materia nº 23/2021

Quarta-feira Diário Oficial do
pode Pnad Itaberaba LEGISLATIVO
Atos Administrativos
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Cn CNPJ 13.267.315/000t-41
EMENDA N.º 23 DE 16 DE JUNHO DE 2021 À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE ITABERABA.
INCLUI O INCISO XL NO ART. 22, DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba promulga a seguinte emenda à Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º - O art. 22 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do inciso XL,
a saber:
“XL - permitir, conceder ou autorizar a execução dos serviços
públicos por terceiros quando não possível ou conveniente ao
interesse público a exploração direta pelo Município;”
Art. 2º- A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal, em 16 de junho de 2021.
Ver. GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
Ver. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO Ver. LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
1.º Secretário 2.º Secretário
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: CZG9EXXUOM7 FHOWW1KWCIG
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
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EMENDA N.º 23 DE 16 DE JUNHO DE 2021 À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE ITABERABA.
INCLUI O INCISO XL NO ART. 22, DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba promulga a seguinte emenda à Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º - O art. 22 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do inciso XL,
a saber:
“XL - permitir, conceder ou autorizar a execução dos serviços
públicos por terceiros quando não possível ou conveniente ao
interesse público a exploração direta pelo Município;”
Art. 2º- A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Ver.
Ver. ANTON DRADE SANTOS NETO LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
«º Secretário 2.º Secretário
Câmara Municipal de Itaberaba
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ÃO
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo firmados, em conformidade com os artigos 78 e
145, ambos do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o
Plenário, que, uma vez aprovado o regime de urgência especial, sejam
dispensados os respectivos pareceres da proposição abaixo relacionada:
4. Processo n.º 391/2021 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL Nº 01/2021 de autoria Poder Executivo Municipal: inclui
o inciso XI ao artigo 22 da Lei Organica Municipal, permitindo, concendo ou autorizando
a execução de serviços públicos por terceiros quando não possível ou conveniente ao
interesse público à exploração direta pelo Município.
Sala das Sessões, em 15 de junho de 2021.
VER OR y
ZÁMARA MUNICIPAL DE TTABERA DA
“AMAR BERABA-BA
Aprovado f*VOT, D] 22y0r n ME
PorABUNAN, ( VOTOS
| Sai/gasjSpssã 120214
PREFEITURA
ITABERABA
ADO DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 155/2021GAB Itaberaba, 15 de junho de 2021.
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Solicitação de inclusão em pauta da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
n.º 01/2021, que “Inclui o inciso XL no Art. 22, da Lei Orgânica Municipal, e dá
outras providências, para ser apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Exm.º Sr. Presidente
Temos a honra de submeter a presente Proposta de Emenda à lei Orgânica n.º
01/2021 que “Inclui o inciso XL no art. 22, da Lei Orgânica Municipal, e dá
outras providências”, para apreciação dessa egrégia Casa de Leis, na forma da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno desse Poder Legislativo, EM REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, acompanhado das justificativas que seguem anexo.
Assim, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar a
Presente Proposta de Emenda, permitindo que o Poder Executivo possa atender
com rapidez e eficiência essa necessidade.
Atenciosamente,
Ricardo dpi
Prefeitô Municipal “ÁMARA MUNCPAL DE Tt RABA-BA
pro oro LI OT C12NVOT pd UVOT
Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a www.itaberaba.ba.gov.br
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as
PRPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/::
INCLUI O INCISO XL NO ART. 22, DA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba promulga a seguinte emenda à Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º - O art. 22, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do inciso XL, a
saber:
“XL - permitir, conceder ou autorizar a execução dos serviços públicos
por terceiros quando não possível ou conveniente ao interesse público
a exploração direta pelo Município;”
Art. 2º- A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de junho de 2021.
E
RICARDO DOS af Mascarenhas
Prefei unicipal
«AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
provado [1 ºVOT.C)2vor. EE LO!
Por as JNANJ a E;
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
MA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Es www .itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Vereadores.
Após os cordiais cumprimentos, com fundamento no art. 65, inciso Il, da Lei Orgânica,
submetemos à apreciação de V. Exas. a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, a qual
tem por escopo a inclusão do inciso XL ao art. 22, do referido diploma legal, com o
objetivo de permitir, conceder ou autorizar a execução dos serviços públicos por
terceiros quando não possível ou conveniente ao interesse público a exploração direta
pelo Município.
Como é cediço, o serviço público constitui-se atividade administrativa a ser exercida
pela administração pública junto à população, podendo essa atividade ser executada
direta ou indiretamente.
No que pese a legislação pátria atualmente possibilitar a execução indireta do serviço
público, nas situações que a lei assim o permitir, nota-se que a legislação municipal é
omissa, porquanto não possui previsão expressa nesse sentido.
A delegação de alguns serviços públicos à iniciativa privada assegura uma melhor
otimização de suas atividades, alcançando-se com isso melhores resultados com um
menor custo possível, cumprindo-se assim, com louvor, o princípio da eficiência, que se
constitui um dos pilares da administração pública.
A guisa de exemplificação, as atividades auxiliares, instrumentais e acessórias podem
ser objeto de execução indireta, por terceiros, e mediante a observância dos
pressupostos legais. No entanto, essa estirpe de contratação carece da necessária
autorização legislativa.
Isso posto, contamos com o endosso de V. Exas. na aprovação da presente proposta
de emenda, ao passo em que renovamos os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Solicitamos que a referida proposta seja apreciada em regime de urgência
especial na sessão do dia 15 de Junho de 2021. Justifica a urgência requerida em
virtude do dia 15 de Junho ser a última sessão legislativa deste semestre.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de junho de 2021.
RICARDO Dos andos MascarenHas
Prefeit nicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail.com