materia nº 442/2021

£7* Câmara Municipal de naverava
— 4 GC 13.267.315/0001-41
cec 1
Ps t ESTADO DA BAHIA
ÃO
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
MUNICIPAL DE TACERADA BA
FESTACULO GERAL
press mbBW: 24
EM, 20/31 27º
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do
Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito
Municipal de Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, para que seja realizado
estudo de viabilidade no sentido de encaminhar a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei “INSTITUINDO POLÍTICAS SOCIAIS
PARA A SAÚDE DOS CADEIRANTES COM RETENÇÃO URINÁRIA
DE LESÃO MEDULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas
razões contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em
anexo.
JUSTIFICATIVA
A um grande número de cadeirantes no Brasil, carentes de tratamento
adequado e acompanhamento, especializado. Ressaltam-se as atividades
cotidianas, realizadas por essa equipe, no cuidado do paciente com lesão
medular, como: alimentação, eliminação, higiene corporal, conforto físico,
mudança de decúbito, bem como o trabalho educativo com o paciente e a
família.
O cuidado de enfermagem em pacientes com lesão medular é de
fundamental importância na reabilitação do paciente, o profissional de
enfermagem exerce uma assistência individualizada atuando em diferentes
níveis de complexidade, prevenido e tratando das principais complicações
estabelecidas pelo traumatismo raquimedular.
Um dos principais passos é institui políticas sociais para a saúde das
pessoas com deficiência, que utilizam cadeira de rodas e sejam pacientes com
retenção urinária de lesão medular, devidamente diagnosticado pelo SUS e
pelas unidades de saúde do Estado da Bahia e do Município.
Desta forma, nada mais justo, a apresentação da presente proposição.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2021.
Vereador ANTONI DRADE SANTOS NETO
Bodinho Neto”
FRA Câmara Municipal qe mavéerava
Wf ESTADO DA BAHIA
MINUTA
PROJETO DE LEINº
Institui políticas sociais para a saúde dos
cadeirantes com retenção urinária de lesão
medular, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei institui políticas sociais para a saúde das pessoas com deficiência, que
utilizam cadeira de rodas e sejam pacientes com retenção urinária de lesão medular,
devidamente diagnosticado pelo SUS e pelas unidades de saúde do Estado da Bahia e
do Município.
Art. 2º- A Secretaria da Saúde do Município de Itaberaba instituirá como política
pública para os cadeirantes, a distribuição em todas as Unidades Básicas de Saúde do
município os kits de cateter com revestimento hidrofílico para coleta da urina, a todos
os pacientes descritos no artigo anterior.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A um grande número de cadeirantes no Brasil, carentes de tratamento adequado
e acompanhamento, especializado. Ressaltam-se as atividades cotidianas, realizadas
por essa equipe, no cuidado do paciente com lesão medular, como: alimentação,
eliminação, higiene corporal, conforto físico, mudança de decúbito, bem como o
trabalho educativo com o paciente e a família.
O cuidado de enfermagem em pacientes com lesão medular é de fundamental
importância na reabilitação do paciente, o profissional de enfermagem exerce uma
assistência individualizada atuando em diferentes níveis de complexidade, prevenido e
tratando das principais complicações estabelecidas pelo traumatismo raquimedular.
Um dos principais passos é institui políticas sociais para a saúde das pessoas
com deficiência, que utilizam cadeira de rodas e sejam pacientes com retenção urinária
de lesão medular, devidamente diagnosticado pelo SUS e pelas unidades de saúde do
Estado da Bahia e do Município.
Assim sendo peço o voto favorável dos membros deste parlamento a este
relevante Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2021.
Vereador ANTONI DRADE SANTOS NETO
“Bodinho Nefo”