materia nº 456/2021

LC Câmara Municipal de Itaberaba.
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tes ES CNPJ 13.267.315/0001-41 PSC SB PI 12
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus EM,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba ee
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INDICAÇÃO O
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar
conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte
Indicação:
ADOTAR PROVIDÊNCIAS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE
ENCAMINHAR PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA PARA
REGULAMENTAR, EM ÃÂMBITO MUNICIPAL, O ARTIGO 2º, INCISO IV
DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.070/2021, QUE REGULAMENTA AS GUARDAS
MUNICIPAIS A PARTICIPAREM DO PROGRAMA HABITE SEGURO, EM
CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.022 DE AGOSTO 2014, NOS
TERMOS DA JUSTICATIVA ABAIXO.
JUSTIFICATIVA
O Governo do Sr. Jair Messias Bolsonaro editou medida provisória que irá beneficiar
todos os profissionais de segurança pública, uma vez que a referida medida institui o programa
de habitação dos servidores da segurança. Dessa forma, é importante o encaminhamento de
projeto regulamentando a Norma Federal em âmbito municipal, possibilitando que os guardas
municipais de nossa cidade possam adquirir seu imóvel com subsídio de até 7 mil reais e
com taxa de juros baixas. Segue, abaixo, alguns trechos da aludida Medida Provisória:
Art. 3º Para fins do disposto no inciso IV do caput do art. 2º da Medida Provisória nº 1.070,
de 2021, poderão participar do Programa Habite Seguro as guardas municipais que
cumprirem, nos termos do disposto na Lei nº 13.022, de 2014, os seguintes requisitos:
| - ter sido instituída na forma prevista no art. 6º da Lei nº 13.022, de 2014;
Il - ter em seu quadro de pessoal servidores públicos integrantes de carreira única e plano
de cargos e salários, na forma prevista no art. 9º da Lei nº 13.022, de 2014;
Ill - ter órgãos de controle em funcionamento regular, na forma prevista no art. 13 da Lei nº
13.022, de 2014; e
IV - ter código de conduta em vigor, na forma prevista no art. 14 da Lei nº 13.022, de 2014.
Parágrafo único. Ato da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça
e Segurança Pública disporá sobre a forma de comprovação dos requisitos de que trata o
caput pelas prefeituras municipais.
Art. 4º Para participar do Programa Habite Seguro, o interessado deverá:
I- ser profissional de segurança pública, observado o disposto no art. 2º;
Il - possuir, no mínimo, três anos de exercício efetivo no cargo público; e
Ill - atender às condições estabelecidas pelo agente financeiro para a contratação de
financiamento habitacional, de acordo com a origem dos recursos orçamentários, a
modalidade do financiamento requerido e a regulamentação relativa aos programas no
âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, quando couber.
8 1º É vedada a concessão de subvenções econômicas com a finalidade de aquisição ou de
construção de unidade habitacional por pessoa física:
| - titular de financiamento ativo, de imóvel localizado em qualquer parte do território
nacional, exceto na hipótese de celebração de contratos destinados à aquisição de material
de construção; e
Il - proprietário, possuidor, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário de imóvel
localizado em qualquer parte do território nacional.
$ 2º Não poderão participar do Programa Habite Seguro os profissionais de segurança
pública:
| - submetidos a regime jurídico de cargos ou funções de natureza temporária; ou
Il - exclusivamente ocupantes de cargo em comissão, função de confiança ou posto de
mesma natureza, sem vínculo efetivo com a administração pública.
Portanto, contamos com o apoio da Administração Municipal na implementação desta
importante medida
Sala das Sessões, 24 de setembro 2021. 7
Vereador LUCIANO TANA DOS SANTOS