materia nº 29/2021

FTA Câmara Municipal de Itaberaba
“é. CGC 13.267.315/0001-41
> ESTADO DA BAHIA
Ao
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
MOÇÃO DE APOIO
O Vereador que a presente subscreve, requer de Vossa Excelência, que,
ouvido o Plenário insira na ata dos trabalhos legislativos desta Casa MOÇÃO DE
APOIO pela iniciativa do Senador Faviano Contarato (Rede-ES), que propôs
projeto de lei para a criação do Piso Nacional Salarial para enfermeiros,
técnicos e auxiliares de Enfermagem, além de parteiras da rede pública e
privada.
A presente moção objetiva reiterar O propósito de reconhecer O valor dessa
categoria profissional, cuja importância foi demostrada ainda mais após surgimento da
Covid-19.
O PL 2.564/2020 de senador Fabiano Contarato prevê um piso R$ 7.315,00
para enfermeiros, correspondendo a uma jornada de 30 horas semanais. Para os
técnicos e auxiliares de Enfermagem o piso salarial estabelecido é, respectivamente,
de 70% (R$ 5.120,50) e 50% deste valor (R$ 3.657,50). Para parteiras, o PL prevê o
mesmo piso dos auxiliares de Enfermagem. O valor foi fixado com base na carga
horária de 30h semanais, sendo devidas horas-extras quando exceder esta jornada.
Na avaliação do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, o estabelecimento do
Piso Salarial e da Jornada de 30h são importantes avanços, estabelecendo
parâmetros mínimos de remuneração e fixando a carga horária, de modo a
desencorajar jornadas excessivas, que estão associadas ao aumento de ocorrência.
Por tudo quanto exposto, submeto ao Plenário desta Egrégia Câmara Municipal
a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, que, uma vez aprovada, | seja
encaminhada ao Senado Federal, com cópia ao senador proponente.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2021