materia nº 34/2021

Câmara Municipal de Itaberaba
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba-BA, 13 de agosto de 2021.
Of. nº 13/2021
Ao
Exm.º Sr. Vereador Fredson de Oliveira Silva (Feu do Povo)
Itaberaba-BaA.
Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO — Nº 34/2021. Comunica
inconstitucionalidade da proposição. Recomenda a retirada do
projeto.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, deliberou acompanhar o
parecer jurídico relativo à proposição de vossa autoria, abaixo relacionada, que
apontou a inconstitucionalidade formal subjetiva da matéria. Recomendamos,
portanto, a retirada do projeto em razão dos motivos elencados.
4. Processo n.º 416/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 35/2021 de autoria do
vereador Feu do Povo: dispõe sobre a proibição de concorrência e consequente assunção a
cargos públicos no município de Itaberaba, Bahia, a agressores a mulheres e dá outras
providências.
Anexo, encaminhamos cópia do opinativo jurídico que lastreou o
entendimento desta comissão.
Respeitosamente,
A COMISSÃO.
| Vereador ADAIAS RODRIGUES DA SILVA
/ “4
/ j Vereador FREDSON DE OLIVEIRA SILVA
4 Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO3LO110821CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE VAGAS
DE TRABALHO, EM SERVIÇOS OU OBRAS PÚBLICAS, PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO
DE RUA — PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 34/2021, de autoria do
Vereador Fredson de Oliveira Silva, que reserva de percentual de vagas de
trabalho, em serviços ou obras públicas, para as pessoas em situação de rua.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
A referida norma também dispõe sobre a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-
estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
No entanto, apesar da competência legalmente conferida à edilidade para
principiar proposições desse jaez, a Constituição do Estado da Bahia limita a
iniciativa parlamentar de propostas que, de alguma forma, remodelem as
F
atribuições que são próprias da atividade administrativa.
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& BE NSAI BAT 1
É que a gestão de contratos administrativos se constitui apanágio próprio
do Poder Executivo, de modo que a apresentação de norma dessa natureza, pelo
Poder Legislativo, representará afronta ao princípio da harmonia e independência
entre os Poderes, esculpido no art. 2º, da Constituição Federal.
Sobre esse aspecto, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS
DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE
PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE
CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-
FINANCEIRO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE
OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilibrio
econômico-financeiro do contrato de concessão de obra
pública, celebrado pela Administração capixaba, ao
conceder descontos e isenções sem qualquer forma de
compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia
entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em
que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na
gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de
declaração de inconstitucionalidade julgado procedente (ADI
n. 2.733/E5 (g.n)
Por outro lado, ao versar sobre direito do trabalho e normas gerais de
licitação, a proposição imiscui-se na competência que é privativa da União
Federal, a teor dos art. 22, incisos | e XXVII, da Constituição Federal".
! Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 1 - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, $
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Especialmente quanto à temática envolvida, o Tribunal de Justiça de São
Paulo assim decidiu:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 2.064, de 16
de outubro de 2015, do Município de Conchal - Legislação que
Constituição Federal)- Lei municipal de iniciativa do Legislativo
que estabelece obrigações e impõe tarefas típicas de
administração ao Poder Executivo - Inconstitucionalidade -
Vício de iniciativa - Ofensa ao princípio da harmonia e
independência dos Poderes - Violação aos artigos 1º, 5º, 47,
incisos Il, XIV, XIX, a e 144, da Constituição Estadual. Pedido
procedente. (TJ-SP - ADI: 20556781020168260000 SP 2055678-
10.2016.8.26.0000, Relator: Ricardo Anafe, Data de Julgamento:
03/08/2016, Órgão Especial, Data de Publicação: 04/08/2016).
Soma-se a isso o fato de que somente a União Federal poderá legislar sobre
normas gerais de licitação e contratação pública, consoante disciplina o art. 22,
XXVII, da Constituição Federal?, cabendo aos municípios apenas a regulamentação
de regras específicas - o que não é o caso sob análise.
Outrossim, apesar da louvável intenção do nobre vereador, fato é que a
implementação da proposição poderia violar frontalmente as regras da
competitividade dos certames licitatórios, eis que os contratados seriam obrigados
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art
37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, $ 1º, HI;
2 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXVII - normas gerais de licitação e contratação,
em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,
Distrito Federal e Municipios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de
economia mista, nos termos do art. 173, 8 1º, HH,
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admitir pessoal em situação de rua - possivelmente sem a qualificação técnica ou
conhecimento profissional esperados — desestimulando potenciais participantes.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do Projeto de Lei nº
034/2021, de autoria do nobre Vereador Fredson de Oliveira Silva.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 11 de agosto de 2021 (Dia do Advogado).
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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4” Câmara Municipal de Itaberaba
aa Amado
B CGC 13.267.315/0001-41
&
Way ESTADO DA BAHIA
OJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 34,
DE 30 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de
trabalho, em serviços e/ou obras públicas, às pessoas
em situação de rua.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Deverá ser reservado, às pessoas em situação de rua assistidas por políticas da
Secretaria Municipal de Assistência, o percentual de cinco por cento do total de vagas
de trabalho disponibilizadas a partir das contratações de serviços e/ou obras públicas
municipais.
Parágrafo único. O percentual estabelecido no “caput” deste artigo deverá constar nos
editais de licitação.
Art. 2º Após a contratação, as empresas responsáveis pela execução de obras e/ou
serviços públicos deverão informar à Secretaria Municipal de Assistência Social, a
exata quantidade de postos de trabalho que serão gerados em cada contrato firmado.
Art. 3º O candidato à vaga será indicado a partir de avaliação da Secretaria Municipal
de Assistência Social e deverá atender aos seguintes requisitos:
| - estar sendo assistido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - cumprir a jornada de trabalho estipulada no contrato de trabalho; III - atender aos
requisitos profissionais definidos pela empresa contratante; IV - cumprir rigorosamente
as normas da empresa contratante.
$ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá fornecer uma declaração de
assistência ao candidato, o qual entregará à empresa, quando do
recrutamento/contratação.
8 2º O candidato deverá prestar informações, mensalmente, à Secretaria Municipal de
Assistência Social sobre sua rotina e cumprimento do contrato.
Art. 4º Transcorridos trinta dias após o recebimento da informação de disponibilidade
de vaga, conforme o art. 2º desta Lei, e não havendo indicação de candidato pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, fica a empresa dispensada do cumprimento
desta Lei.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para sua efetiva aplicação.
js £7* Câmara Municipal de Itaberana
É 4Ê COC13207315/0001-41
do ESTADO DA BAHIA
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Incluso, encaminho a esta Casa Legislativa, o projeto de lei que dispõe
sobre a reserva de percentual de vagas de trabalho, em serviços e/ou obras públicas,
às pessoas em situação de rua.
Tal medida visa a oportunizar atividades laborativas, como forma de
inserção ao mercado de trabalho, além de conter o crescimento deste grupo
populacional, o qual se caracteriza, conforme a Secretaria Nacional de Assistência
Social, por viver em “condição de pobreza absoluta, vínculos interrompidos ou
fragilizados e falta de habitação”.
Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza que após o
trâmite regular será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2021.
Vereador Ro, p/o RE on
eu do Povo”