materia nº 27/2021

£* Câmara Municipal de Itaberaba
Va 4a ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba-BA, 29 de outubro de 2021.
Of. nº 22/2021
ÃO
Exm.º Sr. Vereador Vítor de Almeida Dourado
ltaberaba-BA.
Assunto: Projeto de Lei Legislativo nº 27/2021. Comunica a rejeição da proposição
e recomendando a sua retirada, conforme especifica.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições regimentais, deliberou acompanhar o
parecer jurídico relativo à proposição de vossa autoria - abaixo relacionada -,
que apontou a rejeição da matéria, em razão de desatendimento de
pressupostos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
4. Processo n.º 345/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 27/2021 de
autoria do vereador Vítor da Itafarma: institui o Programa Municipal de
Contratação de Menores Aprendizes no âmbito do município de Itaberaba.
Diante do exposto, recomendamos a retirada da proposta.
Anexo, encaminhamos cópia do opinativo jurídico que lastreou o
entendimento desta comissão.
Respeitosamente,
A COMISSÃO.
Membro
Vereador eussssn ad a PANA
Membro
AO
”
COB
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s BEN ATE I
PARECER JURÍDICO
ASSJURO7LO141021CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO
DE MENORES APRENDIZES — PARECER PELA REJEIÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 27/2021, de autoria do
Vereador Vitor de Almeida Dourado, que institui o Programa Municipal de
Contratação de Menores Aprendizes.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
A referida norma também assegura a adoção de políticas públicas, fundadas
no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de
planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-estar da
população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que
apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se a
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para o
município, o que revela sua compatibilidade com a ordem jurídica.
No entanto, consoante se infere do relatório de impacto orçamentário
financeiro disponibilizado pela Assessoria Contábil do Município, a implementação
desse programa impactará negativamente na aplicação do índice de pessoal, indo
de encontro ao que estabelece a Lei Complementar 101/2000.
Veja-se:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 27/2021, de autoria do Vereador
Vitor de Almeida Dourado, ante o desatendimento dos pressupostos estabelecidos
na Lei de Responsabilidade Fiscal. q
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FER sâmara Mumisiça. us navtiu
PREREITURA RECEBIDO EM:
DO LA JM ÁsIody
PROCURADORIA GERAL Quigomu da Sultão
Ofício nº 134/2021/PGMI. Itaberaba, BA, 17 de setembro de 2021.
AO ILUSTRISSÍMO VEREADOR VÍTOR DE ALMEIDA DOURADO.
Assunto: Encaminhamento/Parecer Técnico-
Contábil nº 034/2021/Impacto financeiro e
orçamentário- Projeto de Lei para contratação
de Menores Aprendizes.
Nustríssimo (a),
Ao tempo em que seguem os cumprimentos, estamos encaminhando cópia do parecer nº
034/2021 sinalizando que o estudo de impacto financeiro orçamentário foi negativo para o
projeto e que oportunamente quando arrecadação melhorar será feita uma nova análise.
Expediente segue anexo.
Nesta toada, renovamos votos de elevada estima e apreço.
Procurador-Geral do Município
Decreto Municipal de n. º 80/2017
Procuradoria — Geral do Município de Itaberaba/BA — Centro Integrado Administrativo de Itaberaba (CIA)
Travessa Zulmira Silvany, nº 145 . Caititu. CEP 46880-000 * Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradoriagitaberaba.ba.gov.br
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ALMEDA PRADO
ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA
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Assunto: Impacto financeiro e orçamentária —
PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL nº 034/2021
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Projeto de Lei para Contratação de Menores
Aprendizes.
RESUMO: O projeto de Lei nº 27, de 31/05/2021,
para Contratação de Menores Aprendizes prevê
descontos de 50% da Taxa de Fiscalização de
Funcionamento e 50% da Taxa de Alvará para
empresas que contratarem Menores Aprendizes.
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA/PROCURADORIA/SEFAZ
A entidade consulente demanda de ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO, o qual substituímos por Parecer Técnico, incluindo o referido
estudo sobre a estimativa de impacto do Projeto de Lei nº 27, de 31/05/2021, para
Contratação de Menores Aprendizes prevê descontos de 50% da Taxa de Fiscalização
MATRIZ FILIAL
Av. ACM, EDE: Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003, Ruz Dom Manoel, 255, São Lourenço,
Pituba, Salvador, Bahia. CEP.: 40.280-902 Teixeira de Freitas, Bahia, CEP.: 45.995-000
TeL:(71)3353-7426 /3451-0993/ 98895-0420 Tel: (73) 3291-8967
wihatsapp: (71) 8851-4869
ALIMEDA PRADO
ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA
de Funcionamento e 50% da Taxa de Alvará para empresas que contratarem Menores
Aprendizes.
Vale fazer algumas citações constante do citado Projeto de Lei. O gasto
público, diga-se despesa pública que decorre da contratação de menores aprendizes,
de acordo com o 5 1º do Artigo 1º, não é exclusiva da administração pública
municipal, vez que se assim fosse, não haveria necessidade de incentivo fiscal para
ela mesma, mas na realidade o projeto propõe incentivo fiscal às empresas privadas
que recolherem as taxas às quais teriam descontos, se aderirem ao programa. Porém,
o artigos 8º e 9º não deixam dúvidas de que a contratação seria realizada pelo
município (Poder Público Municipal Executivo). Assim sendo, não vislumbramos qual
a participação das empresas privadas interessadas no benefício do incentivo, vez que
o Poder Público é quem irá contratar os menores aprendizes.
Adentrando no objetivo principal deste parecer, ainda não haja parâmetros
completos e suficientemente claros no Projeto de Lei em análise, vez que não está
indicado qual o quantitativo de menores aprendizes, tendo em vista que não se pode
determinar quais e quantas empresas estarão interessadas ou quanto representaria
de 10% a 20% do quatro de funcionários destas empresas, conforme o Projeto de Lei
estabelece.
Todavia, o desconto de 50% da Taxa de Fiscalização de Funcionamento e 50%
da Taxa de Alvará, poderia significar uma renúncia de receita e deve estar
devidamente fundamenta e não poderá haver prejuízo para as finanças públicas.
Considerando os valores arrecadados/lançados de 01/01/2021 até
03/09/2021, o resumo de receitas das taxas é O seguinte:
Av. ACM, EDE. Royal Trade, 2573, salas 1002 2 1003, Rua Dom Manoel, 255, São Lotirenço,
Pituba, Salvador. Báfia, CEP-: 40,280-902 Teixeira de Freitas, Bahia, CEP.: 45.995-000
Tel:(71) 3353-7426:/3451-0993/ 98896-0420 Tel: (73). 3291-8967
Whatsapp: (71) 8851-4889
ALMEIDA PRADO
ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA
Taxa Valor
Taxa de Fiscalização de Funcionamento | R$1.915.743,89
Previsão para 2021 R$2.873.615,84
Considerando que o Projeto de Lei para Contratação de Menores Aprendizes
prevê descontos de 50%, teriamos a seguinte queda na arrecadação em 2021:
Taxa | Valor
Taxa de Fiscalização de Funcionamento | R$ 1.436.807,92
Considerando que as receitas de arrecadação local, é em parte significativa
proveniente das taxas, e que o município de Itaberaba já tem uma arrecadação
própria insuficiente, os descontos de 50% sobre as taxas a que se refere o Projeto de
Lei, impactaria negativamente, reduzindo a Receita Corrente Líquida — RCL, que é
base de cálculo para a despesa com pessoal e a dívida pública, consequentemente,
impactaria negativamente na aplicação do índice de pessoal, conforme
demonstramos a seguir:
PROJEÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO 2021:
| Discriminativo | Valor
| Previsão de arrecadação — Receita Corrente Liquida para 2021 | R$ 187.445.430,56
Despesa com pessoal prevista R$ 100.651.750,45
MATRIZ FILIAL
Av. ACM, EDF. Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003, Rua Dom Manoel, 255, São Logrenço,
Pituba, Salvador; Bahia. CEP: 40.280-902 Teixeira de Freitas, Bahia, CEP=-45,995-000
Tel: (71) 3353-7426 3451-0993/ 98895-0420 felo(73) 3291-8967
Wiatsapp: (71) 8851-4889
PRADO
ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA
PROJEÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO 2021:
Discriminativo
Valor
Receita Corrente Líquida para 2021 com o desconto das taxas R$ 186.008.622,64
R$ 100.651.750,45
Despesa com pessoal prevista
É o nosso parecer.
Contudo, submeta-se o presente estudo ao Jurídico para emissão de Parecer
Conclusivo.
Salvador, 03 de setembro de 2021.
Lucidarle Prado Caires de Almeida
Contadora — CRC/BA nº 17.798/0
Av, ACM, EDF. Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003, Rua Dom Mangel. 255, São Logrenço,
Pituba, Salvador, Bahia. CEP.: 40.280-907 Teixeira de Freitas, Bahia, CEP 45.995.000
Tel:(71) 3353-7426,/ 3451-0993/ 98896-0420 Fel: (73) 3291-8967
Whatsapp: (71) 8851-4889
GERA Es e e
Câmara Municipal de Itaberaba
Ga AbsadO a eee
ES Ê ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba-BA, 28 de junho de 2021.
Of. nº 11/2021
ÃO
Exm.º Sr. Vereador Vitor de Almeida Dourado
ltaberaba-BA.
Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 27/2021. Solicita a juntada de relatório
de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Prezado Vereador,
A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
regimentais e considerando recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa,
solicita de Vossa Excelência a juntada de relatório contendo a análise da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente Projeto de Lei
Legislativo nº 27/2021, de vossa autoria, que institui o Programa Municipal de
Contratação de Menores Aprendizes no âmbito do município de Itaberaba.
O documento ora solicitado é imprescindível para apresentação do
parecer conclusivo desta Comissão e, consequentemente, dar continuidade ao
trâmite regular da matéria.
Anexo, encaminhamos cópia da CI da Assessoria Jurídica que lastreou
o entendimento desta comissão.
Respeitosamente,
A COMISSÃO. /
Vereador EVAN DE SOUZA
Vereador ADAIAS RODRIGUES A
Membro
Vorendor PHEÓSONT se GGI SULA
. Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
ltaberaba/BA, 15 de junho de 2021.
CI ASSJURO1LO180621]CMI
À Sua Excelência o Senhor,
Gerson Almeida,
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba.
Assunto: Projeto de Lei nº 27/2021.
Senhor Presidente,
Após os cordiais cumprimentos, reportando-nos à proposição em epígrafe, de
autoria do nobre Vereador Vitor de Almeida Dourado, considerando que a mesma
prevê a criação de gasto público (contratação de menor aprendiz), bem como a
concessão de incentivos fiscais (desconto na taxa de alvará e IPTU), solicitamos o
envio da estimativa do impacto orçamentário financeiro, em corolário ao disposto
no art. 14, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)'.
Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
te Oliveira
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições: (...).
ITABERABA | SALVADOR
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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CAMAROA IUNICIEAL DE /TABERADA GA
RSNTOÇOLO GERAL
PROC NºZUG)
EM 24 105 &
AN Câmara Municipal de Itaberaba
” CGC 13.267.315/0001-41
Es ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
DE 31 DE MAIO DE 2021
INSTITUI (o) PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Contratação de Menores Aprendizes no
âmbito do Município de Itaberaba, Estado do Bahia.
$ 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal e todas as Pessoas Jurídicas de
Direito Privado do Município de Itaberaba, a contratar no mínimo 10% (dez por
cento) e no máximo 20% (vinte por cento) do seu quadro de funcionários, Menores
Aprendizes devidamente cadastrados e matriculados em uma instituição de ensino.
Art. 2º Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos, que
celebra contrato de aprendizagem nos termos do Artigo 428 da Consolidação das
Leis do Trabalho -CLT.
$ 1º O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua
formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e
locais que não permitam a frequência à escola.
8 2º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes
portadores de deficiência.
$ 3º A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes
entre quatorze e dezoito anos, para conceder o primeiro emprego aos jovens
Itaberaba.
Art. 3º Contrato de Aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por
escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos, em que o empregador se
compromete a assegurar ao aprendiz inscrito em programa de aprendizagem, uma
formação profissional, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e
psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas
necessárias a essa formação.
Art. 4º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de
trabalho e previdência social, matrícula e frequência do aprendiz a escola, caso não
tenha concluído o ensino fundamental ou médio.
8 1º Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de
aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e
competências relacionadas com a profissionalização. 44
ET Câmara Municipal de Itaberaba
4 $ CGC 13.267.315/0001-41
m ESTADO DA BAHIA
8 2º Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido meio salário
mínimo como subsidio mínimo.
Art. 5º A formação profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:
| - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental ou médio;
Il - horário especial para o exercício das atividades;
Ill - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Art. 6º Serão consideradas qualificadas em formação técnico-profissional as
entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente
e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 7º Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional:
- SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
- SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
- SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
Parágrafo Único. O município poderá realizar convênios com entidades públicos ou
privados para fornecer cursos aos participantes em parcerias com as empresas que
aderirem o projeto.
Art. 8º O Município de Itaberaba, através da presente Lei, contratará aprendizes
através de processo seletivo, que será realizado mediante edital, conforme preceitua
o artigo 16 do Decreto 5598/2005, que regulamenta o artigo 428 e seguintes da CLT.
Art. 9º. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pelo ente municipal,
obedecendo aos regulamentos específicos.
Art. 10. A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias, sendo
vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Parágrafo Único. O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até oito
horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental,
se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
Art. 11.0 contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o
aprendiz completar vinte e quatro anos, ressalvada a hipótese prevista no $ 2º do
artigo 2º desta lei, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
| - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
Il - falta disciplinar grave;
HI - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV - a pedido do aprendiz.
Parágrafo Único. Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, as hipóteses de extinção do contrato mencionadas
neste artigo.
AN Câmara Municipal de Itaberaba
West) corremos
Art. 12. Em ocorrendo algumas das hipóteses que ensejam a rescisão antecipada
(incisos 1, Il, III, e IV do artigo 12º desta Lei), o ente municipal, providenciará, no
prazo de 60 dias, a contratação de outro aprendiz, segundo a ordem de classificação
no teste seletivo, ou mediante realização de novo certame, caso já prescrito a
validade do teste anterior.
Art. 13. Compete ao Poder Executivo Municipal organizar cadastro municipal das
entidades qualificadas e disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo com a
duração do programa de aprendizagem, com vistas a garantir a qualidade técnico-
profissional.
Art. 14. As empresas que aderirem ao projeto poderão ter desconto de 50% a 100%
de taxa de alvará e IPTU (Imposto sobre propriedades territoriais urbanas).
Parágrafo Único. Cabe ao poder Executivo anualmente publicar edital dando as
diretrizes do programa e concessão de descontos disponibilizados pelo caput do
artigo 14.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, verbas orçamentárias, suplementadas, se
necessário.
Art. 16. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 17. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo inserir os jovens itaberabenses no
mercado de trabalho, aliando a formação profissional com a capacitação técnica.
Com isso, faz-se necessário instituir uma política municipal que visa a contratação
de menores aprendizes no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem
como nas empresas de nosso município.
O Projeto objetiva que no mínimo 10% do quadro de funcionários do Poder
Público ou de empresa particular, deve ser formado por menores aprendizes, os
quais deverão estar frequentando a escola e ainda participar de cursos de formação
profissional. Com isso, possibilitaria que mais jovens fossem inseridos no mercado
de trabalho, além de fomentar o comércio local e incentivar o ensino
profissionalizante em nossa cidade.
Diante disso, peço aos nobres colegas Vereadores a aprovação do referido
Projeto.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2021.
Ef
Vereador VÍTOR DE ALMEIDA DOURADO
“Vitor da Itafarma”