materia nº 1/2021

“Câmara Municipal de Itaberaba
O eee
te 7 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
Of. n.º 270/2021 - GAB
ltaberaba-BA, 16 de dezembro de 2021.
AO
Exm.º Sr. Bel. Matheus Martins Moitinho
DD. Presidente da 1º Junta Eleitoral da 42º Zona
ltaberaba-BA.
Assunto: COMUNICA A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITABERABA RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
(Processo TCM nº 0712020).
Excelentíssimo Senhor,
Após cordiais cumprimentos, cumpre-nos comunicar a esse colendo
Tribunal Regional Eleitoral que, em sessão plenária deliberativa realizada no
dia 14/12/2021, o Plenário da Câmara Municipal de Itaberaba, aprovou por 12
(doze) votos favoráveis e 03 (três) contrários, as Contas da Prefeitura Municipal
de Itaberaba, relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade
do gestor, Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas, mantendo, portanto, o
opinativo exarado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia,
nos autos do Processo nº 07120e20.
Segue, anexo, cópia do Decreto Legislativo nº 18/2021, que dispõe
sobre a referida aprovação, publicado no Diário Oficial deste Poder
Legislativo Municipal, em 15/12/2021.
Atenciosamente,
EA >
Vereador /GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
01/02/2022 12:10 Yahoo Mail - Re: OFÍCIO CMI Nº 270/2021 - COMUNICA A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA EXERCICIO 2019
Re: OFÍCIO CMI Nº 270/2021 - COMUNICA A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA
EXERCÍCIO 2019
Arnold José Pina Vieira (ajvieiraQtre-ba jus.br)
* joacir rosaGbyahoo.com.br
4 quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 08:18 BRT
Bom dia Joacir,
Acuso recebimento e informo o encaminhamento desse e-mail para o MM.º Juiz Eleitoral, Dr.
Ricardo Guimarães Martins.
Arnold José Pina Vieira
Analista Judiciário | ZE-042
(75)3251-2605
De: "joacir rosa” <joacir rosa(dyahoo.com.br>
Para: "zona042" <zonad42Qtre-ba jus.br>
Enviadas: Quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 11:18:10
Assunto: OFÍCIO CMI Nº 270/2021 - COMUNICA A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA
EXERCÍCIO 2019
Ao
Exmº Sr. Dr. Ricardo Guimarães Martins
DD. Presidente da 12 Junta Eleitoral da 422 Zona
Itaberaba-BA.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminhamos, anexo, para ciência desse colendo Juizado, Of. CMI nº
6,6/202: comunicando a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de
Itaberaba, relativas ao exercício financeiro de 2019 (processo TCM nº
07120e20).
Solicitamos, por fineza, acusar o recebimento.
Atenciosamente,
Joacir Rosa Santos
Coordenador de Serviços Legislativos
Câmara Municipal de Itaberaba-BA
Fone/Zap: (75) 99183-8734
14
"Câmara Municipal de Itaberaba
mm &g .a ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
ltaberaba-BA, 16 de dezembro de 2021.
Of. n.º 269/2021 - GAB
ÃO
lIm.º Sr. Renê de Souza Santos
DD. Chefe da 12º Inspetoria Regional do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
ltaberaba-BA.
Assunto: COMUNICA A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITABERABA RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
(Processo TCM nº 07120€20).
Prezado Senhor,
Após cordiais cumprimentos, cumpre-nos comunicar a essa colendo
Corte de Contas que, em sessão plenária deliberativa realizada no dia
14/12/2021, o Plenário da Câmara Municipal de Itaberaba, aprovou por 12
(doze) votos favoráveis, 03 (três) contrários, as Contas da Prefeitura Municipal
de Itaberaba, relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade
do gestor, Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas, mantendo, portanto, o
opinativo exarado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia,
nos autos do Processo nº 07120€e20.
Segue, anexo, cópia do Decreto Legislativo nº 18/2021, que dispõe
sobre a referida aprovação, publicado no Diário Oficial deste Poder
Legislativo Municipal, em 15/12/2021.
Atenciosamente,
Vereador
Presidente
24101
12022 11:48 Yahoo Mail - OFÍCIO COMUNICANDO APROVAÇÃO DAS CONIAS EXECULIVU cu tv
OFÍCIO COMUNICANDO APROVAÇÃO DAS CONTAS EXECUTIVO 2019
De: | Joacir Rosa (joacir rosaQDyahoo.com.br)
Par chgabQtem.bagov.br; getroQBtem.ba.gov.br; A2irceQtem.ba.gov.br; rene.santosQtem.ba.gov.br
[a gersonaj()hotmail.com; joacir rosaQyahoo.com.br; feuoliveiraWhotmail. com
Data quarta-feira, 22 de dezembro de 2021 11:13 BRT
Ao
IImº Sr. Renê de Souza Santos
DD. Inspetor Regional de Controle Externo
122 Inspetoria Regional / Itaberaba-BA
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Prezado Senhor,
O caminhamos, anexo, Ofício nº 269/2021 da Câmara Municipal de Itaberaba,
comunicando a essa colenda Corte de Contas a aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Itaberaba, relativas ao exercício financeiro de 2019, de
responsabilidade do gestor Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas.
Segue também, em anexo, publicação do Decreto Legislativo CMI nº 18/2021,
que corrobora a aludida aprovação.
Solicitamos, por fineza, acusar o recebimento através do email
joacir rosaQyahoo.com.br
Atenciosamente,
Joacir Rosa Santos
Coordenador de Serviços Legislativos
Câmara Municipal de Itaberaba-BA
Enviado do Yahoo Mail no Android
Ofício CMI nº 269-2021.pdf
122 7kB
“| Decreto Legislativo nº 18-2021[Contas PMI 2019).pdf
“EATON
11
24/01/2022 11:44 Yahoo Mail - Certidão Protocolo Processo Eletronico 8- Ltuim
Certidão Protocolo Processo Eletrônico e-TCM
vo e-TCM (atendimento etemttem.ba.gov.br)
Fara: joacir rosa&Dyahoo.com br
Loata quarta-feira, 22 de dezembro de 2021 14:13 BRT
A TCMS-
Tribunal de Contas dos Municípios 1971/2021
do Estado da Bahia
0 - CERTIDÃO PROTOCOLO
Processo: 2265721
Natureza: JPC - Julgamento pelas Camaras dos Pareceres do TCM
Autuado em: quarta-feira, 22 de dezembro de 2021
Complemento: Ofício nº 269/2021, comunicando o julgamento pela Câmara Municipal, das contas da PM de
Itaberaba, exercício de 2019, Proc. 07120e20.
interessado / Autor: Gerson Almeida de Jesus
Unidade Participante: Camara Municipal de ITABERABA
GECPD - Gerência de Controle de Processos e Documentação
11
Recebido mer;
£*% Câmara Municipal de Itaberaba
— Mate
É. ES 12 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
ltaberaba-BA, 16 de dezembro de 2021.
Of. n.º 271/2021 - GAB
Ao
Exm.º Sr. Thiago Pretti Pedreira
DD. Promotor da 4º Promotoria de Justiça / Ministério Público do Estado da Bahia
ltaberaba-BA.
Assunto: COMUNICA A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITABERABA RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
(Processo TCM nº 0712020).
Excelentíssimo Senhor,
Após cordiais cumprimentos, cumpre-nos comunicar ao esse colendo
Ministério Público Estadual que, em sessão plenária deliberativa realizada no
dia 14/12/2021, o Plenário da Câmara Municipal de Itaberaba, aprovou por 12
(doze) votos favoráveis e 03 (três) contrários, as Contas da Prefeitura Municipal
de Itaberaba, relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade
do gestor, Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas, mantendo, portanto, o
opinativo exarado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia,
nos autos do Processo nº 07120e20.
Segue, anexo, cópia do Decreto Legislativo nº 18/2021, que dispõe
sobre a referida aprovação, publicado no Diário Oficial deste Poder
Legislativo Municipal, em 15/12/2021.
Atenciosamente, , il ese
Vereador SON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
ESTADO Di BAHIA
DE ITADERADA
PROTÉ COLO n ne A ] 2909
Ana Cristh usa de Azevedo
Assist, Técn. Administrativo
Matricula 352.053
Câmara Municipal de Itaberaba
ft z ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
ltaberaba-BA, 16 de dezembro de 2021.
Of. n.º 272/2021 - GAB
NL t ]
AO EXECUTIVO É INETE. JO
Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas DIA: é Y So 94; o:
DD. Prefeito Municipal de Itaberaba-BA do 1% Mo E 454
Av. Rio Branco, 617 - Centro, Itaberaba - BA, 46880-000. < pu
Assunto: COMUNICA A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITABERABA RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
(Processo TCM nº 0712020).
POR:
Senhor Prefeito,
Após cordiais cumprimentos, cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência
que, em sessão plenária deliberativa realizada no dia 14/12/2021, o Plenário
da Câmara Municipal de Itaberaba, aprovou por 12 (doze) votos favoráveis e
03 (três) contrários, as Contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba, relativas
ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade de Vossa Excelência,
mantendo, portanto, o opinativo exarado pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia, nos autos do Processo nº 0712020.
Segue, anexo, cópia do Decreto Legislativo nº 18/2021, que dispõe
sobre a referida aprovação, publicado no Diário Oficial deste Poder
Legislativo Municipal, em 15/12/2021.
Atenciosamente,
Quarta-feira Diário Oficial do
18 de Dezembro de 2021 Itaberaba LEGISLATIVO
Decretos
$* Câmara Municipal de Itaberaba
“
>
Ng 4% ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
DECRETO LEGISLATIVO N.º 18
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
APROVA cs Contas da Prefeitura Municipal de
Itaberaba, Estado da Bahia, relativas ao exercício
financeiro de 2019, de responsabilidade do Exm.º
Sr. Prefeito Ricardo dos Anjos Mascarenhas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO A BAHIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa
Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação
do Plenário, em sessão plenária deliberativa realizada em 14 de dezembro
de 2021;
DECRETA
Ar. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba,
Estado da Bahia, referentes ao exercício financeiro de 2019, de
responsabilidade do Exmo. Sr. Prefeito Ricardo dos Anjos Mascarenhas,
prevalecendo o opinativo exarado pelo Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado da Bahia, nos autos do Processo nº 07120e20.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 15 de dezembro de 2021.
Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SROXZMYHS/VWI/E4X6D++5G
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
"4 Câmara Municipal de Itaberaba
mao bad
a ,.% É ESTADO DA BAHIA
=) CNPJ 13.267.315/0001-41
DECRETO LEGISLATIVO N.º 18
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
APROVA as Contas da Prefeitura Municipal de
Itaberaba, Estado da Bahia, relativas ao exercício
financeiro de 2019, de responsabilidade do Exm.º
Sr. Prefeito Ricardo dos Anjos Mascarenhas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO A BAHIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa
Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação
do Plenário, em sessão plenária deliberativa realizada em 14 de dezembro
de 2021;
DECRETA
Ar. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba,
Estado da Bahia, referentes ao exercício financeiro de 2019, de
responsabilidade do Exmo. Sr. Prefeito Ricardo dos Anjos Mascarenhas,
prevalecendo o opinativo exarado pelo Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado da Bahia, nos autos do Processo nº 07120e20.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 15 de dezembro de 2021.
DE JESUS
Presidente
MN Câmara Municipal de Itaberaba
ta x
$..€ É ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS
“DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
“ITABERABA, — RELATIVAS AO EXERCÍCIO
| FINANCEIRO DE 2019, DE RESPONSABILIDADE
DO EXMO.'SR. PREFEITO RICARDO DOS ANJOS
MASCARENHAS.
Trata-se de processo de Julgamento das)Contas relativas à gestão
financeira municipal do exercício de 2019, de responsabilidade do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Itaberaba, Ricardo dos Anjos Mascarenhas.
Sobre as referidas contas, o Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia — TCM/BA emitiu o competente Parecer Prévio, nos autos do
Processo nº 0712020, no qual se opinou pela aprovação, com ressalvas.
Recebido o processo, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização procedeu à notificação do Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas,
oportunizando-lhe o prazo de 10 dias para apresentação de defesa escrita e
documentos.
Ato contínuo, foi disponibilizada aos nobres Vereadores a cópia do
Parecer Prévio do TCM/BA, bem como do Balanço Anual, franqueando aos
mesmos o prazo regimental para formulação de pedido de informação sobre os
itens da prestação de contas.
Mediante comunicação interna, esta Comissão também solicitou o
apoio das assessorias técnicas desta Câmara Municipal de Vereadores, com
vistas à emissão de pareceres técnicos sobre as contas municipais.
Em síntese, este é o relatório. ) /
nas Câmara Municipal de Itaberaba
gt É ESTADO DABAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Antes de se ingressar no mérito da questão posta em análise, cumpre-
nos destacar que a Constituição do Estado da Bahia, em simetria com a
Constituição Federal, confere à Câmara Municipal de Vereadores, em função do
seu papel de órgão fiscalizador, a atribuição de proceder à análise das contas do
Poder Executivo Municipal.
De acordo como art. Carta Magna, o controle externo da
Câmara Municipal deverá o E] e ES Tribunal de Contas dos
Municípios, o qual emitirá-parecer prévio: A vo o sôbre as contas prestadas
anualmente pelo Prefeito Municipal, expediente da que deixará de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros da Câmara, NY 1
Ni ]
Nésau mesma linha, a Constituição do cio ahia assim dispõe:
ds 91. Os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios,
dotados de autonomia administrativa e de independência
funcional, são órgãos de auxílio do controle externo a cargo,
respectivamente, da Assembleia Legislativa e das Câmaras
Municipais, competindo-lhes: (...)
Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 848.826, o
Supremo Tribunal Federal consolidou a jurisprudência no sentido de que a
Câmara Municipal de Vereadores possui a competência para julgar as contas
prestadas pelo Prefeito, cabendo! ao Tribunal de Contas dos Municípios a
incumbência de emitir parecer prévio opinativo, nos termos da seguinte ementa:
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA
SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA
CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS
DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990,
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR | 135/2010.
INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. SH
(7 Camara Municipe de Hteraaa
— (time
DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO. | - Compete à Câmara Municipal o
julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal,
com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer
prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa
legislativa (CF, ar. 31,8 2º). Il - O Constituinte de 1988 optou
por é ã E. mente, aiqar amento de todas as contas de
responsa nsabil Ceasa m Sa aos vereadores, em
O rara à ER jolie a fue LN existir entre os Poderes
da República (“checks and balances'). dm - A Constituição
Federal revela que o órgão competent: para lavrar a decisão
irrecorrível a que faz referência o ai t EA 9, da LC 64/1990,
dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal
de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins
do art. 1º, inciso |, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de
maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de
junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de
governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras
Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes,
cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão
de 2/3 dos vereadores” . V - Recurso extraordinário conhecido e
provido. RECURSO “EXTRAORDINÁRIO 848.826 DISTRITO
FEDERAL: MIN. ROBERTO. BARROSO -— Publicado em 24 de
agosto de 2017.
Pois bem, da detida análise das peças que compõem o acervo
documental relativo à prestação de contas do exercício de 2019, esta Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização não logrou detectar irregularidades
capazes de comprometer a gestão financeira do Poder Executivo.
Ao revés, do exame das aludidas contas, na mesma linha adotada pelo
TCM/BA, vislumbrou-se a higidez das contas municipais, no que pese a existência
de algumas impropriedades sanáveis, que não configuram grave infração à norma
Fail
4" Câmara Municipal de Itaberaba
2
4?,. 44 ESTADO DA BAHIA
És CNPJ 13.267.315/0001-41
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou
patrimonial, ou de injustificado dano ao erário ou malversação de recursos
públicos.
Dessa forma, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização,
ratificando os posicionamentos esposados pelas assessoriais técnicas desta Casa
Legislativa, sugere o acatamento do Parecer Prévio exarado pelo TCM/BA, e, por
conseguinte, opina pela APROVAÇÃO EigtmContas do Poder Executivo
Municipal, relativas“ao Eloreidio financeiro de 2019) com a apresentação, abaixo,
VA aa “o go RR
de Projeto de Decreto Legislativo, em conformidade+ao que preceitua o art. 224
do Regimento Interno'da Câmara. A
Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2021.
*
S imo
Vereador F son vê o VEIRA SILVA
Presidente
Vereador EVANI EIRA DE SOUZA
Vere y SOUZA BRANDÃO
Membro
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado [) VOTE) 2'vor. HR UNOT. |
PorCIUNAN 12 ( KO3( VOTOS |
ões, 44 112 | 2024|
4" Câmara Municipal de Itaberaba
“ E
Wa? . 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 19/2021
APROVA as Contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba,
relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do
Exmo. Sr. Prefeito Ricardo dos Anjos Mascarenhas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO A BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa
Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba, Estado
da Bahia, referentes ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do
Exmo. Sr. Prefeito Ricardo dos Anjos Mascarenhas, prevalecendo o opinativo
exarado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos autos
do Processo nº 07120e20.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data“de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. E sa
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se, PAprovado E) 1'VOT. DI 2evor. BM Uvor
8 44) 12/2021
p E STTo
residente da CM DA
Vereador EVA
Membro
£”» Câmara Municipal de Itaberaba
Alemão
" CGC 13.267.315/0001-41
ja ESTADO DA BAHIA
PUBLICAÇÃO
MATÉRIAS PARA A PAUTA DA ORDEM DO DIA
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DELIBERATIVAS
DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
PRIMEIRA SESSÃO, ÀS 20:00h:
4. Processo n.º 597/2021 - PROJETO DE LEI Nº 24/2021 de
autoria do Poder Executivo Municipal: Estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Tiniersta para o exercício de 2022 (LOA 2022).
TURNO: 22 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
- PARECER(ES): FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO (FAVORÁVEL)
QUÓRUM: QUALIFICADO DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA (ART. 194, 8 2º,
I do Regimento Interno)
PROCESSO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICO
SEGUNDA SESSÃO, ÀS 21:30h:
4. Processo n.º 674/2021 - JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA:
relativas ao exercício financeiro de 2019, de
responsabilidade do gestor Sr. Ricardo dos Anjos
Mascarenhas (Processo TCM-BA nº 0712020).
TURNO: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
o PARECER(ES): FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO (FAVORÁVEL)
QUÓRUM: QUALIFICADO DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA (ART. 194, 8
28, | do Regimento Interno)
PROCESSO DE VOTAÇÃO: NOMINAL, POR SORTEIO (ART. 21, 84º; e ART.
199 do Ri).
Itaberaba-BA, 09 de dezembro de 2021.
Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
prompt mam
ICÂMARA MUNIC IPAL DE E TABERBRDA
cet fico que este ATO publicado no átrio do
pider Legislativo Municipal de Itaberaba-Ba
laberaba 09 Juz 12 1208!
o (a) da CEA
4» Câmara Municipal de Itaberaba
— « e medo >
Rat. 4% ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, RELATIVAS
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR.
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS, REALIZADA NOVE DE DEZEMBRO DE
2021.
Aos nove dias do mês de dezembro de 2021, às quinze horas e trinta minutos, nas
dependências da Sede da Câmara Municipal de Itaberaba, reuniram-se os membros
da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, sob a Presidência do Senhor
Vereador Fredson de Oliveira Silva, em conformidade com o Regimento Interno.
Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a presença de todos os membros da
comissão e em seguida apresentou O relatório e parecer às Contas da Prefeitura
Municipal de Itaberaba, relativas ao exercício financeiro 2019 (Processo TCM-BA
nº 0712020), de responsabilidade do gestor Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas,
comunicando ser esta matéria o objeto da presente reunião; comunicou que a
Comissão realizou as devidas diligências, dentre as quais abriu prazo para defesa
prévia do Sr. Prefeito, registrando que este a apresentou tempestivamente, sendo
anexada aos autos do processo; foi comunicado, por oportuno, que os pareceres
técnicos das assessorias contábil e jurídica da Casa Legislativa, foram apresentados
em tempo hábil e que muito contribuíram para o exame das aludidas Contas; por
conseguinte, submeteu à votação O relatório e parecer de sua autoria opinando
pela manutenção do parecer prévio do TCM, APROVANDO, porque não possui
irregularidades graves e/ou insanáveis as Contas da Prefeitura Municipal de
ltaberaba relativas ao exercício de 2019, as quais foram aprovadas por
unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado, o senhor presidente agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada essa reunião, de cujos trabalhos lavrou-se a
presente ata, a qual após lida será devidamente assinada por todos os presentes.
Câmara Municipal de Itaberaba, em 09 de dezembro de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
pcs il DE OLÍVEIRA SOUZA
Z
á Presidenté
À DOUTA COMISSÃO DE TOMADA ESPECIAL DE CONTAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITABERABA-BAHIA.
Processo TCM nº.07120e20
(Contas Exercício 2019)
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS, já devidamente
qualificado nos autos em epígrafe, vêm, através de seu
advogado, perante Vossas Excelências, apresentar DEFESA
ESCRITA, relativa às contas do exercício 2019, pelas razões
de fato e de direito a seguir expostas:
O Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia
exarou parecer pela regularidade das contas da prefeitura de .
Itaberaba, exercício 2019, de responsabilidade do Prefeito
Ricardo Mascarenhas, uma vez que foram atendidos todos os
requisitos constitucionais e demonstrada a higidez fiscal e
financeira no aludido exercício, conforme consta nos autos
do processo TCM nº.07120e20.
Pois bem. Analisando o processo de contas, observa-se
que os índices constitucionais foram atendidos, bem como
nenhum indício de malversação de recurso público foi
apontado.
Ademais, não há nos autos nenhum vício que justifique
a rejeição das contas do exercício de 2019, tanto que o órgão
fiscalizador opinou pela sua aprovação, razão pela qual o
manifestante se vale dos próprios fundamentos do parecer para
defender a aprovação de suas contas.
Pelo exposto, roga pela aprovação das contas do
exercício 2019, tendo em vista que inexiste infração contábil
ou fiscal que as macule.
Pede deferimento
Itaberaba, 08 de Dezembro de 2021
RICARDO NA: MASCARENHAS
Prefeito Municipal
£* Câmara Municipal de Itaberaba
mea
* “2 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
Itaberaba-BA, 08 de dezembro de 2019.
of. n.º 266/2019 - GAB
ÃO
lIm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas
DD. Ex-Prefeito Municipal de Itaberaba-BA
Av. Rio Branco, 617 - Centro, Itaberaba - BA, 46880-000.
Assunto: NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECER AO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019.
DE tiiNião RELATADA CAs a =
Prezado Senhor,
Notificamos Vossa Excelência a, querendo, comparecer pessoalmente
ou mediante representante a fim de apresentar defesa verbal na sessão
plenária deliberativa da próxima terça-feira, dia 14/12/2021, às 20:00h, no
Plenário do Poder Legislativo Municipal, quando, na oportunidade, serão
julgadas as Contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba, relativas ao
exercício financeiro de 2019 (Processo TCM-BA nº07120e20), de
responsabilidade de Vossa Excelência.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
A
Vereador G ON ALMEI DE JESUS
Presidente
RECEBA, iai GABINE T K E
: ou Mi
por Ss
£ºN Câmara Municipal de Itaberaba
— E, ESTADO DA BAHIA
s CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Interessada: Comissão de Finanças Orçamento e
Fiscalização da Câmara Municipal de Itaberaba. a
EMENTA: JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2019 - PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES PARA PROCEDER AO JULGAMENTO - ART. 31 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Cuida-se de consulta formulada pela dileta Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba,
acerca do processo de Tomada de Contas do Poder Executivo Municipal, relativo
ao Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade do Exmo. Sr. Prefeito
º Ricardo dos Anjos Mascarenhas.
A consulta restou instruída de cópia das peças que compõem o
acervo das Contas Anuais do Exercício 2019, do parecer contábil, também do
Parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia,
exarado nos autos do processo 07120€20.
Atuando como órgão adjutor da Edilidade, o TCM /BA exarou parecer
prévio pela aprovação, com ressalvas, das contas relativas ao exercício de 2019.
Em breve epitome, este é o relatório.
Inicialmente, registramos que o presente parecer se limitará a análise
jurídica das informações e elementos materiais constantes do próprio parecer do
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£* Câmara Municipal de Itaberaba
o 18.3) ESTADO DA BAHIA
Us CNPJ 13.267.315/0001-41
Tribunal de Contas, sem prejuízo que questões específicas sejam suscitadas para
opinativo específico.
A Constituição da República também estabelece que o controle
externo deverá ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município
(art. 31, 8 1º), o qual, sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente, emitirá
parecer prévio que somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal. Vejamos:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
$ 7º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de
Contas dos Municípios, onde houver.
$2º0 parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
A Constituição do Estado da Bahia reproduz a aludida regra no seu
art. 91, dispondo da seguinte maneira:
Art. 91. Os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dotados de autonomia
administrativa e de independência funcional, são órgãos de auxílio do controle
externo a cargo, respectivamente, da Assembleia Legislativa e das Câmaras
Municipais, competindo-lhes: (..)
Ainda, no que se refere à competência de julgamento das contas de
prefeito municipal, a questão tornou-se consolidada em tese de repercussão geral
no Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é exclusiva da Câmara de
Vereadores a competência para julgar as contas de governo e de gestão dos
prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo Municipal,
emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por
decisão de dois terços dos vereadores (STF: Res 848826 e 729744).
De outro lado, é importante se atentar para a necessidade de
observar, quando do julgamento das contas, os princípios do contraditório e da
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4" Câmara Municipal de Itaberaba
ii tes 2 ESTADO DA BAHIA
ts CNPJ 13.267.315/0001-41
ampla defesa, os quais, enquanto direitos fundamentais, aplicam-se a qualquer
espécie de julgamento.
Neste sentido, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal
Federal.
O controle externo das contas municipais, especialmente daquelas pertinentes ao
chefe do Poder Executivo local, representa uma das mais expressivas prerrogativas
institucionais da câmara de vereadores, que o exercerá com o auxílio do tribunal de
contas (CF, art. 31). Essa fiscalização institucional não pode ser exercida, de modo
abusivo e arbitrário, pela câmara de vereadores, eis que - devendo efetivar-se no
contexto de procedimento revestido de caráter político-administrativo está
subordinada à necessária observância, pelo Poder Legislativo local, dos postulados
constitucionais que asseguram, ao prefeito municipal, a prerrogativa da plenitude de
defesa e do contraditório. À deliberação da câmara de vereadores sobre as contas
do chefe do Poder Executivo local há de respeitar o princípio constitucional do
devido processo legal, sob pena de a resolução legislativa importar em transgressão
ao sistema de garantias consagrado pela Lei Fundamental da República. [RE
682.011, rel. min. Celso de Mello, j. 8-6-2012, dec. monocrática, DJE
de 13-6-2012.)
Assim, ainda que o julgamento tenha caráter político-administrativo,
não pode ocorrer de forma arbitrária e abusiva, devendo efetivar-se dentro do
contexto constitucional.
A observação é pertinente porque independente de o procedimento
previsto nas normas municipais estabelecer o contraditório, deverá ser observado
e deferido quando do julgamento, sob pena de inconstitucionalidade por violação
dos mencionados princípios.
No caso concreto, o regramento para o julgamento das contas do
executivo municipal está estabelecido no artigo 224 e seguintes do Regimento
Interno deste Poder Legislativo, os quais transcrevemos, in litteris:
Art. 224. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios,
independentemente de leitura em Plenário, o Presidente Jará distribuir cópia do
mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à
—————————NN
! Acessado em: A Constituição e o Supremo http:/Avww.stf jus br/portal/constituicao/constituicao asp
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£*N Câmara Municipal de Itaberaba
— tes j ESTADO DA BAHIA
no CNPJ 13.267.315/0001-41
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que terá 20 (vinte) dias para
apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado de projeto de decreto
legislativo, para aprovação ou rejeição das contas.
$ 1.º Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando
informações sobre itens determinados de prestação de contas.
$ 2.º Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar
quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio
com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 225. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização sobre a prestação de contas será submetido a uma única
discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Parágrafo Unico - Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.
Art. 226. Se a deliberação da Câmara Jor contrária ao parecer prévio do Tribunal
de Contas dos Municípios, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da
discordância.
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas
dos Municípios.
Art. 227. Nas sessões em que se devem discutir as contas do Município, o expediente
se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à
matéria.
Importante que se observe a oportunização aos demais vereadores
para recebimento de questionamentos pelo prazo de 10 dias do recebimento do
processo.
Após isso, e outras medidas adotadas, a Comissão Deliberará sobre o
parecer prévio do Tribunal de Contas, já elaborando a minuta de decreto
legislativo para encaminhamento ao plenário para votação.
Como apontado acima, observa-se que o procedimento traçado, não
trouxe a possibilidade de contraditório, de forma que compete ao presidente da
Casa a adoção de medidas neste sentido.
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4º Câmara Municipal de Itaberaba
IS) ESTADO DA BAHIA
Vs CNPJ 13.267.315/0001-41
Apesar de não existir um regramento geral para o julgamento de
contas, podem ser utilizadas normas municipais ou, supletivamente, as federais
atinentes ao processo administrativo em geral, sem prejuízo de outras que se
mostrem pertinentes, como é o caso do próprio código de processo civil, por força
de seu artigo 15.
A doutrina majoritária entende que o contraditório deve ocorrer, ao
menos, em duas etapas, quais sejam: uma defesa inicial e a sustentação quando
do julgamento.
Acredita-se que a defesa inicial deve ocorrer após o pronunciamento
da Comissão, ou seja, possibilitando ao gestor que tenha conhecimento do
parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e possa se
manifestar sobre o mesmo. Para tanto, deve ser notificado.
Ainda, pelas mesmas razões, garantindo a ampla defesa, deve ser
oportunizado ao gestor a manifestação quando da sessão de julgamento,
permitindo que possa influenciar no convencimento dos vereadores. Também
deve haver a notificação neste sentido.
No que se refere ao procedimento previsto na norma desta Casa
Legislativa, estas são as recomendações que fazemos, objetivando o cumprimento
da Constituição Federal.
No que se refere ao mérito das contas, como dito, atem-se aos
elementos materiais e formais constantes do parecer do Tribunal de Contas.
De qualquer forma, é importante registrar que além da função
legislativa, também é função típica do Legislativo a FUNÇÃO FISCALIZADORA.
A Função fiscalizadora pode ser: político-administrativa, através da
qual analisa a administração da coisa pública pelo poder executivo; financeiro-
orçamentária, que é a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial das contas do Executivo quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
O Tribunal de Contas tem uma função de auxiliar o legislativo nesta
fiscalização, mormente no que se refere a elementos técnicos que demandam
conhecimentos especiais.
2 DDw>D————————
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£º% Câmara Municipal de Itaberaba
tess, j ESTADO DA BAHIA
Ls CNPJ 13.267.315/0001-41
O parecer do Tribunal de contas não limita qualitativa ou
quantitativamente a apreciação do Legislativo. Registrando que, ao contrário do
parecer do TCU, o Parecer do TCM tem uma força vinculativa moderada, ou seja,
é um opinativo qualificado que apenas pode deixar de prevalecer por voto de 2/3
dos membros do legislativo.
Assim, o Legislativo pode ir além do parecer do TCM na análise de
elementos formais e materiais das contas, inclusive empreendendo diligências e
averiguando a efetiva aplicação de recursos públicos no real interesse público,
bem como a existência das situações fáticas justificadoras dos gastos.
Quanto aos elementos constatados no parecer prévio do Tribunal de
Contas, conforme bem posto no mesmo, não caracterizam, juridicamente,
irregularidades graves que ensejassem a reprovação das contas.
Inclusive o parecer do tribunal é no sentido de aprovação com
ressalvas.
De qualquer forma, compete ao legislativo o julgamento final das
contas, sopesando a legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos públicos
e de outros elementos de execução orçamentária. Aliás, como dito, podem ser
levados em considerações outros fatos da realidade que não foram percebidos ou
notados pelo Tribunal de Contas.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, tem-se que o julgamento político-
administrativo das contas de gestão e governo do executivo municipal é
competência exclusiva do legislativo, sempre observado o princípio do
contraditório e da ampla defesa, bem como a força vinculativa moderada do
parecer prévio do TCM, que só pode ser modificado pelo voto de 2/3 dos membros
do legislativo.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 06 de dezembro de 2021.
nto gado mm, IX AS inho Filho
OAB.BA 50.028
Assessor Jurídico
eee
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£“ Câmara Municipal de Itaberaba
2
&y 42 ESTADO DABAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
ltaberaba-BA, 29 de novembro de 2021.
Of. n.º 006/2021
Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas EXECUt..: ri =Tt: JO
DD. Prefeito Municipal de Itaberaba DIA: 04,]4 AÍYOLAS y
Itaberaba-BA. POR |4.2./9º o 44. 3.
rica
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização da
Câmara Municipal de Itaberaba, comunica a Vossa Excelência que se
encontra sob exame desta Comissão a Prestação de Contas da Prefeitura
Municipal de Itaberaba, relativa ao exercício financeiro de 2019, de
responsabilidade de vossa gestão.
Senhor Prefeito,
Dessa forma, visando assegurar-lhe o direito constitucional do
contraditório e da ampla defesa previsto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição
da República, fica Vossa Excelência INTIMADO para, querendo, apresentar, no
prazo de 10 (dez) dias, DEFESA PRÉVIA e DOCUMENTOS contendo as
justificativas em relação à referida Prestação de Contas.
Atenciosamente,
Vereador F ND LIVEIRA SILVA
nte
Vereador EVANILT DE SOUZA
See
Vereador EDMIL SOUZA BRANDÃO
Membro
CONCISO
Gestão Públicae Empresarial
PARECER CONTÁBIL Nº 002/2021
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Itaberaba. Exercício Financeiro de 2019. Parecer
Prévio do TCM/BA opina pela aprovação, porque
regulares, porém com ressalvas. Ausência de vícios
aptos a comprometerem o mérito das contas
anuais. Aprovação, com ressalvas.
|- BREVE RELATÓRIO
A Câmara Municipal de Itaberaba, através do seu Presidente, solicitou desta
Consultoria a emissão de parecer técnico contábil, a respeito da prestação de contas da
Prefeitura Municipal de Itaberaba, exercício de 2019, a fim de subsidiar a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização na emissão do Parecer, cumprindo o rito legislativo
previsto no art. 72, parágrafo único do regimento interno, visando o julgamento do
Plenário.
As contas anuais da Prefeitura Municipal de Itaberaba, de responsabilidade do Sr.
Ricardo dos Anjos Mascarenhas, foram julgadas pela Corte de Contas em 23 de
fevereiro de 2021, e publicadas no Diário Oficial em 25/02/2021, sob a relatoria do
Conselheiro Substituto Ronaldo N. de Sant'Anna. Na ocasião, o plenário emitiu Parecer
que opina pela aprovação, porém com ressalvas, com imputação de multa ao gestor no
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
É o Relatório.
| - FUNDAMENTAÇÃO
Quanto as conclusões do TCM/BA a respeito da referida prestação de contas,
primeiramente convém reiterar que esta Consultoria não teve acesso a integra dos
autos, razão pela qual se ateve única e exclusivamente aos fatos consignados no
Parecer Prévio da Corte de Contas, sem que fosse possível apurar a fidedignidade das
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informações emanadas em relação aos documentos de fato apresentados pela
entidade, bem como a existência de outras ocorrências não enumeradas pela Corte.
Nestes termos, em relação as irregularidades epigrafadas pelo Tribunal consignadas
como ressalvas, destacam-se:
1) Impropriedades na elaboração dos demonstrativos contábeis
Os Ingressos e Dispêndios Orçamentários e Extraorçamentários não correspondem aos
valores registrados nos Demonstrativos Consolidados de Receita e Despesa do SIGA
de dezembro/2019;
Foram constatadas divergências relativas a Alterações Orçamentárias Anulações, no
valor de R$82.552,75, contudo, o gestor contestou o fato, assegurando que “a aparente
diferença no valor de R$82.552,75 se refere à soma de anulações na modalidade
Alteração de QDD, que somados geram um total de R$1.638.613,94. Examinado o
documento, depreende-se que assiste razão à escusa do gestor, motivo pelo qual resta
sanado o apontamento.
2) Execução orçamentária apresentando déficit contribuindo para o
comprometimento do equilíbrio das contas do ente público
O Balanço Orçamentário registra um déficit de R$4.431.449,26;
O Gestor apresentou os seguintes esclarecimentos: “o déficit orçamentário apurado não
reflete negativamente na execução orçamentária, uma vez que para pagamento das
despesas realizadas utilizou-se, ainda, a disponibilidade financeira deixada do exercíci
anterior”, o que não ater o resultado do exercício, mantendo-se incólume o déficit
registrado.
3) Baixa cobrança da Dívida Ativa do Município, a revelar descumprimento
das exigências previstas no art. 11 da LRF;
Insignificante cobrança da Dívida Ativa Tributária, na ordem de R$1.161.902,16,
representando 3,63% do saldo anterior de R$32.017.038,94;
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O percentual arrecadado no exercício em análise foi superior ao apurado no exercício
anterior, demonstrando ausência de inércia por parte do Gestor.
4) Ausência da relação dos beneficiários dos Precatórios, em ordem
cronológica de apresentação, acompanhada dos respectivos valores,
desconsiderando o previsto nos arts. 30, 8 7º e 10 da LRF e no item 39, art. 9º, da
Resolução TCM nº 1.060/05;
O Balanço Patrimonial/2019 registra débitos de Precatórios no montante de
R$841.411,17 sem, no entanto, constar a relação dos beneficiários em ordem
cronológica de apresentação, acompanhada dos respectivos valores, em desacordo
portanto, ao previsto nos arts. 30 8 7º e 10 da LRF e no item 39, art. 9º, da Resolução
TCM nº 1.060/05.
5) Parecer do Conselho Municipal de Saúde não registra a assinatura de
todos os seus membros, cumprindo parcialmente o art. 13 da Resolução TCM nº
1.277/08;
Foi apresentado o Parecer do Conselho Municipal de Saúde, acerca da prestação de
contas, porém não registra a assinatura de todos os seus membros, cumprindo
parcialmente o art. 13 da Resolução TCM nº 1.277/08.
6) Divergências no pagamento dos subsídios aos agentes políticos (Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais);
O Pronunciamento Técnico questionou os pagamentos realizados a maior, o que
impossibilitou atestar a regularidade e os limites legais dos pagamentos realizados.
7) Omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a diversos
agentes políticos do Município;
Examinada a pendência de referência ao gestor, constata-se o recolhimento dos
gravames que lhe foram aplicados. Foram apresentados na oportunidade comprovantes
de pagamentos de multas por ex-gestores, bem como execução fiscal dos que não
efetuaram os pagamentos, o que demonstra que não houve omissão de cobrança.
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8) Questionamentos envolvendo a realização de procedimentos licitatórios,
notadamente quanto a realização de contratações diretas mediante
inexigibilidades de licitações sem a comprovação de que preços praticados
estavam em sintonia com os de mercado, de que trata o inciso Ill, parágrafo único
do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93;
8.1 Na fase preparatória do pregão, dos autos do procedimento, não constam a
justificativa das definições referidas no Art. 3º inciso | da Lei Federal n.º 10.520/2002 e
os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estariam apoiados;
8.2 Ausência de comprovação da conformidade dos preços de referência para o
processo licitatório com os praticados no mercado;
8.3 Processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento não foi instruído com a
justificativa do preço.
9) Desconformidades quanto a formalização de instrumentos contratuais,
execução da despesa, assim como na alimentação do Sistema SIGA.
9.1 Contrato sem estabelecer como cláusula a obrigação do contratado de manter,
durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9.2 Contrato não encaminhado para o TCM;
9.3 Ausência de laudo de avaliação para aluguel de imóvel emitido por profissional
competente;
9.4 Processo de pagamento não encaminhado ao TCM/BA;
9.5 Deficiências nos informes ao sistema SIGA.
Verifica-se dos autos que grande parte da documentação apresentada pelo Gestor na
CONCISO
Gestão Pública e Empresarial
Ill - CONCLUSÃO
Dentre as ressalvas mencionadas, pode-se observar que grande parte das
justificativas/documentações apresentadas pelo Gestor sanaram os apontamentos, de
modo que as irregularidades remanescentes não são de porte a comprometer o mérito
das Contas.
As obrigações constitucionais e legais, como aplicação em Saúde, Educação, FUNDEB,
Duodécimos e Pessoal, foram observadas. Também não se vislumbram irregularidades
nas alterações orçamentárias, especialmente no que se refere a autorização legal para
abertura de créditos adicionais.
. Posto isso, opinamos pela manutenção do parecer prévio emitido pelo Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado da Bahia, pela Aprovação, porque regulares,
porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba, exercício
de 2019, em todos os seus termos.
É o parecer.
S.M.J.
Salvador — BA, 30 de novembro de 2021.
a
Es este 45
Eleilton da Hora Santos
e CRCI/BA nº 020472/0-7
Diretor da Conciso
> >—>——
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Câmara Municipal de Itaberaba
—— « ed >
»?.. 4,4 ESTADO DA BAHIA
É CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, RELATIVAS
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR.
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS, REALIZADA EM VINTE E QUATRO DE
NOVEMBRO DE 2021.
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às
quinze horas, nas dependências da Sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, reuniram-se os membros da Comissão de Finanças, Orçamentos e
Fiscalização, sob a presidência do Senhor Vereador Fredson Silva de Oliveira,
em conformidade com o Regimento Interno. Abertos os trabalhos, o
Presidente registrou a presença de todos os membros da comissão e em
seguida apresentou a matéria a ser analisada: Prestação de Contas da
Prefeitura Municipal de Itaberaba, relativas ao exercício financeiro de 2019,
de responsabilidade do gestor Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas. Por
consenso dos demais membros da comissão, a Relatoria da matéria ficou a
cargo do Vereador Evanilton de Oliveira Souza. Ficou deliberado que esta
Comissão encaminhará ofício ao Prefeito Ricardo Mascarenhas para que
este apresente sua defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento
ao direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Também
decidiram solicitar das assessorias contábil e jurídica da Câmara Municipal a
elaboração de pareceres técnicos, visando melhor subsidiar o exame das
referidas contas. Nada mais havendo a ser tratado, o senhor presidente
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada essa reunião, de cujos
trabalhos lavrou-se a presente ata, a qual após lida será devidamente
assinada por todos os presentes. Câmara Municipal de Itaberaba, em 24 de
novembro de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FRE iLva é OLÍVEIRA
Presidente
"+ Câmara Municipal de Itaberaba
— Ia tamad
4. Z ESTADO DA BAHIA
a CNPJ 13.267.315/0001-41
of. n.º 250/2021 - GAB
ltaberaba-BA, 24 de novembro de 2021.
ÃO
ESCRITÓRIO COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH ADVOGADOS (COB)
AH. IIm.º Sr. Dr. Leandro Almeida de Oliveira
Av. Rio Branco, 390, Centro, Itaberaba-BA.
Assunto: ENCAMINHA PROPOSIÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO.
Prezado senhor,
Após cordiais cumprimentos, solicitamos a elaboração de parecer
jurídico das proposições abaixo relacionadas, apresentadas ao Parlamento
Municipal, na sessão plenária do dia 23 11/2021, cujas cópias encaminhamos
em formato digital para os emails dessa honrosa assessoria:
1. Processo n.º 674/2021 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITABERABA: relativas ao exercício financeiro de 2019, de
responsabilidade do gestor Ricardo dos Anjos Mascarenhas (Processo TCM-
BA: 07120e20);
2. Processo n.º 662/2021 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2021 de
autoria do vereador Feu do Povo: concede título honorífico de Cidadã
Itaberabense à Sr.º Patrícia dos Santos Silva.
Atenciosamente, /
Vereador SON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
M de Itaberaba
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hado email
4 Câmara Municipal de Itaberaba
— Ia mmad
te 15 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
ltaberaba-BA, 25 de novembro de 2021.
Of. n.º 138255/2021 - GAB
ÃO
ESCRITÓRIO CONCISO GESTÃO PÚBLICA E EMPRESARIAL
AH. IIm.º Sr. Ednaldo da Hora
Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 291 - Centro - Itaberaba, BA - CEP: 46880-000.
Assunto: Solicita Parecer Contábil às Contas Públicas da Prefeitura Municipal de
Itaberaba relativas ao exercício financeiro de 2020.
Prezado Senhor,
Após cordiais cumprimentos, vimos solicitar de Vossa Senhoria a
elaboração de parecer técnico contábil à Prestação de Contas da Prefeitura
Municipal de Itaberaba relativas ao exercício financeiro de 2020, cuja solicitação
fora feita preliminarmente pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização,
cumprindo o rito legislativo previsto no Art. 72, parágrafo único do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
O opinativo ora requestado será remetido à Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização com o fito de subsidiá-la na emissão do seu parecer à
referida Prestações de Contas, as quais, nas próximas semanas, serão submetidas
ao julgamento do Plenário.
Assim sendo, com a devida vênia, pedimos certa celeridade na emissão
desse parecer, porquanto o processo acima deverá estar devidamente instruído
para continuidade da sua tramitação nesta Casa.
Anexo, segue cópia digital do parecer prévio do TCM às contas em
questão.
Atenciosamente, (
paper «o
Vereador, SON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
Dos
“To €C- | | Tribunal de Contas dos Municípios
So Estado da Bahia
SECRETARIA GERAL - TCM / BA ppteea EIN a TAGERADA DA
Of Nº 5580-21 - SGE
Salvador, 05 de Novembro de 2021
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal
ITABERABA - BA
Senhor Presidente,
Informo a Vossa Excelência, para fins do exercício da competência dessa Câmara
Municipal, que o egrégio Plenário deste Tribunal apreciou a prestação de contas da
Prefeitura desse Município, referente ao exercício financeiro de 2019, processo nº
07120e20, e, em conformidade com o voto do Conselheiro Relator, foi proferida
decisão no sentido da APROVAÇÃO COM RESSALVAS com imputação de multa,
publicada, em resumo, no Diário Oficial Eletrônico do TCM, edição de 25/02/2021,
tendo seu trânsito em julgado ocorrido em 05/11/2021.
Assim, comunico a Vossa Excelência que o referido processo está apto a
julgamento por este Poder Legislativo, cujo conteúdo encontra-se disponibilizado
eletronicamente no endereço http://e.tem.ba.gov.br, do e-tem BA, possibilitando a
visualização dos documentos, inclusive o inteiro teor do Parecer Prévio para a
adoção das providências pertinentes. Ressalte-se que as instruções para
cadastramento do usuário que acessará os documentos da referida prestação de
contas se encontra no endereço eletrônico: http:/Anww.tem.ba.gov.br/etem-manual/.
Atenciosamente,
guy
ANA LUYZA REIS MENDONÇA
Secretária-Geral - TCM / BA
rare Megrucips! de Itaberaba
RECEBIDO EM
Z3/4 (2021 A8, 10:45
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA
Centro Administrativo da Bahia - CAB - Av. 4, nº 495, 3º andar, Tel. (71) 3115-4404 - CEP. 41075-002
Salvador - Bahia
PT CM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
PUBLICADO EM RESUMO NO DOE TCM DE 25/02/2021
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM nº 07120e20
Exercício Financeiro de 2019
Prefeitura Municipal de ITABERABA
Gestor: Ricardo dos Anjos Mascarenhas
Relator Cons. Subst. Ronaldo N. de Sant'Anna
PARECER PRÉVIO
Opina pela aprovação, porque regulares, porém
com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de
ITABERABA, relativas ao exercício financeiro de 2019.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso |,
da Constituição Estadual e art. 1º, inciso | da Lei Complementar nº 06/91, e levando em
consideração, ainda, as colocações seguintes:
1 RELATÓRIO
Versa o Processo TCM nº 07120e20 da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Itaberaba, exercício financeiro de 2019, da responsabilidade do Sr. Ricardo dos Anjos
Mascarenhas, enviada eletronicamente ao Tribunal de Contas dos Municípios, através
do sistema e-TCM, em 07 de maio de 2020.
Em momento anterior, foram devidamente encaminhadas ao Legislativo Municipal, onde
permaneceram para disponibilização pública, pelo período de sessenta dias, em
cumprimento ao disposto no art. 31, $ 3º da Constituição Federal.
Antes de adentrar no mérito do processo em apreço é conveniente deixar consignado que
as contas dos exercícios financeiros de 2017 e 2018, sob a responsabilidade do Sr.
Ricardo dos Anjos Mascarenhas, foram objeto de manifestação deste Tribunal, conforme
decisórios emitidos nos seguintes sentidos:
OPINATIVO | ULTA/RESSARCIN
2017
Cons. Plínio Carneiro AR “R$10.000,00
2018 Cons. Fernando Vita AR R$7.000,00
As Contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba, exercício financeiro de 2019, foram
submetidas ao crivo dos setores técnicos do Tribunal de Contas, examinadas de acordo
com os documentos acostados no e-TCM e as informações declaradas no sistema SIGA,
traduzidas na Cientificação/Relatório Anual e no Pronunciamento Técnico
correspondentes, contemplando as principais irregularidades, infrarrelacionadas:
> Execução orçamentária apresentando deficit contribuindo para o comprometimento
do equilíbrio das contas do ente público;
> Divergência entre o valor arrecadado, lançado no Demonstrativo da Dívida Ativa, e
o registrado no Anexo Il — Resumo Geral da Receita:
——
> Aplicação do percentual de 24,55% da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do
1
Das TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
ensino, em distonia com o art. 212 da Carta Federal, que determina a aplicação mínima
de 25%;
” Baixa cobrança da Dívida Ativa do Município, a revelar descumprimento das
exigências previstas no art. 11 da LRF;
> Ausência da relação dos beneficiários dos Precatórios, em ordem cronológica de
apresentação, acompanhada dos respectivos valores, desconsiderando o previsto nos
arts. 30, 8 7º e 10 da LRF e no item 39, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05;
» Ausência de devolução dos recursos do FUNDEB glosados em exercícios
anteriores, com recursos do próprio Município, devido sua aplicação com desvio de
finalidade;
> Parecer do Conselho Municipal de Saúde não registra a assinatura de todos os
seus membros, cumprindo parcialmente o art. 13 da Resolução TCM nº 1.277/08;
Va Divergências no pagamento dos subsídios aos agentes políticos (Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais);
> Omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a diversos agentes
políticos do Município;
> Divergência para menos na contabilização da receita do IPVA, transferida ao
Município pelo Governo Estadual;
> Questionamentos envolvendo a realização de procedimentos licitatórios,
notadamente quanto a realização de contratações diretas mediante inexigibilidades de
licitações sem a comprovação de que preços praticados estavam em sintonia com os de
mercado, de que trata o inciso Ill, parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93:;
> Desconformidades quanto a formalização de instrumentos contratuais, execução
da despesa, assim como na alimentação do Sistema SIGA.
Em seguida o gestor, Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas, foi notificado através do Edital
nº 580/2020, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM, edição de 02.09.2020, para,
respeitado o prazo regimental de 20 (vinte) dias, apresentar os esclarecimentos e
documentos que entendesse necessários, em cumprimento aos direitos constitucionais
ao contraditório e ampla defesa, preconizados no inciso LV, do art. 5º, da Constituição
Federal, manifestando-se com a colação das suas justificativas na pasta “Defesa à
Notificação da UJ” do processo eletrônico e-TCM.
Concluída a instrução, o processo foi encaminhado ao Ministério Público Especial de
Contas, para fins de cumprimento do disposto no inciso II, do art. 5º, da Lei Estadual nº
12.207/11, resultando na Manifestação MPC nº 1720/2020, cujo opinativo teve a seguinte
conclusão:
“Ante o exposto, com fundamento no art. 71, le ll, c/co art. 75, caput, da
Constituição Federal, este Ministério Público de Contas opina pela
emissão de Parecer Prévio no sentido da REJEIÇÃO das Contas da
Prefeitura de Itaberaba, relativas ao exercício de 2019, de
2
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
responsabilidade do Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas, aplicando-se
multa ao gestor, com fundamento no art. 71, Il, da Lei Complementar nº
06/91.”
Procedidas as constatações elencadas, encaminha-se esta análise da Prestação de
Contas a julgamento do Pleno, consoante Voto assentado nos termos a seguir dispostos.
11 FUNDAMENTAÇÃO
A Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba, exercício 2019, foi
examinada sob os aspectos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade da entidade, que é
conferida à Corte pelo artigo 70 da Carta Federal, porquanto o atendimento à norma de
regência confere a finalidade pública e legitimidade ao ato.
Após tudo visto e devidamente analisada a prestação de contas em testilha, esta
Relatoria acolhe o quanto sinalizado pela Área Técnica desta Corte de Contas,
consolidado no Pronunciamento Técnico e Cientificação Anual, acrescentando as
colocações pertinentes, cumprindo registrar as seguintes conclusões:
1. Acompanhamento da Execução Orçamentária
Esteve sob a responsabilidade da 12º IRCE o acompanhamento da execução
orçamentária e da gestão financeira, operacional e patrimonial da Prefeitura Municipal de
Itaberaba, exercício 2019, cujo resultado se encontra consubstanciado na
Cientificação/Relatório Anual, destacando as análises das irregularidades remanescentes:
1.1) Irregularidades nos Processos licitatórios
a) “Na fase preparatória do pregão, dos autos do procedimento, não constam a
justificativa das definições referidas no Art. 3º inciso | da Lei Federal n.º
10.520/2002 e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estariam
apoiados”, referente ao Processo nº 002PRP-2019, de R$2.022.870,00, voltado para
prestação de serviços de manutenção de veículos, oportunidade em que observou a
Inspetoria Regional: “Não há no processo licitatório em análise os quantitativos de
serviços e peças licitados. Também, o termo de referência expõe valores estimados
globais para quatro lotes, entretanto, não há no processo como inferir como esses
valores foram calculados”.
Em sede de defesa final, destacou o responsável que “a licitação foi realizada sob o
sistema de registro de preços (SRP), o qual poderá ser adotado para aquisição de bens
ou serviços quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o
quantitativo a ser demandado pela administração”, conforme preconiza o Art. 3º, inciso IV,
do Decreto 7.892/13. Concluiu ainda que resta impraticável prognosticar os veículos que
apresentariam defeitos ao longo da vigência do contrato, motivando a administração a
realização de estimativa de valor, que levou em consideração a experiência obtida no
exercício anterior. Todavia, a ocorrência não merece ser sanada, tendo em vista a
ausência de provas documentais das informações prestadas.
Pai TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
b) “Ausência de comprovação da conformidade dos preços de referência para o
processo licitatório com os praticados no mercado”, voltado para “REGISTRO DE
PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM
REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTE A FROTA
DESTE MUNICÍPIO”, no valor de R$2.022.870,00, em que a defesa final requisita a
reanálise do certame, especificamente às fls 02 a 22, as quais apresentam “as cotações
prévias de descontos de todas as categorias de veículos relacionados no termo de
referência (fl. 91)”. Ocorre que a documentação indicada, já examinada pela Inspetoria
Regional, não se revela capaz de referendar a conformidade dos preços de referência
para o processo licitatório com os praticados no mercado, e ainda, nota-se que o
defendente deixou de atender a demanda da Cientificação Anual, no sentido da
“Ausência da tabela de preço referencial dos veículos sobre a qual incidiram os
descontos. Ausência de comprovação da estimativa de gasto com reposição de peças,
observados os valores fixados pelas fabricantes (item 10.09.9 do edital)”. Achado não
desconstituído.
No mais, considerando o volume expressivo de recursos envolvidos e as irregularidades
detectadas, de posse das argumentações da defesa, deverá a unidade técnica avaliar
a contratação dos serviços relativos ao “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTE A FROTA DESTE MUNICÍPIO”, retratada
Processo nº 002PRP-2019, de R$2.022.870,00 e regularidade das correspondentes
despesas realizadas, examinar sobretudo a compatibilidade entre os preços praticados e
os de mercado, lavrando o competente Termo de Ocorrência.
c) “Processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento não foi instruído
com a justificativa do preço”, com relação a 16INEX-2019, de R$392.195,42, voltado
para “Prestação de serviços de consultoria para oferecer o suporte necessário para
otimizar arrecadação junto as empresas de telefonia da municipalidade”, oportunidade em
que registrou o Inspetor Regional: “A Administração Municipal realizou uma contratação
direta por inexigibilidade para prestação de serviços de consultoria através de contrato de
êxito, todavia, não consta documentação que comprove como se chegou ao valor
estimado do benefício econômico a ser auferido, valor este que embasou o preço do
serviço contratado”,
Em sede de defesa final, o responsável repisa os argumentos então manifestados na
defesa mensal das contas, mantendo-se a pendência relativa a “documentação que
comprove como se chegou ao valor estimado do benefício econômico a ser auferido”.
Desse modo, considerando o volume expressivo de recursos envolvidos, agora de posse
das argumentações da defesa, à luz da Lei Federal nº 8.666/93, bem como da Instrução
TCM nº 001/2018, que “Orienta os municípios sobre os critérios para contratação de
serviços de advocacia, e de consultoria/assessoria tributária para recuperação de
créditos tributários, ou previdenciários junto à Receita Federal do Brasil —- RFB”, deverá a
unidade técnica examinar a contratação dos serviços de consultoria ora elencados e
despesas realizadas, no tocante a atribuição de singularidade do objeto, enquadramento
4
Pau TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
no art. 25, |I, da Lei Federal nº 8666/93, condições vantajosas para a Administração,
sobretudo a comprovação dos ganhos na recuperação dos valores, compatibilidade dos
preços praticados com os do mercado, e ainda, a demonstração da necessidade de
adotar, ou não, “Contrato de Êxito com escritórios de advocacia ou consultoria contábil ou
tributária”, observando os requisitos preconizados no Art. 3º, da Instrução TCM nº
001/2018, lavrando o competente Termo de Ocorrência.
1.2) Apontamentos em contratos
a) “Contrato sem estabelecer como cláusula a obrigação do contratado de manter,
durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por
ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação”, tendo a IRCE registrado que “Não obstante a resposta do gestor, permanece o
questionamento, tendo em vista que não foram enviados documentos para oferecer a
garantia da descaracterização do notificado”, permanecendo pendente após defesa final;
b) “Contrato não encaminhado para o TCM”, tendo a IRCE registrado como “Mantida a
pendência, visto que com o doc 06, enviado com a resposta para o e-tem, foi anexado
apenas o extrato do contrato em questão” - na resposta de diligência anual foi
apresentado o documento nº 430 — Defesa à Notificação da UJ, que descaracteriza a
irregularidade anotada.
1.3) Falhas na execução da despesa
a) “Ausência de laudo de avaliação para aluguel de imóvel emitido por profissional
competente”, ocasião em que a IRCE observou: "O gestor enviou o documento 04 para
o e-tem Resposta, todavia, o Laudo de Avaliação que acompanha o citado documento
está assinado por profissional vinculado à Secretaria de Municipal de Fazenda do
Município de Itaberaba. Portanto, mantido o questionamento da análise” - na resposta de
diligência anual foi apresentado o documento nº 426 — Defesa à Notificação da UJ, que
desconstitui a irregularidade sinalizada;
b) “Processo de pagamento não encaminhado ao TCM/BA”, tendo a IRCE registrado
como “Mantida a pendência do Processo nº 731 tendo em vista não fazer parte do doc 12
enviado para o e-tem” - na resposta de diligência anual foi apresentado o documento nº
435 — Defesa à Notificação da UJ, que descaracteriza a irregularidade anotada;
1.4. Deficiências nos informes ao sistema SIGA, em descumprimento à Resolução
TCM nº 1282/09, mormente aquelas alusivas ao cadastro de licitações e fases da
despesa. Evite-se as inconsistências reportadas.
Portanto, remanescem pendências aqui demonstradas, as quais serão levadas como
ressalvas das contas em análise e estão a exigir da Administração Municipal maior
empenho na melhoria da máquina administrativa, notadamente com o aprimoramento do
sistema de controle interno.
2. Instrumentos de Planejamento
Os instrumentos de planejamento apresentados estão acompanhados de comprovações
de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
5
Da TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
processos de elaboração e discussão, observando o disposto no art. 48, parágrafo único,
inciso | da LRF.
2.1. Plano Plurianual
A Lei Municipal nº 1495, de 01.11.2017, instituiu o PPA para o quadriênio 2018/2021, em
cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º da Constituição Federal e no art. 159,8 1º da
Constituição Estadual, cuja comprovação da ampla divulgação para sua elaboração veio
aos autos na defesa final (doc. 01), conforme previsto no art. 48 da LRF.
2.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei Municipal nº 1514, de 04.07.2018, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária Anual de 2019. Sua publicação foi realizada por meio eletrônico em
06.08.2018.
2.3. Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual nº 1531, de 28.12.2018, estimou a receita e fixou a despesa
para o exercício financeiro de 2019, no montante de R$163.964.220,47, compreendendo
os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos valores de R$101.249.555,81 e de
R$62.714.664,66, respectivamente.
A Lei Orçamentária autorizou abertura de créditos adicionais suplementares nos limites e
com a utilização dos recursos abaixo indicados:
a) 20% da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias;
b) 100% do superavit financeiro;
c) 100% do excesso de arrecadação.
O Poder Executivo sancionou a Lei Orçamentária do exercício de 2019, com
comprovação de sua publicação em 03.01.2019, segundo dispõe o art. 48 da LRF.
Através do Decreto nº 243, de 28/12/2018, foi aprovada a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2019, em
cumprimento ao art. 8º da LRF.
O Decreto nº 03/2019, de 02.01.2019, aprovou o Quadro de Detalhamento da Despesa -
QDD do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2019.
Em relação à autorização promovida pelo Legislativo em favor do Executivo para abertura
de créditos adicionais suplementares, a defesa contesta o limite de 20%, concedido para
abertura por anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, ao argumento de “que
ocorreu um erro formal na interpretação da emenda 96/2018 ao PLOA 2019, que levou à
publicação da LOA 2019, haja vista que o Artigo 7º, Inciso | da Lei 1531/2018, artigo este
que definiu o limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares por
anulação parcial ou total das dotações. A emenda 96/2019 ao PLOA, de autoria do
vereador Antonio Carlos Lima Tanajura, modificaria o artigo 7º, Inciso ! do Projeto de Lei,
o percentual de 65% para 20%. Porém, a referida emenda não foi aprovada no plenário,
mas rejeitada, como consta no carimbo, na própria emenda:”
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
A defesa pontua, “Quando foi notado o equívoco, efetuamos a comunicação do fato à
Câmara de Vereadores sobre o ocorrido, que confirmou a manutenção do percentual de
65%, a publicação de uma errata em 12/04/2019, apresentamos a errata na prestação de
contas mensal e anual 2019, e reapresentamos nesta oportunidade, para confirmações.
[..] Nas prestações de contas de dezembro e Anual 2019, foi inserida na Classificação
de Documento, Lei orçamentária anual (LOA), sob o nome do arquivo
“PUBLICACAO ERRATA LOA2019 DiarioOficial 2019 04 12.pdf. (DOC. 04) [.]
Aproveitamos esta oportunidade ainda para apresentar declaração do então presidente
da Câmara de Vereadores de Itaberaba confirmando que o projeto apresentado
originalmente constava em seu artigo 7º, Inciso |, o percentual de 65%, bem como o
autógrafo no processo legislativo. (DOC.05) [..] Por fim, apresentamos o áudio da
gravação na integra da sessão do dia 11/12/2018 quando foi aprovado o projeto da LOA
2019. (DOC.06) Importante informar que, está claro no áudio a parte da sessão em que a
Emenda número 96/2018 foi rejeitada e o percentual de 65% é mantido.”
Examinada a questão, notadamente a documentação adunada aos autos constata-se do
Documento nº 04, que o Diário Oficial do Município, edição de 12 de abril de 2019,
publicou errata indicando que o inciso | do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 1.531, de
28.12.2018, cuja redação indicava autorização legislativa de 20% do Orçamento, para
abertura de créditos adicionais suplementares por anulação de dotações orçamentárias,
deveria ser entendido como autorização no percentual de 65%, tendo em vista, como
assegura o documento nº 05, que a Emenda nº 96/2018, teria sido rejeitada, segundo
exemplar exibido contendo carimbo com esse indicativo de rejeição por 12 votos a 03,
agregado a nova publicação da LOA em 12.04.2019, devidamente corrigida, acrescida de
certidão firmada pelo Presidente da Câmara, datada de 28.09,20, confirmando a
aprovação da LOA em seu projeto originário, contendo autorização para abertura de
créditos suplementares no percentual de 65% do Orçamento, de sorte a evidenciar
equivoco devidamente justificado, razão porque acolhe-se a defesa do gestor para
reconhecer que o percentual concedido pelo Legislativo ao Executivo para abertura de
créditos adicionais suplementares foi de 65% do Orçamento.
Esse, aliás, foi também o entendimento manifestado pelo Ministério Público de Contas,
chamado a atuar nos autos, por força de lei:
“Analisando-se a documentação alhures mencionada, mais especificamente o
documento
“DOCO4 PUBLICACAO ERRATA LOA2019 DiarioOficial 2019 04 12 (PCA),
observou este Parquet de Contas que, de fato, o percentual dado pela Lei
Orçamentária 2019 foi de 65% (e não 20%) para a abertura de créditos
adicionais suplementares com a utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações orçamentárias, o que eleva o limite de abertura de crédito
para R$106.576.743,30, portanto superior ao que foi efetivamente realizado.
Assim, a nosso ver, à luz das justificativas acima, em cotejo com a
documentação mencionada pela defesa (DOC. 04), este Parquet de Contas
entende que a irregularidade apontada foi sanada, sem prejuizo de uma nova
análise da área técnica, órgão competente para análises desse jaez.”
3. Alterações Orçamentárias
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
3.1. Créditos Adicionais Suplementares
Foram abertos créditos adicionais suplementares no montante de R$106.405.062,22,
sendo R$97.090.789,66 por anulação de dotações, e R$9.314.272,56 por excesso de
arrecadação, devidamente contabilizados no Demonstrativo Consolidado da Despesa
Orçamentária de dezembro/2019.
3.2. Apuração das Fontes de Recursos e Limites
3.2.1. Por Anulação de Dotações Orçamentárias
Foram abertos créditos adicionais suplementares por anulação de dotação orçamentária
no total de R$97.090.789,66, os quais estão dentro do limite de 65% do Orçamento
estabelecido na LOA, no montante de R$106.576.743,30.
3.2.2. Por Excesso de Arrecadação
Foram abertos créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação no total de
R$9.314.272,56 apurados por fonte, os quais estão dentro do limite estabelecido na LOA.
3.4. Alterações no QDD
Foram realizadas alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD no total de
R$18.007.405,26, todavia, foram contabilizadas no Demonstrativo Consolidado de
Despesa Orçamentária de dezembro/2019, o valor de R$18.244.764,86, há uma
diferença no valor de R$237.359,60.
O gestou prestou esclarecimentos assegurando que, “Antes de mais nada, informamos
que o decreto número 03 de 02/01/2019 foi republicado com o valor correto de
R$3.405.800,00 e não R$3.385.800,00. (DOC.07) Assim, a soma na tabela acima deveria
ser R$18.027.405,26. Tendo isso em vista, a aparente diferença de R$237.359,60 deve
ser corrigida para R$217.359,60.
Contudo, na tabela acima estão ausentes alguns decretos (DOC.08), cuja soma de seus
valores conferente com o corrigido da diferença apontada de R$217.359,60.
Somando o valor destes decretos da Superintendência Municipal de Transporte e
Trânsito - SMTT, da Itaberaba Previdência - ITAPREV e Câmara Municipal de Vereadores
de Itaberaba — CMI, de R$217.359,60, ao valor de R$18.027.405,26, chegamos ao total
de R$18.244.764,86, apresentado no Demonstrativo Consolidado de Despesa
Orçamentária de dezembro/2019." Fato constatado por esta Relatoria.
4. Análise das Demonstrações Contábeis
4.1. Certidão de Regularidade Profissional
Os Demonstrativos Contábeis foram assinados pelo Contabilista, Sr. Paulo Rogério de
Almeida, registro profissional BA-018136/0, acompanhados da Certidão de Regularidade
Profissional, em atendimento à Resolução nº 1.402/12, do Conselho Federal de
Contabilidade.
4.2. Confronto com as Contas da Câmara
As movimentações evidenciadas nos Demonstrativos de Despesas da Câmara foram
consolidadas às contas da Prefeitura, entretanto, foram constatadas as divergências
relativas a Alterações Orçamentárias Anulações, no valor de R$82.552,75.
Pad TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
O gestor contestou o fato, assegurando que “a aparente diferença no valor de
R$82.552,75 se refere à soma de anulações na modalidade Alteração de QDD, que
somados geram um total de R$1.638.613,94. Vale citar que os valores no Demonstrativo
da Despesa Orçamentária Consolidado (gerado pelo SIGA — página 62) para Alteração
de QDD estão em colunas distintas dos valores para Crédito Adicional Suplementar, o
que pode ter gerado entendimento equivocado (DOC.09)”. Examinado o documento,
depreende-se que assiste razão à escusa do gestor, motivo pelo qual resta sanado o
apontamento.
4.3. Consolidação das Contas
Os Demonstrativos Contábeis e seus Anexos, que compõem a presente prestação de
contas foram apresentados de forma consolidada, atendendo o art. 50, Ill da LRF.
4.4. Confronto dos Grupos do Demonstrativo Consolidado das Contas do Razão de
Dezembro/2019 com o Balanço Patrimonial/2019
Não foram identificadas divergências entre as contas dispostas no Demonstrativo
Consolidado das Contas do Razão - DCCR de dezembro/2019, informadas no SIGA e os
valores registrados no Balanço Patrimonial/2019.
4.5. Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário registra que do total de R$163.964.220,47, estimado para a
receita foi arrecadado R$161.213.157,12, correspondente a 98,32% do valor previsto no
Orçamento.
A despesa orçamentária foi autorizada em R$163.964.220,47, atualizada para
R$173.278.493,03, e a efetivamente realizada foi de R$165.644.606,38, equivalente a
95,59% das autorizações orçamentárias.
Com esses resultados, o Balanço Orçamentário registra um deficit de R$4.431.449,26,
cujo esclarecimento da defesa é de que “o deficit orçamentário apurado não reflete
negativamente na execução orçamentária, uma vez que para pagamento das despesas
realizadas utilizou-se, ainda, a disponibilidade financeira deixada do exercício anterior”, o
que não ater o resultado do exercício, mantendo-se incólume o deficit registrado.
4.5.1. Demonstrativo de Execução dos Restos a Pagar
Verifica-se que foram encaminhados os Anexos referentes aos restos a pagar
processados (R$327.167,92) e não processados (R$313.070,11), cumprindo o
estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP.
4.6. Balanço Financeiro
O Balanço Financeiro da entidade apresentou no exercício em exame os seguintes
valores:
] INGRESSOS — , a DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO | Exercício Atual ESPECIFICAÇÃO Exercicio Atual |
" Receita Orçamentária — R$161.213.157,12 Despesa Orçamentária R$165.644.606,38
| Transferências Flnanceiras Recebidas 1 R$27.523.814,24 : Transferências Financeiras Concedidas | R$27485.905,61
| Recebimentos Extraorçamentários | R$24,968.127,57 | Pagamentos Extraorçamentários R$24.716.212,04
Inscrição de Restos a Pagar Processados : R$4.622.670,18! Pagamentos de Restos a Pagar R$6.951 “375,99 |
9
Ds TCM
Tribunol de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
- — — “— To .
| | Processados e ——+— |
Inscrição de Restos a Pagar Não; R$585.831,60, Pagamento de Restos a Pagar Não | R$53.647,70:
: Processados ; ' Processados E o ——
“Depósitos Restiuíveis e Valores, pg 19.759.625,79' Depósitos Restitulveis e Valores Vinculados | R$17.711.188,95,
Vinculados | .
Outros Recebimentos Extraorçamentários . y E
Saldo do Período Anterior i R$ 38.606.415,70 | Saldo para o e: ercício seguinte no
TOTAL ca R$252.31 51463 TOTAL
R$0,00
R$34.464.790,60,
| R$252.311.514,63,
tos Extraorçamentários
1 R$ 0,00 [Outros Pagam:
Os Ingressos e Dispêndios Orçamentários e Extraorçamentários não correspondem aos
valores registrados nos Demonstrativos Consolidados de Receita e Despesa do SIGA de
dezembro/2019.
4.7. Balanço Patrimonial .
O Balanço Patrimonial da entidade referente ao exercício financeiro sob exame
apresentou os seguintes valores:
o “ano CTT PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO | EXERCÍCIO ATUAL ESPECIFICAÇÃO EXERCÍCIO ATUAL
2. FICA | EXERCICIO ATUAL | IFIC no
ATIVO CIRCULANTE " R$37.928.138,59| PASSIVO CIRCULANTE R$9.738.542,87
| tem . mama —
| PASSIVO NÃO-CIRCULANTE R$34.621.335,41
“ATIVO NÃO-CIRCULANTE | R$106.300.020,99|-———— A -
| TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO R$99.068.281,30|
TOTAL | R$144.228.159,58 | TOTAL R$144.228.159,58 |
Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64
ATIVO FINANCEIRO | R$37.928.138,59] PASSIVO FINANCEIRO R$10.637.444,58
ATIVO PERMANENTE | R$106.300.020,99| PASSIVO PERMANENTE | R$34.621.335,41
Soma, 2 R$144 228.159,58 | SOMA . R$45.258.779,99 |
“SALDO PATRIMONIAL R$98.969.379,59
O somatório do Passivo Financeiro e Passivo Permanente (visão da Lei Federal nº
4.320/64) e o somatório do Passivo Circulante e Passivo Não Circulante (conforme
MCASP), no valor de R$898.901,71, corresponde ao montante dos Restos a Pagar Não
Processados, evidenciando consistência na peça contábil.
O Quadro do Superávit/Déficit por fonte apurado no exercício anexo ao Balanço
Patrimonial/19 registrando Superávit Financeiro no valor de R$23.827.346,02, não
corresponde ao Superávit Financeiro no montante de R$27.290.694,01 (Ativo Financeiro
— Passivo Financeiro), contrariando o estabelecido no 8 2º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64 e no MCASP e gerando uma divergência de R$3.463.347,99.
Segundo o gestor deixou patente na defesa, que “A diferença se deve ao valor de
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO, que não foi contemplado na
apuração do Quadro do Superávit/Déficit - Balanço Patrimonial, conforme pode ser
observado no Demonstrativo das Contas do Razão - DCR Consolidado, ao grupo da
conta contábil 1.1.3.0.0.00.00.00 — no exato valor de R$3.463.347,99. (DOC.13)”,
devendo o gestor proceder aos ajustes no exercício seguinte.
4.7.4. Ativo Circulante
Dad TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
4.7.1.1. Saldo em Caixa e Bancos
O Termo de Conferência de Caixa e Bancos foi encaminhado, atendendo ao disposto no
art. 9º, item 20, da Resolução TCM nº 1.060/05, indicando saldo de R$34.464.790,60,
correspondendo ao registrado no Balanço Patrimonial 2019.
Os extratos bancários acompanhados das respectivas conciliações, complementadas
pelos extratos de janeiro do exercício subsequente, foram encaminhados em
cumprimento ao item 21, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05.
4.7.1.2. Créditos a Receber / Demais Créditos a Curto Prazo
Foi encaminhada a relação exigida no item 24, art. 9º da Resolução TCM nº 1.060/05.
Esse subgrupo registra saldo de R$3.463.347,99, destacando-se as contas descritas no
Pronunciamento Técnico, dentre as quais, a conta “Valores sob Resp. Washington L.
Deusdith Neves” no valor de R$148.275,41, de sorte a questionar sobre a origem dos
registros e as ações que estão sendo implementadas para regularização, por se tratarem
de valores a recuperar de terceiros.
A defesa se limitou a informar “que o setor jurídico, em parceria com o setor de tributos,
fará levantamento minucioso dos casos envolvidos, tendo em vista que tais valores já
integram o grupo de créditos no ativo desde que assumimos a administração em janeiro
de 2017, para que possamos dar informações consistentes sobre o caso.”
Examinada a pendência, percebe-se que o gestor não adotou nenhuma medida digna de
nota com vistas à sua solução, notadamente da conta “Valores sob Resp. Washington L.
Deusdith Neves” no valor de R$148.275,41, razão porque deve a área técnica examinar o
caso com vistas à sua regularização, instaurando, se for o caso, Tomada de Contas
Especial/Termo de Ocorrência.
4.7.2. Ativo Não Circulante
4.7.2.1. Dívida Ativa
Foi apresentado o Demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária, segregando as
dependentes das independentes da execução do orçamento, de acordo com o disposto
no item 40, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05.
O Demonstrativo da Dívida Ativa registra arrecadação no exercício de R$1.161.902,16,
que representa 3,63% do saldo do exercício anterior de R$32.017.038,94, conforme
registrado no Demonstrativo Consolidado das Contas do Razão de dezembro de 2018,
entretanto, o Anexo || —- Resumo Geral da Receita registra arrecadação de R$561.119,39,
razão porque a Administração foio questionada sobre as medidas que estão sendo
adotadas para sua regular cobrança, em atendimento ao disposto no art. 11 da LRF.
Na diligência final, o gestor se limitou a fazer referências a algumas ações adotadas com
vistas à cobrança da Dívida Ativa, silenciando em relação à divergência apontada entre o
valor lançado no Demonstrativo da Dívida Ativa e o Anexo Il - Resumo Geral da Receita.
Dé TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Examinada a defesa apresentada, inobstante, percebe-se que o fruto colhido pela
Administração Municipal das medidas que o gestor alega haver adotado fora
insignificante, tendo em vista a Ínfima arrecadação de um estoque significativo, atentando
ainda para os exercícios de 2017 e 2018, sob a responsabilidade do gestor das contas
em apreço, nos quais esta Corte de Contas também advertiu para a insuficiência de
arrecadação. Reitera-se que a omissão na persecução destes créditos poderá
caracterizar, além de ressalva, indevida renúncia de receita, prática vedada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A irregularidade deverá constar no rol de ressalvas deste Relatório/Voto, a influenciar
na aplicação de sansão pecuniária, com determinação ao gestor para a necessária
elevação do percentual de arrecadação da divida, a ser avaliado no exercício seguinte,
sob pena do comprometimento do mérito das contas futuras.
Observaram-se baixas por cancelamento/renúncia/prescrição da dívida ativa no total de
R$3.584.881,46, sem que tenham sido identificados os processos administrativos
correspondentes, tendo o gestor informado que estaria apresentando, “nesta
oportunidade, o processo administrativo de cancelamento da dívida ativa, no valor de
R$1.211.489,65 e não de R$3.584.881,46, conforme pode ser notado tanto no
demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária, quanto na certidão da divida ativa
tributária e não tributária, constante nos autos, e que reapresentamos para verificação.
(DOC. 15)”.
Da análise, verifica-se que a peça defensiva apresenta Processo Administrativo
contemplando apenas a composição do valor baixado. Ocorre, porém, que no referido
processo não há legislação municipal e Parecer Jurídico. A matéria exige atenção e
atuação da Administração, de sorte que fique esclarecida em contas seguintes.
Face ao exposto e diante da inexistência de prova acerca da efetiva prescrição ou
renúncia dos créditos, conclui essa Relatoria que o setor contábil não tinha autorização e
fundamento legal para proceder as referidas baixas, não sendo portanto possível validar
o saldo ao final do exercício de 2019, devendo a Administração proceder a reinscrição da
sobredita quantia baixada, no valor de R$1.211.489,65.
4.7.2.2. Movimentação dos Bens Patrimoniais
Foi apresentado o Demonstrativo dos bens móveis e imóveis, de acordo com o disposto
no item 41, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05.
4.7.2.3. Relação dos Bens Patrimoniais do Exercício
Foi apresentada a relação dos bens móveis adquiridos no exercício com os respectivos
valores registrados no ativo não circulante, indicando-se suas alocações e números dos
respectivos tombamentos, sendo contabilizado o total de R$7.058.366,29 em aquisições,
que corresponde aos valores identificados no demonstrativo de bens patrimoniais.
Também foi apresentada certidão firmada pelo Prefeito, pelo Secretário de Finanças e
pelo Encarregado do Controle de Patrimônio, de acordo com o previsto no art. 9, item 18,
da Resolução TCM nº 1.060/05.
4.7.2.4. Depreciação, Amortização e Exaustão
Dad TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
O Balanço Patrimonial do exercício sob exame indica que a entidade realizou o registro
da depreciação dos bens móveis e imóveis. Há notas explicativas com a informação dos
critérios utilizados nos cálculos desses registros.
4.7.2.5. Investimentos
A entidade participa do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Portal da Chapada
Diamantina, todavia, o Consórcio não enviou o Contrato de Rateio do exercício em curso.
Consta Ata realizada em 15.07.2019 para extinção do referido Consórcio.
4.7.3. Passivo
Foi apresentada a relação analítica dos elementos que compõem os passivos circulante e
não circulante, classificados por atributos “F” ou “P”, de acordo com o disposto no item
19, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05.
4.7.3.4. Passivo Circulante / Financeiro
A Divida Flutuante apresentou saldo anterior de R$9.929.221,48. Houve no exercício em
exame inscrição de R$25.424.435,14 e baixa de R$24.716.212,04, remanescendo saldo
de R$10.637.444,58, correspondente ao registrado no Balanço Patrimonial/19.
A entidade não adotou a prática contábil de reclassificar, para o Passivo Circulante, as
parcelas de dívidas fundadas vencíveis nos 12 meses subsequentes ao exercício em
análise, em desacordo ao que estabelece o MCASP.
Foi encaminhada a relação dos Restos a Pagar, de acordo com o disposto no item 29,
art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05.
O Município é participante do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Portal da
Chapada Diamantina. O Pronunciamento Técnico do referido Consórcio (Processo e-TCM
nº 08537e20) não informou o valor previsto e recebido no exercício em exame, segundo
Contrato de Rateio. Consta Ata realizada em 15.07.2019 para extinção do referido
Consórcio, tendo a defesa informado do envio do documento nº 16, que trata do Contrato
de Rateio 2019, todavia, a peça enviada refere-se ao Contrato de Rateio firmado pela
Prefeitura em 04.01.2018, com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do
Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD — Chapada Forte.
4.7.3.2. Obrigações a Pagar X Disponibilidade Financeira
O Balanço Patrimonial evidencia que há saldo suficiente para cobrir as despesas
compromissadas a pagar no exercício financeiro sob análise, contribuindo para O
equilíbrio fiscal da entidade.
“DISCRIMINAÇÃO [O vaorR |
|Caixae Bancos no R$34.464.790,60 |
(+) Haveres Financeiros
R$1.238.176,09)
(5) Disponibilidade Financeira * R$35.702.966,69
|(-) Consignações e F Retenções | R$4.788.704,77
|(c) Restos a Pagar de exercícios anteriores R$640.238,03
(6) Disponibilidade de Caixa | R$30.274.023,89
Das TCM
Tribunal de Contas dos Municípios Jo Estado da Bahia
(-) Restos a Pagar do Exercício = Ê — R$5. 208. 501, 78
(3) Obrigações : a Pagar Consórcios. Es E Cn R$0,00
| () Restos a Pagar Cancelados 1 R$0,00
| (- A Despesas de Exercícios | Anteriores. o 4 R$807.225,15
| (5) Baixas Indevidas is de D Dívidas de Curto Prazo!
(E: Saldo R$24.258.296,96
*O valor de R$22.927.805,01, constante no Pronunciamento técnico, então inserido no item, fora excluído do
cômputo após manifestação da defesa.
Sobre o cômputo, cumpre a Relatoria informar que fora excluído o valor de
R$22.927.805,01, então inserido na peça técnica, em “Baixas Indevidas de Dívidas de
Curto Prazo”, dada a apresentação da certidão comprobatória da dívida de atributo P,
alusiva a ITAPREV (Doc. e-tem nº 321), conforme demonstrado nos passos seguintes.
4.7.4. Passivo Não Circulante / Permanente
A Divida Fundada apresentou saldo anterior de R$26.806.973,10, houve no exercício de
2019 inscrição de R$11.759.980,33 e baixa de R$3.945.618,02, remanescendo saldo de
R$34.621.335,41, que corresponde ao registrado no Passivo Permanente (contas com
atributo “P”) do Balanço Patrimonial/19.
O Anexo 16 registra obrigações com o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e com
o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP de R$8.118.064,88
e de R$1.546.872,14, respectivamente, todavia o débito parcelado de INSS não
corresponde ao valor informado pela Receita Federal ao TCM, no total de
R$7.974.774,36, de conformidade com o Ofício nº 09/2020 DIFIS-SRRF05/RFB/ME-BA,
datado de 03.03.2020. Desse modo, verifica-se diferença de R$143.290,52, cujo o valor é
o informado pela Receita Federal como débito da ITABERABA PREVIDÊNCIA- ITAPREV.
Portanto, esta Relatoria adverte a Administração para que se promova a compatibilização
entre a Certidão oriunda da Receita Federal e o Anexo 16, com vistas a demonstrar a
precisão dos valores parcelados das dividas, consoante elencado, especialmente no que
concerne ao exercício seguinte, dada a apuração do Art. 42, da LRF.
O Demonstrativo da Dívida Fundada Interna registra, ainda, outras obrigações, cujos
comprovantes foram apresentados, em cumprimento ao item 39, do art. 9º, da Resolução
TCM nº 1.060/05, com valores correspondentes aos registrados no Balanço Patrimonial.
O Demonstrativo da Dívida Fundada Interna registra outras obrigações, cujos
comprovantes foram apresentados, em cumprimento ao item 39, do art. 9º, da Resolução
TCM nº 1.060/05, com valores divergentes daqueles registrados no Balanço Patrimonial/
19, conforme demonstrado:
Especificação Anexo 16 Comprovantes
ITABERABA PREVIDÊNCIA- ITAPREV |- 143.290,52 [143.290,52
ITAPREV - Débito Parcelado* [2.927.805,01 | 22.927.805,01
Diante dos fatos apresentados, a gerência técnica considerou no item 4.7.3.2 para cálculo
do equilíbrio fiscal o montante de R$22.927.805,01 inscrito no exercício e não
comprovado por certidões válidas ou divergente do informado pela Receita Federal.
14
Das TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
O gestor argumentou na defesa, que “os valores de longo prazo junto à ITAPREV, que
compõem a divida fundada da Prefeitura são de fato R$22.927.805,01, conforme o ofício
emitido pela Itaberaba Previdência — ITAPREV, cuja cópia apresentamos na Prestação de
Contas Anual 2019, via e-TCM e reapresentamos nesta oportunidade para verificação.
(DOC.17) [..] Sendo assim, esse valor de R$22.927.805,01 deve compor a
Demonstrativo da Divida Fundada — Anexo 16, e não deve compor as Dívidas de Curto
Prazo: baixas indevidas de Dívidas de Curto Prazo”, acostando aos autos a “CERTIDÃO
POSITIVA ITAPREV, sob o documento e-tem nº 321, a qual corresponde ao passivo
tributário da Prefeitura Municipal de Itaberaba com a ITAPREV - Previdência Itaberaba,
da quantia de R$22.927.805,01. Isto posto, determina-se a exclusão do valor em
destaque da apuração das disponibilidades financeiras — Item 4.7.3.2.
4.7.4.4. Precatórios Judiciais
O Balanço Patrimonial/2019 registra débitos de Precatórios no montante de
R$841.411,17 sem, no entanto constar a relação dos beneficiários em ordem cronológica
de apresentação, acompanhada dos respectivos valores, em desacordo portanto, ao
previsto nos arts. 30 $ 7º e 10 da LRF e no item 39, art. 9º, da Resolução TCM nº
1.060/05.
O gestor fez chegar aos autos O documento nº 19, que trata da Estatística dos
Precatórios de Itaberaba e não da relação dos beneficiários dos Precatórios, de sorte que
a pendência continua incólume.
4.7.5. Ajustes de Exercícios Anteriores
O Balanço Patrimonial de 2019 registra a conta “Ajuste de Exercícios Anteriores” no
montante de R$41.486,27 e foram apresentadas as Notas Explicativas correspondentes.
4.7.6. Dívida Consolidada Líquida
Os valores demonstrados no Balanço Patrimonial do exercício registram que a Divida
Consolidada Liquida do Município corresponde a R$3.541.038,90, representando 2,21%
da Receita Corrente Líquida de R$160.475.095,72, situando-se, assim, no limite de 1,2
vezes a Receita Corrente Líquida, em cumprimento ao disposto no art. 3º, Il, da
Resolução nº 40, de 20.12.2001, do Senado Federal.
4.7.7. Demonstrativo das Variações Patrimoniais
As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) totalizaram R$194.202.164,71 e as
Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) foram de R$197.506.245,17, resultando num
déficit de R$3.304.080,46.
Foi questionada a origem e composição das contas abaixo descriminadas, sem prejuízo
do encaminhamento dos processos administrativos em caso de cancelamentos
independentes da execução orçamentária, conforme estabelece o art. 9º, item 37, da
Resolução TCM nº 1.060/05.
CONTAS VALOR R$
Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas R$15.645.788,82
R$600.807,94
Diversas Variações Patrimoniais Diminuitivas
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
A defesa informou do envio do documento nº 20 (para examinar página 2), que trata da
Nota Explicativa reclamada. Assim como foi alertado para exame das páginas 3 a 6 do
mesmo documento, com destaque para as Variações Patrimoniais Aumentativas e
Diminutivas, além de ter sido encaminhado o documento nº 21, que trata do Anexo 2 —
Resumo Geral da Receita/2019.
Assim sendo, os documentos apresentados em sede defensiva deverão ser
encaminhados à 1º DCE, para exame de regularidade na contabilização das Diversas
Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminuitivas, instaurando, se for o caso, Tomada
de Contas Especial/Termo de Ocorrência.
4.7.8. Resultado Patrimonial
O Balanço Patrimonial do exercício anterior registra o Patrimônio Líquido de
R$103.213.848,03, que deduzido do déficit verificado no exercício de 2019 no total de
R$3.304.080,46, evidenciado na DVP e do “Ajuste de Exercícios Anteriores” no montante
de R$41.486,27, resulta num Patrimônio Líquido acumulado de R$99.868.281,30,
conforme Balanço Patrimonial/2019.
5. Obrigações Constitucionais
5.1. Educação
5.1.1. Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
O art. 212 da Constituição Federal determina aos municípios a aplicação mínima de 25%
(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Os exames efetuados pela Inspetoria Regional de Controle Externo sobre a
documentação de despesa apresentada e registros constantes do Sistema SIGA,
consideradas as despesas pagas e as liquidadas até 31 de dezembro do exercício e as
inscritas em Restos a Pagar, com os correspondentes saldos financeiros, indicam a
aplicação de recursos no montante de R$47.413.453,73, representando 24,55% das
receitas de impostos e transferências constitucionais, em inobservância ao art. 212 da
Constituição Federal.
Em sede de defesa final, o gestor reivindica a incorporação dos restos a pagar do
FUNDEB 60% e 40%, no valor total de R$1.283.831,98, inscritos em 2019, sob o
argumento de que existia saldo financeiro para suportar tais despesas, além de serem
consideradas legítimas. Como prova das alegações manifestadas, colaciona aos autos os
documentos comprobatórios, sob os Docs 22, 23 e 24.
Avaliada a situação, constata-se que os processos apensos ao expediente de defesa
guardam compatibilidade com o objeto da despesa do FUNDEB (Docs. 23 e 24), e ainda,
resta comprovada a existência de saldo financeiro, capaz de suportar a despesa e
posterior retorno da glosa, mediante envio dos extratos bancários de aplicações
financeiras, pertencentes às contas 18987-1, mantida pelo Banco do Brasil e 366-1
mantida pela Caixa Econômica Federal (Doc. 22).
Isto posto, determina-se a recondução das despesas então glosadas pela IRCE, no
tocante aos restos a pagar do FUNDEB 60 e 40, conforme demonstrado, perfazendo um
16
Dai TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
total de R$1.283.831,98, o que representa uma aplicação no percentual de 25,21%,
cumprindo o art. 212 da CRFB.
Por outro lado, é de se observar que o entendimento ministerial foi emitido na direção de
Parecer Prévio pela rejeição das contas, pelo que se pode constatar dos autos. O
opinativo foi fundado, principalmente, no questionamento envolvendo o descumprimento
do artigo 212 da CF, conforme trechos transcritos a seguir
“Nesse contexto, considerando a relevância do tema em análise, com
reflexo direto no mérito das contas do Município de Itaberaba, relativas
ao exercício de 2019, faz-se necessária nova apreciação da matéria pela
área técnica, a quem compete realizar a instrução processual, para que
analise especificamente a defesa apresentada pelo gestor, manifestando-
se, de forma conclusiva, se houve (des)cumprimento do limite definido no
art. 212, caput, da Constituição Federal e qual foi o percentual aplicado
em educação.
Todavia, ressalvada a alteração das conclusões PELA ÁREA TÉCNICA,
esta Procuradoria de Contas opina, desde já, pela emissão de Parecer
Prévio no sentido da rejeição das contas da Prefeitura.”
Nesta seara, com referência à questão envolvendo o descumprimento do índice de
educação, ficou demonstrado na defesa que os processos de restos a pagar apensados
aos autos, antes glosados e/ou não inseridos para efeito de composição de gastos com
educação, encontram-se munidos das comprovações de objeto e de saldos, motivando o
retorno das glosas, passando a aplicar o percentual de 25,21% da receita resultante de
impostos, proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,
cumprindo o art. 212 da CF. Por tal razão, deixa-se de acolher o opinativo do
respeitável MPC, neste sentido.
5.1.2 FUNDEB 60% - Lei Federal nº 11.494/07
A Lei Federal nº 11.494/07 instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. A
informação da Secretaria do Tesouro Nacional indica que a receita do Município
proveniente do FUNDEB correspondeu a R$42.452.387,55.
O Município aplicou R$29.981.420,39 na remuneração de profissionais em efetivo
exercício do magistério, correspondente a 70,54%, da receita do FUNDEB, observando o
disposto na Lei Federal nº 11.494/07, que exige a aplicação mínima de 60%.
5.1.2.1. Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Foi apresentado o Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDESB, acerca da prestação de contas, cumprindo o art. 31 da Resolução TCM nº
1276/08.
5.1.2.2. Despesas do FUNDEB -— Art. 13, Parágrafo Único da Resolução TCM nº
1.276/08
O Município arrecadou R$42.505.015,52 de recursos do FUNDEB, incluindo aqueles
originários da complementação da União, aplicando 97,58% em despesas do período,
17
Pd TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
atendendo o mínimo exigido pelo art. 13, parágrafo único da Resolução TCM nº 1276/08
e art. 21,8 2º da Lei Federal nº 11 494/07.
5.1.2.3. Despesas Glosadas em Exercícios Anteriores
O controle disposto no Sistema de Informações e Controle de Contas (SICCO) registra
que permanecem as seguintes pendências a restituir à conta corrente do FUNDEB, com
recursos municipais, decorrentes de despesas glosadas, uma vez ter sido constatado
desvio de finalidade na sua aplicação.
| Processo | TA rRdop fávels, Natura R$SS
|07479-08 WASHINGTON LUIZ DEUSDEDITH NEVES | FUNDEB R$1.067.893,23
08494-09 : WASHINGTON LUIZ DEUSDEDITH NEVES Í FUNDEB | R$2.113.561,50)
Informação extraída do SICCO em 14/08/2020.
Na defesa apresentada, o gestor chamou a atenção para o fato de que o Parecer Prévio
emitido nos autos do Processo TCM nº 02397e16, contas anuais da Prefeitura Municipal,
referentes ao exercício de 2015, anotou a devolução do valor de R$2.690.972,21,
restando a devolver R$490.482,52. No Parecer Prévio resultante do Pedido de
Reconsideração das contas de 2018, formulado nos autos do Processo TCM nº
05124e19, foi consignado que, “Quanto ao valor restante de R$490.482,52, na fase do
Pedido de Reconsideração foram encaminhados os documentos de nºs. 488 a 491 no
intuito de comprovar a restituição do citado valor, que devem ser examinados pela 2º
DCE.”
Assim sendo, devem os documentos nºs 25 a 26 ser enviados à área técnica para
exames e anotações, seguindo da baixa na responsabilidade do gestor, se for o caso.
5.1.3. Educação: IDEB — Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
A Lei Federal nº 13.005/14, que aprovou O Plano Nacional de Educação — PNE,
determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014
a 2024.
Na meta 7, o PNE trata do fomento à qualidade da educação básica em todas as etapas
e modalidades de ensino, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a
atingir médias estabelecidas para O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica —
IDEB, apurado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira — INEP para mensurar o desempenho do sistema educacional brasileiro e
acompanhar a qualidade e a efetividade do ensino ministrado nas escolas.
A apuração do IDEB é realizada a cada dois anos e as notas aqui abordadas referem-se
à última avaliação realizada no exercício de 2019, e divulgada pelo Ministério da
Educação no mês de setembro de 2020, motivo pelo qual não foi pontuado no
Pronunciamento Técnico.
A última avaliação disponível registra que o IDEB alcançado no Município no ano de
2019 em relação aos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) foi de 4,70,
abaixo da meta projetada de 4,90. Com relação aos anos finais do ensino fundamental
(6º ao 9º ano), o IDEB alcançado foi de 3,70 não atingindo a meta projetada de 4,10.
Pai TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
A tabela seguinte evidencia os resultados do Município, quando comparados com o IDEB
do Estado da Bahia e do Brasil.
COMPARAÇÃO DOS RESULTADOS DO IDES - ANO 2019 -
ENTES ANOS INICIAIS - (1º ao 5º ano) ANOS FINAIS - (6º ao 9º ano
Municipio Itaberaba 4,70
Estado da Bahia 4.90
Brasil 5.70
Fonte: http:/fidep.inep.gov.br
Nos anos iniciais (1º ao 5º ano) do Ensino Fundamental a constatação é de que os
resultados alcançados são inferiores, quando comparados com os do Estado da Bahia, e
inferiores em relação ao Brasil.
Nos anos finais (6º ao 9º ano) do Ensino Fundamental obsaerva-se que os resultados
alcançados são inferiores aos do IDEB do Estado da Bahia, e inferiores em relação ao
IDEB do Brasil.
O quadro seguinte contém as notas alcançadas pelo Município no IDEB, no período de
2007 a 2019:
EVOLUÇÃO DO IDEB — MUNICÍPIO ITABERABA
ANOS INICIAIS DO ENSINO ANOS FINAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL (1º ao 5º ano) FUNDAMENTAL (6º ao 9º ano)
Exercício IDEB Alcançado | Metas Projetadas
2009 3,00 2.50
[zon Ê
2013
2015
2017
2019
3,20
Cabe destacar que o artigo 10 da Lei Federal nº 13.005/14 dispõe que o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais dos Municípios devem ser formulados
de forma a assegurar dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e
estratégias do PNE e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua
plena execução. Deve a Administração Municipal monitorar as diretrizes propostas em
seus instrumentos de planejamento na busca da melhoria contínua da educação da rede
pública.
5.1.4. Educação: Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
O Plano Nacional de Educação — PNE estabelece a necessidade de tomar como
referência o piso salarial nacional profissional para o plano de carreira dos profissionais
da educação básica pública. Nesse sentido, o Tribunal de Contas analisou os salários
pagos aos professores da educação básica pelo Município com relação ao sobredito piso,
reajustado para R$2.557,74 a partir de 1º de janeiro de 2019.
O valor do piso corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público
da educação básica com formação de nível médio, para a carga horária de 40 horas
semanais ou proporcional, considerando-se a carga horária contratada e O valor-base da
remuneração. Ressalve-se que as gratificações e adicionais não compõem o piso salarial,
sendo necessário que o Município disponha de plano de carreira para profissionais da
educação básica, nos termos da Lei Federal nº 13.005/14.
19
Dad TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Os dados declarados no SIGA indicam que no exercício em exame houve
descumprimento da Lei Federal nº 11.738/08, tendo em vista que 1,13% dos professores
estão recebendo salários abaixo do piso salarial profissional nacional, não obstante os
esclarecimentos prestados pelo gestor.
5.2. Aplicação em Ações de Serviços Públicos de Saúde
O Município aplicou em Ações e Serviços Públicos de Saúde o montante de
R$13.306.602,62, correspondente a 21,49% da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, |, alinea be 8 3º da
Constituição Federal, ou seja, R$61.913.446,97, com a devida exclusão de 2% (dois por
cento) do FPM, de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 55/07 e 84/14, em
cumprimento ao art. 7º da Lei Complementar nº 141/12.
5.2.1. Parecer do Conselho Municipal de Saúde
Foi apresentado o Parecer do Conselho Municipal de Saúde, acerca da prestação de
contas, porém não registra a assinatura de todos os seus membros, cumprindo
parcialmente o art. 13 da Resolução TCM nº 1.277/08.
5.3. Transferências de Recursos ao Poder Legislativo
O valor fixado para transferência à Câmara Municipal foi correspondente a
R$5.833.600,90, superior, portanto, ao limite máximo de R$4.377.630,08, estabelecido
pelo art. 29-A, da Constituição Federal. Desse modo, esse último valor será o de repasse
ao Legislativo, observado o comportamento da receita orçamentária.
O Demonstrativo das Contas do Razão da Câmara, competência de dezembro/2019
declarado no SIGA, registra que a Prefeitura destinou R$4.377.631,08 ao Poder
Legislativo, cumprindo o legalmente estabelecido.
5.4. Remuneração dos Agentes Políticos
5.4.1. Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
A Lei nº 1.426, de 06 de abril de 2016, fixou os subsídios do Prefeito em R$15.600,00, do
Vice-Prefeito em R$7.800,00 e dos Secretários Municipais em R$6.400,00, para os
exercícios de 2017/2020.
As informações inseridas no Sistema SIGA dão conta de que foi pago a título de
subsídios ao Prefeito o importe de R$192.200,00 e, ao Vice-Prefeito, o montante de
R$97.500,00, totalizando R$289.700,00.
O Pronunciamento Técnico questionou os pagamentos realizados a maior, conforme
destacados, o que impossibilita atestar a regularidade e os limites legais dos pagamentos
realizados.
5.4.2. Subsídios dos Secretários Municipais
As informações inseridas no Sistema SIGA e especificadas em tabela indicam que foram
pagos R$743.973,33 em subsídios aos Secretários Municipais.
Foram questionadas as ausências e os pagamentos realizados a menor e a maior,
conforme destacado na tabela, o que impossibilitou atestar a regularidade e os limites
20
Pad TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
legais dos pagamentos realizados, além disso não há a identificação das vinculações das
secretarias aos respectivos secretários municipais, quase todos os secretários municipais
estão vinculados à Prefeitura Municipal de ltaberaba ou ao Fundo Municipal de
Assistência Social de Itaberaba.
A defesa do gestor envolveu os dois tópicos (5.4.1 e 5.4.2), quando asseverou "que
foram efetuados excepcionalmente no mês de junho de 2019 um adiantamento do
subsídio dos secretários indicados, bem como do Prefeito e Vice, contudo, tais valores
foram descontados quando ocorreu o pagamento junto à folha dos demais servidores.
[...] Porém, no SIGA, a informação cadastrada foi de forma equivocada, ocasionando o
entendimento errôneo de que foi pago a maior. [..] Para deixar claro que não houve
pagamento a maior, mas apenas O cadastro incorreto no informe dos subsídios do mês
de junho do SIGA, reapresentamos, nesta oportunidade, as folhas de pagamento de
cada um dos envolvidos, demonstrando os adiantamentos e os desconto nas folhas,
visando sanar com o presente apontamento, conforme ilustramos a seguir. (DOC. 29)”.
Por último, informou que "Quanto aos pagamentos efetuados a LIVIA SOUZA DE
OLIVEIRA e SUZANA FREITAS MATIAS, ambas secretárias de Assistência Social,
informamos que a ausência de pagamento em certo período do ano se deve ao fato de
uma ser nomeada e a outra exonerada, todavia, não há pagamento em dobro para o
mesmo cargo, fato que pode ser verificado nos próprios informes do SIGA, cujas cópias
apresentamos para confirmação. (DOC. 30) Vale esclarecer que a Sra. LIVIA SOUZA DE
OLIVEIRA foi exonerada em 13 de março de 2019, por isso naquele mês o pagamento de
seu subsídio foi proporcional. Do dia 14 de março de 2019 até 31 de julho de 2019, o Sr.
DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO assumiu interinamente a função de Secretário de
Assistência Social, após o que, em 01 de agosto de 2019 foi nomeada a Sr. SUZANA
FREITAS MATIAS na função, conforme decretos que apresentamos para confirmação.
(DOC. 31)”.
Examinada as pendências, percebe-se que as mesmas ressentem de melhor instrução
processual, razão porque determina-se que a área técnica promova a análise dos
documentos nºs 29 a 31 o exame quanto a regularidade
6. Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal
6.1. Despesas com Pessoal
6.1.1. Limite da Despesa Total com Pessoal no Exercício
A despesa com pessoal da Prefeitura, apurada no exercício sob exame, no montante de
R$ 77.064.173,82 correspondeu a 48,02% da Receita Corrente Líquida de
R$160.475.095,72, não ultrapassando o limite definido no art. 20, Ill, 'b', da Lei
Complementar nº 101/00 — LRF.
6.1.2. Instrução TCM nº 03/2018
A Instrução TCM nº 03/2018 orienta aos municípios quanto à incidência de recursos
transferidos pela União por intermédio de delimitados programas federais no cálculo das
despesas com pessoal. Nesta seara, o gestor foi notificado por meio do Edital nº
429/2019, para informar as despesas passíveis de exclusão do cômputo de pessoal,
dando ensejo a retirada do valor de R$1.696.752,73, consoante quadro assentado no
Pronunciamento Técnico.
Dai TCM
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6.1.3. Percentual da Despesa de Pessoal por Quadrimestre
EXERCÍCIO | 1º QUADRIMESTRE 2º QUADRIMESTRE | 3º QUADRIMESTRE
2 59,36% | 66,20% | 66,43%
2018 | 69,99% 48,25% 45,32%
2019 42,69% CO 52,69% 48,02%
importa mencionar que os relacionados percentuais da despesa com pessoal da
Comuna, alusivos ao exercício de 2019, foram obtidos mediante relatório denominado
“Errata PM Itaberaba.pdf”, sob a responsabilidade da 1º DCE, colacionado aos autos sob
o documento e-tem nº 283.
6.1.4. Limite da Despesa Total com Pessoal Referente aos Quadrimestres
Não consta pendência de recondução da despesa com pessoal em relação aos
quadrimestres de exercícios anteriores.
Nos quadrimestres de 2019, a Prefeitura não ultrapassou o limite da despesa com
pessoal, definido no art. 20, Ill, 'b', da Lei Complementar nº 101/00 — LRF.
6.2. Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal
6.2.1. Publicidade
Foram apresentados os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão
Fiscal, correspondentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres e do 1º, 2º e 3º
quadrimestres, respectivamente, acompanhados dos comprovantes de sua divulgação,
observando ao quanto estabelecido no art. 52 (RREO) e 8 2º, do art. 55 (RGF), da LRF.
6.3. Audiências Públicas
Foram apresentadas as atas das audiências públicas relativas aos 1º, 2º e 3º
quadrimestres, sendo realizadas dentro dos prazos legais, observando o disposto no 8 4º,
do art. 9º, da LRF.
6.4. Transparência Pública
O Tribunal de Contas dos Municípios, de conformidade com o preconizado na Lei
Complementar nº 131/2009, na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)
e no Decreto Federal nº 7.185/2010, analisou os dados divulgados no Portal de
Transparência desta Prefeitura, no endereço eletrônico:
https:/litaberaba.ba.gov.britransparencia, na data de 01.04.2020 e levou em consideração
as informações disponibilizadas até 31.12.2019.
Neste contexto, o Pronunciamento Técnico registra que foi procedido o somatório dos
requisitos analisados e a Prefeitura alcançou a nota final de 39,00 (de um total de 72
pontos possíveis), sendo atribuído índice de transparência de 5,42, de uma escala de O a
10, o que evidencia uma avaliação Moderada, a recomendar que o ente público adote
providências com vistas ao aprimoramento do Portal de Transparência, para o integral
cumprimento da legislação de regência.
Dad TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
7. Relatório de Controle Interno
Foi apresentado o Relatório Anual do Controle Interno subscrito pelo seu responsável,
acompanhado da declaração datada de 31.03.2020, em que o Prefeito atesta ter tomado
conhecimento do seu conteúdo, em atendimento ao art. 9º, item 33, da Resolução TCM
nº 1.060/05, com um resumo das atividades do exercício, dando ênfase aos principais
resultados.
8. Resoluções do Tribunal de Contas
8.1. Royalties / Fundo Especial / Compensações Financeiras de Recursos Minerais
e Hídricos — Resolução TCM nº 931/04
O Municipio recebeu recurso proveniente dos Royalties/FEP/CFRM/CFRH no montante
de R$587.087,98, sem que houvesse questionamento quanto a sua aplicação.
8.2. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — (CIDE) - Resolução TCM
nº 1.122/05
O Município recebeu recurso proveniente da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (CIDE) no montante de R$54.263,51, sem que houvesse questionamento
quanto a sua aplicação.
8.3. Declaração de Bens
Foi apresentada a Declaração dos Bens Patrimoniais do gestor, datada de 31.12.2019,
totalizando R$1.015.417,85.
8.4. Questionário Relativo ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
Foi apresentado o questionário relativo ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal —
IEGM, devidamente preenchido, em cumprimento ao disposto na Resolução TCM nº
1.344/2016.
9. Multas e Ressarcimentos Pendentes
As informações a seguir indicam que existem pendências correspondentes às multas e
ressarcimentos imputados pelo Tribunal de Contas.
9.1. Multas
| Processo
"0860715 | JOAO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO , Prefeito | N | N | 29/05/2016 | R$6.000,00
09240-14 | JOAO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO | Prefeito | N | N | 0305/2015 | R$7.000,00
02397616 JOAO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO | Prefeito | N | N | 24/03/2018 | R$3.000,00]
0246417 ; RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS | Proto; N | N | 14012018 | R$500,00
03597618 | RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS ; Prefeito N | N | 20/01/2019 | R$10.000,00
61954-14 | JOAO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO - Prefeito N! N, 27/10/2017 | R$30.000,00 |
6245114 | JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO | Prefeito | N N 03052015 , R$25.000,00]
62011.15 | JOAO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO | Preteito | N | N | 25/04/2016 | R$8.000,00
05124819 [RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS Prefeito N N | 2108/2020 | R$4.000,00!
06057618 [RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS Prefeito N N' 08/07/2019 | R$7.000,00
08057618 [RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS | Prefeito | N PN toroBizozo ” R$7.000,00
20045019 RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS | Prefeito | N | N | 2809/2020 | R$300,00]
07595617 | JOAO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO | Prefeito | N | N | 0/02/2019 | R$10.000,00]
23
Da TCM
Tribunal de Contas dos Municípios Jo Estado da Bahia
Informação extraída do SICCO em 14/08/2020.
Quanto às multas aplicadas ao gestor nos autos dos Processos TCM nº 02464-17
(R$5.000,00); 03597e18 (R$10.000,00); e 05124e19 (R$4.000,00), a informação é de
que foram recolhidas segundo documentos nºs 34 a 36. Já as multas oriundas dos
Processos nºs 06057e18 (R$7.000,00) e 20645e19 (R$3.000,00) estariam pendentes de
julgamento de pedido de revisão, segundo documentos nºs 37 e 38 razão porque não
teriam sido recolhidas.
Examinada a pendência de referência ao gestor, constata-se que os documentos nºs 34 a
36 evidenciam o recolhimento dos gravames que lhe foram aplicados. Já os documentos
nºs 37 e 38 referem-se aos Processos TCM nºs 06057e18 e 20645€19, cujos julgamentos
encerraram-se no exercício de 2020, portanto, as multas venceram nesse exercício
financeiro (2020), razão porque não impactam o mérito das contas em apreço.
Vieram aos autos, também, os documentos nºs 39 a 45 que, segundo a defesa, valeu-se
da oportunidade, “para apresentar os comprovantes de multas por ex-gestores, conforme
processos apontados acima, bem como execução fiscal dos que não efetuaram os
pagamentos, de acordo com os respectivos processos, o que demonstra que não houve
omissão de cobrança e que se houve baixa arrecadação de divida ativa, não foi por falta
de ação.”
9.2. Ressarcimentos
EM
RIBEIRO DOS 8,
08868-10 SOLON ANTOS (PREFEITO | N | N | 13n2m20%0 R$4.478,00
0949016 | JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO PREFEITO | N | N | 08/04/2017 R$4.087,11
61954-14 JOAO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO | PREFEITO) N N 27/10/2017 | R$1.989.50402|
0246417 [RICARDO DOS ANJOS MASCARENHA PREFEITO! N Í N | 14/01/2018 R$8.960,00
barat.i7 [JOÃO ALMEIDA MASGARENHAFILHO | PREFEITO NU N OsMizO7 | R$201294|
02397616 JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO | PREFEITO | N ; N | 2413/2018 “R$153,64.
07595617 | OÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO PREFEITO | mn [Nf ooo | R$31.537,88 |
Informação extraída do SICCO em 14/08/2020.
Quanto aos ressarcimentos, o gestor informou do envio do documento nº 46, referente ao
pagamento do valor de R$8.960,00, que lhe foi imputado nos autos do Processo TCM nº
02464-17, assim como os documentos nºs 47 a 53, que tratam de comprovantes do
recolhimento de gravames devidos por diversos agentes políticos; execução fiscal,
cobrança amigável; e “documento da Procuradora Jurídica Municipal informando
providências acerca das ações tomadas visando demonstrar que houve empenho para
recuperação de créditos tributários da dívida ativa no município.”
Assim sendo, devem os documentos nºs 34 a 53 ser enviados à área técnica para as
devidas anotações, ficando a Administração Municipal advertida que a omissão no dever
de agir poderá ensejar a perda patrimonial, a ser imputada a quem lhe der causa, sem
prejuízo da imputação de ato de improbidade administrativa de que trata a Lei Federal nº
8429/92.
10. Outras Informações
24
Das TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
10.1. Comparativo entre Transferências Informadas pelo Governo Federal e
Estadual com as Contabilizadas pelo Município
Foi detectada divergência para menos entre O valor informado pelo Governo Estadual e o
efetivamente contabilizado pela Prefeitura a título de transferência da receita do IPVA, no
valor de R$22.589,30. Por sua vez, a receita transferida, também pelo Governo do
Estado, a título de ICMS, foi contabilizada a maior, no importe de R$22.589,30, numa
clara indicação de que houve, como aduziu a defesa, equívoco na contabilização dessas
receitas, uma vez que “a receita do IPVA foi classificada como receita do ICMS Estadual,
conforme conhecimentos de receita (4851 e 7159) e livro da receita que apresentamos
para verificação. (DOC. 54)”, restando sanada a pendência apontada.
HH. DISPOSITIVO
Examinado o processo da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Itaberaba,
exercício 2019, denotam-se falhas, devidamente evidenciadas neste pronunciamento,
inclusive algumas irregularidades, que conduzem a Relatoria à formação de juizo pela
aprovação com ressalvas das contas referenciadas.
As desconformidades praticadas pelo gestor e registradas nos autos da Prestação de
Contas Anual, conquanto não chegam a contaminar o mérito das contas em análise,
levam este Tribunal a consignar as seguintes ressalvas:
» Impropriedades na elaboração dos demonstrativos contábeis.
> Execução orçamentária apresentando deficit contribuindo para o comprometimento
do equilíbrio das contas do ente público;
» Baixa cobrança da Divida Ativa do Município, a revelar descumprimento das
exigências previstas no art. 11 da LRF;
» Ausência da relação dos beneficiários dos Precatórios, em ordem cronológica de
apresentação, acompanhada dos respectivos valores, desconsiderando o previsto nos
arts. 30, 8 7º e 10 da LRF e no item 39, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05;
o
> Parecer do Conselho Municipal de Saúde não registra a assinatura de todos os
seus membros, cumprindo parcialmente o art. 13 da Resolução TCM nº 1.277/08;
> Divergências no pagamento dos subsídios aos agentes políticos (Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais);
> Omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a diversos agentes
políticos do Município;
> Questionamentos envolvendo a realização de procedimentos | licitatórios,
notadamente quanto a realização de contratações diretas mediante inexigibilidades de
licitações sem a comprovação de que preços praticados estavam em sintonia com os de
mercado, de que trata o inciso Ill, parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93;
» Desconformidades quanto a formalização de instrumentos contratuais, execução
da despesa, assim como na alimentação do Sistema SIGA.
25
PP TEM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Diante do exposto e tudo o mais que consta do processo, com arrimo no art. 40, inciso Il,
combinado com o art. 42, todos da Lei Complementar de nº 06/91, vota-se no sentido de
que, no cumprimento de sua missão institucional, o Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia emita Parecer Prévio pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas
da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, Processo TCM nº 0712020, exercício
financeiro de 2019, da responsabilidade do Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas.
Aplicar ao gestor, nos termos do art. 71, inciso Il, combinado com o art. 76, inciso Ill,
alínea “d” da mencionada Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$7.000,00
(sete mil reais), notadamente em razão dos questionamentos remanescentes.
Para imputação do gravame deverá ser emitida Deliberação de Imputação de Débito,
devendo o recolhimento aos cofres públicos se dar no prazo de trinta dias do trânsito em
julgado do decisório, na forma da Resolução TCM nº 1.124/05, sob pena de ensejar a
adoção das medidas previstas no art. 49, combinado com o art. 74 da aludida Lei
Complementar nº 06/91, com a cobrança judicial dos débitos, considerando que esta
decisão tem eficácia de título executivo, nos termos do estabelecido no art. 71, 8 3º, da
Carta Federal e art. 91, 8 1º, da Constituição do Estado da Bahia.
Determinações à SGE:
Encaminhar à 1º DCE os documentos nºs 25 e 26 da Defesa à Notificação da UJ,
referentes a devolução dos recursos do FUNDEB glosados em exercícios anteriores, para
exame e anotações, seguindo da baixa na responsabilidade do gestor, se for o caso;
Encaminhar à 1º DCE os documentos nºs 29 e 31 da Defesa à Notificação da UJ,
alusivos à remuneração dos agentes políticos, para exame quanto a sua regularidade,
instaurando, se necessário, Tomada de Contas Especial/Termo de Ocorrência;
Encaminhar à 1º DCE os documentos nºs 34 e 53 da Defesa à Notificação da UJ,
referentes ao recolhimento de multas e ressarcimentos imputados ao gestor e a outros
agentes políticos, inclusive providências judiciais e administrativas adotadas, para as
anotações de praxe;
Determinações à 1º DCE:
Examinar o questionamento envolvendo o subgrupo "Demais Créditos e Valores a Curto
Prazo", sobretudo a conta "Washington L. Deusdith Neves", no valor de R$148.275,41,
quanto às providências para sua regularização, instaurando, se necessário, Tomada de
Contas Especial/Termo de Ocorrência.
Examinar a regularidade na contabilização das Diversas Variações Patrimoniais
Aumentativas e Diminuitivas, nos respectivos valores de R$15.645.788,82 e
R$600.807,94, à luz dos documentos apresentados em sede defensiva, nºs 20 e 21,
instaurando, se necessário, Tomada de Contas Especial/Termo de Ocorrência.
Examinar a contratação dos serviços relativos ao “REGISTRO DE PREÇO PARA
FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE
PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTE A FROTA DESTE
MUNICÍPIO”, retratada Processo nº 002PRP-2019, de R$2.022.870,00 e regularidade
26
Das TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
das correspondentes despesas realizadas, examinar sobretudo a compatibilidade entre
os preços praticados e os de mercado, considerando o volume expressivo de recursos
envolvidos e as irregularidades detectadas, de posse das argumentações da defesa
lavrando o competente Termo de Ocorrência. Fato descrito no item 1.1, alínea 'b', do 1.
Acompanhamento da Execução Orçamentária.
Examinar o Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 16INEX-2019, no
importe de R$392.195,42, voltado para “Prestação de serviços de consultoria para
oferecer o suporte necessário para otimizar arrecadação junto as empresas de telefonia
da municipalidade”, diante das irregularidades detectadas pela Inspetoria Regional e
assentadas neste decisório, agora de posse da manifestação da defesa do gestor, à luz
da Lei Federal nº 8.666/93, bem como da Instrução TCM nº 001/2018, que “Orienta os
municípios sobre os critérios para contratação de serviços de advocacia, e de consultoria/
assessoria tributária para recuperação de créditos tributários, ou previdenciários junto à
Receita Federal do Brasil - RFB”, avaliando a contratação dos serviços de consultoria ora
elencados e despesas realizadas, no tocante a atribuição de singularidade do objeto,
enquadramento no art. 25, Il, da Lei Federal nº 8666/93, condições vantajosas para a
Administração, sobretudo a comprovação dos ganhos na recuperação dos valores,
compatibilidade dos preços praticados com os do mercado, e ainda, a demonstração da
necessidade de adotar, ou não, “Contrato de Éxito com escritórios de advocacia ou
consultoria contábil ou tributária”, observando os requisitos preconizados no Art. 3º, da
Instrução TCM nº 001/2018, lavrando o competente Termo de Ocorrência. Fato
descrito no item 1.1, alínea 'c', do 1. Acompanhamento da Execução Orçamentária.
Determinações ao Gestor:
Proceder a reinscrição da dívida ativa face a irregularidades no processo de
cancelamento, na quantia de R$1.211.489,65 (um milhão, duzentos e onze mil,
quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) nas peças contábeis e
no respectivo demonstrativo, acompanhado das respectivas Notas Explicativas, para
análise da Diretoria de Controle Externo.
Proceder as alterações e/ou atualizações dos valores inconsistentes, lançados nos
Demonstrativos Contábeis, porventura necessários, de acordo com o disposto neste
Relatório/Voto.
Evitar a reincidência das falhas apontadas, para o fiel cumprimento do quanto disposto
na legislação vigente.
SESSÃO ELETRÔNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DA BAHIA, em 23 de fevereiro de 2021.
Cons. Plínio Carneiro Filho
Presidente
Cons. Subst. Ronaldo N. de Sant'Anna
Relator
Foi presente o Ministério Público de Contas
27
Pai TCM
nal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Tribu
Procurador Geral do MPEC
CM nº01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer, consulte o Sistema
nte conforme orienta a resolução T
e O formato digital assinado eletranicamente.
Este documento foi assinado digitalme:
te do TCM na Internet em www.tem.ba gov.br e acess
de Acampanhamento de Contas OU O si
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