materia nº 7/2021

4 Câmara Municipal de Itaberaba
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4? . 44 ESTADO DA BAHIA
A CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao A IP
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus Er
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
JOSÉ AUDEMÁRIO OLIVEIRA HAYNE, vem, perante Vossa Excelência, requerer o que
segue:
Considerando que o Requerente apresentou junto a esta casa de leis o Projeto de Lei de
Legislativo nº08/2021, onde o parecer técnico do jurídico da casa solicitou a confecção de
Estudo de Impacto Orçamentário.
Considerando que a Comissão de Justiça e Redação, equivocadamente, apresentou
parecer/recomendação no sentido de retirada da proposição, sem amparo legal diga-se de
passagem, em função de uma suposta inconstitucionalidade formal subjetiva.
Considerando que o proponente discorda do parecer/recomendação da Comissão de
Justiça e Redação, bem como reconhece a necessidade da confecção do Estudo de Impacto
Orçamentário, REQUER-SE QUE SEJA ENCAMINHADO O PROJETO PARA A
CONTABILIDADE DA CASA PARA FINS DE CONFECÇÃO DO REFERIDO ESTUDO, E QUE
APÓS A CONFECÇÃO DO MESMO, QUE O PROJETO SEJA ENCAMINHADO AO
PLENÁRIO DA CASA, PARA VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO E DO PROJETO DE
LEI.
Sala das Sessões, 07 de Abril de 2021
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“Malinho”
4" Câmara Municipal de Itaberaba
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Ray 44 ESTADO DABAHIA
Vai CNPJ 13.267 .315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba-BA, 26 de março de 2021.
Of. nº 03/2021
ÃO
Exm.º Sr. Vereador José Audemário Oliveira Hayne (Malinho)
Itaberaba-BA.
Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2021. Solicita a juntada de relatório
de estimativa de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições regimentais e considerando
recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa, solicita de Vossa Excelência
a juntada de relatório contendo a análise da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro referente à proposição abaixo relacionada. O
documento ora solicitado é imprescindível para apresentação do parecer
conclusivo desta Comissão e, por conseguinte, a continuidade da tramitação
da matéria.
4. Processo n.º 069/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2021
de autoria do vereador Malinho: Fica instituído no âmbito municipal o Plano
de Prevenção aos Impactos do Coronavírus, como forma de proteger a economia
local e dá outras providências.
Anexo, encaminhamos cópia da CI da Assessoria Jurídica que lastreou
o entendimento desta comissão.
Respeitosamente,
A COMISSÃO. N
Vereador EVANITLON SOUZA
esa
Vereador AS RODRI
Membro
Vereador E (o) LIVEIRÁ SILV
embro
3//03 Z22)
DA SILVA
Itaberaba/BA, 26 de março de 2021 (aniversário de Itaberaba).
CI ASSJURO104260321CMI
À Sua Excelência o Senhor,
Gerson Almeida de Jesus,
COB
cos ABADE
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itaberaba.
Assunto: Projeto de Lei nº 07/2021.
Senhor Presidente,
Após os cordiais cumprimentos, aceca da proposição em epígrafe,
anteriormente à apresentação de parecer jurídico conclusivo
, Solicitamos o envio
do relatório contendo a análise da estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
consoante dispõe o art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a saber:
Art. 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99336-6981
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que comespondam a
tratamento diferenciado.
Por oportuno, renovamos os nossos mais sinceros protestos de estima.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
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PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 07, ||
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DE 03 DE MARÇO DE 2021 || -
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Fica instituído no âmbito municipal o Plano de”
Prevenção aos Impactos do Coronavírus, como forma
de proteger a economia local e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal, o “Plano de Prevenção aos
Impactos do Coronavírus”, como forma de proteger a economia local.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder incentivos
fiscais, descontos e/ou isenção sobre os impostos municipais (IPTU, ITBI e
ISSQN), taxas municipais, prestações/mensalidades dos projetos habitacionais,
e/ou qualquer outro valor cobrado pela Administração Direta e/ou Indireta do
Município.
Art. 3º - Esta Lei poderá beneficiar estabelecimentos comerciais, indústrias,
profissionais liberais, escritórios autônomos e prestadores de serviços em geral,
entre outros, que serão avaliados, de forma casuística, pelo Poder Executivo
Municipal, desde que prestem serviços e/ou sejam sediados (as) no município.
Art. 4º - O “Plano de Prevenção aos Impactos do Coronavírus” terá o prazo de
90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, em caráter de urgência,
esta Lei, por meio de Decreto, com diretrizes estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Ar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que dispõe sobre o “Plano de prevenção aos
impactos do coronavírus como forma de proteger a economia local", tem por
finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais,
descontos e/ou isenção sobre os impostos municipais (IPTU, ITBI e ISSQN), taxas
municipais, prestações/mensalidades dos projetos habitacionais, e/ou
qualquer outro valor cobrado pela Administração Direta e/ou Indireta do
Município.
Em sendo aprovado, a proposta poderá beneficiar estabelecimentos
comerciais, indústrias, profissionais liberais, escritórios autônomos e prestadores
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Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
de serviços em geral, entre outros, que serão avaliados, de forma casuística,
pelo Poder Executivo Municipal, desde que prestem serviços e/ou sejam
sediados (as) no município.
Tal medida contribuirá para a redução dos impactos da COVID-19 na
economia do Município evitando principalmente o fechamento de empresas
e consequente aumento no número de desempregados.
O Plano de prevenção aos impactos do coronavírus como forma de
proteger a economia local é passageiro, e perdurará pelo período de
decretação da pandemia por COVID-19 em nosso município.
Por todo o exposto solicito o apoio dos nobres vereadores na
aprovação da medida.
Sala das Sessões, 03 de março de 2021.
68 Zé PLAZA
Vereado Fos€ LISTAS oLGE HAYNE
“Malinho”