materia nº 36/2021

EN Câmara Municipal de Itaberaba
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Va e, ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 36,
DE 26 DE JULHO DE 2021
Institui o Programa Campo Forte, voltado para o
incentivo e apoio à produção, agroindustrialização,
geração de renda e diversificação da agricultura familiar
do município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Campo Forte para o incentivo e apoio à produção,
agroindustrialização, geração de renda e diversificação da agricultura familiar do
Município de Itaberaba, que irá beneficiar agricultores familiares e jovens rurais
enquadrados no PRONAF e demais empreendedores em agroindústrias com ações
destinadas a promoverem o aumento de renda das famílias rurais, geração de empregos
e favorecerem a permanência de jóvens na propriedade rural, potencializando a sucessão
familiar, composto pelas atividades produtivas relacionadas abaixo, as quais estão
descritos no ANEXO | da presente Lei:
|- Projeto Bovinocultura de Leite e Corte;
I— Projeto Piscicultura;
Ill— Projeto Avicultura;
IV -— Projeto Agroindústria;
V- Projeto Apicultura;
VI- Projeto Olericultura;
Vil - Projeto Abacaxicultura;
VIII — Projeto Caprino-ovinocultura.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal auxiliará em empreendimentos relacionados ao
Programa e Projetos citados no Art. 1º com serviços de máquinas, transporte,
equipamentos, veículos, mão de obra com subsídios e ou isenção de pagamento de
serviços a pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam ou vierem desenvolver
atividades econômicas que promovam a criação de empregos e geração de renda no
meio rural, serão isentos das tarifas e taxas municipais. Sendo considerado de
interesse público os decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei.
Art. 3º Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta lei, aqueles
que demandem movimentação e transporte de terras, corretivos, fertilizantes orgânicos,
pedras e materiais, escavações, terraplanagens, aterros, compactação, ensaibramento,
construção de vias de acesso, e outros serviços similares, quando prestados:
| - Na implantação de Projetos de qualquer natureza, que importem em incremento a
economia local, em empreendimentos dentro dos projetos relacionados no Art. '
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Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
1 - Na melhoria de acessos que servem para escoamento da produção, bem como aos
acessos das propriedades rurais que atendam aos requisitos dos Art 1º e 2º;
WI - Na correção de anormalidades e deteriorações causadas por fatores climáticos
adversos, tais como chuvas de granizo, precipitações excessivas, vendavais e outros;
IV - Demais serviços não previstos nesta lei e inerentemente ligados à proteção e ao
desenvolvimento da economia local.
Art. 4º Os serviços de máquinas serão subsidiados integralmente, de acordo com a
finalidade do Projeto.
Parágrafo Único - Subsídio Integral em Projetos inovadores ou agregadores de
renda e geradores de novos empregos, que tratam de investimento em qualquer um
dos Projetos descritos no Art 1º, mediante a apresentação de projeto técnico composto
de memorial descritivo, cronograma de execução da obra e orçamento global, além de
licenciamento ambiental emitido pelo órgão responsável.
Art. 5º Nos incentivos concedidos na forma do inciso |, do Art 4º desta Lei, caso os
Projetos não se efetivarem num prazo de 12 (doze) meses, a contar do término do
serviço requerido ou se houver desvio da finalidade, para o qual foi concedido, o
beneficiado deverá recolher aos cofres públicos o montante concedido, devidamente
corrigido nos parâmetros do Código Tributário Municipal.
Art. 6º Os beneficiários do Programa de incentivo e apoio a produção, agro
industrialização, geração de renda e diversificação da agricultura familiar do Município
de Itaberaba deverão obedecer aos seguintes critérios:
a) Ter, individualmente, o domínio ou a posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas
com área inferior e/ou até a 4 (quatro) módulos fiscais e enquadramento no PRONAF -
Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar e apresentar DAP - Declaração de
Aptidão ao PRONAF ou possuir área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais de terra e ser
empreendedor em agroindústria;
b) Residir no município;
c) Apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste município através do
Talão de Produtor.
Art. 7º Todos os Projetos e documentos serão analisados pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.
Art. 8º A autoridade administrativa que determinar a realização dos serviços, deverá
fazê-lo por despacho com emissão de ordem de serviço ou requisição de empenho,
observadas a disponibilidade de atendimento e a viabilidade do Projeto, depois de
efetuadas as diligências necessárias para verificação de que o serviço a ser prestado
tem o amparo legal, em 15 (quinze) dias após a aprovação do Projeto.
Art. 9º O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade
e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais oneroso.
Art. 10 Os incentivos deverão ser solicitados junto ao Protocolo Geral da Prefeitura.
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Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 11 Essa Lei deverá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
INSTITUI O PROGRAMA CAMPO FORTE, VOLTADO PARA O INCENTIVO E APOIO A
PRODUÇÃO, AGROINDUSTRIALIZAÇÃO, GERAÇÃO DE RENDA E
DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
| — Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a Bovinocultura de Leite e
de Corte;
|| — Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a Piscicultura;
Il — Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a Avicultura;
IV — Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a Agroindústria;
V — Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a Apicultura;
VI — Projeto Municipal Campo Forte para O incentivo e apoio a Olericultura;
VII — Projeto Municipal Campo Forte para o incentivo e apoio a Abacaxicultura;
VIII — Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Caprino-ovinocultura.
|- PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E APOIO A
BOVINOVULTURA DE LEITE E DE CORTE DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da Secretaria
Municipal de Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo
promover e apoiar a Bovinocultura de Leite de Corte no município de Itaberaba,
ampliando as opções de renda dos produtores rurais e disponibilizando um alimento de
alta qualidade para a população. O município de Itaberaba possui condições de solo,
pastagens nativas e artificiais, relevo e clima favoráveis ao crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar financeiramente ações e prestação de serviços de inseminação artificial em
animais do rebanho Bovino destinados ao leite e corte e, compra de doses de sêmen de
touros provados para o melhoramento genético; até o limite de 01 (uma) dose por vaca
conforme registro na Inspetoria Veterinária a cada período de 12 (doze) meses,
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação;
Promover o aumento de produção de leite e carne nas propriedades rurais;
Incentivar o uso da palma forrageira, na alimentação animal,
Incentivar o uso da palhada do abacaxi, na alimentação animal.
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PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Bovinocultura de Leite e
Corte tem como público prioritário os agricultores familiares e os produtores rurais do
município que possuem condições adequadas nas propriedades.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura
Municipal não dispor de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a
serem executados nas propriedades, destacando a escavadeira hidráulica e caminhões
caçambas, conforme orientação técnica;
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e
qualificar o setor;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de sêmen;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de vacinas e exames de tuberculose e
brucelose;
Orientações e apoio técnico através de técnicos qualificados da Secretaria Municipal de
Agricultura.
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a
bovinocultura se dará através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal,
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terra planagem para
construção de aguadas e instalações,
Acompanhamento com assistência técnica, análises e exames;
Todo e qualquer apoio financeiro será regulamentado por Decreto.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Bovinocultura de Leite e
Corte terá assistência técnica pela Secretaria Municipal de Agricultura e de outras
organizações não governamentais, mediante convênios ou parcerias a serem acordadas.
| - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E
APOIO A PISCICUL TURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da Secretaria
Municipal de Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como
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Nei CNPJ 13.267.315/0001-41
objetivo promover e apoiar a piscicultura no município de Itaberaba, ampliando as opções
de renda dos produtores rurais e disponibilizando um alimento de alta qualidade para a
população. O município de Itaberaba possui condições de solo, relevo e clima favoráveis
ao crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar financeiramente ações para aquisição de materiais, equipamentos, insumos, caixas
plásticas, alevinos, construção de viveiros e açudes para a piscicultura;
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e
comercialização dos produtos;
Promover o aumento de produção de peixe e ampliar a participação de produtores de
Itaberaba fortalecendo a Agricultura Familiar,
Promover a diversificação de espécies para qualificar a piscicultura no município.
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a piscicultura tem como público
prioritário os agricultores familiares e os produtores rurais do município que possuem
condições adequadas nas propriedades para acúmulo de água e a criação intensiva.
AÇÕES A SEREM DESENVOL VIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura
Municipal não dispor de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a ser
executado nas propriedades, destacando a escavadeira hidráulica e caminhões
basculantes, conforme orientação técnica;
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e
qualificar o setor,
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de alevinos;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de ração;
Apoio financeiro para aquisição de aeradores e alimentadores automáticos, a partir
do segundo ano de participação no Programa;
Orientações técnicas para construção de viveiros e manejo da criação.
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a
piscicultura se dará através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal:
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terra planagem e
para construção do viveiro e instalações,
Acompanhamento com assistência técnica e análise de água gratuita agendadas pelos
técnicos. me
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a piscicultura contará com a
assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba e de Órgãos de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado da Bahia, e de outras
organizações não governamentais, mediante convênios ou parcerias a serem acordadas.
Ill - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E APOIO A
AVICULTURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da Secretaria
Municipal da Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como
objetivo promover e apoiar a Avicultura no município de Itaberaba, ampliando as opções de
renda dos produtores rurais e disponibilizando um alimento de alta qualidade para a
população. O município de Itaberaba possui condições de solo, relevo e clima favoráveis
ao crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Avicultura se
dará através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal;
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terra planagem para
construção das instalações,
Acompanhamento com assistência técnica, análises e exames;
Todo apoio financeiro será regulamentado por Decreto.
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Avicultura tem como
público prioritário os agricultores familiares e os produtores rurais do município que
possuem condições adequadas nas propriedades.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura
Municipal não dispor de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a
serem executados nas propriedades, destacando a escavadeira hidráulica e caminhões
caçambas, conforme orientação técnica;
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e
qualificar o setor,
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de ração e pintinhos de 1 (um) a 5 (cinco)
dias;
Apoio financeiro para aquisição de material de construção civil, máquinas e equipamentos;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de vacinas,
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Orientações e apoio técnico através de técnicos qualificados da Secretaria Municipal de
Agricultura.
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a
avicultura se dará através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal:
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terra planagem para
construção de galpão e instalações,
Acompanhamento com assistência técnica e análise de água gratuita agendadas pelos
técnicos.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a avicultura contará com a
assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba e de órgãos de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado da Bahia, e de outras
organizações não governamentais, mediante convênios ou parcerias a serem acordadas.
|V - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO A
AGROINDÚSTRIA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da Secretaria
Municipal de Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo
promover a agro industrialização no município de Itaberaba, difundindo tecnologias de
processamento de alimentos, de matérias primas produzidas na agricultura familiar,
agregando renda, gerando emprego e promovendo qualidade de vida.
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar ações para implantação de Agroindústrias de qualquer natureza;
Apoiar a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e comercialização
dos produtos processados pelas agroindústrias locais;
Apoiar a capacitação de agricultores familiares para a implantação e gestão de
agroindústrias em suas propriedades;
Criação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal).
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PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Programa Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a agroindústria tem como
público preferencial os agricultores familiares e empreendedores que atendem os critérios
do prograrna.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Disponibilização da infraestrutura para a comercialização de produtos das agroindústrias
locais;
Apoio para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias de processamento
para qualificar o setor;
Disponibilização de máquinas e equipamentos para terraplanagem;
Apoio a organização de grupos para empreender em agroindústrias.
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a
Agroindústria se dará através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal.
A Secretaria Municipal de Agricultura poderá isentar o valor do serviço de máquinas e
equipamentos da patrulha agrícola para empreendimentos em agroindústrias, mediante
observação na aprovação do Projeto.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
As ações do Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio para a instalação
de agroindústrias contarão com a assessoria técnica da Secretaria Municipal de
Agricultura de Itaberaba e de Órgãos de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado da Bahia, e de outras organizações não governamentais, mediante convênios
ou parcerias a serem acordadas.
V - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E
APOIO A APICUL TURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da Secretaria
Municipal de Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como
objetivo promover e apoiar a apicultura no município de Itaberaba, ampliando as opções
de renda dos produtores rurais e disponibilizando um alimento de alta qualidade para a
população. O município de Itaberaba possui condições de solo, vegetação, relevo/e clima
favoráveis ao crescimento dessa atividade.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
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Neri CNPJ 13.267.315/0001-41
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar financeiramente ações para aquisição de materiais, equipamentos, insumos,
equipamentos de proteção individual, caixas melgueiras, construção de entreposto de mel
e/ou casa do mel para a apicultura;
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e
comercialização dos produtos;
Promover o aumento de produção de mel, derivados e ampliar a participação de
produtores de Itaberaba fortalecendo a Agricultura Familiar,
Promover a diversificação de espécies para qualificar a piscicultura no município.
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a apicultura tem como público
prioritário os agricultores familiares e os produtores rurais do município que possuem
condições adequadas nas propriedades para exploração da atividade apícola.
AÇÕES A SEREM DESENVOL VIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura
Municipal não dispor de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a ser
executado nas propriedades, destacando a escavadeira hidráulica e caminhões
basculantes, conforme orientação técnica;
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e
qualificar o setor,
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de kits de apicultura;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de equipamentos e insumos;
Orientações técnicas para implantação e manejo da criação.
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a
apicultura se dará através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal:
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terraplanagem para
construção de galpão e outras instalações,
Acompanhamento com assistência técnica e análise de água gratuita agendadas pelos
técnicos.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a apicultura contará com a
assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba e de Órgãos de
da £% Câmara Municipal de Itaberaba
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Wa? 4 ESTADO DA BAHIA
Rai CNPJ 13.267.315/0001-41
VI - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E
APOIO A OLERICUL TURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da Secretaria
Municipal de Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como
objetivo promover e apoiar a olericultura no município de Itaberaba, ampliando as opções
de renda dos produtores rurais e disponibilizando um alimento de alta qualidade para a
população. O município de Itaberaba possui condições de solo, vegetação, relevo e clima
favoráveis ao crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar financeiramente ações para aquisição de materiais, sementes, adubos,
equipamentos, insumos, equipamentos de proteção individual, caixas plásticas e sacos para
embalagem, construção de entreposto de recebimento, de controle, câmara fra, e
acondicionamento de produtos da olericultura;
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e
comercialização dos produtos;
Promover o aumento de produção de olerículas, derivados, e ampliar a participação de
produtores de Itaberaba fortalecendo a Agricultura Familiar,
Promover a diversificação de espécies para qualificar a olericultura no município.
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a olericultura tem como público
prioritário os agricultores familiares e os produtores rurais do município que possuem
condições adequadas nas propriedades para exploração da atividade olerícola.
AÇÕES A SEREM DESENVOL VIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura
Municipal não dispor de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a ser
executado nas propriedades, destacando a escavadeira hidráulica e caminhões
pbasculantes, conforme orientação técnica;
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e
qualificar o setor,
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de kits de olericultura;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de equipamentos e insumos,
- 4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Rat. 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vi) CNPJ 13.267.315/0001-41
Orientações técnicas para implantação, manejo, organização, comercialização e
distribuição da produção olerícola.
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao projeto municipal Campo Forte para incentivo e apoio a
olericultura se dará através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal:
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terra planagem para
construção de canteiros e outras instalações;
Acompanhamento com assistência técnica e análise de água gratuita agendadas pelos
técnicos.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a olericultura contará com a
assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba e de Órgãos de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado da Bahia, e de outras
organizações não governamentais, mediante convênios ou parcerias a serem acordadas.
VII - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E
APOIO A ABACAXICULTURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da Secretaria
Municipal de Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como
objetivo promover e apoiar a abacaxicultura no município de Itaberaba, ampliando as
opções de renda dos produtores rurais e disponibilizando um alimento de alta
qualidade, para a população. O município de Itaberaba possui condições de solo,
vegetação, relevo e clima favoráveis ao crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar financeiramente ações para aquisição de materiais, sementes, adubos,
equipamentos, insumos, equipamentos de proteção individual, caixas plásticas e sacos para
embalagem, construção de entreposto de recebimento, de controle, câmara fria, e
acondicionamento de produtos da abacaxicultura;
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e
comercialização dos produtos,
Promover o aumento de produção de abacaxi, derivados, e ampliar a participação de
produtores de Itaberaba fortalecendo a Agricultura Familiar,
Promover a diversificação de espécies para qualificar a abacaxicultura no município;
Incentivar o uso da palhada do abacaxi, na alimentação animal.
— 4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Ra? 44 ESTADO DA BAHIA
era CNPJ 13.267.315/0001-41
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a abacaxicultura tem como
público prioritário os agricultores familiares e os produtores rurais do município que
possuem condições adequadas nas propriedades para exploração.
AÇÕES A SEREM DESENVOL VIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura
Municipal não dispor de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a ser
executado nas propriedades, destacando a escavadeira hidráulica e caminhões
basculantes, conforme orientação técnica;
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e
qualificar o setor e, para apoiar os trabalhos de pesquisa voltadas para a abacaxicultura
no município;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição mudas, adubos e preparo de solo para a
abacaxicultura;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de equipamentos, insumos e
manutenção das estradas vicinais;
Orientações técnicas para implantação, manejo, organização, comercialização e
distribuição da produção da cadeia da abacaxicultura.
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a
abacaxicultura se dará através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal:
Desconto de 2/3 (dois .terços) nas horas/máquina em de preparo de solo,
terraplanagem para construção de galpão e outras instalações;
Acompanhamento com assistência técnica para coleta e análise de solo e água gratuita
agendadas pelos técnicos.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo a abacaxicultura, contará com a
assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba e de Órgãos de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado da Bahia, e de outras
organizações não governamentais, mediante convênios ou parcerias a serem acordadas.
Câmara Municipal de Itaberaba
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Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
VIII - PROJETO MUNICIPAL CAMPO FORTE PARA INCENTIVO E APOIO A
CAPRINO-OVINOCULTURA DA AGRICULTURA FAMILIAR
APRESENTAÇÃO
É um Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, através da Secretaria
Municipal de Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo
promover e apoiar a Caprino-ovinocultura no município de Itaberaba, ampliando as
opções de renda dos produtores rurais e disponibilizando um alimento de alta qualidade
para a população. O município de Itaberaba possui condições de solo, pastagens nativas
e artificiais, relevo e clima favoráveis ao crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
Apoiar financeiramente ações e prestação de serviços de melhoramento genético em
animais, com a compra de Reprodutores Puros de Origem para empréstimo aos
produtores, pelo período de 30 (trinta) dias;
Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras regionais, para
divulgação e comercialização;
Promover o aumento de produção de leite e came nas propriedades rurais,
Incentivar o uso de palma forrageira e leguminosas,
Incluir na merenda escolar do Município, os produtos oriundos da atividade.
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Caprino-ovinocultura, tem
como público prioritário os agricultores familiares e os produtores rurais do município que
possuem condições adequadas nas propriedades.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura
Municipal não dispor de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a
serem executados nas propriedades, destacando a escavadeira hidráulica e caminhões
caçambas, conforme orientação técnica;
Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e
qualificar o setor;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de reprodutores PO;
Apoio financeiro para aquisição e distribuição de vacinas e exames obrigatórios
preconizados pelos órgãos fiscalizadores;
£"* Câmara Municipal de Itaberaba
E 2
Va 4% ESTADO DA BAHIA
Vi! CNPJ 13.267.315/0001-41
Orientações e apoio técnico através de técnicos qualificados da Secretaria Municipal de
Agricultura.
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a bovinocultura
se dará através de recursos do orçamento da Prefeitura Municipal,
Desconto de 2/3 (dois terços) nas horas/máquina em serviços de terraplanagem para
construção de aguadas e instalações,
Acompanhamento com assistência técnica, análises e exames;
Todo apoio financeiro será regulamentado por Decreto.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O Projeto Municipal Campo Forte para incentivo e apoio a Caprino-ovinocultura terá
assistência técnica pela Secretaria Municipal de Agricultura e de outras organizações não
governamentais, mediante convênios ou parcerias a serem acordadas.
Sala das Sessões, 26 de julho de 2021.
Vereador EVAN s
E
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OLIVEIRA SOUZA
-. Câmara Municipal de Itaberaba
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Was 4.4 ESTADO DA BAHIA
ti CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo incentivar as atividades
desenvolvidas pelos pequenos produtores rurais e agricultura familiar do Município, a
geração de empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo, tendo como
objetivos primordiais o incremento e desenvolvimento das atividades agroindustriais,
através de ações direcionadas a proporcionar direta ou indiretamente o aumento da
produtividade, o escoamento da produção e a melhoria da qualidade de vida.
Sala das Sessões, 26 de julho de 2021.
Vereador EVAN OLIVEIRA SOUZA