materia nº 455/2021

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Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus TOCOLO n/a
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do
Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito
Municipal de Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, para que seja realizado
estudo de viabilidade no sentido de encaminhar a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei “REGULAMENTANDO A APREENSÃO
DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO
DE ITABERABA, conforme minuta em anexo.
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº
REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO
E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE
ITABERABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à apreensão de animais
de grande porte, nos termos desta lei.
Art. 2º - Será apreendido no município de Itaberaba, todo animal de grande porte, equinos,
bovinos, bubalinos, asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou
peso, que se encontrem soltos ou atados em cordas, ou por outros meios em vias e
logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao público, ou terrenos desabitados no
perímetro urbano.
Art. 3º - Em caso do animal encontrar-se em terreno de propriedade particular o mesmo
poderá ser apreendido desde que o proprietário do imóvel solicite e autorize a entrada dos
responsáveis pela apreensão
Art. 4º - Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade
e ficarão a disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que somente poderão
resgatá-los dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante pagamento de multa,
mais os custos da diária que comportam as despesas de apreensão, guarda e alimentação
de cada animal, junto ao Setor de Tributação do Município. Pá
Câmara Municipal de Itaberana
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Art. 5º - A liberação do animal fica condicionada ao recolhimento da multa correspondente
à R$ 500,00 (quinhentos reais), por cabeça de animal apreendido, somada a taxa de
manutenção correspondente à R$ 50,00 (cinquenta reais), de diária, por cabeça de animal.
Art. 6º - No momento da retirada, a Prefeitura Municipal cadastrará o animal pelos seus
aspectos físicos, mantendo arquivada essa resenha para comparações futuras e
comprovação em casos de reincidência.
Art. 7º - A cada reincidência, a multa e diária serão cobrados com acréscimo de 100% do
valor estipulado. Parágrafo único — A multa e a diária sempre recairão considerando-se o
animal individualmente.
Art. 8º - Os valores que forem arrecadados, quer pela aplicação de multas, cobrança de
diárias e ainda pela venda em hasta pública, pertencerão à municipalidade, e as
importâncias deverão ser recolhidas aos cofres públicos.
Art. 9º - Caso o proprietário não resgatar O animal no prazo estipulado, este será
considerado abandonado e poderá ser leiloado em hasta pública;
$ 1º - os animais a serem leiloados deverão ser examinados pelo médico veterinário do
município que atestará sobre sua saúde;
S8 2º - após a arrematação em leilão toda responsabilidade sobre o animal será do
proprietário arrematante;
8 3º - nenhum animal poderá ser arrematado por valor menor que os custos das despesas
de apreensão, estadia e alimentação;
8 4º - não sendo pago o valor de arrematação no prazo de três dias, contados da data do
leilão, iniciar-se-á a contagem de novo tempo para cobrança das despesas mencionadas
no parágrafo anterior;
Art. 10 - No caso de leilão do animal, não haverá ressarcimento de valores ao proprietário.
Art. 11 - Não havendo lance para arrematação, o Poder Público Municipal deverá agir da
seguinte forma:
| - Doar o animal em se tratando de espécie sadia ou em condições de ser cuidado,
dando-lhe a destinação que entender viável, doando-lhe, inclusive, à Entidades
Assistenciais, Filantrópicas e outras, do município, desde que exista eventual interessado;
Il - Sacrificar o animal, mediante recomendação e parecer técnico, caso tenha a saúde
comprometida.
Art. 12 - O município não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais
apreendidos, bem como por dano, roubos, furtos ou fuga de animais ocorridos em
circunstancias alheias à sua vontade;
Art. 13 - O serviço de apreensão e guarda de animais de grande porte ficam a cargo de um
funcionário indicado pela administração, com a participação da Vigilância Sanitária e o
Departamento de Fiscalização desta última no caso de terceirização;
Art. 14 - Fica o poder executivo autorizado a promover a terceirização, em conjunto ou
separadamente, dos serviços de apreensão ou de guarda em local apropriado e liberação
de animais de grande porte,
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Parágrafo Único - Em casos emergenciais, devidamente justificados em processo
administrativo próprio, poderá o Poder Executivo, obedecidas as formalidades da lei,
contratar emergencialmente tais serviços;
Art. 15 - O responsável pela terceirização deverá fornecer as suas expensas exclusivas, O
pessoal e material necessário à execução completa dos serviços que lhe forem
adjudicados,;
Art. 16 - Os valores das multas, diárias e outros indispensáveis para O fiel cumprimento
desta lei serão objetos de Decreto do Poder Executivo Municipal, sempre que necessário.
Art. 17 - As despesas oriundas desta lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 18 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta surge diante da necessidade da Administração Municipal adotar
medidas mais eficientes no tocante ao recolhimento de animais que são encontrados soltos
nas vias públicas, inclusive com possibilidades de ocasionarem graves acidentes,
principalmente em se tratando de equinos e ruminantes, em razão do grande porte.
Valendo-se do Poder de Polícia, pode o Município limitar ou disciplinar direito,
interesse ou liberdade, regular a prática de ato ou abstenção de fato, sempre em razão do
interesse público.
Na questão em tela, a proteção à saúde, à segurança e à ordem públicas, é para
possibilitar o exercício de direitos sem prejuízo dos deveres, encargos convertidos em
responsabilidades a fim de proteger e prover as também necessidades dos animais.
Uma das opções do projeto é a transferência da guarda do animal, com o objetivo
de proteger e prover as necessidades naturais do mesmo, pois muitos são encontrados
nas ruas de nossa cidade com deficiência nutricional, lesões, doenças e estresse,
provocados por negligência ou abusos.
Muitos são os intuitos deste projeto, pois, a preocupação reside ainda na
preservação da saúde e do bem estar da população humana, evitando-lhe danos,
acidentes, lesões ou incômodos causados por animais soltos.
Por isso, é importante estimular e garantir a propriedade ou a guarda
responsável, que preserve a saúde e O bem-estar dos animais dentro das prerrogativas
concernentes ao poder público.
Assim, mediante essas considerações, submeto o presente Projeto de Lei para
apreciação e votação desta Ínclita Casa Legislativa, esperando que os lustres Edis o
acolham, aprovando-o integralmente.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2021.
Vereador LUCI NTANA DOS SANTOS