| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ITABERABENSE AO SR. UESLLEI MAIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA. |
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Prue Quinta-feira 1 É de Serem de 2021 Itaberaba LEGISLATIVO E Decretos "4, Câmara Municipal de Itaberaba =—— (um Var CE ESTADO DA BáidA Mica UNS 13 DB OT ss DECRETO LEGISLATIVO N.º 02 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 Concede titulo honorífico de Cidadão Haberabense ao Sr. Uesllei Maique dos Santos Oliveira. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário. DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de Cidadão ltaberabense ao Sr. Vesllei Maique dos Santos Oliveira, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município de Itaberaba. Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Ar. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se; Registre-se; Cumpra-se. Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 01 de setembro de 2021. Ver. GERSON ALMEIDA DE JESUS Presidente Ver. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO Ver. LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA 1º Secretário 2º Secretário CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1YVQY/QS3XQOLSACFPBHAQ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. 4 Câmara Municipal de Itaberaba E EA Wa? 4.4 ESTADO DA BAHIA Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41 DECRETO LEGISLATIVO N.º 02 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 Concede título honorífico de Cidadão Itaberabense ao Sr. Uesllei Maique dos Santos Oliveira. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário. DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de Cidadão Itaberabense ao Sr. Uesllei Maique dos Santos Oliveira, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município de Itaberaba. Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se; Registre-se; Cumpra-se. Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 01 de setem e 2021. Ver. SON ALMEIDA DE s Presi cgi EE Ver. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO Ver. L ANO SAMPAIO DE OLIVEIRA 1º Secretário 2º Secretário piada Câmara Municipal d€ raverava f ““ê ESTADO DA BAHIA Wei, CNPJ 13.267.315/0001-41 comissão DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER a n.º 479/2021 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO e 01/2021 de autoria do vereador Gerson Almeida: pe título honorífico de CIDADÃO ITABERABENSE ao Sr. Uesley Maique dos Santos Oliveira. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 01/2021, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Gerson Almeida de Jesus, com vistas fo] concessão de título honorífico de cidadão itaberabense ao Sr. Uesley Maique dos Santos Oliveira. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI, confere à Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, serviços prestados em favor da comunidade, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2/3 dos seus membros. Dessa forma, entende esta comissão estarem presentes os pressupostos legais, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2021. embro FRED o IRA SI mbro MARA HUNICIPAL DE ITABERABA BA aprovado DI VOTE) 2NV0T. O) UNOT. | Per UNA a ( JVOTOS COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR.SB.01.160821.CMI Interessado: Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021, QUE CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ITABERABENSE. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 001/2021, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Gerson Almeida de Jesus, com vistas à concessão de título honorífico de cidadão itaberabense ao Sr. Uesllei Maique dos Santos Oliveira. Na justificativa apresentada, o autor da proposição destacou que a pessoa a ser homenageada possui relevantes serviços prestados em favor da comunidade itaberabense, indicando que a mesma faz jus à honraria. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI, confere à Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, serviços prestados em favor da comunidade, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2/3 dos seus membros. Destarte, objetivando cumprir o pressuposto a que se refere a Lei Orgânica Municipal, é mister que sejam acostados aos autos do processo legislativo documentos que corroborem a justificativa apresentada pelo proponente, a exemplo de matérias jornalísticas, curriculum vitae, títulos, certificados etc., referentes à pessoa a ser homenageada. f ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH Noutro passo, salientamos que o art. 46, inciso V, alínea “e”, do Regimento Interno desta egrégia Câmara Municipal de Vereadores, acrescenta que a concessão de honrarias é de competência do Plenário, e dar-se-á através de Decreto Legislativo. Vejamos: Art. 46. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: (cu) V - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de: (Eu) e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade; Observa-se, ainda, a sua subsunção ao disposto na Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). A mesma também se entremostra sintonizada com a Constituição do Estado da Bahia e com a Lei Orgânica de Itaberaba. Pelo exposto, estando presentes os pressupostos da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Decreto Legislativo, sugerindo que os autos sejam instruídos com a documentação pertinente. Ressaltamos que a concessão da honraria deverá contar com a aprovação da maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Vereadores, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Casa. Ê ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSAI BAI Hs | Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 16 de agosto de 2021. Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 £ Câmara Municipal de Itaberaba E &y 4. ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001 DE 02 DE AGOSTO DE 2021 Concede título honorífico de Cidadão Itaberabense ao Sr. Uesllei Maique dos Santos Oliveira. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário. DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de Cidadão Itaberabense ao Sr. Uesllei Maique dos Santos Oliveira, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município de Itaberaba. Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Uesllei Maique Oliveira é Advogado, Palestrante e Professor em Direito Administrativo. Especialista em Direito Público, Controladoria Intema e em Compliance Anticorrupção na Administração Pública. Diretor da UCIB — União das Controladorias Internas da Bahia. Membro da FCCC - Frente Cidadã de Combate a Corrupção e Membro da RGB- Rede Governança Brasil. Filho de lavrador e professora da rede municipal é natural do município de Rio Real - Ba. Onde concluiu o ensino fundamental e médio na rede pública de ensino. Aos 17 anos logrou êxito em concurso público no município de Jandaíra-Ba, tomando posse no cargo de agente administrativo do controle interno municipal. po “ Câmara Municipal de Itaberaba Rn &y 4.8 ESTADO DA BAHIA Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41 Lá exerceu diversas funções na administração, sendo Analista de processos, Presidente de Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro, membro de equipe de apoio a pregão e Controlador do município. Maique atuou também como Controlador Geral do município de Rio Real- Ba. Sempre atuando com ética, transparência e responsabilidade tem histórico de contribuir ativamente para aprovação das contas dos governos em que atua. Chegou em Itaberaba no ano de 2019, após ser selecionado entre outro candidatos para assumir a Controladoria Geral do Município. Órgão criado em 2017 pelo govemo do Prefeito Ricardo Mascarenhas com objetivo de acompanhar e realizar a fiscalização interna, promover a transparência e a melhoria na gestão pública. Como Controlador Geral, atuou fortemente em estratégias de melhorias administrativas no governo municipal, elevou a avaliação itaberabense nas análises relacionadas a transparência e governança realizadas pelos órgãos de controle extemo. Como responsável pela normatização, fiscalização e coordenação das prestações de contas municipais, teve papel fundamental na aprovação de todas as contas da gestão do governo Cidade de todos. Hoje a Controladoria Geral do Município de ltaberaba é exemplo nos quesitos independência, autonomia, estrutura, pessoal e promoção de estratégias de integridade e boa gestão. O reconhecimento vem de órgãos como a CGU, TCU e Tribunal de Contas dos municípios. Maique corriqueiramente é convidado para realizar palestras em eventos regionais, estaduais e nacionais para disseminar boas práticas relacionadas a sua área de atuação. Carregando sempre o nome do município de Itaberaba como referência onde quer que esteja. Sente-se orgulhoso em fazer parte de um processo de melhoria da vida do povo itaberabense através do seu trabalho. Diante de tudo quanto exposto, entendemos ser justa, digna e merecida esta homenagem, com a concessão do Título de Cidadão por este Egrégio Poder Público Municipal. E Sala das Sessões, em 02 de agosto de 2021. = Vereador G ON ALMEIDA DE JESUS o Ê -AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | Aprovado )A2VOT.L)2V0T. E UVOT. | PorCJUNAN) (X Soja 55d - Presidente d rem e vecarrmreereneeem