materia nº 22/2021

-— £ Câmara Municipal de Itaberaba
Rat 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22
CÂMARA HUMCIPAL DE 'TABERABA-GA
PROTOCOLO GERAL DE 26 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a criação de aplicativo para
marcação de consultas na rede de saúde do
município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de aplicativo para marcação de consultas na
rede de saúde do município de Itaberaba.
Art. 2º É autorizada a criação de aplicativo para marcação de consultas, a ser
utilizado em dispositivo móvel, na rede de saúde do do município de Itaberaba.
Art. 3º O uso do aplicativo deverá ser disponibilizado gratuitamente, devendo ser
acessível em sistemas operacionais iOS, Android e Windows Phone.
Parágrafo Único. O aplicativo deverá estar disponível para utilização
em smartphones e tablets.
Art. 4º As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei,
devendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, no art. 23, Vl e no art. 196, prevê que cuidar da saúde é
competência e dever de todos os entes da Federação. Os dispositivos seguem
transcritos in verbis:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoçãomproteção e
recuperação.”
$"“ Câmara Municipal de Itaberaba
Es + 2.2 ESTADO DA BAHIA
ES, CNPJ 13.267.315/0001-41
Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de
constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice
jurídico.
A presente proposição legislativa tem por objetivo criar um mecanismo de
marcação de consulta acessível a todos os cidadãos do município de Itaberaba,
evitando, assim, deslocamentos e perda do tempo útil em ligações telefônicas, nem
sempre bem sucedidas.
Neste sentido, o cidadão poderá agendar sua consulta com a facilidade e
agilidade que merece e necessita, o que vem de encontro ao que preconiza o princípio
da dignidade da pessoa humana, consagrado na nossa Carta Magna.
Assim, solicito aos nobres Vereadores que aprovem o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2021.
êmo LIVEIRA DE SOUZA
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Vereador EVA
£º" Câmara Municipal de Itaberaba
És 42 ESTADO DABAHIA
Veia CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ltaberaba-BA, 21 de maio de 2021.
Of. nº 09/2021
ÃO
Exm.º Sr. Vereador Evanilton de Oliveira Souza (Peba)
ltaberaba-BA.
Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22/2021. Comunica
inconstitucionalidade da proposição. Recomenda a retirada do
projeto e sua apresentação em forma de indicação.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, deliberou acompanhar o
parecer jurídico relativo à proposição abaixo relacionada que apontou a
inconstitucionalidade formal da matéria. Recomendamos, portanto, a retirada
do projeto e sua apresentação sob a forma de indicação ao Poder Executivo
Municipal.
1. Processo n.º 245/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22/2021 de autoria do
vereador Peba: dispõe sobre a criação de aplicativo para marcação de consultas na rede
de saúde do município de Itaberaba.
Anexo, encaminhamos cópia do opinativo jurídico que lastreou o
entendimento desta comissão.
Respeitosamente,
A COMISSÃO.
Vereador EVANIJF
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COB
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« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
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EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA
MARCAÇÃO DE CONSULTA NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITABERABA —
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 22/2021, de autoria do
Vereador Evanilton Oliveira de Souza, que dispõe sobre a Criação de aplicativo
para marcação de consulta na rede de saúde do Município de Itaberaba.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
A referida norma também dispõe sobre a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-
estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
No entanto, apesar da competência legalmente conferida à edilidade para
principiar proposições desse jaez, a Constituição do Estado da Bahia limita a
iniciativa parlamentar de propostas que, de alguma forma, remodelem as
atribuições que são próprias cce) eae administrativa.
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Nessa toada, os incisos VI e VIl do art. 77, da Constituição Estadual!, conferem
ao Poder Executivo a competência privativa para veicular proposições que
disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos que ensejem
aumento ou diminuição de despesa e competência dos seus órgãos.
Ao dispor sobre organização administrativa e atribuição dos órgãos da
administração pública, a proposição acaba por interferir na atividade que é afeta
ao Poder Executivo, inobservando as disposições do art. 2º, da Constituição Federal,
donde emerge o princípio da harmonia e independência entre os Poderes.
Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios vêm se pronunciando. Vejamos:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
3.081/2017. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI QUE
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DÉBITOS FISCAIS ATRAVÉS DE
CARTÃO DE DEBITO OU CRÉDITO. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL POR VICIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES. É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa
do Poder Legislativo que autoriza o Executivo a receber
pagamento dos contribuintes, impostos, taxas, contribuição de
melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária,
através de cartão de crédito ou cartão de débito, porque
interfere na organização administrativa. Descabe ao Poder
Legislativo estabelecer as formas como se dará recebimento
de pagamentos de dívidas fiscais, exigindo reorganização da
administração para que passe a aceitar o recolhimento
através de outros meios. Competência privativa do chefe do
Poder Executivo para dispor sobre a matéria, a teor do artigo
60, inciso Il, d, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
! Esse dispositivo possui estreita simetria & o art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica de Itaberaba.
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A Constituição Estadual (da mesma forma que a Constituição
Federal), quando estabelece um rol de matérias cuja iniciativa
é reservada a uma estrutura de poder, o faz como garantia da
independência e harmonia entre os poderes. Quando o
legislativo municipal interfere nas competências que são
reservadas à iniciativa privativa do Prefeito, não apenas
incorre em inconstitucionalidade formal propriamente dita, por
vício de iniciativa (inconstitucionalidade subjetiva), senão que
incorre também em flagrante violação à independência e
harmonia dos Poderes que compõem o ente federativo.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade
Nº 70076374206, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 23/04/2018).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
ESTÂNCIA VELHA. LEI N. 2.104/2015. PROGRAMA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE. VÍCIO FORMAL E
MATERIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. (...) É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do
Poder Legislativo que acabou regulando matéria
eminentemente administrativa, resultando na interferência
indevida até mesmo da estrutura organizacional da
Administração Pública, ao indicar a necessidade de
destinação de uma Secretaria específica para a Cultura no
Município, desmembrando-se a Secretaria Municipal da
Educação e Cultura atualmente existente, além de criar
atribuições e serviços que, para sua implementação,
certamente, demandarão maiores gastos não previstos na Lei
Orçamentária. De mais a mais, in casu, o vício de origem ou
de iniciativa também acarreta violação ao princípio
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constitucional da Separação dos Poderes. Presença de vício
de inconstitucionalidade de ordem formal e material por
ofensa ao disposto nos artigos 8º, 10, 60, inciso II, alínea d , 82,
incisos Il, Ill e VIl, 149, incisos |, Il e III, e 154, incisos | e Il, da
Constituição Estadual. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70066455122, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS. Data de Julgamento: 07/05/2018, Data de
Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2018).
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do Projeto de Lei nº
22/2021, de autoria do nobre Vereador Evanilton Oliveira de Souza, pelo que
recomenda que a proposta seja apresentada sob a forma de indicação.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 13 de maio de 2021.
Leandro À
AB/BA 21.879
E
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath dr.
OAB/BA 34.262
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