| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ITABERABENSE AO MAJOR BM MÁRCIO ROBERTO JANSEN DE SÁ TELES. |
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Praia Oficial do Quinta-feira LEGISLATIVO Itaberaba 208 Seen “RÉ 4 Câmara Municipal de Itaberaba meet — duo camad TT Ag 2 ESTADO NA BAHIA Vai CNES VI 267 E BICUD DECRETO LEGISLATIVO N.º 03 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 Concede título honorífico de Cidadão itabcrabense ao Major BM Márcio Roberto Jansen de Sá Teles. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário. DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de Cidadão ltaberabense ao Major BM Márcio Roberto Jansen de Sá Teles, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município de Itaberaba. Parágrafo Único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ant. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se; Registre-se; Cumpra-se. Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 01 de setembro de 2021. Ver. GERSON ALMEIDA DE JESUS Presidente Ver. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO Ver. LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA 1º Secretário 2º Secretário CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 1YVQY/QS3XQOLSACFPBHAQ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Câmara Municipal de Itaberaba > Va? 4.4 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 DECRETO LEGISLATIVO N.º 03 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 Concede título honorífico de Cidadão ltaberabense ao Major BM Márcio Roberto Jansen de Sá Teles. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário. DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de Cidadão ltaberabense ao Major BM Márcio Roberto Jansen de Sá Teles, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município de Itaberaba. Parágrafo Único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se; Registre-se; Cumpra-se. Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 01 de ro de 2021. > 1) G Verl GERSON ALMEIDA D Presidente sã É pal Ver. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO Ver. LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA 1º Secretário 2º Secretário $a Câmara Municipal de maverava O > [SS COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER ag n.º 482/2021 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO º 03/2021 de autoria do vereador Dr. Murilo Vítor: na título honorífico de Cidadão Itaberabense ao Major BM Márcio Roberto Jansen de Sá Teles. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 03/2021, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Murilo Vítor Soares de Moraes, com vistas à concessão de título honorífico de cidadão itaberabense ao Major BM Márcio Roberto Jansen de Sá Teles. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI, confere à Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, serviços prestados em favor da comunidade, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2/3 dos seus membros. Dessa forma, entende esta comissão estarem presentes os pressupostos legais, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2021. Pen Membro :ÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA; BA! Aprovado E INVOT. ra D uvor.| PorCJUNANS (x (VOTOS ines Sessões 7 Presidente da CMIBA COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSAB BATH PARECER JURÍDICO ASSJURO1LO270821CMI EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE PROPÕE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ITABERABENSE - RECOMENDAÇÕES. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 003/2021, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Murilo Vitor Soares de Moraes, com vistas à concessão de título honorífico de cidadão itaberabense ao Sr. Major BM Marcio Roberto Jansen de Sá Teles. Na justificativa apresentada, o autor da proposição destacou que a pessoa a ser homenageada vem prestando relevantes serviços em favor da comunidade itaberabense, indicando que a mesma faz jus à honraria. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI, confere à Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, serviços prestados em favor da comunidade, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2/3 dos seus membros. Por sua vez, o art. 46, inciso V, alínea 'e', do Regimento Intemo desta egrégia Câmara Municipal de Vereadores, acrescenta que a concessão de honrarias é de competência do Plenário, e dar-se-á através de Decreto Legislativo. Vejamos: Art. 46. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: (...) V — expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de: | ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 E COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade; Observa-se, ainda, a sua subsunção ao disposto na Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, ar. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). Pelo exposto, estando presentes os pressupostos legais, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2021. Este é o nosso parecer —- SMJ. ltaberaba/BA, 27 de agosto de 2021. Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 1 (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSAB AT H itaberaba/BA, 27 de agosto de 2021. CI ASSJURO2L0270821CMI À Sua Excelência o Senhor, Gerson Almeida, MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba. Assunto: Projeto de Lei nº 38/2021 (kit de prevenção bucal). Senhor Presidente, Após os cumprimentos, reportando-nos à proposição em epígrafe, de autoria do nobre Vereador Luciano Santana, considerando que a mesma dispõe sobre a criação de gasto público, solicitamos que seja anexado ao processo o relatório contendo a estimativa do impacto orçamentário financeiro, em corolário ao disposto no art. 16, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração. Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 « Câmara Municipal de Itaberaba ra 4,8 ESTADO DA BAHIA Nei CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 003 BANANA DETERADA a DE 09 DE AGOSTO DE 2021 GERA A JO rá 2) 2) EM, OW - Concede título honorífico de Cidadão ltaberabense ao Major BM Márcio Roberto Serido (a) Jansen de Sá Teles. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário. DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de Cidadão ltaberabense ao Major BM Márcio Roberto Jansen de Sá Teles, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município de Itaberaba. Parágrafo Único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O MAJOR BM MÁRCIO ROBERTO JANSEN DE SÁ TELES concluiu o curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar no ano de 2005, tendo sido designado para servir no 11º GBM, localizado na Chapada Diâmantina. Foi um dos oficiais pioneiros quando da criação do grupamento de bombeiros na cidade de Itaberaba em 2011 e permaneceu servindo nesta unidade até o ano de 2014, quando foi transferido para Salvador e passou a servir no 13º GBM, grupamento responsável pelas atividades de salvamento marítimo na Capital e Região Metropolitana. Com a emancipação do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), no ano de 2015, o MAJ BM JANSEN foi convocado pelo Comandante Geral para desempenhar as funções de Secretário do Comando Geral e Assessor de Comunicação Social — tendo permanecido até o ano de 2018 no exercício dessas funções. £* Câmara Municipal de Itaberaba — — Blends x, E, ESTADO DA BAHIA “ CNPJ 13.267.315/0001-41 Motivado pelos fortes laços afetivos com a cidade de Itaberaba, o MAJ BM JANSEN solicitou ao Comando do CBMBA, no ano de 2018, o seu retorno para servir no 11º GBM, sediado em Itaberaba. Afinal, tanto a sua infância quanto a sua trajetória profissional foram marcadas por momentos inesquecíveis vividos na Chapada Diamantina. Prova disso é que escolheu a cidade de Itaberaba para fixar residência - sendo acolhido fratemalmente por todos os cidadãos itaberabenses. Nos dizeres do próprio MAJ JANSEN, “Poder contribuir para o desenvolvimento de uma terra que me acolheu tão bem é uma das maiores alegrias que pude ter em minha vida pessoal e profissional." Neste grupamento, exerceu a função de chefe da Seção de Planejamento Operacional até o ano de 2021. Consciente da responsabilidade social atrelada às atividades desenvolvidas pelos bombeiros militares, o MAJ BM JANSEN — durante o período em que serviu no 11º GBM - sempre atuou de forma proativa e construiu uma sólida relação com a comunidade itaberabense. Acreditando na construção de uma cultura preventiva comunitária na Região da Chapada Diamantina e no valor das ações educacionais, realizou inúmeras palestras sobre prevenção contra incêndios, prevenção contra acidentes domésticos e educação ambiental. Em 2021, foi promovido ao posto de major, tendo sido designado para atuar como diretor adjunto da Academia de Bombeiro Militar, localizada em Simões Filho, cidade pertencente à Região Metropolitana de Salvador. Em 2021 tomou posse como membro do Lions Clube de Itaberaba. É casado com Elza Santos Moreira Sampaio Jansen e é pai de Fernanda Sampaio Jansen de Sá Teles. Filho de Álvaro Roberto Dias de Sá Teles e Márcia Marinho Jansen Melo de Sá Teles e neto de Octávio Bispo de Sá Teles e Valdete Dias de Sá Teles. Diante de tudo quanto exposto, entendemos ser justa, digna e merecida esta homenagem, com a concessão do Título de Cidadão por este Egrégio Poder Público Municipal. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2021. Vereador MU VÍTOR SOARES DE MORAES “Dr. Murilo Vítor” .ÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | agrovado CI INVOT.LJ2NVOT. DJ UNOT. | PorCJUNAN (o VOTOS | Samassesões JJ Presidente da CHBA