| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-01-19 |
| Ementa | DENOMINA MARIA JOSÉ DA COSTA RAMOS O PRÉDIO ESCOLAR RECÉM-CONSTRUÍDO E INAUGURADO NO DISTRITO DE SANTA QUITÉRIA, NESTE MUNICÍPIO. |
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£ Câmara Municipal de Itaberaba o A, ESTADO DA BAHIA ts CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO Processo n.º 014/2021 LEI N. 1644 DE Certica ada o presente ato foi public. no átrio deste 144 DE ABRIL DE 2021 orgão em 127] 06 I Mil Ass: DENOMINA MARIA JOSÉ DA COSTA RAMOS O PRÉDIO ESCOLAR LOCALIZADO NA PRAÇA DO COMÉRCIO Nº 27, NO DISTRITO DE SANTA QUITÉRIA, NESTE MUNICÍPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Fica denominado de MARIA JOSÉ DA COSTA RAMOS o prédio escolar localizado na Praça do Comércio nº 27 no distrito de Santa Quitéria, neste Município. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 14 de abril de 2021. Vereador SON ALMEIDA DE JESUS Presidente Câmara Municipal de Itaberaba be amado >>> WS Earp COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Processo n.º 014/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2021 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): denomina MARIA DA COSTA RAMOS o prédio escolar recém-construído e inaugurado no distrito de Santa Quitéria, neste município. Trata-se de Projeto de Lei nº 02/2021 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba), o qual denomina “Maria José da Costa Ramos" o prédio escolar no distrito de Santa Quitéria, neste município. A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria nela esposada insere-se no rol das competências pertencentes ao município, a teor do disposto a no art. 30, inciso |, da Constituição Federal. No entanto, visando melhor adequação do texto, apresentamos emenda ao preâmbulo e ao art. 1º, na forma a seguir: EMENDA Nº 001/2021 ao Projeto de Lei Legislativo nº 02/2021 Art. 1.º - O preâmbulo passa a vigorar com a seguinte redação: “Denomina MARIA DA COSTA RAMOS o prédio escolar localizado na Praça do Comércio nº 27 no distrito de Santa Quitéria, neste município.” Art. 2.º - O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica denominado de Maria José da Costa Ramos Sampaio o prédio escolar localizado na Praça do Comércio nº 27, no distrito de Santa Quitéria, neste município.” Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos relativos [o] legalidade e constitucinalidade, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito. [am Sala das Comissões, 26 de março de 2021. EVANILTON SOUZA esidente “AD RODRIGUES DÁ SILVA ao FREDSO OLIVEIRA SILVA Membro” ZÁMARA MUNICIPAL DE ITABERABAB/ Aprovado [] 1VOT. CJ 2'VOT. HE UNOT. | Presidente da CMIBA COB COIMBRA, OLIVEIRA & BE NSAI BATE I PARECER JURÍDICO ASSJURO103220321CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO — RECOMENDAÇÕES. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 002/2021, de autoria do Vereador Evanilton Oliveira de Souza, o qual denomina 'Maria José da Costa Ramos" o prédio escolar no Distrito de Santa Quitéria, no Município de Itaberaba. A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria nele esposada insere-se no rol das competências pertencentes aos municípios, a teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal. Por outro lado, desde a edição da Emenda nº 22/2020, a iniciativa das leis que versam sobre a denominação de espaço público deixou de ser competência privativa do Chefe do Poder Executivo, possibilitando-se que o Poder Legislativo possa fazê-lo, a teor do que dispõe o art. 32, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal: Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: (...) ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH XIll — proposição e alteração da denominação de nomes próprios, de vias e logradouros públicos, vedada homenagem a pessoas vivas; Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os pressupostos da regimentalidade, constitucionalidade e legalidade no Projeto de Lei 002/201, de autoria do nobre Vereador Evanilton Oliveira de Souza, razão pela qual opina pela sua regular tramitação. No entanto, sugerimos que a Comissão competente avance na readequação da proposição, extirpando os termos constantes do preâmbulo e do art. 1º: “prédio escolar recém-construído e inaugurado no Distrito de Santa Quitéria”, para constar prédio escolar localizado na Rua X, Distrito de Santa Quitéria" Este é o nosso parecer — SMJ. ltaberaba/BA, 23 de março de 2021. Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 £% Câmara Municipal de Itaberaba — Itemad a ge NTE “22 2º" OLO GER PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 02, RA AL NICIPAL DE o E UNÊ ANEIRO DE 2021 oBE (vor D)2v0T. DI UND 19 DE 4 PorAMUNA poa ma k aa DENOMINA MARIA JOSÉ DA COSTA Saia cas Sessões, 20 | O21ZoL. PRÉDIO ESCOLAR RECÉM-CONSTRUÍDO E INAUGURADO NO DISTRITO DE SANTA QUITÉRIA, NESTE MUNICÍPIO. Presidente da CMBA | “O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Fica denominado de MARIA JOSÉ DA COSTA RAMOS o prédio escolar recém-construído e inaugurado no distrito de Santa Quitéria, neste Município. Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa colenda Casa de Leis o presente projeto de lei dispondo sobre a denominação do prédio escolar recém-construído e inaugurado no distrito de Santa Quitéria, neste município. Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de uma cidadã, popularmente conhecida como Zezinha Ramos, que, embora não tenha nascido em Itaberaba, dedicou sua vida a essa Terra, mais precisamente ao distrito de Santa Quitéria, localidade onde viveu por 47 anos. Maria José da Costa Ramos, conhecida carinhosamente como Zezinha Ramos, nasceu na cidade de Virgem da Lapa, Minas Gerais, em 16/03/1927. Em 1945, casou-se com o Sr. Roque Ramos de Oliveira na cidade de Montes Claros, MG, mudando-se para Itaberaba em 1968, onde fixou residência na Fazenda Lagoa do Conto, distrito de Santa Quitéria. Sempre muito preocupada com o bem-estar da comunidade, Zezinha travou lutas incessantes com as autoridades para consecução de importantes serviços públicos para a localidade, dos quais se destacam: 1. Energia elétrica; 2. Posto telefônico (primeiro telefone em Santa Quitéria); 3. Água encanada. Muito caridosa, Zezinha também fazia assistência social para as pessoas mais necessitadas da comunidade, sem qualquer discriminação. Proprietária da empresa Rodoviário Ramos, gerou empregou para cerca de 30 a 40 famílias de Santa Quitéria. Mulher de bem, cumpridora fiel dos seus deveres para com seus semelhantes e sua comunidade, faleceu em 06/07/2015, aos 93 anos de idade, deixando muita saudade e um enorme legado para o povo da sua terra. Por tudo quanto exposto, esperamos que a presente propositura seja acolhida pelos nobres pares que ato i É t98 4: | REPÚBLICA FEDERATIVA DO 1544: REGISTROCIVIL DAS PESSOAS NAT! 4h) | CERTIDÃODE ÓBITO :j DA Pal po TUNA À | AN NA N Digitalizaia co Can. 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