materia nº 13/2021

4 Câmara Municipal de Itaberaba
— Ia rmedo
Ed
Va 2 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ltaberaba-BA, 07 de maio de 2021.
Of. nº 08/2021
ÃO
Exm.º Sr. Vereador José Audemário Oliveira Hayne (Malinho)
ltaberaba-BA.
Assunto: PROJETO DE JE LEGISLATIVO Nº 13/2021. Comunica
roposição. Recomenda a retirada do
Inconstitucionalidade de proposiç
projeto e sua apresentação em forma de indicação.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, deliberou acompanhar o
parecer jurídico relativo à proposição abaixo relacionada que apontou a
inconstitucionalidade formal subjetiva da proposição. Recomendamos,
portanto, a retirada do projeto e sua apresentação sob a forma de indicação
ao Poder Executivo Municipal.
4. Processo n.º 105/2021 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2021 de
autoria do vereador Malinho: institui percentual mínimo de aplicação anual em
ações e serviços de assistência social no município de Itaberaba.
Anexo, encaminhamos cópia do opinativo jurídico que lastreou o
entendimento desta comissão.
Respeitosamente,
A COMISSÃO. ra
Vereador EVANITLON E SOUZA
Presid
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Vereador A GUÉS DA SILVA q
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Vereador, ONDE OLÍVEIRA SILVA =
Membro 39 >
COB
COIMBRA. OUVIIRA
= RTNSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJUROILO 100521C MI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI PERCENTUAL MÍNIMO DE APLICAÇÃO ANUAL
EM AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — VINCULAÇÃO OU DESTINAÇÃO
ESPECÍFICA DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS — INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER
EXECUTIVO — ART. 165, INCISO Ill, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTE DO STF —
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 13/2021, de autoria do
Vereador José Aldemário Oliveira Hayne, que tem por escopo a instituição de
percentual mínimo de aplicação anual em ações e serviços de assistência social,
no âmbito do Município de Itaberaba.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
A referida norma também assegura a adoção de políticas públicas, fundadas
no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de
planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-estar da
população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
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ordinária) excede o limite da receita resultante de impostos do
Estado (25% no mínimo) Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedente. (STF, ADI 2.447). g.n
Mais recentemente, o STF reafirmou esse entendimento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. — EMENDA
CONSTITUCIONAL 72/2016 DO ESTADO DE SANTA CATARINA E
ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR 141/2012. (.. JAÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E,
NESSA PARTE, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A
Constituição Federal reserva ao Poder Executivo a iniciativa
das leis que estabelecem o plano plurianval, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais, o que, em respeito à
separação dos Poderes, consubstancia norma de observância
obrigatória pelos demais entes federados. (...) 3. A usurpação
da Iniciativa legislativa em matéria orçamentária por
parlamentar ou mesmo pelo constituinte estadual ocorre tanto
pela criação de rubricas quanto pelo estabelecimento de
vinculações de receitas orçamentárias, quando não previstas
ou autorizadas na Constituição Federal. (STF - ADI: 5897 SC -
SANTA CATARINA 0065887-12.2018.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ
FUX, Data de Julgamento: 24/04/2019, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: DJe-168 02-08-2019)
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do Projeto de Lei nº
13/2021, de autoria do nobre Vereador José Aldemário Oliveira Hayne.
Este é o nosso parecer — SMJ.
taberaba/BA, 10 de maio de 2021.
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COMBA OPINTEDO
Ocorre que apesar da competência conferida à edilidade para principiar
proposições dessa natureza, o art. 165, inciso Ill, da Constituição Federal, reserva ao
Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre matérias orçamentárias.
Busca-se, a partir desse comando, evitar que as leis de iniciativa parlamentar
causem impacto direto sobre a formação e execução do orçamento público,
afetando a programação orçamentária e disponibilidade de recursos para outras
ações e políticas públicas da administração pública.
É válido ressaltar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firme no
sentido de que a norma que verse diretamente sobre vinculação ou destinação
específica de receitas orçamentárias (a exemplo dos impostos), deverá ser
proposta pelo Poder Executivo.
Sobre o tema, trazemos à colação julgado do STF, na ADI 2.447:
AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM QUE SE DISCUTE
A VALIDADE DOS ARTS. 161, IV, F E 199, 88 1º E 2º DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
47/2000. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, 8 1º, 1, B, 165, ll,
167, IV E 212 DA CONSTITUIÇÃO. Viola a reserva de iniciativa do
Chefe do Executivo para propor lei orçamentária a norma que
disponha, diretamente, sobre a vinculação ou a destinação
específica de receitas orçamentárias (art. 165, lil da
Constituição). A reserva de lei de iniciativa do Chefe do
Executivo, prevista no art. 61, 8 1º, Il, b, da Constituição
somente se aplica aos Territórios federais. Inexistência de
violação material, em relação aos arts. 167, IV e 212 da
Constituição, na medida em que não há indicação de que o
valor destinado (2% sobre a receita orçamentária corrente
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PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 13,
DE 15 DE MARÇO DE 2021
Institui percentual mínimo de aplicação anual
em ações e serviçosde assistência social no
município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Ar. 1º. O Município de Itaberaba aplicará, anualmente, na manutenção,
custeio e execução de ações e serviços da Secretaria Municipal responsável
pelas políticas públicas de assistência social, no mínimo, 2,5% (dois e meio por
cento) da arrecadação dos impostos a que se refereo art. 156 e dos recursos
de que tratam o art. 158 e a alínea “b" do inciso | do caput e o 8 3º do art.
159, todos da Constituição Federal.
8 1º. Deverá ser compreendida na base de cálculo dos percentuais qualquer
compensação financeira proveniente de impostos e transferências
constitucionais previstos no 8 2º do art. 198 da Constituição Federal, já
instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a multa e os juros
de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por meio de
processo administrativo ou judicial.
8 2º. Para efeito do cálculo do montante de recursos previsto no caput,
devem ser considerados os recursos decorrentes da dívida ativa, da multa e
dos juros de mora provenientes dos impostos e da sua respectiva dívida ativa.
Art. 2º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitadas as
devidas previsões orçamentárias, revogadas as disposições em sentido
contrário.
JUSTIFICATIVA
Apresento a Vossa Excelência, para que submeta a seus dignos
pares, Projeto de Lei que “INSTITUI PERCENTUAL MÍNIMO DE APLICAÇÃO ANUAL
EM AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ITABERABA"
Sabendo que as políticas públicas de assistência social são um
conjunto de ações e articulações de forma intersetorial, considerando as
desigualdades sócio territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos
direitos mínimos sociais, ao provimento de condições dignas para atender à
sociedade e à universalização dos direitos sociais. Nosso público são os
FTA Câmara Municipal de Itaberaba
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E ESTADO DA BAHIA
cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade ou
risco social. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem
contribuição prévia a provisão dessa proteção. Proteção esta considerada
nos seus âmbitos básicos e especiais. Visando mitigar as violações de direitos e
as possibilidades delas ocorrerem ofertando aos usuários o protagonismo
necessário para romperem com suas situações de risco.
O centro de ação da política de assistência social é a família e a
comunidade, vista como elo integrador das ações e como foco de
programas específicos. Todos os programas que visam à inserção e à
reinserção familiar são prioritários na política de assistência social.
Para tanto, visto a conjuntura econômica atual, os incessantes
cortes de recursos e os contingenciamentos destes, tanto nas esferas federais
e estaduais, vimos através desta proposta de lei, garantir o mínimo
funcionamento digno destas políticas públicas a nossos munícipes. Garantir o
direito à proteção integral do indivíduo, suas famílias e a comunidade.
Proporcionar a continuidade dos programas, ações, projetos, atendimentos e
benefícios concedidos àqueles que necessitam. E, além de tudo, garantir a
dignidade de nossos usuários e munícipes.
A inciativa de se estabelecer uma aplicação mínima na assistência
social é vanguardista no país e merece a atenção e a participação de V.S.ºs.
Contando assim com o costumeiro apoio desta casa, encaminho o presente
PL para apreciação e aprovação por esse parlamento.
Por essas razões elencadas, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação dessa proposição.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
terentos Se nflcdeco: EMÁRIO ELIvÉRA AYNE
“Malinho”
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
ltaberaba/BA, 29 de março de 2021.
CI ASSJURO109290321CMI
À Sua Excelência o Senhor,
Gerson Almeida de Jesus,
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itaberaba.
Assunto: Projeto de Lei nº 13/2021.
Senhor Presidente,
Após os cordiais cumprimentos, aceca da proposição em epígrafe,
observamos que o assunto da ementa não se coaduna com o conteúdo do projeto
de lei, aparentando erro material.
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-—— PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 13,
+ / | DE 15 DE MARÇO DE 2021
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O PREFEITO UNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
Mês legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e et
“IONO a presente Lei
1 autorizado a conceder isenção ou remissão
O Poder Execulive
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Imposto Termitorial Urbano/|PTU sobre os imóveis vinculados Jos
estabelecimentos atingidos pelo suspensão dos Alvarás: de Localização e
Funcionamento em decorrência da pandemia do coronavirus COVID-19 no
Municipio de Itaberaba
Ressalte-se que a redação atribuída ao art. 1º e seguintes constitui-se objeto
do Projeto de Lei nº 12/2021, o qual já se encontra em tramitação.
A ITABERABA | SALVADOR
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Dandá
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
ADVOG
Por conseguinte, anteriormente à análise e emissão de parecer jurídico,
sugere-se que o autor do projeto seja instado a adequar o objeto da proposição.
Por oportuno, renovamos os nossos mais sinceros protestos de estima.
Leandro Akrreietarts/O
AB/BA 21.879 E
E RE
º Herrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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SS) CGC 13.267 315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
SENTE PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 13,
DA-DA
DE 15 DE MARÇO DE 2021
Da Institui percentual mínimo de aplicação anual em ações e
Soraia SURTUA serviçosde assistência social no município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art.1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção ou remissão do
imposto Territorial Urbano/lPTU sobre os imóveis vinculados aos
estabelecimentos atingidos pela suspensão dos Alvarás de Localização e
Funcionamento em decorrência da pandemia do coronavírus COVID-19 no
e Município de Itaberaba.
Parágrafo único - Os benefícios serão concedidos em relação ao crédito
tributário relativo ao exercício fiscal subsequente ao do período da ocorrência
da suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento.
An. 2º - A decisão da autoridade administrativa em conceder os benefícios
previstos no art.1º, implicará na compensação de créditos ou a restituição das
importâncias recolhidas a título de IPTU, na forma regulamentar.
Art. 3º - Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta lei, o órgão
competente da fazenda municipal deverá emitir relatório de todos os
estabelecimentos que foram sujeitos a suspensão dos Alvarás de Localização
e Funcionamento e proceder a publicação do relatório no Diário Oficial do
Município.
pr Parágrafo único - Caberá aos interessados em obter a remissão ou isenção do
IPTU, contatar o à Secretaria Municipal de Finanças a fim de registrar o pedido
para solicitar a isenção ou remissão, que servirá como fundamento para os
despachos concessivos dos benefícios.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar um mecanismo para
conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano/IPTU
incidente sobre imóveis vinculados aos estabelecimentos atingidos pela
suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento em decorrência da
pandemia do coronavírus COVID-19 no Município de Itaberaba.
- a ET Câmara Municipal de Itaberaba
4.47 CGC 13.267.315/0001-41
E) ESTADO DA BAHIA
A medida contempla os cidadãos que tiveram suas atividades
econômicas suspensas devidas as ações do Governo Municipal no
enfretamento a proliferação do coronavirus COVID-19 no território municipal.
Essa medida providencial se torna necessária ao contribuinte na
medida em que são visíveis os danos econômicos causados pela Suspensão
dos Alvarás de Localização e Funcionamento e, consequente, a
impossibilidade de dar sequência as atividades econômicas e honrar os
compromissos financeiros.
Por essas razões elencadas, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação dessa proposição.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
º 7/2 RA
Vereador O OLIVEI HAYNE
“Malinho”