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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaALTERA O ART. 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, POSSIBILITANDO A REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO ANTES OCUPADO NA MESA DIRETORA.
native_id4270

Autoria

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Quarta-feira Diário Oficial do
à de Agosto de 2021 Itaberaba LEGISLATIVO
E Resoluções
$ Câmara Municipal de Itaberaba
>»
Wet * 4 ESTADO DA BAHIA
* CNPJ 13.267 .315/0001-41
“ent
RESOLUÇÃO Nº 02,
DE 04 DE AGOSTO DE 2021
Altera o art. 22 do Regimento Inteno da Câmara
Municipal de Itaberaba, possibilitando a reeleição para
o mesmo cargo antes ocupado na Mesa Diretora.
A Mesa da Câmara Municipal de Itaberaba, Bahia, no uso de suas atribuições
legais e conforme deliveração do plenário, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 - Para a eleição a que se refere o caput do art. 21, ou para a
renovação da Mesa Diretora, poderão concorrer quaisquer Vereadores
titulares, permitida a recondução para o mesmo cargo, por uma vez, no
pleito imediatamente subsequente.”
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, 04 de agosto de 2021.
GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
JS
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NJOCOPR9GDGCXBEPDCXBDG
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
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Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
RESOLUÇÃO Nº 02,
DE 04 DE AGOSTO DE 2021
Altera o art. 22 do Regimento Intemno da Câmara
Municipal de Itaberaba, possibilitando a reeleição para
o mesmo cargo antes ocupado na Mesa Diretora.
A Mesa da Câmara Municipal de ltaberaba, Bahia, no uso de suas atribuições
legais e conforme deliberação do plenário, promulga a seguinte Resolução:
Ar. 1º - O art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba
passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 22 - Para a eleição a que se refere o caput do art. 21, ou para a
renovação da Mesa Diretora, poderão concorrer quaisquer Vereadores
titulares, permitida a recondução para o mesmo cargo, por uma vez, no
pleito imediatamente subsequente.”
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, 04 de agosto de 2021.
N ALMEIDA DE
Presidente
O Soc io
ANTONIO DE/SANTOS NETO LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
1º Secretágio 2º Secretário
$a Câmara Municipal de maberana
pai
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 365/2021 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
02/2021 de autoria do vereador Niltinho da Saúde e outros:
altera o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba,
possibilitando a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa
Diretora.
Trata-se de Projeto de Resolução nº 02/2021, de autoria do vereador Rubenilton
Bastos dos Santos, que visa alterar o art. 22 do Regimento Interno, para possibilitar a
reeleição para o mesmo cargo na Mesa Diretora.
Como é cediço, o art. 57, 8 4º, da Constituição Federal, veda expressamente a
reeleição dos membros da Mesa Diretora das Casas Legislativas, para o mesmo cargo,
na eleição imediatamente subsequente.
No entanto, a regra acima prevista não é de reprodução obrigatória nas
Constituições Estaduais e Municipais ou Regimentos Internos, pois se trata se uma
exceção ao princípio da simetria constitucional, o qual exige uma relação harmônica
entre a Constituição Federal e as Constituições dos Estados e Municípios.
O Supremo Tribunal Federal ratificou a autonomia dos entes federativos no que diz
respeito ao mandato das Mesas Diretivas das Casas Parlamentares, reconhecendo a
possibilidade de reeleição dos membros da Mesa Diretora, para o mesmo cargo, na
mesma legislatura.
Gize-se que a Lei Orgânica do Município de Itaberaba não contém qualquer
vedação quanto à recondução dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal
para compor os mesmos cargos, nas eleições imediatamente subsequentes. Ao revés, o
seu art. 42, 8 3º, cinge-se a dispor o seguinte:
(+)
8 3.º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a
composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos relativos
à constitucionalidade, cabendo ao douto Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 03 de agosto de
CÂMARA MUNICIPAL DEITABERABABA EMANILT
Aprovado DJ ºVOT.C)2ºvOT. MB U.vo. | j
PorUNAN) (X ( VOTOS
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Sela vas Sessões, 03 [08 [2021 DAIAS RODRIGUES A
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bro / Relator
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO2LO030821CMI
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO — PROJETO DE RESOLUÇÃO — ALTERAÇÃO DO ART.
22, DO REGIMENTO INTERNO, PARA POSSIBILITAR A RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DA
MESA DIRETORA — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, o Vereador Gerson Almeida de Jesus, acerca do
Projeto de Resolução nº 02/2021, de autoria do vereador Rubenilton Bastos dos
Santos, que visa alterar o art. 22 do Regimento Interno, para possibilitar a reeleição
para o mesmo cargo na Mesa Diretora.
Em síntese, eis o relatório.
Como é cediço, o art. 57, 8 4º, da Constituição Federal, veda expressamente a
reeleição dos membros da Mesa Diretora das Casas Legislativas, para o mesmo
cargo, na eleição imediatamente subsequente.
No entanto, a regra acima prevista não é de reprodução obrigatória nas
Constituições Estaduais e Municipais ou Regimentos Internos, pois se trata se uma
exceção ao princípio da simetria constitucional, o qual exige uma relação
harmônica Eanes Federal e as Constituições dos Estados e Municípios.
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATI
Tal assertiva se justifica ante o entendimento de que norma atinente ao
mandato das mesas diretivas das casas parlamentares do Congresso Nacional não
é princípio constitucional, mas norma de caráter meramente regimental (intema
corporis), conforme já decidiu o STF (ADIn 792-1 e ADIn 1528).
O Supremo Tribunal Federal ratificou a autonomia dos entes federativos no que
diz respeito ao mandato das Mesas Diretivas das Casas Parlamentares,
reconhecendo a possibilidade de reeleição dos membros da Mesa Diretora, para o
mesmo cargo, na mesma legislatura. Vejamos:
CONSTITUCIONAL. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL: MESA
DIRETORA: RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO.
Constituição do Estado de Rondônia, art. 29, inc. |, alinea b,
com a redação da Emenda Constitucional Estadual nº 3/92.
C.F., am. 57,8 4º. |.-A norma do 8 4º do art. 57 da C.F. que,
cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas
federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subsequente, ão é rodução
obrigatória nas Constituições dos Estados- bros, porque
ADIn 793-9-RO. (g.n)
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia trafega nessa mesma linha de
intelecção, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE
MESA DIRETORA, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, QUE TEVE O SEU ART. 42 ALTERADO ATRAVÉS DA
EMENDA LEGISLATIVA Nº 001/2014, PERMITINDO A
RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA MESA DIRETORA
NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. INAPLICABILIDADE
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
DO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO INTERNA
CORPORIS. INEXISTÊNCIA DE DIRETO LÍQUIDO E CERTO.
SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA MANTIDA. APELO
IMPROVIDO (Classe: Apelação, Número do Processo: 00037 12-
68.2014.8.05.0106, Relator (a): Cynthia Maria Pina Resende,
Quarta Câmara Cível, Publicado em: 28/10/2015) (TJ-BA - APL:
00037 126820148050106, Relator: Cynthia Maria Pina Resende,
Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2015).
Também no âmbito estadual, com o advento da Emenda Constitucional nº
08/2000, de 20 de dezembro de 2000, a Constituição do Estado da Bahia sofreu
reformulação no seu art. 67, 8 3º, o qual passou a vigorar com a seguinte redação:
ç ç:
(2x0)
83º - A Assembleia Legislativa, no primeiro ano da legislatura,
reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro,
para posse de seus membros e eleição da Mesa, para um
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o
esmo r a vez, na elei imediatame
subsequente. (g.n)
Gize-se que a Lei Orgânica do Município de Itaberaba não contém qualquer
vedação quanto à recondução dos membros da Mesa Diretora da Câmara
Municipal para compor os mesmos cargos, nas eleições imediatamente
subsequentes. Ao revés, o seu art. 42, 8 3º, cinge-se a dispor o seguinte:
(ke)
8 3.º Caberá ao Regimento Intemo da Câmara Municipal
dispor sobre a composição da Mesa Diretora e,
subsidiariamente, sobre a sua eleição.
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
8:
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATII
Diante do Exposto, reunidos todos os requisitos relativos à constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica opina pela regular
tramitação do Projeto de Resolução 02/2021, que possibilita a recondução dos
membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo, na eleição subsequente.
Este é o nosso parecer - SMJ.
ltaberaba/BA, 03 de agosto de 2021.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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= 4 £7*, Câmara Municipal qe naDerava
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= CGC 13.267.315/ E
MUNICIPAL DE TABERABA-BA
PENTOCOLO GERAL
PROC N-$CA1S
(a) des CMABA
altera o art. 22 do Regimento Inteno da Câmara
Municipal de Itaberaba, possibilitando a reeleição para
o mesmo cargo antes ocupado na Mesa Diretora.
DE 07 DE JUNHO DE 2021
A Mesa da Câmara Municipal de Itaberaba, Bahia, no uso de suas atribuições
legais e conforme deliberação do plenário, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 - Para a eleição a que se refere o caput do art. 21, ou para a
renovação da Mesa Diretora, poderão concorrer quaisquer Vereadores
- titulares, permitida a recondução para o mesmo cargo, por uma vez, no
pleito imediatamente subsequente.”
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à apreciação de V. Exas. o Projeto de Resolução que tem por
objeto a readequação dos arts. 21,8 2º e 22, caput, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, com a finalidade de alinhar as regras desse Diploma aos preceitos
estabelecidos na Constituição do Estado da Bahia, possibilitando, assim, a
recondução dos mandatos dos membros da Mesa Diretora, para o biênio
ld subsequente e modificando o procedimento para fixação da data do pleito.
Cediço que ao instituir a vedação quanto à recondução do mandato o
legislador municipal inspirou-se no quanto disposto no art. 57, 8 4º, da Constituição
Federal, que veda a reeleição dos membros da Mesa Diretora das Casas Legislativas,
para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
L Todavia, a regra acima prevista não é de reprodução obrigatória nas
Constituições Estaduais e Municipais ou Regimentos Internos, pois se trata se uma
exceção ao princípio da simetria constitucional, o qual exige uma relação simétrica
entre a Constituição Federal e as Constituições dos Estados e Municípios.
Tal assertiva se justifica ante o entendimento de que norma atirjente jao
mandato das mesas diretivas das casas parlamentares do Congresso Nacional não é
rincípio constitucional, m norma de caráter meramente regimental
q câpporis), conforme idly o STF (ADIn 792-1 e ADIn 1528).
|
£7*" Câmara Municipal de maDeraDa
— (als
E; CGC 13.267 .315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
O Supremo Tribunal Federal também ratificou a autonomia dos entes
federativos, no que diz respeito ao mandato das Mesas Diretivas das Casas
Parlamentares, reconhecendo, nos autos da ADIn 793-9-RO, a possibilidade de
reeleição dos membros da Mesa Diretora, para o mesmo cargo, na mesma legislatura.
Vejamos:
CONSTITUCIONAL. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL: MESA
DIRETORA: RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO. Constituição do Estado
de Rondônia, art. 29, inc. |, alínea b, com a redação da Emenda Constitucional
Estadual nº 3/92. C.F., art. 57, 8 4º. 1. - A norma do $ 4º do art. 57 da C.F. que,
cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, não
é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros, porque
não se constitui num princípio constitucional estabelecido. STF ADin 793-9-
RO. (g.n)
Também no âmbito estadual, com o advento da Emenda Constitucional nº
08/2000, de 20 de dezembro de 2000, a Constituição do Estado da Bahia sofreu
reformulação no seu art. 67, 8 3º, o qual passou a vigorar com a seguinte redação:
AR. Orr e ia Osasuna nte aecr ana ggaisronstasisasesesasssemasers (.) 83º - A
Assembleia Legislativa, no primeiro ano da legislatura, reunir-se-á em sessões
preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, para posse de seus membros e eleição da
Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo
cargo, por uma vez, na eleição imediatamente subsequente. (g.n)
Gize-se que a Lei Orgânica do Município de Itaberaba não prevê qualquer
vedação quanto à recondução dos membros da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, para compor os mesmos cargos, nas eleições imediatamente
subsequentes. Ao revés, o seu art. 42, 8 3º, cinge-se a dispor o seguinte:
Art. 42.
$ 3.º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a
composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração de
Vossas Excelências, no sentido de aprovar o presente Projeto de Resolução,
objetivando coadunar esses dispositivos do Regimento Interno da Casa Legislativa ao
que rege a Constituição do Estado da Bahia, possibilitando-se, com isso, uma melhor
adequação do processo eleitoral.
Sala das Sessões, em 07 de junho de 202
IDA DOURADO ' MÉSSIAS DA CRUZ SANTOS
“Berimbau”
Sá E
MÍLSÓN SOUZA BRANDÃO Vereador sen re
“Feu do Povo”

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