materia nº 196/2021

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Ao (CAMARA MUNICIPAL DE TABERABA-ZA
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus PROTOCOLO GERAL
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência,
após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo
Municipal a seguinte indicação:
DISPONIBILIZAR PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
ITABERABA (GCMI) O ATENDIMENTO DE PSICÓLOGO PARA
PREVENÇÃO DA SAÚDE MENTAL, ACOMPANHAMENTO E
ORIENTAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DE NOSSO
MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
As Guardas Municipais não são novidade no Brasil, entretanto, parecem serem
(re)descobertas a partir da análise de alternativas à problemática das políticas de segurança
pública. Os trabalhadores desse serviço público municipal de segurança passaram à
desempenhar diferentes atividades, resultando na construção de um novo status social e
reconhecimento profissional.
Frente a esse cenário torna-se imperativo que seja dedicada especial atenção a
essas instituições e a seus trabalhadores.
O objetivo desta indicação consiste em conhecer as implicações da reestruturação
da Guarda Civil Municipal de Itaberaba (GCMI) sobre a dinâmica saúde/sofrimento mental
de seus trabalhadores. O que é tomado como eixo, o lugar de centralidade que ocupa na
vida contemporânea, atravessando a estrutura socioeconômica, cultural e ética da
sociedade ocidental. Consequentemente, marcando a subjetividade de todos, balizando
modos de ser e estar no mundo.
A atuação da GCMI na gestão da segurança é uma tendência não apenas do Brasil,
mas mundial. A questão da promoção da segurança, da prevenção sempre foi praticada
pelos municípios, com caráter indireto, através de assistência social, saúde e educação. A
inovação está em tratar esse campo não como subproduto, mas como ação transversal das
políticas públicas.
A Constituição Federal de 1988, no capítulo que versa sobre a segurança pública, no
artigo 144, abre a discussão da participação dos municípios na segurança pública,
estabelecendo que eles podem constituir guardas municipais para proteção de seus bens,
serviços e instalações.
No caso das guardas municipais, a regulamentação deve ser feita no âmbito dos
municipios. Por essa razão, encontramos muitas diferenças na estrutura e atuação das
guardas de um município para outro. Existem inúmeras guardas municipais que não têm
metas claras, padrões comuns de atuação, organograma, hierarquia ou gerenciamento de
informações. As guardas municipais são referidas no Plano Nacional de Segurança Pública
como o único instrumento especificamente voltado para a segurança no âmbito municipal.
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O desafio está em construir ações que viabilizem políticas públicas de segurança em
âmbito local, com caráter multidisciplinar, congregando ações sociais e governamentais.
Voltadas não apenas para a punição, mas para respostas integradas de prevenção e de
intervenção, que busquem a promoção da defesa dos direitos e da cidadania. Nesse
sentido, pensar ações de valorização profissional e de promoção e prevenção da saúde
mental dos operadores da segurança pública, incluindo aqui os guardas municipais, é
fundamental.
O Poder Público aposta em uma guarda mais atuante, mais próxima da população e
com diversidade de funções. Correspondem aos guardas que atuam em funções
diferenciadas, como motoristas, patrulheiros, motociclistas, pessoal da sede da GCMI,
plantões, chefes de área, e operadores.
São os mais diretamente expostos às mudanças de atuação geradas pela
reestruturação da GCMI. São esses servidores que estão atuando e influindo nessas
transformações, tendo possibilidade de troca com os colegas e espaço de reconhecimento.
A extensa jornada de trabalho deve-se ao constante crescimento da demanda por serviços
da Guarda Civil Municipal de Itaberaba.
O trabalho pode ser fator estruturante da pessoa e/ou fonte de sofrimento. "Não há
neutralidade do trabalho diante da saúde mental", o sofrimento no trabalho pode atuar em
duas direções distintas, de mobilização criativa ou de acomodação e alienação. Quando a
serviço da última situação, os sujeitos constroem defesas, que acabam por neutralizar O
sofrimento, mas também os sentimentos de indignação, confiança e a solidariedade, é por
demais importantes, no enfrentamento da desordem e busca da preservação, proteção da
sociedade.
Então, para estes agentes, que sofrem as mesmas pressões que policias militares,
os prejuízos em termos de saúde física e mental com o estresse parecem ficar em segundo
plano. Isso faz com que muitos guardas trabalhem além do seu limite. É de bom alvitre
aduzir que vários Municípios baianos já oferecem serviço psicológico aos seus guardas
municipais, como é o caso da capital Salvador.
Outra questão relativa à jornada de trabalho que é peculiar à Guarda Municipal éo
trabalho em turnos. Característica que também é encontrada nas polícias, nos operadores
de usinas e na área da saúde. O prejuizo à vida social e familiar é somado ao desgaste
físico e mental provocado pela inversão do funcionamento diurno pelo noturno. Estudiosos
no assunto apontam que o trabalho em turnos alternados acarreta não apenas distúrbios
físico-biológicos, mas também consequências psicológicas e sociais, atingindo a vida
familiar e desencadeando reações de agressividade e de intolerância devido ao desgaste
físico e emocional.
A jornada de trabalho da GCMI também se diferencia por ser ininterrupta, ou seja,
funciona todos os dias da semana, vinte e quatro horas. Isso implica em um descompasso
com feriados, finais de semana e datas festivas. A ausência de uma normatização sobre os
procedimentos a serem seguidos pelos guardas gera a falta de padronização nas ações.
Essa falha na prescrição faz com que O espírito de corpo seja quebrado de alguma maneira.
O eu se sobressai, é o modo como eu trabalho e não o modo como a guarda trabalha. Os
guardas referem que seu trabalho não apresenta uma produção concreta, algo que ao final
do dia possa ser visualizado e mensurado. Isso dificulta o reconhecimento, pois o trabalho
da vigilância não aparece, a menos que ocorra algum problema. Também por não exigir
materiais concretos, o guarda é colocado em locais precários em termos de atendimento
das necessidades básicas do trabalhador. Uma vez que para fazer a segurança, "só é
necessária a pessoa do guarda".
O trabalho pode não produzir uma parede no final do dia, mas produz subjetividade.
Não se é guarda municipal apenas durante as doze horas de trabalho. Essa construção se
estende para a vida como um todo. A contaminação do tempo fora do trabalho é intensa,
incrementando características de desconfiança. A situação do imprevisto no cotidiano de
trabalho aparece como fator de pressão e de estresse. Apesar de existir um planejamento
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das ações, sempre pode acontecer O inesperado. Dessa maneira o guarda deve estar O
tempo todo em alerta, situação que gera intenso desgaste.
O risco existe e é real no cotidiano de trabalho. Por ser guarda municipal, isso não
significa que enfrente situações mais fáceis ou menos perigosas do que a polícia. A morte
em serviço é uma probabilidade. O risco é visto como inerente à função, ser segurança
significa ser o primeiro anteparo, tem que ter um psicológico forte para aguentar. Os estudos
de Dejours (Livro: Aspectos psicodinâmicos da relação homem-trabalho: as contribuições de
C. Dejours- França edição de 1987) apontam a importância do reconhecimento para a
saúde mental do trabalhador. Não é uma reivindicação secundária do trabalhador, mas algo
decisivo na dinâmica da subjetividade, no que diz respeito, por exemplo, à chamada
motivação para o trabalho.
O trabalho dos agentes de segurança pública é minado duplamente pela falta de
reconhecimento. Por um lado, a sociedade tem um julgamento negativo e preconceituoso.
Por outro, dentro das próprias instituições, sofrem com a desvalorização, ficando o
reconhecimento ao sabor do chefe do momento, característica do serviço público.
Constatamos que o cotidiano de trabalho da Guarda Civil Municipal de Itaberaba
(GCMI) está permeada pelas mudanças que vêem ocorrendo, principalmente nos últimos
anos. Modificações que levam à criação de novas funções e a uma maior visibilidade dos
trabalhadores junto a população da cidade.
Há intensa mobilização psíquica entre os guardas, provocada pela peculiaridade do
lugar que ocupam hoje em nossa sociedade. Por um lado, pressionadas pela população e
pela gestão de adotarem uma postura mais proativa na área da segurança urbana. Por outro
lado, premidos pela limitação legal de suas atribuições, não sendo reconhecidos
constitucionalmente como agentes de segurança pública. Questionam-se até onde podem
agir e como deixar de atender às situações que lhes aparecem e não são de sua
competência.
Os GCMI vêem suas vidas particulares atravessadas pelas características do serviço
na segurança. Tornam-se mais desconfiados e atentos a tudo e a todos ao seu redor. Ser
identificado como agente de segurança significa hoje temer pela própria vida. A vida social e
os momentos de lazer também ficam prejudicados pelas características do trabalho em
turnos e plantões, principalmente daqueles que trabalham à noite. Esse funcionamento gera
desgaste e adoecimento. Entretanto, são aspectos negados. O adoecimento dificilmente é
atribuído ao excesso de trabalho, havendo servidores que preferem trabalhar doentes a tirar
licença saúde.
De modo que é urgente a tomada de medidas por esta Gestão Municipal, a começar
com a disponibilidade para os agentes da GCMI de psicólogo para prevenção da saúde
mental, acompanhamento e orientação dos operadores municipais de segurança.
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Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
Vereador ANTONI AND DE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”