materia nº 17/2021

4 Câmara Municipal de Itaberaba
— «Mata
ke = 3 j ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ltaberaba-BA, 14 de abril de 2021.
Of. nº 05/2021
ÃO
Exm.º Sr. Vereador Jeferson Almeida de Jesus (Nem da Iluminação)
ltaberaba-BA.
Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2021. Comunica
inconstitucionalidade de proposição. Recomenda a retirada do
projeto e sua apresentação em forma de indicação.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, deliberou acompanhar o
parecer jurídico relativo à proposição abaixo relacionada que apontou a
inconstitucionalidade formal da matéria. Recomendamos, portanto, a retirada
do projeto e sua apresentação sob a forma de indicação ao Poder Executivo
Municipal.
4. Processo n.º 126/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17/2021 de
autoria do vereador Nem da Iluminação: dispõe sobre a contratação de
adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no município
de Itaberaba-BA e dá outras providências.
Anexo, encaminhamos cópia do opinativo jurídico que lastreou o
entendimento desta comissão.
Respeitosamente,
A COMISSÃO.
Vereador EVA ON OLIVEIRA DE SOUZA
ÀS RODRIGUES DA SILVA
Membro
Vereador F a e 1
Membro
UT,
Vereadór À
OB
COIMBRA, OI Ad IRA
& BENS ABATI
PARECER JURÍDICO
ASSJUR0104010421CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES
APRENDIZES PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO
DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS —- PARECER PELA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 017/2021, de autoria do
Vereador Jeferson Almeida de Jesus, que dispõe sobre a contratação de
adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras das licitações públicas.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
A referida norma também dispõe sobre a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-
estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
No entanto, apesar da competência legalmente conferida à edilidade para
principiar proposições desse jaez, a Constituição do Estado da Bahia limita a
iniciativa paramentar de propostas que, de alguma forma, remodelem as
|
atribuições que são próprias da atividade administrativa.
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BE NSAl BAT A
É que a gestão de contratos administrativos se constitui apanágio próprio
do Poder Executivo, de modo que a apresentação de norma dessa natureza, pelo
Poder Legislativo, representará afronta ao princípio da harmonia e independência
entre os Poderes, esculpido no art. 2º, da Constituição Federal.
Sobre esse aspecto, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS
DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE
PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE
CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE
INICIATIVA | PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO — ECONÔMICO-
FINANCEIRO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE
OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilibrio
econômico-financeiro do contrato de concessão de obra
pública, celebrado pela Administração capixaba, ao
conceder descontos e isenções sem qualquer forma de
compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia
entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em
que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na
gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de
declaração de inconstitucionalidade julgado procedente (ADI
n. 2.733/ES (g.n)
Por outro lado, ao versar sobre direito do trabalho e normas gerais de
licitação, a proposição imiscui-se na competência que é privativa da União
Federal, a teor dos art. 22, incisos | e XXVII, da Constituição Federal'.
! Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 1 - direito civil, co:
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho,
Je, penal, processual, eleitoral,
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Especialmente
Paulo assim decidiu:
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s BENSABATH
quanto à temática envolvida, o Tribunal de Justiça de São
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 2.064, de 16
de outubro de 2015, do Município de Conchal - Legislação que
Constituição Federal)- Lei municipal de iniciativa do Legislativo
que estabelece obrigações e impõe tarefas típicas de
administração ao Poder Executivo - Inconstitucionalidade -
Vício de iniciativa - Ofensa ao princípio da harmonia e
independência dos Poderes - Violação aos artigos 1º, 5º, 47,
incisos Il, XIV, XIX, a e 144, da Constituição Estadual. Pedido
procedente. (TJ-SP - ADI: 20556781020168260000 SP 2055678-
10.2016.8.26.0000, Relator: Ricardo Anafe, Data de Julgamento:
03/08/2016, Órgão Especial, Data de Publicação: 04/08/2016).
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do Projeto de Lei nº
017/2021, de autoria do nobre Vereador Jeferson Almeida de Jesus.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 01 de abril de 2021.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art
37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, $ 1º, II;
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
ADvOs
Henrique (Zoimbra Filho
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 17, «2h Z!
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DE 22 DE MARÇO DE 2021 pm CR |
Dispõe sobre a contratação de adolescente aprendizes
pelas empresas vencedoras de licitação pública no
município de ltaberaba-BA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta exigirão das
empresas vencedoras de licitação pública, para prestação de serviços ou execução
de obras, cujos objetos sejam compatíveis com o processo de aprendizagem e
1] profissionalização de adolescentes, a contratação de adolescente, nos termos das
Leis Federais nº 8.069/1990 e 10.097/2000.
& 1º. O número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas vencedoras das
licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do pessoal
alocado para O cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal
10.097/2000, com suas alterações.
8 2º. Deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, 2 (dois) adolescente por
contrato, nos termos do caput desse artigo.
g 3º. Deverão ser observadas como criteriosa para seleção do adolescente:
R Garantia de sua permanência escolar, sendo acesso € período
compatíveis entre a jornada de trabalho e a escolar;
H.
) WI. A empresa contratante poderá utilizar como critérios para a seleção do
adolescente o rendimento escolar, comprovados mediante histórico ou
declaração escolar,
Art. 2º. O contrato do adolescente deverá ser de 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogável por igual período ou suspenso a qualquer momento por qualquer uma
das partes envolvida desde que devidamente justificada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de combater a deterioração precoce
das obras de infraestrutura e pavimentação, obrigando as empresas prestadoras,
contratadas, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, bem como as
demais empresas, que por razão de se gssitarem danificar O
calçamento, pavimento ou asfaltamento das mover o calçamento,
recapeamento ou asfaltamento do pavimento devida qualidade, no
prazo de 72 (setenta e duas) horas. |
| Má o AN Câmara Municipal de Itaberaba
Was) CEC 13.267.315/0001-41
E) ESTADO DA BAHIA
Com essa medida espera-se conservar a pavimentação das vias municipais,
mediante o estabelecimento de prazos e parâmetros a serem seguidos pelas
empresas que por virtude de obras e serviços vierem a danificar o asfalto, inclusive,
aplicando-se multa diante da inobservância do disposto nesta lei.
Ressalta-se ainda, que o Poder Executivo poderá regulamentar a lei no que
couber, podendo, inclusive, estabelecer padrões de qualidade dos materiais e dos
serviços, mediante um estudo técnico promovido pela Secretaria competente.
Deste modo peço aos colegas de parlamento a unanimidade pela aprovação
deste Projeto de Lei, tendo é Nyista o relevante interesse público.
fEIDA DE JESUS
em da Iluminação”