materia nº 343/2021

£"% Câmara Municipal de Itaberaba
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Re 4 É ESTADO DA BAHIA E
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41 .
Ao R
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus 502 [é p
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba E
INDICAÇÃO
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após
dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal
o seguinte Pedido de Providências:
EMPREENDER ESFORÇOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO
DA BAHIA NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE DA
DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA MULHER NO
MUNICÍPIO DE ITABERABA.
JUSTIFICATIVA
Considerando a inexistência da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher
no Município de Itaberaba.
Considerando que no município existe somente a Delegacia de Polícia Civil
para atender todos os tipos de ocorrências.
Considerando os inúmeros casos de violência contra a mulher, sendo que
na maioria das vezes o agressor é o próprio convivente ou familiar, e por conta disso
essas mulheres deixam de registrar as ocorrências, por medo, por falta de informação
e por vergonha, já que a maioria do efetivo policial é composta por homens.
Considerando que a Delegacia de Defesa da Mulher deverá ampliar o acesso
das vítimas à justiça e melhorar a qualidade do trabalho prestado com atendimento
psicossocial e assistência social para as mulheres vítimas de violência.
Considerando o objetivo de criar mecanismos próprios para a prevenção e
coibição da violência contra a mulher, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial
moral, social e religiosa.
Considerando que no inciso IV, do art.8º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), no que trata da assistência à mulher em situação de violência doméstica e
familiar, consta: "a implementação de atendimento policial especializado para as
mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher”
Considerando que a implantação da Delegacia da Mulher contribuirá para
atendimento mais humanizado às mulheres vítimas de violência, garantido um
trabalho eficiente e a segurança tão desejada pela-nossa população.
Sala das Sessões, 16) de agosto de 2