| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCORRÊNCIA E CONSEQUENTE ASSUNÇÃO A CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, BAHIA, A AGRESSORES A MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4272 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
4 Câmara Municipal de Itaberaba amado re Rg é z ESTADO DA BAHIA Vai! CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Itaberaba-BA, 13 de agosto de 2021. —— of. nº 14/2021 ÃO Exm.º Sr. Vereador Fredson de Oliveira Silva (Feu do Povo) Itaberaba-BA. Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 35/2021. Comunica inconstitucionalidade de proposição. Recomenda a retirada do projeto e sua apresentação em forma de indicação. Prezado Vereador, Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, deliberou acompanhar o parecer jurídico relativo à proposição de vossa autoria, abaixo relacionada, que apontou a inconstitucionalidade formal subjetiva da matéria. Recomendamos, portanto, a retirada do projeto e sua apresentação sob a forma de indicação ao Poder Executivo Municipal. 4. Processo n.º 416/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 35/2021 de autoria do vereador Feu do Povo: dispõe sobre a proibição de concorrência e consequente assunção a cargos públicos no município de Itaberaba, Bahia, a agressores a mulheres e dá outras providências. Anexo, encaminhamos cópia do opinativo jurídico que lastreeou o entendimento desta comissão. Respeitosamente, A COMISSÃO. Membro ) u Vereador FREDSON DE OLIVEIRA SILVA Membro COB COIMBRA, OLIVEIRA & BI NSAI BAT H PARECER JURÍDICO ASSJURO4LO110821CMI PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCORRÊNCIA E CONSEQUENTE ASSUNÇÃO A CARGOS PÚBLICOS, POR AGRESSORES DE MULHERES — MATÉRIA ATINENTE A SERVIDORES PÚBLICOS, SEU REGIME JURÍDICO E PROVIMENTO DE CARGOS - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO — PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE — RECOMENDAÇÕES. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 35/2021, de autoria do Vereador Fredson de Oliveira Silva, que dispõe sobre a proibição de concorrência e consequente assunção a cargos públicos, por agressores de mulheres. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência. A referida norma também dispõe sobre a adoção de políticas públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem- estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BE NSAI BAT No entanto, apesar da competência legalmente conferida à edilidade para principiar proposições desse jaez, a Constituição do Estado da Bahia limita a iniciativa parlamentar de propostas que, de alguma forma, remodelem as atribuições que são próprias da atividade administrativa. Nessa toada, o inciso IV, do art. 77, da Constituição Estadual, confere ao Poder Executivo a competência privativa para veicular proposições que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, a forma de provimento de cargos, estabilidade e outros. O art. 67, da Lei Orgânica de Itaberaba, recentemente reformado, segue essa mesma senda, senão vejamos: Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre: | — Servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (...) (g.n) Ao dispor sobre a proibição de acesso a cargo público (forma de provimento), - logicamente estar-se-á diante de matéria que é afeta exclusivamente ao Poder Executivo, o que vai de encontro com o art. 2º, da Constituição Federal, donde emerge o princípio da harmonia e independência entre os Poderes. Sobre esse aspecto, a jurisprudência pátria assentou seu entendimento: EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO- NALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL - NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PROVIMENTO DE CARGOS - LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER £ ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH EXECUTIVO MUNICIPAL - PROJETO INICIADO POR VEREADOR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA - SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICÁCIA, EX NUNC, DA LEI Nº 8.075/2011. (...) Padece de inconstitucionalidade formal subjetiva a lei de iniciativa de Vereador Municipal que estabelece regras para realização de concurso público, vez que usurpa competência do Prefeito Municipal e viola o princípio da reserva de iniciativa. (TJ-ES - ADI: 00025127420118080000, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 29/09/2011, TRIBUNAL PLENO. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 35/2021, de autoria do Vereador Fredson de Oliveira Silva. No entanto, considerando a relevância e pertinência temática, bem como o interesse público envolvido, recomenda que a mesma seja apresentada como indicação. Este é o nosso parecer — SMJ. Itaberaba/BA, 11 de agosto de 2021 (Dia do Advogado). Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986, A sé dia AGA Jr. ZA ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosQoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 “47% Câmara Municipal de Itaberaba SIS MES PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 35, DE 19 DE JULHO DE 2021 DE TOBERABAEA Ph 4 tb (e1 Dispõe sobre a proibição de concorrência e em, 13, consequente assunção a cargos públicos no de Município de Itaberaba, Bahia, a agressores a Sarvndia (aJ6S CMIGA mulheres, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Itaberaba, Bahia, no âmbito da administração direta, indireta ou fundacional, a agressores a mulheres devidamente condenados, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da condenação. - Parágrafo Único — A determinação contida no CAPUT deste artigo tem como base as previsões da Lei Federal número 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. Art. 2º - A incidência na situação aqui tratada, praticada contra as mulheres, demonstra ausência de idoneidade moral para o exercício do cargo público, seja ele de caráter eletivo, de livre nomeação e exoneração, e especificamente nos casos transitados em julgado. Parágrafo Único — A idoneidade moral deverá ser atestada antecipadamente ao ato da candidatura a empregos ou cargos, e da posse em caso de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Estamos submetendo a essa egrégia Casa Legislativa, o presente projeto de lei, que determina a proibição a concorrência e assunção a cargos públicos, de indivíduos que tenham cometido delitos de agressões, sob qualquer espécie, às mulheres. Como citado, este normativo tem amparo na legislação federal, especificamente na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, e determina os princípios de legalidade, moralidade e razoabilidade, mecanismos imprescindíveis à dignidade e proteção ao gênero feminino. Hoje, a violência doméstica está tipificada em todo o Brasil, como um dos crimes mais comuns da vida conjugal, e, considerando-se o aumento significativo desses Índices, havemos por bem adotar medidas para que sejam evitadas situações de crescimento da mesma em nossos meios, tendo como um dos escopos a aprovação do presente normativo. r/ “ Câmara Municipal de Itaberaba & B CGC 13.267.315/0001-41 Nela ado ad US) ESTADO DA BAHIA Por outra vertente, salienta-se a formação e amadurecimento da menina- mulher, que tende e deve ter amparo suficiente de total segurança, sem que o amanhã tenha resquícios de recalques de passados sombrios. Por fim, acredito que o presente Projeto de Lei encontrará a melhor ressonância e compreensão por parte dos ilustres membros dessa Casa de Leis, considerando a elevada importância da matéria. Sala das Sessões, 19 de julho de 2021. Vereador FR ON oL RA SILVA Fel do Povo”