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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaPROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS (FLANELINHAS) - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA UNIÃO FEDERAL, CABENDO AO MUNICÍPIO APENAS A SUPLEMENTAÇÃO, NO QUE COUBER.
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Autoria

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£* Câmara Municipal de Itaberaba
nani “ pesa E
Rat 44 ESTADO DA BAHIA
é CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba-BA, 02 de setembro de 2021.
Of. nº 17/2021
ÃO
Exm.º Sr. Vereador Adaias Rodrigues da Silva
Itaberaba-BA.
Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 39/2021. Comunica
inconstitucionalidade e injuricidade de proposição. Matéria de
competência privativa da União.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, deliberou
acompanhar o parecer jurídico relativo à proposição de vossa autoria -
abaixo relacionada -, que apontou a inconstitucionalidade e injuricidade da
matéria, em razão da proposta abordar assunto relativo ao direito do
trabalho, cuja competência é exclusiva da União.
Diante do exposto, recomendamos a retirada do projeto.
4. Processo n.º 492/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 39/2021 de
autoria do Adaias da Feira: dispõe sobre a regulamentação da atividade de
guardador autônomo de veículos — flanelinhas no Município de Itaberaba e da
outras providências.
Anexo, encaminhamos cópia do opinativo jurídico que lastreou o
entendimento desta comissão.
Respeitosamente, A
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A COMISSÃO. (e N”
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Vereador EV . IRA DE SOUZA My
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VereadorADAFAS RODRIGUES DA SILVA
Membro
Vereador FREDSON D EIRA SILVA
Membro
| COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO1LO300821CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE GUARDADOR
AUTÔNOMO DE VEÍCULOS (FLANELINHAS) — PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
E INJURIDICIDADE — MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA UNIÃO FEDERAL, CABENDO
“— AO MUNICÍPIO APENAS A SUPLEMENTAÇÃO, NO QUE COUBER.
Trata-se de Projeto de Lei nº 39/2021 (Processo Legislativo nº 492/2021), de
autoria do Vereador Adaías Rodrigues da Silva, que propõe a regulamentação da
atividade de guardador de veículos (flanelinhas).
A matéria proposta inspira evidente interesse público, pois visa regulamentar
a atividade dos guardadores de veículos que atuam em estacionamentos de
eventos públicos e privados, ou que atuam em locais públicos da cidade.
No entanto, justamente por se tratar de assunto relativo ao direito do
trabalho, somente a União Federal possui a competência para regulamentar,
conforme disposto no art. 22, inciso |, da Constituição Federal.
E, de fato, o legislador federal já instituiu a profissão de guardador de
veículo (flanelinha), através da Lei Federal 6.242/75, e a regulamentou através do
Decreto Federal 79.797/77.
Com efeito, caberia ao legislador municipal apenas suplementar a
legislação federal, no que couber, forte no art. 30, inciso Il, da Constituição Federal.
Y
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
Parágrafo único. Em ,a
efetivação do registro de que trata este artigo fica
condicionada ao que dispõe o parágrafo 2º do artigo 405 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (g.n)
Art. 405 - AO menor não será permitido o trabalho:
(...)
8 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros
dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual
cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria
subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa
ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.
Outrossim, nada no projeto de lei aludiv sobre a forma como a
remuneração pelos serviços deverão ser cobrados, tampouco sobre o percentual
que devido ao poder público pela exploração da atividade.
Diante do exposto, essa Assessoria Jurídica opina pela inconstitucionalidade e
injuridicidade do Projeto de Lei nº 39/2021, de autoria do nobre Vereador Adaías
Rodrigues da Silva.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 30 de agosto de 2021.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 3462
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
- AN Câmara Municipal de Itaberaba
amas, al
“é CGC 13.267.315/0001-41
be ESTADO DA BAHIA
RI ROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 39,
EA cr
DE 09 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de
guardador autônomo de veículos — flanelinhas no
Município de Itaberaba e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DO BAHIA, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica normatizada e regulamentada a atividade de guardador autônomo de
veículos (flanelinhas), tendo os mesmos, que atuarem em estacionamentos de
eventos e locais públicos do Município de Itaberaba.
Parágrafo único. Entende-se por flanelinha ou guardador de veículo a pessoa que
oferece seus serviços em eventos públicos ou privados realizados no Município e
aqueles que prestam serviços em locais públicos na cidade.
Art. 2º O candidato para atuar deverá preencher os seguintes requisitos:
| - Requerer licença junto ao órgão competente para que seja possível o exercício
da atividade, onde deverá ser apresentando os seguintes documentos:
a) Cópia de RG e CPF;
b) Comprovante de residência;
c) Comprovante de quitação do serviço militar, se do sexo masculino;
d) Certidão negativa criminal;
e) Atestado de saúde mental;
f) Duas (02) fotos 3x4;
g) Informação detalhada do local e horário onde pretende atuar.
Il- O poder público através da secretaria competente poderá fornecer o atestado de
saúde mental aos candidatos que solicitarem a licença.
Ill — O candidato deverá ser maior de idade.
Art. 3º Preenchido os requisitos previstos no artigo anterior a secretaria competente
poderá fornecer crachá personalizado com foto.
EA Câmara Municipal de Itaberaba
48.47 CGC 13.267.315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
Parágrafo único. Torna-se obrigatório o guardador de veículo utilizar o colete
refletivo para melhor identificação
Art. 4º O guardador de carro que durante o exercício do trabalho, desacatar o
usuário, ou apresentar sintomas de embriagues, será imediatamente desligado e
recolhida sua credencial.
$ 1º A fiscalização dos serviços poderá ser realizada pela guarda municipal, que
será responsável em afastar dos serviços quem não estiver atuando corretamente.
8 2º Qualquer pessoa que estiver realizando o serviço de guardador de veículo que
não obedecer o que dispõe esta lei, ficará a guarda municipal autorizada a utilizar os
meios legais para o afastamento do mesmo.
Art. 5º A secretaria responsável poderá realizar cursos de capacitação profissional
abordando a legislação de trânsito e palestras sobre ética, moral e desenvolvimento
pessoal.
Art. 6º A secretaria responsável designada para tanto e a Guarda Municipal poderão
ser responsáveis pela aplicação e fiscalização da presente lei.
Art. 7º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de seus promoventes, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Um constante problema enfrentado em nosso Município diz respeito aos
flanelinhas ou guardadores de carro, com frequência nos encontramos com cidadãos
Itaberabenses que já passaram por algum constrangimento com estes indivíduos
que trabalham em nossas vias publicas.
Na tentativa de regular esta atividade é que remeto a discussão o
presente projeto de lei esperando colaboração dos nobres colegas vereadores para
que haja maior harmonização entre o usuário e estes profissionais.
A SMTT como órgão publico que regula o transito em Itaberaba ficará
responsável por implementar, controlar e fiscalizar a implantação das regras
previstas neste projeto.
Desta feita, submeto este projeto a apreciação dos nobres Vereadores, na
certeza que após seu trâmite este será aprovado.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
Vereador ADAIAS aus ASÍLVA
“Adaias da Feira”

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