| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | ALTERA O ART. 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, POSSIBILITANDO A REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO ANTES OCUPADO NA MESA DIRETORA. |
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Quarta-feira Diário Oficial do à de Agosto de 2021 Itaberaba LEGISLATIVO E Resoluções $ Câmara Municipal de Itaberaba >» Wet * 4 ESTADO DA BAHIA * CNPJ 13.267 .315/0001-41 “ent RESOLUÇÃO Nº 02, DE 04 DE AGOSTO DE 2021 Altera o art. 22 do Regimento Inteno da Câmara Municipal de Itaberaba, possibilitando a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa Diretora. A Mesa da Câmara Municipal de Itaberaba, Bahia, no uso de suas atribuições legais e conforme deliveração do plenário, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - O art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 - Para a eleição a que se refere o caput do art. 21, ou para a renovação da Mesa Diretora, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, permitida a recondução para o mesmo cargo, por uma vez, no pleito imediatamente subsequente.” Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se; Registre-se; Cumpra-se. Câmara Municipal de Itaberaba-BA, 04 de agosto de 2021. GERSON ALMEIDA DE JESUS Presidente ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA 1º Secretário 2º Secretário JS CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NJOCOPR9GDGCXBEPDCXBDG Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. £* Câmara Municipal de Itaberaba — Bee >, &y 4% ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 RESOLUÇÃO Nº 02, DE 04 DE AGOSTO DE 2021 Altera o art. 22 do Regimento Intemno da Câmara Municipal de Itaberaba, possibilitando a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa Diretora. A Mesa da Câmara Municipal de ltaberaba, Bahia, no uso de suas atribuições legais e conforme deliberação do plenário, promulga a seguinte Resolução: Ar. 1º - O art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar com à seguinte redação: “Art. 22 - Para a eleição a que se refere o caput do art. 21, ou para a renovação da Mesa Diretora, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, permitida a recondução para o mesmo cargo, por uma vez, no pleito imediatamente subsequente.” Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se; Registre-se; Cumpra-se. Câmara Municipal de Itaberaba-BA, 04 de agosto de 2021. N ALMEIDA DE Presidente O Soc io ANTONIO DE/SANTOS NETO LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA 1º Secretágio 2º Secretário $a Câmara Municipal de maberana pai COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Processo n.º 365/2021 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021 de autoria do vereador Niltinho da Saúde e outros: altera o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba, possibilitando a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa Diretora. Trata-se de Projeto de Resolução nº 02/2021, de autoria do vereador Rubenilton Bastos dos Santos, que visa alterar o art. 22 do Regimento Interno, para possibilitar a reeleição para o mesmo cargo na Mesa Diretora. Como é cediço, o art. 57, 8 4º, da Constituição Federal, veda expressamente a reeleição dos membros da Mesa Diretora das Casas Legislativas, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente. No entanto, a regra acima prevista não é de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais e Municipais ou Regimentos Internos, pois se trata se uma exceção ao princípio da simetria constitucional, o qual exige uma relação harmônica entre a Constituição Federal e as Constituições dos Estados e Municípios. O Supremo Tribunal Federal ratificou a autonomia dos entes federativos no que diz respeito ao mandato das Mesas Diretivas das Casas Parlamentares, reconhecendo a possibilidade de reeleição dos membros da Mesa Diretora, para o mesmo cargo, na mesma legislatura. Gize-se que a Lei Orgânica do Município de Itaberaba não contém qualquer vedação quanto à recondução dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal para compor os mesmos cargos, nas eleições imediatamente subsequentes. Ao revés, o seu art. 42, 8 3º, cinge-se a dispor o seguinte: (+) 8 3.º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição. Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, cabendo ao douto Plenário a valoração do seu mérito. Sala das Comissões, 03 de agosto de CÂMARA MUNICIPAL DEITABERABABA EMANILT Aprovado DJ ºVOT.C)2ºvOT. MB U.vo. | j PorUNAN) (X ( VOTOS a asas Rus Sela vas Sessões, 03 [08 [2021 DAIAS RODRIGUES A e ç a mem FRED n pe RA SILVA m bro / Relator COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH PARECER JURÍDICO ASSJURO2LO030821CMI EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO — PROJETO DE RESOLUÇÃO — ALTERAÇÃO DO ART. 22, DO REGIMENTO INTERNO, PARA POSSIBILITAR A RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO. Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, o Vereador Gerson Almeida de Jesus, acerca do Projeto de Resolução nº 02/2021, de autoria do vereador Rubenilton Bastos dos Santos, que visa alterar o art. 22 do Regimento Interno, para possibilitar a reeleição para o mesmo cargo na Mesa Diretora. Em síntese, eis o relatório. Como é cediço, o art. 57, 8 4º, da Constituição Federal, veda expressamente a reeleição dos membros da Mesa Diretora das Casas Legislativas, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente. No entanto, a regra acima prevista não é de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais e Municipais ou Regimentos Internos, pois se trata se uma exceção ao princípio da simetria constitucional, o qual exige uma relação harmônica Eanes Federal e as Constituições dos Estados e Municípios. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATI Tal assertiva se justifica ante o entendimento de que norma atinente ao mandato das mesas diretivas das casas parlamentares do Congresso Nacional não é princípio constitucional, mas norma de caráter meramente regimental (intema corporis), conforme já decidiu o STF (ADIn 792-1 e ADIn 1528). O Supremo Tribunal Federal ratificou a autonomia dos entes federativos no que diz respeito ao mandato das Mesas Diretivas das Casas Parlamentares, reconhecendo a possibilidade de reeleição dos membros da Mesa Diretora, para o mesmo cargo, na mesma legislatura. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL: MESA DIRETORA: RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO. Constituição do Estado de Rondônia, art. 29, inc. |, alinea b, com a redação da Emenda Constitucional Estadual nº 3/92. C.F., am. 57,8 4º. |.-A norma do 8 4º do art. 57 da C.F. que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, ão é rodução obrigatória nas Constituições dos Estados- bros, porque ADIn 793-9-RO. (g.n) O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia trafega nessa mesma linha de intelecção, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TEVE O SEU ART. 42 ALTERADO ATRAVÉS DA EMENDA LEGISLATIVA Nº 001/2014, PERMITINDO A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA MESA DIRETORA NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. INAPLICABILIDADE | ITABERABA | SALVADOR cob.advogados outlook. com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH DO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. INEXISTÊNCIA DE DIRETO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO (Classe: Apelação, Número do Processo: 00037 12- 68.2014.8.05.0106, Relator (a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 28/10/2015) (TJ-BA - APL: 00037 126820148050106, Relator: Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2015). Também no âmbito estadual, com o advento da Emenda Constitucional nº 08/2000, de 20 de dezembro de 2000, a Constituição do Estado da Bahia sofreu reformulação no seu art. 67, 8 3º, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: ç ç: (2x0) 83º - A Assembleia Legislativa, no primeiro ano da legislatura, reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, para posse de seus membros e eleição da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o esmo r a vez, na elei imediatame subsequente. (g.n) Gize-se que a Lei Orgânica do Município de Itaberaba não contém qualquer vedação quanto à recondução dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal para compor os mesmos cargos, nas eleições imediatamente subsequentes. Ao revés, o seu art. 42, 8 3º, cinge-se a dispor o seguinte: (ke) 8 3.º Caberá ao Regimento Intemo da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 8: COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATII Diante do Exposto, reunidos todos os requisitos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Resolução 02/2021, que possibilita a recondução dos membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo, na eleição subsequente. Este é o nosso parecer - SMJ. ltaberaba/BA, 03 de agosto de 2021. Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 = 4 £7*, Câmara Municipal qe naDerava ACM o & Ê 1 7 01-4 = CGC 13.267.315/ E MUNICIPAL DE TABERABA-BA PENTOCOLO GERAL PROC N-$CA1S (a) des CMABA altera o art. 22 do Regimento Inteno da Câmara Municipal de Itaberaba, possibilitando a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa Diretora. DE 07 DE JUNHO DE 2021 A Mesa da Câmara Municipal de Itaberaba, Bahia, no uso de suas atribuições legais e conforme deliberação do plenário, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - O art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 - Para a eleição a que se refere o caput do art. 21, ou para a renovação da Mesa Diretora, poderão concorrer quaisquer Vereadores - titulares, permitida a recondução para o mesmo cargo, por uma vez, no pleito imediatamente subsequente.” Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Encaminhamos à apreciação de V. Exas. o Projeto de Resolução que tem por objeto a readequação dos arts. 21,8 2º e 22, caput, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com a finalidade de alinhar as regras desse Diploma aos preceitos estabelecidos na Constituição do Estado da Bahia, possibilitando, assim, a recondução dos mandatos dos membros da Mesa Diretora, para o biênio ld subsequente e modificando o procedimento para fixação da data do pleito. Cediço que ao instituir a vedação quanto à recondução do mandato o legislador municipal inspirou-se no quanto disposto no art. 57, 8 4º, da Constituição Federal, que veda a reeleição dos membros da Mesa Diretora das Casas Legislativas, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente. L Todavia, a regra acima prevista não é de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais e Municipais ou Regimentos Internos, pois se trata se uma exceção ao princípio da simetria constitucional, o qual exige uma relação simétrica entre a Constituição Federal e as Constituições dos Estados e Municípios. Tal assertiva se justifica ante o entendimento de que norma atirjente jao mandato das mesas diretivas das casas parlamentares do Congresso Nacional não é rincípio constitucional, m norma de caráter meramente regimental q câpporis), conforme idly o STF (ADIn 792-1 e ADIn 1528). | £7*" Câmara Municipal de maDeraDa — (als E; CGC 13.267 .315/0001-41 o ESTADO DA BAHIA O Supremo Tribunal Federal também ratificou a autonomia dos entes federativos, no que diz respeito ao mandato das Mesas Diretivas das Casas Parlamentares, reconhecendo, nos autos da ADIn 793-9-RO, a possibilidade de reeleição dos membros da Mesa Diretora, para o mesmo cargo, na mesma legislatura. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL: MESA DIRETORA: RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO. Constituição do Estado de Rondônia, art. 29, inc. |, alínea b, com a redação da Emenda Constitucional Estadual nº 3/92. C.F., art. 57, 8 4º. 1. - A norma do $ 4º do art. 57 da C.F. que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, não é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros, porque não se constitui num princípio constitucional estabelecido. STF ADin 793-9- RO. (g.n) Também no âmbito estadual, com o advento da Emenda Constitucional nº 08/2000, de 20 de dezembro de 2000, a Constituição do Estado da Bahia sofreu reformulação no seu art. 67, 8 3º, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: AR. Orr e ia Osasuna nte aecr ana ggaisronstasisasesesasssemasers (.) 83º - A Assembleia Legislativa, no primeiro ano da legislatura, reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, para posse de seus membros e eleição da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo, por uma vez, na eleição imediatamente subsequente. (g.n) Gize-se que a Lei Orgânica do Município de Itaberaba não prevê qualquer vedação quanto à recondução dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para compor os mesmos cargos, nas eleições imediatamente subsequentes. Ao revés, o seu art. 42, 8 3º, cinge-se a dispor o seguinte: Art. 42. $ 3.º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição. Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências, no sentido de aprovar o presente Projeto de Resolução, objetivando coadunar esses dispositivos do Regimento Interno da Casa Legislativa ao que rege a Constituição do Estado da Bahia, possibilitando-se, com isso, uma melhor adequação do processo eleitoral. Sala das Sessões, em 07 de junho de 202 IDA DOURADO ' MÉSSIAS DA CRUZ SANTOS “Berimbau” Sá E MÍLSÓN SOUZA BRANDÃO Vereador sen re “Feu do Povo”