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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCORRÊNCIA E CONSEQUENTE ASSUNÇÃO A CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, BAHIA, A AGRESSORES A MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4272

Autoria

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4 Câmara Municipal de Itaberaba
amado re
Rg é z ESTADO DA BAHIA
Vai! CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba-BA, 13 de agosto de 2021.
——
of. nº 14/2021
ÃO
Exm.º Sr. Vereador Fredson de Oliveira Silva (Feu do Povo)
Itaberaba-BA.
Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 35/2021. Comunica
inconstitucionalidade de proposição. Recomenda a retirada do
projeto e sua apresentação em forma de indicação.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, deliberou acompanhar o
parecer jurídico relativo à proposição de vossa autoria, abaixo relacionada, que
apontou a inconstitucionalidade formal subjetiva da matéria. Recomendamos,
portanto, a retirada do projeto e sua apresentação sob a forma de indicação
ao Poder Executivo Municipal.
4. Processo n.º 416/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 35/2021 de autoria do
vereador Feu do Povo: dispõe sobre a proibição de concorrência e consequente assunção a
cargos públicos no município de Itaberaba, Bahia, a agressores a mulheres e dá outras
providências.
Anexo, encaminhamos cópia do opinativo jurídico que lastreeou o
entendimento desta comissão.
Respeitosamente,
A COMISSÃO.
Membro
) u Vereador FREDSON DE OLIVEIRA SILVA
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BI NSAI BAT H
PARECER JURÍDICO
ASSJURO4LO110821CMI
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCORRÊNCIA E
CONSEQUENTE ASSUNÇÃO A CARGOS PÚBLICOS, POR AGRESSORES DE MULHERES —
MATÉRIA ATINENTE A SERVIDORES PÚBLICOS, SEU REGIME JURÍDICO E PROVIMENTO DE
CARGOS - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO — PARECER PELA
INCONSTITUCIONALIDADE — RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 35/2021, de autoria do
Vereador Fredson de Oliveira Silva, que dispõe sobre a proibição de concorrência e
consequente assunção a cargos públicos, por agressores de mulheres.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
A referida norma também dispõe sobre a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-
estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BE NSAI BAT
No entanto, apesar da competência legalmente conferida à edilidade para
principiar proposições desse jaez, a Constituição do Estado da Bahia limita a
iniciativa parlamentar de propostas que, de alguma forma, remodelem as
atribuições que são próprias da atividade administrativa.
Nessa toada, o inciso IV, do art. 77, da Constituição Estadual, confere ao Poder
Executivo a competência privativa para veicular proposições que disponham sobre
servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, a forma de provimento de
cargos, estabilidade e outros.
O art. 67, da Lei Orgânica de Itaberaba, recentemente reformado, segue essa
mesma senda, senão vejamos:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre:
| — Servidores públicos municipais, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
(...) (g.n)
Ao dispor sobre a proibição de acesso a cargo público (forma de provimento),
- logicamente estar-se-á diante de matéria que é afeta exclusivamente ao Poder
Executivo, o que vai de encontro com o art. 2º, da Constituição Federal, donde
emerge o princípio da harmonia e independência entre os Poderes.
Sobre esse aspecto, a jurisprudência pátria assentou seu entendimento:
EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO-
NALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL - NORMAS
PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PROVIMENTO DE
CARGOS - LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
£
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« BENSABATH
EXECUTIVO MUNICIPAL - PROJETO INICIADO POR VEREADOR -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA - SUSPENSÃO
LIMINAR DA EFICÁCIA, EX NUNC, DA LEI Nº 8.075/2011. (...)
Padece de inconstitucionalidade formal subjetiva a lei de
iniciativa de Vereador Municipal que estabelece regras para
realização de concurso público, vez que usurpa competência
do Prefeito Municipal e viola o princípio da reserva de
iniciativa. (TJ-ES - ADI: 00025127420118080000, Relator: CARLOS
SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 29/09/2011, TRIBUNAL
PLENO.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela inconstitucionalidade
do Projeto de Lei nº 35/2021, de autoria do Vereador Fredson de Oliveira Silva. No
entanto, considerando a relevância e pertinência temática, bem como o interesse
público envolvido, recomenda que a mesma seja apresentada como indicação.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 11 de agosto de 2021 (Dia do Advogado).
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986,
A
sé dia AGA Jr.
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“47% Câmara Municipal de Itaberaba
SIS MES
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 35,
DE 19 DE JULHO DE 2021
DE TOBERABAEA
Ph 4 tb (e1 Dispõe sobre a proibição de concorrência e
em, 13, consequente assunção a cargos públicos no
de Município de Itaberaba, Bahia, a agressores a
Sarvndia (aJ6S CMIGA mulheres, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Itaberaba,
Bahia, no âmbito da administração direta, indireta ou fundacional, a
agressores a mulheres devidamente condenados, pelo período de 02 (dois)
anos, a contar da data da condenação.
- Parágrafo Único — A determinação contida no CAPUT deste artigo tem como
base as previsões da Lei Federal número 11.340, de 07 de agosto de 2006
— Lei Maria da Penha.
Art. 2º - A incidência na situação aqui tratada, praticada contra as mulheres,
demonstra ausência de idoneidade moral para o exercício do cargo público,
seja ele de caráter eletivo, de livre nomeação e exoneração, e
especificamente nos casos transitados em julgado.
Parágrafo Único — A idoneidade moral deverá ser atestada antecipadamente
ao ato da candidatura a empregos ou cargos, e da posse em caso de cargos
em comissão de livre nomeação e exoneração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Estamos submetendo a essa egrégia Casa Legislativa, o presente projeto
de lei, que determina a proibição a concorrência e assunção a cargos públicos, de
indivíduos que tenham cometido delitos de agressões, sob qualquer espécie, às
mulheres.
Como citado, este normativo tem amparo na legislação federal,
especificamente na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, e
determina os princípios de legalidade, moralidade e razoabilidade, mecanismos
imprescindíveis à dignidade e proteção ao gênero feminino.
Hoje, a violência doméstica está tipificada em todo o Brasil, como um dos
crimes mais comuns da vida conjugal, e, considerando-se o aumento significativo
desses Índices, havemos por bem adotar medidas para que sejam evitadas
situações de crescimento da mesma em nossos meios, tendo como um dos escopos
a aprovação do presente normativo. r/
“ Câmara Municipal de Itaberaba
& B CGC 13.267.315/0001-41
Nela ado
ad
US) ESTADO DA BAHIA
Por outra vertente, salienta-se a formação e amadurecimento da menina-
mulher, que tende e deve ter amparo suficiente de total segurança, sem que o
amanhã tenha resquícios de recalques de passados sombrios.
Por fim, acredito que o presente Projeto de Lei encontrará a melhor
ressonância e compreensão por parte dos ilustres membros dessa Casa de Leis,
considerando a elevada importância da matéria.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
Vereador FR ON oL RA SILVA
Fel do Povo”

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