que houver
suspensão desses serviços ou receber velocidade abaixo da contratada.
POSSIBILIDADE JURÍDICA DE LEGISLAR
Para se determinar a viabilidade jurídica do então projeto de lei, foi preciso
considerar aspectos como a competência para legislar, a iniciativa, a legalidade e a
constitucionalidade. Verificamos os efeitos que a nova lei trará para a configuração do
ordenamento a fim de definir, do ponto de vista textual, a melhor maneira de conectá-
la ao conjunto em vigor.
de se observar que o art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988
outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. Há
no âmbito municipal, amparo jurídico para legislar tal matéria, tendo em vista que a
Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu artigo 22, inciso Il, cominado com art.
3º, caput, inciso XVI, alínea “a” confirma esta competência legislativa, estando,
portanto a proposição em análise, em perfeita consonância com a competência
atribuída, uma vez que possui caráter e abrangência unicamente local.
A Lei Ordinária mostra-se como instrumento normativo adequado para o
tratamento da matéria. A iniciativa desta proposição compete, conforme Art. 32,
incisos | e XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba, ao Vereador,
tendo em vista que não esbarra no rol referente às matérias de iniciativa privativa do
Poder Executivo.
A proposição está de acordo com a legislação correlata a matéria anexa.
Ademais, cumpre mencionar que a proposta não esbarra no rol taxativo da Lei
Orgânica de Itaberaba referente às matérias de iniciativa privativa do Poder
Executivo, razão pela qual o Poder Legislativo está autorizado a deflagrar o processo
legislativo sobre o assunto.
O êxito de uma lei nova depende do cenário econômico, social, político e
cultural; deve obedecer a viabilidade financeira e orçamentária, o impacto ambiental,
a exequibilidade e o potencial de aceitação das normas pela população.
Observa-se que é crescente o número de queixas de usuários desses serviços,
tanto pela interrupção de serviços, quanto no que tange às falhas na continuidade do
fornecimento da velocidade de internet inferior à contratada. Situações essas que,
aliadas à dificuldade de comunicação com as operadoras, vêm impondo ao
consumidor prejuízos que elas deveriam suportar.
O que se pretende com este projeto é que o fornecedor ofereça serviço de
qualidade e de acordo com sua oferta, além de criar mecanismos de proteção aos
consumidores.
Nesse sentido, solicitamos o apoio do todos para a aprovação desta
proposição, em prestígio à cidadania e a dignidade da pessoa humana.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
Vereador ANTONIO ANDRA E SANTOS NETO
“Bodinho Neto”