materia nº 45/2021

—
£ Câmara Municipal de Itaberaba
Ra 7
Rg 44 ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba-BA, 08 de novembro de 2021.
of. nº 23/2021
ÃO
Exm.º Sr. Vereador Antonio Andrade Santos Neto
ltaberaba-BA.
Assunto: Projeto de Lei Legislativo n.º 45/2021. Solicita a juntada de relatório
de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais e considerando
recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa, solicita de Vossa
Excelência a juntada de relatório contendo a análise da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro referente à proposição de vossa autoria, a
seguir relacionada:
e Processo n.º 601/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 45 2021 de
autoria do vereador Bodinho Neto: Dispõe sobre controle de zoonoses,
controle das populações de animais e do bem-estar animal do município de
Itaberaba e dá outras providências.
O documento ora solicitado é imprescindível para apresentação
do parecer conclusivo desta Comissão e, por conseguinte, dar continuidade
à tramitação da matéria.
Anexo, encaminhamos cópia da Cl da Assessoria Jurídica que
lastreou o entendimento desta comissão.
Atenciosamente,
A COMISSÃO.
Vereador E OLIVEIRA DE SOUZA
e
me
Verea Jórana ASRO DRIGUES DA SILVA
[UU Membro
O . '
Vereador FRE CURA ALVA SA?
É Membro
“a
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s« BENSABATH
Itaberaba/BA, 03 de novembro de 2021.
CI ASSJURO4LO031121CMI
À Sua Excelência o Senhor,
Gerson Almeida de Jesus,
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba.
Assunto: Projeto de Lei nº 45/2021.
Senhor Presidente,
Após os cordiais cumprimentos, reportando-nos à proposição em epígrafe, de
autoria do nobre Vereador Antonio Andrade Santos Neto, considerando que a
mesma prevê a criação de gasto público, solicitamos que seja anexada a
estimativa do impacto orçamentário financeiro, em corolário ao disposto no art. 16,
da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)!.
Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
MM "ste
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
£”, Câmara Municipal de Itaberaba
—
Wisbf Estac E
e ss sia x
Eta HURILSA DE 1. C<Iv AMA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 45,
| PROTOCOLO Re DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
| meo bol!
| EM, 05 16 a Dispõe sobre controle de zoonoses, controle das
é guie populações de animais e do bem-estar animal do
Swrvaor (2/08 CSA município de Itaberaba e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei disciplina as ações no âmbito do controle de zoonoses, controle das
populações de animais e da promoção do bem-estar animal e tem por finalidade a
proteção, a preservação e a promoção da saúde humana e animal, com fundamento
nos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº
o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e na Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia.
Art. 2º- Constituem objetivos básicos desta Lei:
$ 1º Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de
saúde, segurança e bem-estar público;
8 2º Aumentar O nivel dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de
abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de
animais;
8 3º — prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano
decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os
prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;
8º 4º Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais
de forma a assegurar e promover O bem-estar animal, conforme dispõe a legislação
federal, estadual e municipal sobre a matéria;
8 5º- assegurar e promover à participação, o acesso à informação e a conscientização
da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária.
w Art. 3º- É de competência do Poder Executivo Municipal, o controle da população dos
animais domésticos, visando à prevenção das principais zoonoses de interesse em
saúde pública.
Parágrafo Único- O Poder Executivo Municipal promoverá no Dia Mundial de
Esterilização Animal, celebrada no mês de fevereiro, a castração prioritariamente de
pessoas de baixa renda, proprietários de cães e gatos.
Art. 4º- É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o comércio e o transporte
de cães e gatos no Município de Itaberaba, desde que obedecida a legislação vigente
DO CONTROLE POPULACIONAL
Art. 5º- Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde —
Divisão de Controle de Zoonoses a implantação e execução de programa permanente
de controle populacional de cães e gatos.
Parágrafo Único-O Programa, de controle populacional deve ser oferecido
gratuitamente, abrangendo 03 (três) métodos práticos reconhecidos e preconizados
pela Organização Mundial de Saúde: p' .
“ Câmara Municipal de Itaberaba
fe. 4Ê CGC 13267315000141
| — Limitação da mobilidade — através do desenvolvimento de campanhas educativas
que incentivem a posse responsável, estímulo à adoção de animais recolhidos em vias
públicas e disciplinamento da criação e venda de animais,
|l - Controle do habitat — especialmente voltado para conscientizar e estimular a
adoção de medidas, individuais e coletivas, que levem à disposição adequada do lixo
orgânico que funciona como atrativo para os animais;
III — Controle da reprodução — através de esterilização cirúrgica de machos e fêmeas,
Art. 6º- O Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio a implantação
de um programa para esterilização cirúrgica de todos os animais sob os quais não se
tem controle de sua mobilidade (semi-domiciliados e comunitários) a partir dos 4
(quatro) meses de idade.
$1º- Entende-se por animais semi-domiciliados e comunitários:
| — Animal Semi-domiciliado é aquele que possui proprietário, porém tem livre acesso
aos logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de mobilidade.
1 - Animal Comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de
dependência e cuidados em relação às suas necessidades básicas, externado pelo
bom estado de saúde e nutrição, e também de laços de afeto, embora não possua
responsável único e definido.
$ 2º - O acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais domiciliados e
também com idade inferior a 4 (quatro) meses de idade, poderá ocorrer em situações
especiais, avaliada por um profissional Médico Veterinário.
DAS RESPONSABILIDADES DOS PROPRIETÁRIOS
Art. 7º- Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a
responsabilidade pela manutenção destes animais em condições adequadas de
alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar e manter em dia a vacinação
contra as principais zoonoses.
8 1º - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de
permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões
compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries
climáticas.
& 2º - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar livre de
fome, sede e de nutrição deficiente.
Art. 8º- É de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães
e gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir
pessoas ou outros animais.
Art. 9º Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que dispõe a
presente lei, o proprietário do(s) animal(is) será intimado, pessoalmente ou por via
postal com aviso de recebimento, a regularizar a situação até no máximo 30 (trinta)
dias.
£*, Câmara Municipal de Itaberaba
Parágrafo Único- Findo o prazo previsto no caput deste artigo, será aplicada multa e
outras medidas cabíveis com base na legislação vigente, dirigidas ao
proprietário/responsável pelo animal.
Art. 10 - Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação voltada contra
cães e gatos que implique em:
|- crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água mínima necessária;
|l- abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de cuidados
médico-veterinários,;
Wll- abandono de ninhadas,
IV- ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou coloque em risco a
saúde e a própria vida do animal;
V- envenenamento;
Vl-tortura;
vIl- uso de animais feridos,
vIII- outras situações previstas em legislação pertinente.
Art. 11- Quando uma autoridade sanitária constatar a prática de maus tratos contra
cães e gatos, deverá, tomando como base o Artigo 225, 81º, Inciso VIl, da Constituição
Federal, que incumbe ao Poder Público combater as práticas que submetem os
animais à crueldade, notificar O proprietário e/ou responsável pela guarda do animal
para tomar as providências imediatas necessárias para cessar os maus tratos.
Art. 12- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
Art.13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que ora se apresenta para apreciação, é de elevada
importância para O município, pois trata do controle da população de animais errantes,
abandonados, posse responsável, vacinação, controle das zoonoses e demais
providências.
Elaborar políticas públicas que contemplem os direitos dos animais é matéria de
alta relevância para nosso município.
Criando mecanismos para coibir práticas de abandono e implantando a
castração de animais errantes, campanhas de adoção e controle de zoonoses.
Com o projeto será possível punir os que maltratam animais, nas suas variadas
formas, responsabilizando os donos pela negligência, inclusive em casos de animais
que atacam pessoas.
Desta forma, nada mais justo, a apresentação da presente proposição
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2021.
Vereador ANTONIO DRADE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”