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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaCONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ITABERABENSE AO SR. UESLLEI MAIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA.
native_id4310

Autoria

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Quinta-feira 1
É de Serem de 2021 Itaberaba LEGISLATIVO
E Decretos
"4, Câmara Municipal de Itaberaba
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 02
DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
Concede titulo honorífico de Cidadão
Haberabense ao Sr. Uesllei Maique dos
Santos Oliveira.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e
da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de Cidadão ltaberabense ao Sr. Vesllei
Maique dos Santos Oliveira, em reconhecimento aos bons e relevantes
serviços prestados ao Município de Itaberaba.
Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene
realizada pela Câmara de Vereadores.
Ar. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 01 de setembro de 2021.
Ver. GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
Ver. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO Ver. LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1YVQY/QS3XQOLSACFPBHAQ
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Wa? 4.4 ESTADO DA BAHIA
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
DECRETO LEGISLATIVO N.º 02
DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
Concede título honorífico de Cidadão
Itaberabense ao Sr. Uesllei Maique dos
Santos Oliveira.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e
da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de Cidadão Itaberabense ao Sr. Uesllei
Maique dos Santos Oliveira, em reconhecimento aos bons e relevantes
serviços prestados ao Município de Itaberaba.
Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene
realizada pela Câmara de Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 01 de setem e 2021.
Ver. SON ALMEIDA DE s
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Ver. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO Ver. L ANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
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Wei, CNPJ 13.267.315/0001-41
comissão DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
a n.º 479/2021 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
e 01/2021 de autoria do vereador Gerson Almeida:
pe título honorífico de CIDADÃO
ITABERABENSE ao Sr. Uesley Maique dos Santos
Oliveira.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 01/2021,
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Gerson Almeida de Jesus, com vistas fo]
concessão de título honorífico de cidadão itaberabense ao Sr. Uesley Maique
dos Santos Oliveira.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI,
confere à Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para
conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente,
serviços prestados em favor da comunidade, mediante decreto legislativo
aprovado pela maioria de 2/3 dos seus membros.
Dessa forma, entende esta comissão estarem presentes os pressupostos
legais, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2021.
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
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PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR.SB.01.160821.CMI
Interessado: Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021, QUE CONCEDE
TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ITABERABENSE.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 001/2021,
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Gerson Almeida de Jesus, com vistas à
concessão de título honorífico de cidadão itaberabense ao Sr. Uesllei Maique
dos Santos Oliveira.
Na justificativa apresentada, o autor da proposição destacou que a
pessoa a ser homenageada possui relevantes serviços prestados em favor da
comunidade itaberabense, indicando que a mesma faz jus à honraria.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI,
confere à Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para
conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, serviços
prestados em favor da comunidade, mediante decreto legislativo aprovado
pela maioria de 2/3 dos seus membros.
Destarte, objetivando cumprir o pressuposto a que se refere a Lei
Orgânica Municipal, é mister que sejam acostados aos autos do processo
legislativo documentos que corroborem a justificativa apresentada pelo
proponente, a exemplo de matérias jornalísticas, curriculum vitae, títulos,
certificados etc., referentes à pessoa a ser homenageada. f
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(75) 3251-3543 | (71) 99336-6981
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
Noutro passo, salientamos que o art. 46, inciso V, alínea “e”, do
Regimento Interno desta egrégia Câmara Municipal de Vereadores,
acrescenta que a concessão de honrarias é de competência do Plenário, e
dar-se-á através de Decreto Legislativo. Vejamos:
Art. 46. São atribuições do Plenário, entre outras, as
seguintes:
(cu)
V - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua
competência privativa, notadamente nos casos de:
(Eu)
e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes
serviços à comunidade;
Observa-se, ainda, a sua subsunção ao disposto na Constituição Federal,
já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da
União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). A mesma também
se entremostra sintonizada com a Constituição do Estado da Bahia e com a
Lei Orgânica de Itaberaba.
Pelo exposto, estando presentes os pressupostos da constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica opina pela
regular tramitação do Projeto de Decreto Legislativo, sugerindo que os autos
sejam instruídos com a documentação pertinente.
Ressaltamos que a concessão da honraria deverá contar com a
aprovação da maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal de
Vereadores, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica e o Regimento
Interno da Casa. Ê
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSAI BAI Hs |
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 16 de agosto de 2021.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
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£ Câmara Municipal de Itaberaba
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&y 4. ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001
DE 02 DE AGOSTO DE 2021
Concede título honorífico de Cidadão
Itaberabense ao Sr. Uesllei Maique dos
Santos Oliveira.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e
da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de Cidadão Itaberabense ao Sr. Uesllei
Maique dos Santos Oliveira, em reconhecimento aos bons e relevantes
serviços prestados ao Município de Itaberaba.
Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene
realizada pela Câmara de Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Uesllei Maique Oliveira é Advogado, Palestrante e Professor em Direito
Administrativo. Especialista em Direito Público, Controladoria Intema e em
Compliance Anticorrupção na Administração Pública. Diretor da UCIB — União das
Controladorias Internas da Bahia. Membro da FCCC - Frente Cidadã de Combate
a Corrupção e Membro da RGB- Rede Governança Brasil.
Filho de lavrador e professora da rede municipal é natural do município de
Rio Real - Ba. Onde concluiu o ensino fundamental e médio na rede pública de
ensino.
Aos 17 anos logrou êxito em concurso público no município de Jandaíra-Ba,
tomando posse no cargo de agente administrativo do controle interno municipal.
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Câmara Municipal de Itaberaba
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&y 4.8 ESTADO DA BAHIA
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
Lá exerceu diversas funções na administração, sendo Analista de processos,
Presidente de Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro, membro de equipe
de apoio a pregão e Controlador do município.
Maique atuou também como Controlador Geral do município de Rio Real-
Ba. Sempre atuando com ética, transparência e responsabilidade tem histórico de
contribuir ativamente para aprovação das contas dos governos em que atua.
Chegou em Itaberaba no ano de 2019, após ser selecionado entre outro
candidatos para assumir a Controladoria Geral do Município. Órgão criado em
2017 pelo govemo do Prefeito Ricardo Mascarenhas com objetivo de
acompanhar e realizar a fiscalização interna, promover a transparência e a
melhoria na gestão pública.
Como Controlador Geral, atuou fortemente em estratégias de melhorias
administrativas no governo municipal, elevou a avaliação itaberabense nas
análises relacionadas a transparência e governança realizadas pelos órgãos de
controle extemo. Como responsável pela normatização, fiscalização e
coordenação das prestações de contas municipais, teve papel fundamental na
aprovação de todas as contas da gestão do governo Cidade de todos.
Hoje a Controladoria Geral do Município de ltaberaba é exemplo nos
quesitos independência, autonomia, estrutura, pessoal e promoção de estratégias
de integridade e boa gestão.
O reconhecimento vem de órgãos como a CGU, TCU e Tribunal de Contas
dos municípios. Maique corriqueiramente é convidado para realizar palestras em
eventos regionais, estaduais e nacionais para disseminar boas práticas
relacionadas a sua área de atuação.
Carregando sempre o nome do município de Itaberaba como referência
onde quer que esteja. Sente-se orgulhoso em fazer parte de um processo de
melhoria da vida do povo itaberabense através do seu trabalho.
Diante de tudo quanto exposto, entendemos ser justa, digna e merecida
esta homenagem, com a concessão do Título de Cidadão por este Egrégio Poder
Público Municipal. E
Sala das Sessões, em 02 de agosto de 2021.
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Vereador G ON ALMEIDA DE JESUS o Ê
-AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado )A2VOT.L)2V0T. E UVOT. |
PorCJUNAN) (X
Soja 55d
- Presidente d
rem e vecarrmreereneeem

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