materia nº 21/2021

£”% Câmara Municipal de maDerana
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— Se et) ESTADO DA BAHIA
miss CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 569/2021 - PROJETO DE LEI Nº 21/2021 de
autoria do Executivo Municipal: acrescenta o parágrafo
único ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.614 de 28
de dezembro de 2020, que fixou o subsídio do
Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários
do Município de Itaberaba.
Trata-se de Projeto de Lei 21/2021, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que modifica a Lei Municipal nº 1.614/2020, que fixou o subsídio do
prefeito municipal, vice-prefeito e secretários municipais.
Compulsando a proposição sob análise, nota-se que essa cinge-se a
incluir dispositivo que possibilita que o agente político (prefeito, vice-prefeito
ou secretário municipal) possa renunciar ao seu subsídio no curso do
mandato.
Malgrado seja constitucionalmente vedada a redução do subsídio ou
vencimento, entremostra-se plenamente possível que o agente público possa
renuncia-lo, desde que haja previsão em lei municipal específica, porquanto
essa renúncia se constitui um direito potestativo do agente, ou seja, uma
escolha sua.
Portanto, a proposição em comento não propõe a redução do
subsídio do agente político - o que violaria literal disposição constitucional —
mas apenas autoriza que esse, querendo, possa renuncialo por mera
liberalidade.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, cabendo ao Plenário a valoração
do seu mérito.
Sala das Comissões, 17 de setembro de 2021.
AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA. BA ins,
"provado 1 *VOT. CI 2:vOT, Bu! ADAIAS RODRIGUES DA SILVA
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SoAmAsvessÕes 2024) )
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Membro/ Relator
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
PARECER JURÍDICO
ASSJURO8LO 200921 CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.614/2020, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS — POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DO SUBSÍDIO —
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 21/2021, de autoria do Poder
Executivo, que modifica a Lei Municipal nº 1.614/2020, que fixou o subsídio do
prefeito municipal, vice-prefeito e secretários municipais.
Compulsando a proposição sob análise, nota-se que essa cinge-se a incluir
dispositivo que possibilita que o agente político (prefeito, vice-prefeito ou secretário
municipal) possa renunciar ao seu subsídio no curso do mandato.
Pois bem.
Como é cediço, o art. 37, inciso XV, da Constituição Federal estabelece que
os subsídios dos ocupantes de cargos públicos não podem ser reduzidos, salvo nas
exceções expressamente admitidas no referido dispositivo constitucional, a exemplo
da observância ao teto remuneratório (artigo 37, XI, da CF). q
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Veja-se:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(as)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e
empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos
incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, 8 4º, 150, Il, 153, Ill, e
153,8 2º,1; (g.n)
Malgrado seja constitucionalmente vedada a redução do subsídio ou
vencimento, entremostra-se plenamente possível que o agente público possa
renuncia-lo, desde que haja previsão em lei municipal específica, porquanto essa
renúncia se constitui um direito potestativo do agente, ou seja, uma escolha sua.
A esse respeito, a jurisprudência pátria já se pronunciou:
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AGENTE
POLÍTICO - RENÚNCIA PARCIAL AO SUBSÍDIO
POSSIBILIDADE (...). A renúncia à pare do subsídio
firmada pelo agente político constitui uma escolha
pessoal, um direito cujo exercício não depende da
vontade de terceiros e pode ser regularmente exercido
posto que não envolve a modificação de qualquer
relação jurídica. Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais ApCv nº 1.0273.11.000476-2/001.
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DENÚNCIA. AGENTES POLÍTICOS. SUBSÍDIOS. TERMO DE
RENÚNCIA AO REAJUSTE. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
ARQUIVAMENTO. 1. Os agentes políticos municipais detêm a
faculdade de livremente renunciarem direitos outorgados pela
legislação, uma vez que a renúncia é ato unilateral de um
direito potestativo que se extingue pela simples declaração de
vontade, independentemente da anuência da Câmara a que
pertence. 2. Somente é autorizada a renúncia parcial do
subsídio, eis que a qualidade de alimentos dos subsídios
restaria vulnerada se os partamentares abrissem mão de cem
por cento da verba, o que é vedado. (TCE-MG - DEN: 1012030,
Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO, Data de Julgamento:
28/11/2017, Data de Publicação: 19/01/2018)
Também a Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
da Bahia já se posicionou acerca da questão, vejamos:
RENÚNCIA. PERCENTUAL. SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS. ANTENDIMENTO ÀS METAS FISCAIS. PREVISÃO EM
LEI ESPECIFICA. A renuncia não se confunde com a garantia
constitucional da imedutibiliddade dos subsídios. Em verdade,
consubstancia-se em um direito potestativo do agente e,
desde que atendidos todos os requisitos para sua efetivação, à
exemplo, da necessidade de lei específica no âmbito
municipal disciplinando a matéria, não encontra vedação
legal. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA
BAHIA AJU: ASSESSORIA JURÍDICA ORIGEM: MUNICÍPIO DE IPIAÚ
PROCESSO Nº 08848-17 PARECER Nº 02661-17 (FLQ. Nº
47/2017). q
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Portanto, a proposição em comento não propõe a redução do subsídio do
agente político - o que violaria literal disposição constitucional —, mas apenas
autoriza que esse, querendo, possa renuncia-lo por mera liberalidade.
Ademais, denota-se a subsunção da proposição ao disposto na Constituição
Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa
da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a
União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende que a proposição sob
análise preenche os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade,
regimentalidade e técnica legislativa, razão pela opina pela sua regular tramitação.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 20 de setembro de 2021.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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PREFEITURA
ITABERABA
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 193/2021/GAB Itaberaba, 14 de setembro de 2021.
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Exm.º Sr. Presidente
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do
Projeto de Lei abaixo discriminado que autoriza a renúncia de subsídio por parte do
Prefeito Municipal, Vice-prefeito e secretários municipais:
Y” Projeto de Lei n.º 021 de 21 de setembro de 2021 — que “Acrescenta o
parágrafo único ao art.1º da Lei Municipal n.º 1.614 de 28 de dezembro de
2020, que fixou o subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Itaberaba.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
f
consideração.
Atenciosamente,
=
ASCIMENTO ARAGÃO
Secretário de Govern
3
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As Ny
q
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
PROJETO DE LEI DE N.º 021
CAMA? MUMICIAL DE TCC AA BA
DE FPOTOCOLO GERAL
Pal NSboI DA
14 DE SETEMBRO DE 2021 Ê EM Lya,
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL N.º 1.614 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE
FIXOU O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS
0 ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Oart. 1º da Lei Municipal n.º 1.614 de 28 de Dezembro de 2020 que fixa os
subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único com a seguinte redação:
Ar1º (...)
Parágrafo único: “O Prefeito, vice-prefeito e o os secretários municipais poderão renunciar
ao recebimento do subsídio estipulado nesta Lei, a qualquer momento durante o mandato,
[a desde que o façam mediante requerimento escrito e devidamente assinado, dirigido ao
Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de setembro de 2021.
RICARDO A. MASCARENHAS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Rejeitado E tºVOT. D)2V0T. O UVOT. |
PorCJUNAN/ 1 ( xoz4-no
ida das Sessões 24 fc 12021
Presidente da CMBA
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
“3 És, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Es” www .itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 021/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, [Seres
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Apresentamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei que visa autorizar o chefe
do poder executivo municipal, vice-prefeito e secretários a renunciarem, na condição de
direito potestativo, o seus subsídios.
A medida se justifica em virtude do recente bloqueio que a Receita Federal efetivou nas
contas públicas municipais o que leva esse gestor a necessária tomada de medidas
drásticas de natureza financeira, a começar pela renúncia do próprio subsídio. Contudo
tal medida precisa da chancela desta egrégia casa de leis.
Assim, submetemos a esta nobre edilidade o presente projeto e solicitamos a sua
apreciação.
o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de setembro de 2021.
RICARDO DOS (RR unscanents
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Rejeitado EM fºvoT.DJ22voT. uVor
Per IUNAN LL ( eg ( We
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Presidente da “quad
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/00071-75
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