materia nº 30/2021

£- 4 Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ltaberaba-BA, 25 de julho de 2021.
of. nº 12/2021
ÃO
Exm.º Sr. Vereador Murilo Vítor Soares de Moraes (Dr. Murilo)
Itaberaba-BA.
Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30/2021. Comunica
inconstitucionalidade de proposição. Recomenda a retirada do
projeto e sua apresentação em forma de indicação.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, deliberou acompanhar o
parecer jurídico relativo à proposição abaixo relacionada que apontou a
inconstitucionalidade formal subjetiva da matéria. Recomendamos, portanto, a
retirada do projeto e sua apresentação sob a forma de indicação ao Poder
Executivo Municipal.
1. Processo n.º 359/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 30/2021 de
autoria do vereador Dr. Murilo Vítor: Altera a Lei nº 1.498, de 08 de novembro de 2017,
que dispõe sobre áreas especiais de estacionamento rotativo de veículos automotores, em vias e
logradouros públicos do município de Itaberaba, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Anexo, encaminhamos cópia do opinativo jurídico que lastreou o
entendimento desta comissão.
Respeitosamente,
A COMISSÃO.
1,
(O y A
- e Ú | y b) Vereador EV DE SOUZA
alo LR) Su
Ao Vereador AD RODRIGUES DA SILVA
Membro
Veread DSON-DE OLIVEIRA SILVA
Mémbro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO1LO230721CMI
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2017, COM VISTAS À
CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DO SISTEMA DE
ESTACIONAMENTO ZONA AZUL - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA — COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO — PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL SUBJETIVA.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 30/2021, de autoria do
Vereador Murilo Vitor Soares de Moraes, que propõe a alteração da Lei Municipal nº
1.498/2017, com vistas à concessão de isenção do pagamento da tarifa do sistema
de estacionamento zona azul.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
A referida norma também dispõe sobre a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-
estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
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No entanto, apesar da competência legalmente conferida à edilidade para
principiar proposições desse jaez, a Constituição do Estado da Bahia limita a
iniciativa parlamentar de propostas que, de alguma forma, remodelem as
atribuições que são próprias da atividade administrativa.
Nessa toada, os incisos VI e VIl do art. 77, da Constituição Estadual!, conferem
ao Poder Executivo a competência privativa para veicular proposições que
disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos que ensejem
aumento ou diminuição de despesa e competência dos seus órgãos.
Ao dispor sobre organização administrativa e atribuição dos órgãos da
administração pública, a proposição acaba por interferir na atividade que é afeta
ao Poder Executivo, inobservando as disposições do art. 2º, da Constituição Federal,
donde emerge o princípio da harmonia e independência entre os Poderes.
Sobre esse aspecto, o Supremo Tribunal Federal já assentou seu entendimento:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. [LEI MUNICIPAL N. 10.905/1990. DIREITO DE
OFICIAIS DE JUSTIÇA A ESTACIONAR EM VIAS SECUNDÁRIAS E
EM ÁREAS DE FAIXA AZUL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
SEGURANÇA DENEGADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N. 10.905/1990.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF - RE: 239458 SP - SÃO
PAULO, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento:
1/12/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-037 26-02-
2015)
Outros tribunais pátrios, mais recentemente, seguiram a mesma toada. Veja-se:
! Esse dispositivo possui estreita simetria com o 7, incisos IV e VII, da Lei Orgânica de Itaberaba.
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ABATH
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL N. 70/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER ISENÇÃO DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO A PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO PERÍODO
DA PANDEMIA - INICIATIVA PARLAMENTAR - ORGANIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO -
VÍCIO DE INICIATIVA - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA
DEMORA - REQUISITOS - MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO. Os
Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo devem obediência
às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
constitucionalmente, sob pena de desrespeito ao postulado
da separação dos poderes, expressamente previsto na
Constituição da República e na Constituição Estadual. Para a
suspensão da medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade, necessária a constatação da
coexistência dos pressupostos legais, quais sejam, a relevância
do fundamento em que se assenta o pedido na inicial
(fumaça do bom direito) e o perigo da demora representado
pela possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da
tutela jurisdicional pleiteada consistente na insuportabilidade
dos danos emergentes do próprio ato impugnado. (TJ-MG -
Ação Direta Inconst: 10000210384160000 MG, Relator: Edilson
Olímpio Femandes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Órgão
Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 07/06/2021).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 1.712, de
27-8-2019, do Município de Registro, de iniciativa parlamentar,
que isenta idosos e pessoas com necessidades especiais do
pagamento do valor de estacionamento rotativo — Disciplina
do uso privativo de bem público de uso comum do povo —
Usurpação de competência — Ocorrência. Projeto de lei.
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Sanção. A mera vontade do Prefeito Municipal não é
juridicamente suficiente para convalidar defeitos provenientes
do descumprimento da Constituição. Subsistência do vício.
Estacionamento em vias públicas. Bem de uso comum do
povo. Competência legislativa privativa do Chefe do
Executivo para dispor sobre gestão administrativa. Vício de
iniciativa. Matéria que se insere no âmbito da competência
legislativa atribuída pela Constituição ao chefe do Poder
Executivo Municipal. Violação aos arts. 5º, 47, Il, XIV e XIX,
aplicáveis aos Municípios por força do art. 144, todos da
Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade
reconhecida. Ação procedente." (TJ-SP - ADI:
21693871820198260000 SP 2169387-18.2019.8.26.0000, Relator:
Carlos Bueno, Data de Julgamento: 27/11/2019, Órgão
Especial, Data de Publicação: 10/1 2/2019).
Outrossim, vislumbra-se que a proposição não restou instruída dos requisitos
previstos no art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que exige a
apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes:
Art. 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do ar. 12, e de que não afetará as metas de resultados
&
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fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do Projeto de Lei nº
- 30/2021, de autoria do nobre Vereador Murilo Vitor Soares de Moraes, pelo que
recomenda que a proposta seja apresentada sob a forma de indicação.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 23 de julho de 2021.
Leandro 4 E o é ini
OAB/B ç2! 879 qua
Henrique Coimbra Filho
- OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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£” Câmara Municipal de Itaberaba
Wa? CGC 13.267.315/0001-41
dé ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera a Lei nº 1.498, de 08 de novembro de 2017, que
dispõe sobre áreas especiais de estacionamento rotativo de
veículos automotores, em vias e logradouros públicos do
município de Itaberaba, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica inserido um inciso, que será o V, ao artigo 10 da Lei Municipal nº 1.498, de
08 de novembro de 2017, que “dispõe sobre áreas especiais de estacionamento
rotativo de veículos automotores, em vias e logradouros públicos do município de
Itaberaba, Estado da Bahia, e dá outras providências”, com a seguinte redação:
“y - os veículos automotores de pessoas idosas ou portadoras de
deficiência, física ou mental, devidamente identificados por credenciais no
painel ou selos colados em seu para-brisa.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei vem corrigir a legislação existente, uma vez que o
benefício da isenção da área azul (Zona Azul) para os veículos de pessoas idosas ou
portadoras de deficiência trata-se de medida das mais importantes e que já deveria ter
sido concedida há bastante tempo.
Atualmente temos em torno de 2% das vagas para idosos e deficientes na Zona
Azul de Itaberaba e isto lhes garante o local para estacionar, mas, por sua vez, não lhes
proporciona a isenção, o que já poderia ter sido feito quando foi implantado o sistema
rotativo de estacionamento no Município.
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
é. CGC 13.267.315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
A falta de apoio de isenção tarifária cria um desconforto às pessoas idosas, que
muito já contribuíram ao nosso município e país, e também às pessoas portadoras de
deficiência física o mental, que sofrem por suas limitações. Nossa sociedade avança
com mecanismos tecnológicos e também com referência na saúde, mas observamos
que as políticas públicas precisam avançar mais, por isso, proporcionar benefícios de
isenção é uma obrigação ética e jurídica.
Hoje em dia os idosos e deficientes físicos têm isenção em ônibus, além de
outros benefícios. Em alguns municípios, idosos têm descontos nas tarifas de água e,
deficientes físicos, na compra de veículos.
Esperamos, pois, que possamos corrigir este erro da legislação vigente e,
portanto, contamos com o apoio dos nobres pares para que seja proporcionada a
isenção ora pretendida, ao que antecipadamente agradecemos.
Sala das Sessões, em 31 de maio de 2021.
Vereador MURIL ÍTOR SOARES DE MORAES
“DriMurilo Vítor”
fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Pa www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
LEI DE N.º 1.498 foi publicado pg átrio deste
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X /
08 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre áreas especiais de estacionamento
rotativo de veículos automotores, em vias e
logradouros públicos do município de Itaberaba,
Estado da Bahia, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A utilização de estacionamento rotativo de veículos automotores, nas vias e
logradouros públicos do Municipio de Itaberaba, estado da Bahia, em locais a serem
determinados e na condição de áreas especiais de estacionamento, denominado
Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, reger-se-à pelas disposições desta lei.
Art. 2º - A exploração e execução dos serviços técnicos, administrativos e
operacionais do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL serão realizadas
indiretamente, por delegação a particular, mediante concessão à pessoa jurídica de
direito privado que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e
risco.
8 1º — A concessão a que se refere o caput deste artigo será outorgada a pessoa
jurídica que oferecer melhor proposta, em processo licitatório.
8 2º - Caberá à concessionária do serviço público de que trata esta lei gerir o
produto decorrente da exploração do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL.
Art. 3º - O Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, será operacionalizado de
segunda a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min, e aos sábados, das 08h00min
horas às 13h00min horas
Parágrafo Único — O Sistema de Estacionamento ZONA AZUL é livre aos sábados,
após as 13h01min, aos domingos e feriados e nos demais dias da semana, das
18h01min às 07h59min do dia seguinte.
Av Rio Branco. 617 « Centro + CNPJ 13 719 646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQDhotmail. com
3a 88
fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Sos www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 4º - Os tempos máximos de permanência de 02 e de 04 horas, constarão das
placas de regulamentação do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, sendo
obrigatória a retirada do veículo quando expirado os referidos tempos, ficando o
usuário sujeito às penalidades previstas no cTB
Art. 5º - A utilização das vagas do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL por
| veículos de passeio, caminhonetes, camionetas, veiculos de carga e descarga, far-
se-á mediante o pagamento de tarifa única
$ 1º — O Poder Executivo Municipal, reajustará a tarifa única sempre que necessário,
de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Estacionamento
ZONA AZUL.
& 2º - A permanência do condutor ou passageiro, no interior dos veículos de passeio,
caminhonetes, camionetas, veículos de carga e descarga, não o desobriga do
pagamento da tarifa do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL
83º - Os veículos de carga e descarga respeitarão os horários estabelecidos em
legislação municipal já vigente sem prejuizo do pagamento para o Sistema de
Estacionamento ZONA AZUL.
Art. 6º - A operação de carga e descarga de mercadorias será realizada em locais e
horários identificados por sinalização vertical e horizontal específica
Art. 7º - As vagas destinadas a Portadores de Necessidades Especiais - PNE,
devem corresponder a 2% (dois por cento) do total de vagas operadas nas áreas do
Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, conforme Decreto Federal nº 5.296, de 02
de dezembro de 2004, que regulamenta o art 25 da Lei Federal nº 10.098/00 e
Resolução CONTRAN Nº 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Art. 8º - As vagas destinadas a Idosos devem corresponder a 5% (cinco por cento)
do total de vagas operadas nas áreas do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL,
conforme determina a Lei Federal nº 10 741/03 (Estatuto do Idoso). capítulo X em
seu art. 41 e Resolução CONTRAN Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Art. 9º - Compete a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte da
Prefeitura de Municipal de Itaberaba, estado da Bahia, a Gestão do Sistema de
Estacionamento ZONA AZUL, que deverá acompanhar todo o processo, a saber;
implantação, operacionalização, comercialização de carnês e cartões, manutenção
corretiva da sinalização vertical, fiscalização, e prestação de contas. f
Av Rio Branco, 617 » Centro + CNPJ 13 719 646/0001-75 | 1!
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail com NT
Certifico que o presente ato
foi
licado po átrio deste
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
US dl dO
E)
aa www.italMeraba.ba.gov.br
a
| — veículos oficiais, devidamente identificados, pertencentes à Administração
Direta, Indireta e Fundacional do Municipio de Itaberaba;
Il — veiculos oficiais, devidamente identificados, da União e do Estado da
Bahia,
W - veículos dos órgãos de imprensa, quando exclusivamente em
serviço de atividade noticiosa e informativa, devidamente
identificados,
IV — Ambulâncias e veiculos da Policia Militar e Civil, e Corpo de Bombeiros,
quando em atividades de atendimento policial e socorro
Art. 11 - A cobrança de tarifa para o estacionamento de veículos nas vias e
logradouros públicos do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, não acarretará,
para o Municipio de Itaberaba, estado da Bahia, para a Superintendência Municipal
de Trânsito e Transporte ou para a concessionária dos serviços, a obrigação de
guarda e vigilância do veiculo, nem a responsabilidade por acidentes, roubos, furtos
ou danos de qualquer espécie que estes ou seus ocupantes vierem a sofrer.
Parágrafo Único — Caberá ao Poder Executivo autorização para majoração da tarifa
única
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 15 (quinze)
dias a partir da sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2017.
RICARDO DOS AN MASCARENHAS
| Prefeito ipal
a
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário de Governo
Av Rio Branco, 617 - Centro « CNPJ 13 719 646/0001-75
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