materia nº 428/2021

4.47 CGC 13.267.315/0001-41
a) ESTADO DA BAHIA
ÃO
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
£ Câmara Municipal qe naverava
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INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso IIl, do
Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito
Municipal de Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, para que seja realizado
estudo de viabilidade no sentido de encaminhar a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei “DISPONDO SOBRE CONTROLE DE
ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO
BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões contidas na
justificativa a seguir e conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que ora se apresenta para apreciação, é
de elevada importância para o município, pois trata do controle da
população de animais errantes, abandonados, posse responsável,
vacinação, controle das zoonoses & demais providências.
Elaborar políticas públicas que contemplem os direitos dos animais é
matéria de alta relevância para nosso município.
Criando mecanismos para coibir práticas de abandono e
implantando a castração de animais errantes, campanhas de adoção e
controle de zoonoses.
Com o projeto será possível punir os que maltratam animais, nas suas
variadas formas, responsabilizando os donos pela negligência, inclusive em
casos de animais que atacam pessoas.
Desta forma, nada mais justo, a apresentação da presente
proposição.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2021.
Vereador aNTONIS'ÂND DE SANTOS NETO
/“Bodinhg Neto”
ETA Câmara Municipal qe naverava
4.47 CGC 13267.315/0001-41 ET mm
dê ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUMICICA DE oC vadA |
ponTOCOULO GERAL
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre controle de zoonoses, controle das
populações de animais e do bem-estar animal do
município de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei disciplina as ações no ambito do controle de zoonoses, controle das
populações de animais e da promoção do bem-estar animal e tem por finalidade a
proteção, a preservação e a promoção da saúde humana e animal, com fundamento
nos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e na Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia.
Art. 2º- Constituem objetivos básicos desta Lei:
8 1º Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de
saúde, segurança e bem-estar público;
8 2º Aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de
abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de
animais;
8 3º — prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano
decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os
prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais,
8º 4º Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais
de forma a assegurar e promover O bem-estar animal, conforme dispõe a legislação
federal, estadual e municipal sobre a matéria;
8 5º- assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização
da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária.
Art. 3º- É de competência do Poder Executivo Municipal, o controle da população dos
animais domésticos, visando à prevenção das principais zoonoses de interesse em
saúde pública.
Parágrafo Único- O Poder Executivo Municipal promoverá no Dia Mundial de
Esterilização Animal, celebrada no mês de fevereiro, a castração prioritariamente de
pessoas de baixa renda, proprietários de cães e gatos.
Art. 4º- É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o comércio e o transporte
de cães e gatos no Município de itaberaba, desde que obedecida a legislação vigente.
DO CONTROLE POPULACIONAL
Art. 5º- Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde —
Divisão de Controle de Zoonoses a implantação e execução de programa permanente
de controle populacional de cães e gatos.
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ET Câmara Municipal ae navcrava
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E) ESTADO DA BAHIA
Parágrafo Único-O Programa, de controle populacional deve ser oferecido
gratuitamente, abrangendo 03 (três) métodos práticos reconhecidos e preconizados
pela Organização Mundial de Saúde:
| — Limitação da mobilidade — através do desenvolvimento de campanhas educativas
que incentivem a posse responsável, estímulo à adoção de animais recolhidos em vias
públicas e disciplinamento da criação e venda de animais,
Il —- Controle do habitat — especialmente voltado para conscientizar e estimular a
adoção de medidas, individuais e coletivas, que levem à disposição adequada do lixo
orgânico que funciona como atrativo para os animais;
Ill — Controle da reprodução — através de esterilização cirúrgica de machos e fêmeas;
Art. 6º- O Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio a implantação
de um programa para esterilização cirúrgica de todos os animais sob os quais não se
tem controle de sua mobilidade (semi-domiciliados e comunitários) a partir dos 4
(quatro) meses de idade.
$1º- Entende-se por animais semi-domiciliados e comunitários:
| — Animal Semi-domiciliado é aquele que possui proprietário, porém tem livre acesso
aos logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de mobilidade.
1 - Animal Comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de
dependência e cuidados em relação às suas necessidades básicas, externado pelo
bom estado de saúde e nutrição, e também de laços de afeto, embora não possua
responsável único e definido.
8 2º - O acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais domiciliados e
também com idade inferior a 4 (quatro) meses de idade, poderá ocorrer em situações
especiais, avaliada por um profissional Médico Veterinário.
DAS RESPONSABILIDADES DOS PROPRIETÁRIOS
Art. 7º- Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a
responsabilidade pela manutenção destes animais em condições adequadas de
alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar e manter em dia a vacinação
contra as principais zoonoses.
8 1º - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de
permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões
compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries
climáticas.
8 2º - Entende-se por condições adequadas de alimentação O animal estar livre de
fome, sede e de nutrição deficiente.
Art. 8º- É de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães
e gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir
pessoas ou outros animais.
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FTA Câmara Municipal de ImaDerana
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Art. 9º Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que dispõe a
presente lei, o proprietário do(s) animal(is) será intimado, pessoalmente ou por via
postal com aviso de recebimento, a regularizar a situação até no máximo 30 (trinta)
dias.
Parágrafo Único- Findo o prazo previsto no caput deste artigo, será aplicada multa e
outras medidas cabíveis com base na legislação vigente, dirigidas ao
proprietário/responsável pelo animal.
Art. 10 - Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação voltada contra
cães e gatos que implique em:
|- crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água mínima necessária;
|l- abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de cuidados
médico-veterinários;
HlI- abandono de ninhadas;
IV- ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou coloque em risco a
saúde e a própria vida do animal;
V- envenenamento;
Vl- tortura;
VII- uso de animais feridos;
VIII- outras situações previstas em legislação pertinente.
Art. 11- Quando uma autoridade sanitária constatar a prática de maus tratos contra
cães e gatos, deverá, tomando como base o Artigo 225, 81º, Inciso VII, da Constituição
Federal, que incumbe ao Poder Público combater as práticas que submetem os
animais à crueldade, notificar o proprietário e/ou responsável pela guarda do animal
para tomar as providências imediatas necessárias para cessar os maus tratos.
Art. 12- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
Art.13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2021.
Vereador aNTONIÓ” ANDRADE SANTOS NETO
““Bodinho Neto”