materia nº 12/2021

"3 Câmara Municipal de Itaberaba
Ee 23 ESTADO DA BAHIA
Nei CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ltaberaba-BA, 14 de abril de 2021.
Of. nº 04/2021
Ão
Exm.º Sr. Vereador José Audemário Oliveira Hayne (Malinho)
ltaberaba-BA.
Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2021. Solicita a juntada de relatório
de estimativa de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições regimentais e considerando
recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa, solicita de Vossa Excelência
a juntada de relatório contendo a análise da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro referente à proposição abaixo relacionada. O
documento ora solicitado é imprescindível para apresentação do parecer
conclusivo desta Comissão e, por conseguinte, a continuidade da tramitação
da matéria.
1. Processo n.º 104/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2021 de
autoria do vereador Malinho: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou
remissão do Imposto Territorial Urbano/IPTU incidente sobre os imóveis vinculados aos
estabelecimentos atingidos pela suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento
em decorrência da pandemia do coronavirus COVID-19 no Município de Itaberaba;
Anexo, encaminhamos cópia da Cl da Assessoria Jurídica que lastreou
o entendimento desta comissão.
Respeitosamente,
A COMISSÃO.
E COB
COIMBRA, OLIVEIRA
7 s BENSABATH
Haberaba/BA, 29 de março de 2021.
CI ASSJURO103290321CMI
À Sua Excelência o Senhor,
Gerson Almeida de Jesus,
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itaberaba.
Assunto: Projeto de Lei nº 12/2021.
Senhor Presidente,
Após os cordiais cumprimentos, aceca da proposição em epígrafe,
anteriormente à apresentação de parecer jurídico conclusivo, solicitamos o envio
do relatório contendo a análise da estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
consoante dispõe o art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a saber:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
Por oportuno, renovamos os nossos mais sinceros protestos de estima.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 12,
E
DE 15 DE MARÇO DE 2021
Mi mto da DETABERABAA | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão
F rio O j RAL | do Imposto Territorial Urbano/IPTU incidente sobre os imóveis
| EM, 16) 02 vinculados aos estabelecimentos atingidos pela suspensão
dos alvarás de Localização e Funcionamento em
decorrência da pandemia do coronavírus COVID-19 no
Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art.1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção ou remissão do
imposto Territorial - Urbano/lPTU | sobre os imóveis vinculados aos
estabelecimentos atingidos pela suspensão dos Alvarás de Localização e
Funcionamento em decorrência da pandemia do coronavírus COVID-19 no
Município de Itaberaba.
Parágrafo único - Os benefícios serão concedidos em relação ao crédito
tributário relativo ao exercício fiscal subsequente ao do período da ocorrência
da suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento.
Ar. 2º - A decisão da autoridade administrativa em conceder os benefícios
previstos no art.1º, implicará na compensação de créditos ou a restituição das
importâncias recolhidas a título de IPTU, na forma regulamentar.
Art. 3º - Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta lei, o órgão
competente da fazenda municipal deverá emitir relatório de todos os
estabelecimentos que foram sujeitos a suspensão dos Alvarás de Localização
e Funcionamento e proceder a publicação do relatório no Diário Oficial do
Município.
Parágrafo único - Caberá aos interessados em obter a remissão ou isenção do
IPTU, contatar o à Secretaria Municipal de Finanças a fim de registrar o pedido
para solicitar a isenção ou remissão, que servirá como fundamento para os
despachos concessivos dos benefícios.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar um mecanisro para
conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbâno/IPTU
incidente sobre imóveis vinculados aos estabelecimentos atingidos pela
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” CGC 13.267.315/0001-41
Pê ESTADO DA BAHIA
suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento em decorrência da
pandemia do coronavírus COVID-19 no Município de Itaberaba.
A medida contempla os cidadãos que tiveram suas atividades
econômicas suspensas devidas as ações do Governo Municipal no
enfretamento a proliferação do coronavirus COVID-19 no território municipal.
Essa medida providencial se torna necessária ao contribuinte na
medida em que são visíveis os danos econômicos causados pela Suspensão
dos alvarás de Localização e Funcionamento e, consequente, a
impossibilidade de dar sequência as atividades econômicas e honrar os
compromissos financeiros.
Por essas razões elencadas, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação dessa proposição.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
Vereado Tél MM ori HAYNE
“Malinho”