materia nº 23/2021

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COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 285/2021 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
23/2021 de autoria do vereador Bodinho Neto: Altera o nome da
Avenida Lauro Farani de Freitas para Avenida Jadiel Almeida Mascarenhas e
dá outras providências
Trata-se de Projeto de Lei nº 23/2021 de autoria do vereador Bodinho
Neto, com vistas à alteração da denominação da Avenida Lauro Farani de
Freitas para Avenida Jadiel Almeida Mascarenhas.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a
matéria nela esposada insere-se no rol das competências pertencentes ao
município, a teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, desde a edição da Emenda nº 22/2020, a iniciativa
das leis que versam sobre a denominação de espaço público deixou de ser
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, possibilitando-se que O
Poder Legislativo possa fazê-lo, a teor do que dispõe O art. 32, inciso XIII, da Lei
Orgânica Municipal:
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os
pressupostos relativos à legalidade e constitucinalidade, cabendo ao Plenário
a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 04 de junho de 2021.
do
NIAS RODRIGUES DA S
Membro
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BE NSAI BATI |
PARECER JURÍDICO
ASSJURO2L0280521CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI - DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO — ART. 32, DA LOM,
ALTERADO PELA EMENDA nº 22/2020.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 23/2021, de autoria do
Vereador Antonio Andrade Santos Neto, com vistas à alteração da denominação
da Avenida Lauro Farani de Freitas para Avenida Jadiel Almeida Mascarenhas.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria
nele esposada insere-se no rol das competências pertencentes aos municípios, a
teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, desde a edição da Emenda nº 22/2020, a iniciativa das leis que
versam sobre a denominação de espaço público deixou de ser competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, possibilitando-se que o Poder Legislativo
possa fazê-lo, a teor do que dispõe o art. 32, inciso XIIl, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
[ce:)
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
XxIll — proposição e alteração da denominação de nomes
próprios, de vias e logradouros públicos, vedada homenagem
a pessoas vivas;
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.151.237,
reconheceu a coabitação normativa entre os Poderes Executivo e Legislativo para
o exercício da competência destinada a “denominação de próprios, vias e
logradouros públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de suas atribuições.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
pressupostos da regimentalidade, constitucionalidade e legalidade no Projeto de
Lei nº 23/2021, de autoria do Vereador Antonio Andrade Santos Neto, razão pela
qual opina pela sua regular tramitação.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 28 de maio de 2021.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
FTA Câmara Municipal de Itaberaba
RSESTA
E sia] PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 23,
DE 07 DE MAIO DE 2021
Altera o nome da Avenida Lauro Farani de Freitas
para Avenida Jadiel Almeida Mascarenhas e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada o nome da Avenida Lauro Farani de Freitas para Avenida Jadiel
Almeida Mascarenhas, situada no Bairro Caititu, nesta cidade.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa
relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, tomamos a liberdade de submeter à elevada apreciação
dessa Casa, Projeto de Lei que altera denominação da Avenida Lauro Farani de Freitas
para AVENIDA JADIEL ALMEIDA MASCARENHAS.
A atual Avenida Lauro Farani de Freitas, localizada no Bairro Caititu foi assim
denominada em decorrência da circunstância politica na época que homenageou um
nativo da cidade de Alagoinhas na Bahia, era engenheiro e politico brasileiro, porém
não realizou ao que se tenha conhecimento, nenhum ato relevante para este Município
que justifique tal homenagem.
Porém, com o passar do tempo, os nomes de cidades, estados, países e
demais denominações impessoais vem gradativamente sendo substituídos por nomes
de ilustres itaberabenses, cuja trajetória pessoal ou profissional contribuiu para o
engrandecimento de Itaberaba e de sua população.
Nesse sentido, este Poder Legislativo Municipal já prestou justa homenagem e
reconhecimento ao ex-prefeito e ex-advogado saudoso Solon Ribeiro por meio da
aprovação do seu nome para denominação de uma avenida em nossa cidade, através
de proposição apresentada outrora neste parlamento, assim tem sido feito nesta
Câmara Municipal de Vereadores com outros cidadãos que já descansam na
eternidade, no presente tempo. A
AN Câmara Municipal de Itaberaba
Rs CGC 13.267.315/0001-41
jo ESTADO DA BAHIA
Jadiel Almeida Mascarenhas nasceu em lItaberaba-Bahia em 22 de
agosto de 1953 e faleceu em sua terra natal em 20 de maio de 2016. Filho
primogênito de João Almeida Mascarenhas e de Hercília Dias Mascarenhas, era
casado com Maria Cristina dos Anjos Mascarenhas. Os filhos do casal são Sara,
Alexandre e Ricardo Mascarenhas, este ultimo é o atual Prefeito de Itaberaba, e o
responsável pela transformação, melhoria infraestrutural na ainda Avenida Lauro Farani
de Freitas.
Jadiel Mascarenhas cresceu acompanhando o seu pai nas lojas pertencentes à
família.
Em 1979, abriu sua primeira empresa, a loja de vestuários Kanguru. Formou-se
bacharel em administração de empresas em 1981, na Universidade Católica de
Salvador.
Três anos depois, ingressou na área de cimento, abrindo uma revenda do
produto em Itaberaba, firmando-se nesse setor. Em 1982, decidiu mudar de ramo,
instalando uma indústria de móveis.
Jadiel Almeida Mascarenhas era um empresário de sucesso, dono de
conglomerados de empresas e negócios imobiliários que gera emprego e renda para
Itaberaba até hoje.
Foi um político brasileiro que elegeu-se prefeito em 2000, sendo empossado em
1º de janeiro de 2001. Em 2008, nas eleições municipais ex-prefeito de na cidade
de Itaberaba, realizando grandes obras que até hoje impulsiona o crescimento
financeiro, demográfico e geração de empregos na cidade, dentre às muitas ações
citamos a Implantação da Nova Feira Livre, vinda da Fabrica DASS responsável pela
geração de centenas de empregos formais.
Jadiel Almeida Mascarenhas morreu em 20 de maio de 2016 em decorrência de
um acidente automobilístico ocorrido em 29 de abril do mesmo ano, causando grande
comoção em todo o Estado da Bahia, devido sua grande influência no cenário politico e
empresarial, sobretudo pelo amor recíproco que havia entre ele e o povo de Itaberaba.
Assim sendo, submetemos o presente projeto de lei à apreciação dos senhores
vereadores, solicitando aos nobres pare a sua acolhida favorável.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2021.
Vereador ANTONI RADE SANTOS NETO
“Bódinho Neto”