| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS (FLANELINHAS) - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA UNIÃO FEDERAL, CABENDO AO MUNICÍPIO APENAS A SUPLEMENTAÇÃO, NO QUE COUBER. |
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£* Câmara Municipal de Itaberaba nani “ pesa E Rat 44 ESTADO DA BAHIA é CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Itaberaba-BA, 02 de setembro de 2021. Of. nº 17/2021 ÃO Exm.º Sr. Vereador Adaias Rodrigues da Silva Itaberaba-BA. Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 39/2021. Comunica inconstitucionalidade e injuricidade de proposição. Matéria de competência privativa da União. Prezado Vereador, Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, deliberou acompanhar o parecer jurídico relativo à proposição de vossa autoria - abaixo relacionada -, que apontou a inconstitucionalidade e injuricidade da matéria, em razão da proposta abordar assunto relativo ao direito do trabalho, cuja competência é exclusiva da União. Diante do exposto, recomendamos a retirada do projeto. 4. Processo n.º 492/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 39/2021 de autoria do Adaias da Feira: dispõe sobre a regulamentação da atividade de guardador autônomo de veículos — flanelinhas no Município de Itaberaba e da outras providências. Anexo, encaminhamos cópia do opinativo jurídico que lastreou o entendimento desta comissão. Respeitosamente, A o O A COMISSÃO. (e N” q kd O Es Vereador EV . IRA DE SOUZA My sd VA VereadorADAFAS RODRIGUES DA SILVA Membro Vereador FREDSON D EIRA SILVA Membro | COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH PARECER JURÍDICO ASSJURO1LO300821CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS (FLANELINHAS) — PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE — MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA UNIÃO FEDERAL, CABENDO “— AO MUNICÍPIO APENAS A SUPLEMENTAÇÃO, NO QUE COUBER. Trata-se de Projeto de Lei nº 39/2021 (Processo Legislativo nº 492/2021), de autoria do Vereador Adaías Rodrigues da Silva, que propõe a regulamentação da atividade de guardador de veículos (flanelinhas). A matéria proposta inspira evidente interesse público, pois visa regulamentar a atividade dos guardadores de veículos que atuam em estacionamentos de eventos públicos e privados, ou que atuam em locais públicos da cidade. No entanto, justamente por se tratar de assunto relativo ao direito do trabalho, somente a União Federal possui a competência para regulamentar, conforme disposto no art. 22, inciso |, da Constituição Federal. E, de fato, o legislador federal já instituiu a profissão de guardador de veículo (flanelinha), através da Lei Federal 6.242/75, e a regulamentou através do Decreto Federal 79.797/77. Com efeito, caberia ao legislador municipal apenas suplementar a legislação federal, no que couber, forte no art. 30, inciso Il, da Constituição Federal. Y ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH Parágrafo único. Em ,a efetivação do registro de que trata este artigo fica condicionada ao que dispõe o parágrafo 2º do artigo 405 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (g.n) Art. 405 - AO menor não será permitido o trabalho: (...) 8 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral. Outrossim, nada no projeto de lei aludiv sobre a forma como a remuneração pelos serviços deverão ser cobrados, tampouco sobre o percentual que devido ao poder público pela exploração da atividade. Diante do exposto, essa Assessoria Jurídica opina pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 39/2021, de autoria do nobre Vereador Adaías Rodrigues da Silva. Este é o nosso parecer — SMJ. Itaberaba/BA, 30 de agosto de 2021. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 3462 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 - AN Câmara Municipal de Itaberaba amas, al “é CGC 13.267.315/0001-41 be ESTADO DA BAHIA RI ROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 39, EA cr DE 09 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a regulamentação da atividade de guardador autônomo de veículos — flanelinhas no Município de Itaberaba e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DO BAHIA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica normatizada e regulamentada a atividade de guardador autônomo de veículos (flanelinhas), tendo os mesmos, que atuarem em estacionamentos de eventos e locais públicos do Município de Itaberaba. Parágrafo único. Entende-se por flanelinha ou guardador de veículo a pessoa que oferece seus serviços em eventos públicos ou privados realizados no Município e aqueles que prestam serviços em locais públicos na cidade. Art. 2º O candidato para atuar deverá preencher os seguintes requisitos: | - Requerer licença junto ao órgão competente para que seja possível o exercício da atividade, onde deverá ser apresentando os seguintes documentos: a) Cópia de RG e CPF; b) Comprovante de residência; c) Comprovante de quitação do serviço militar, se do sexo masculino; d) Certidão negativa criminal; e) Atestado de saúde mental; f) Duas (02) fotos 3x4; g) Informação detalhada do local e horário onde pretende atuar. Il- O poder público através da secretaria competente poderá fornecer o atestado de saúde mental aos candidatos que solicitarem a licença. Ill — O candidato deverá ser maior de idade. Art. 3º Preenchido os requisitos previstos no artigo anterior a secretaria competente poderá fornecer crachá personalizado com foto. EA Câmara Municipal de Itaberaba 48.47 CGC 13.267.315/0001-41 o ESTADO DA BAHIA Parágrafo único. Torna-se obrigatório o guardador de veículo utilizar o colete refletivo para melhor identificação Art. 4º O guardador de carro que durante o exercício do trabalho, desacatar o usuário, ou apresentar sintomas de embriagues, será imediatamente desligado e recolhida sua credencial. $ 1º A fiscalização dos serviços poderá ser realizada pela guarda municipal, que será responsável em afastar dos serviços quem não estiver atuando corretamente. 8 2º Qualquer pessoa que estiver realizando o serviço de guardador de veículo que não obedecer o que dispõe esta lei, ficará a guarda municipal autorizada a utilizar os meios legais para o afastamento do mesmo. Art. 5º A secretaria responsável poderá realizar cursos de capacitação profissional abordando a legislação de trânsito e palestras sobre ética, moral e desenvolvimento pessoal. Art. 6º A secretaria responsável designada para tanto e a Guarda Municipal poderão ser responsáveis pela aplicação e fiscalização da presente lei. Art. 7º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de seus promoventes, suplementadas se necessário. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Um constante problema enfrentado em nosso Município diz respeito aos flanelinhas ou guardadores de carro, com frequência nos encontramos com cidadãos Itaberabenses que já passaram por algum constrangimento com estes indivíduos que trabalham em nossas vias publicas. Na tentativa de regular esta atividade é que remeto a discussão o presente projeto de lei esperando colaboração dos nobres colegas vereadores para que haja maior harmonização entre o usuário e estes profissionais. A SMTT como órgão publico que regula o transito em Itaberaba ficará responsável por implementar, controlar e fiscalizar a implantação das regras previstas neste projeto. Desta feita, submeto este projeto a apreciação dos nobres Vereadores, na certeza que após seu trâmite este será aprovado. Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021. Vereador ADAIAS aus ASÍLVA “Adaias da Feira”