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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaDENOMINA MARIA JOSÉ DA COSTA RAMOS O PRÉDIO ESCOLAR RECÉM-CONSTRUÍDO E INAUGURADO NO DISTRITO DE SANTA QUITÉRIA, NESTE MUNICÍPIO.
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£ Câmara Municipal de Itaberaba
o A, ESTADO DA BAHIA
ts CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo n.º 014/2021
LEI N. 1644
DE Certica ada o presente ato
foi public. no átrio deste
144 DE ABRIL DE 2021 orgão em 127] 06 I Mil
Ass:
DENOMINA MARIA JOSÉ DA COSTA RAMOS O
PRÉDIO ESCOLAR LOCALIZADO NA PRAÇA DO
COMÉRCIO Nº 27, NO DISTRITO DE SANTA QUITÉRIA,
NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica denominado de MARIA JOSÉ DA COSTA RAMOS o prédio escolar
localizado na Praça do Comércio nº 27 no distrito de Santa Quitéria, neste
Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 14 de abril
de 2021.
Vereador SON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
Câmara Municipal de Itaberaba
be amado >>>
WS Earp
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 014/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2021 de
autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): denomina MARIA DA
COSTA RAMOS o prédio escolar recém-construído e inaugurado no distrito de
Santa Quitéria, neste município.
Trata-se de Projeto de Lei nº 02/2021 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba),
o qual denomina “Maria José da Costa Ramos" o prédio escolar no distrito de Santa Quitéria,
neste município.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria nela
esposada insere-se no rol das competências pertencentes ao município, a teor do disposto
a no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
No entanto, visando melhor adequação do texto, apresentamos emenda ao
preâmbulo e ao art. 1º, na forma a seguir:
EMENDA Nº 001/2021 ao Projeto de Lei Legislativo nº 02/2021
Art. 1.º - O preâmbulo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Denomina MARIA DA COSTA RAMOS o prédio escolar localizado na Praça do Comércio nº 27
no distrito de Santa Quitéria, neste município.”
Art. 2.º - O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominado de Maria José da Costa Ramos Sampaio o prédio escolar localizado
na Praça do Comércio nº 27, no distrito de Santa Quitéria, neste município.”
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos relativos [o]
legalidade e constitucinalidade, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
[am Sala das Comissões, 26 de março de 2021.
EVANILTON SOUZA
esidente
“AD RODRIGUES DÁ SILVA
ao
FREDSO OLIVEIRA SILVA
Membro”
ZÁMARA MUNICIPAL DE ITABERABAB/
Aprovado [] 1VOT. CJ 2'VOT. HE UNOT. |
Presidente da CMIBA
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BE NSAI BATE I
PARECER JURÍDICO
ASSJURO103220321CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO —
RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 002/2021, de autoria do
Vereador Evanilton Oliveira de Souza, o qual denomina 'Maria José da Costa
Ramos" o prédio escolar no Distrito de Santa Quitéria, no Município de Itaberaba.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria
nele esposada insere-se no rol das competências pertencentes aos municípios, a
teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, desde a edição da Emenda nº 22/2020, a iniciativa das leis que
versam sobre a denominação de espaço público deixou de ser competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, possibilitando-se que o Poder Legislativo
possa fazê-lo, a teor do que dispõe o art. 32, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
XIll — proposição e alteração da denominação de nomes
próprios, de vias e logradouros públicos, vedada homenagem
a pessoas vivas;
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
pressupostos da regimentalidade, constitucionalidade e legalidade no Projeto de
Lei 002/201, de autoria do nobre Vereador Evanilton Oliveira de Souza, razão pela
qual opina pela sua regular tramitação.
No entanto, sugerimos que a Comissão competente avance na readequação
da proposição, extirpando os termos constantes do preâmbulo e do art. 1º: “prédio
escolar recém-construído e inaugurado no Distrito de Santa Quitéria”, para constar
prédio escolar localizado na Rua X, Distrito de Santa Quitéria"
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 23 de março de 2021.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
£% Câmara Municipal de Itaberaba
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PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 02, RA AL
NICIPAL DE o E UNÊ ANEIRO DE 2021
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PorAMUNA poa ma k aa DENOMINA MARIA JOSÉ DA COSTA
Saia cas Sessões, 20 | O21ZoL. PRÉDIO ESCOLAR RECÉM-CONSTRUÍDO E INAUGURADO
NO DISTRITO DE SANTA QUITÉRIA, NESTE MUNICÍPIO.
Presidente da CMBA |
“O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica denominado de MARIA JOSÉ DA COSTA RAMOS o prédio escolar
recém-construído e inaugurado no distrito de Santa Quitéria, neste Município.
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa colenda Casa de
Leis o presente projeto de lei dispondo sobre a denominação do prédio escolar
recém-construído e inaugurado no distrito de Santa Quitéria, neste município.
Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de uma cidadã,
popularmente conhecida como Zezinha Ramos, que, embora não tenha
nascido em Itaberaba, dedicou sua vida a essa Terra, mais precisamente ao
distrito de Santa Quitéria, localidade onde viveu por 47 anos.
Maria José da Costa Ramos, conhecida carinhosamente como Zezinha
Ramos, nasceu na cidade de Virgem da Lapa, Minas Gerais, em 16/03/1927.
Em 1945, casou-se com o Sr. Roque Ramos de Oliveira na cidade de Montes
Claros, MG, mudando-se para Itaberaba em 1968, onde fixou residência na
Fazenda Lagoa do Conto, distrito de Santa Quitéria.
Sempre muito preocupada com o bem-estar da comunidade, Zezinha
travou lutas incessantes com as autoridades para consecução de importantes
serviços públicos para a localidade, dos quais se destacam: 1. Energia elétrica;
2. Posto telefônico (primeiro telefone em Santa Quitéria); 3. Água encanada.
Muito caridosa, Zezinha também fazia assistência social para as pessoas
mais necessitadas da comunidade, sem qualquer discriminação. Proprietária
da empresa Rodoviário Ramos, gerou empregou para cerca de 30 a 40 famílias
de Santa Quitéria.
Mulher de bem, cumpridora fiel dos seus deveres para com seus
semelhantes e sua comunidade, faleceu em 06/07/2015, aos 93 anos de idade,
deixando muita saudade e um enorme legado para o povo da sua terra.
Por tudo quanto exposto, esperamos que a presente propositura seja
acolhida pelos nobres pares que ato i
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