materia nº 38/2021

Câmara Municipal de Itaberaba
&y 4 É ESTADO DA BAHIA
E) CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba-BA, 02 de setembro de 2021.
Of. nº 15/2021
ÃO
Exm.º Sr. Vereador Luciano Santana dos Santos
ltaberaba-BA.
Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 38/2021. Solicita a juntada de relatório
de estimativa de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições regimentais e considerando
recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa, solicita de Vossa Excelência
a juntada de relatório contendo a análise da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro referente à proposição abaixo relacionada, de vossa
autoria.
O documento ora solicitado é imprescindível para apresentação do
parecer conclusivo desta Comissão e, por conseguinte, a continuidade da
tramitação da matéria.
4. Processo n.º 481/2021 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 38/2021 de autoria do
Luciano Santana: Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde Bucal Preventiva e o
fornecimento de "kit de prevenção bucal" (kit Dr. Dentinho) como parte integrante do fardamento
escolar aos alunos da Rede Pública Municipal de ensino fundamental e adota outras providências.
Anexo, encaminhamos cópia da Cl da Assessoria Jurídica que lastreou
o entendimento desta comissão.
Respeitosamente,
A COMISSÃO.
Vereador EVA
ltaberaba/BA. 27 de agosto de 2021.
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À Sua Excelência o Senhor,
Gerson Almeida,
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba.
Assunto: Projeto de Lei nº 38/2021 lkit de prevenção bucal).
Senhor Presidente,
Após os cumprimentos, reportando-nos à proposição em epígrafe, de autoria
do nobre Vereador Luciano Santana, considerando que a mesma dispõe sobre a
criação de gasto público, solicitamos que seja anexado ao processo O relatório
contendo a estimativa do impacto orçamentário financeiro, em corolário ao
disposto no art. 16, da Lei Complementar 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
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£* Câmara Municipal de Itaberaba
a? 44 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 38,
DE 09 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde Bucal Preventiva e
o fornecimento de "kit de prevenção bucal" (kit Dr. Dentinho)
como parte integrante do fardamento escolar aos alunos da Rede
Pública Municipal de ensino fundamental e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
Art.1 º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito deste município o Programa
Municipal de Saúde Bucal, destinado aos alunos da rede pública municipal de ensino
fundamental.
Art. 2º. O Programa tem como objetivo ampliar as políticas sociais do município, de forma
permanente, através do fornecimento de 02 (dois) kits Dr. Dentinho, aos alunos de faixa etária
compreendida entre 05 a 12 anos, devidamente matriculados na rede pública municipal de
ensino, sendo componente indispensável ao conjunto de itens integrantes do fardamento escolar,
distribuídos gratuitamente a partir da primeira semana de aula do ano letivo.
Parágrafo único. O kit de saúde bucal (Kit Dr. Dentinho) deverá ser composto de 02 (duas)
escovas de dente e 02 (dois) cremes dentais com flúor.
Art. 3º. O Programa Municipal de Saúde Bucal visa:
| - Desenvolver o hábito da higienização bucal diária entre os alunos,
|| - Promover o sentido do autocuidado e o ensino da técnica correta de escovação e do uso
racional do creme dental.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal incluirá na disciplina de Ciências, no tópico relativo ao ser
humano e sua saúde, a temática saúde bucal para os alunos do ensino fundamental, atendendo
as orientações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB nº 9394/96).
Art. 5º. Caberá ao Executivo Municipal, através de seus órgão competentes, realizar campanhas
periódicas em salas de aula que visem à orientação sobre saúde e higiene bucal.
Art. 6º. Para se atingir o objetivo previsto no artigo anterior, serão promovidos:
1. Palestras, debates, informativos e peças teatrais infantis com fantoches fazendo referência ao
mundo dentário e sua saúde;
Il. Fornecimento de escovas e cremes dentais com flúor, necessários à realização regular da
higiene bucal;
Ill. Outros procedimentos cabíveis.
Art. 7º. A distribuição do kit de prevenção bucal (kit Dr. Dentinho) na rede pública municipal de
ensino fundamental dar-se-á na primeira semana do ano letivo, conforme o estabelecido no artigo
2º desta Lei, sem prejuízo de ter seu fornecimento cessado mesmo que o Governo Federal ou
Estadual passe a implantá-lo em seus programas sociais.
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“4 CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 8º. O Programa instituído no artigo 1 º desta Lei integrará o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Itaberaba.
Art. 9º, As despesas decorrentes para execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas no FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA - Saúde Bucal
(SB) - PAB Variável, prevista na Lei Orçamentária n. º 1618, de 28 de dezembro de 2020.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos Estaduais e
Federais, bem como firmar parcerias com empresas privadas, fundações e associações sem fins
lucrativos, visando adquirir e viabilizar O fornecimento do kit de prevenção bucal, dentro das
despesas já consignadas e estabelecidas no artigo anterior.
Art. 11. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, os esforços da odontologia encontram-se voltados, principalmente, para a
prevenção das doenças bucais. Uma das mais prevalentes em saúde pública é a cárie dental.
Cerca de 80% da população mundial já apresentou algum problema infeccioso na boca por
acúmulos diários de resíduos provenientes da alimentação. Muito além do que manter a estética,
entender a importância da saúde bucal é a garantia de evitar problemas sérios no futuro e, por
isso, os cuidados ainda na infância são fundamentais.
As principais estratégias de prevenção primária que impactam nessa área compõem
educação em saúde permanente, incluída no cotidiano de crianças e jovens, que, aliados a
distribuição de insumos, contribuem fundamentalmente para fazer nascer novas gerações livres
de cárie. Ademais, destaca-se a necessidade de ensinar e motivar hábitos de higiene bucal às
crianças. Os métodos de educação e motivação têm a finalidade de esclarecer os pacientes sobre
as doenças bucais e mudar seus hábitos de higiene.
A educação é o ponto essencial de qualquer programa de saúde. Seus resultados são
significativos, quando conseguem promover mudanças positivas no comportamento das pessoas.
A implementação de programas de educação para saúde bucal em escolas oferece às crianças O
conhecimento sobre os meios efetivos para evitar as doenças bucais.
Podemos ressaltar que um local ideal e apropriado para a introdução e o
desenvolvimento da educação em saúde bucal encontrado nas escolas primárias.
Aduz ainda o projeto em tela, que as informações básicas sobre saúde bucal, será
incluída no conteúdo ser humano e saúde da disciplina de ciências do ensino fundamental 1, com
o objetivo de mudar o comportamento dos pré-escolares, escolares e responsáveis referentes aos
problemas de saúde bucal.
Vale ressaltar que a propositura tem a natureza de projeto de lei uma vez que do
referido instrumento não haverá ónus para o nosso município, já que as despesas decorrentes
para execução desta Lei estão asseguradas por conta de dotações orçamentárias já consignadas
no FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA - Saúde Bucal (SB) - PAB Variável,
prevista na Lei Orçamentária n. “4618, de 28 de dezembro de 2020.
Por fim, venho aos meus pares solicitar a aprovação desta matéria por ser de grande
relevância a saúde.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
Vereador NTANA DOS SANTOS