materia nº 52/2021

£* Câmara Municipal de Itaberaba
— tendo
Eq
Re õ ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ltaberaba-BA, 29 de novembro de 2021.
of. nº 24/2021
ÃO
Exm.º Sr. Vereador José Audemário Oliveira Hayne (Malinho)
Itaberaba-BA.
Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 52/2021. Comunica
Inconstitucionalidade de proposição. Recomenda a retirada do
projeto e sua apresentação em forma de indicação.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, deliberou acompanhar o
parecer jurídico relativo à proposição abaixo relacionada que apontou a
inconstitucionalidade formal subjetiva da proposição:
4. Processo n.º 633/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 52/2021 de autoria
do vereador Malinho: autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço De
Planejamento Familiar para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas e
casais do município de Itaberaba que desejarem planejar suas famílias, e dá outras
providências.
Diante do exposto, considerando a pertinência temática, bem como o
interesse público envolvido, recomendamos que a proposta seja apresentada
como indicação.
Anexo, encaminhamos cópia do opinativo jurídico que lastreou o
entendimento desta comissão.
Respeitosamente,
7 A COMISSÃO.
9
p Vereador F s DE OLIVEIRA SILVA
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJUROSLO231121CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE
PLANEJAMENTO FAMILIAR PARA ATENDER AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E A TODAS
AS PESSOAS E CASAIS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, QUE DESEJAM PLANEJAR SUAS
FAMÍLIAS — PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 52/2021], de autoria do
Vereador José Audemário de Oliveira Hayne, que autoriza o Poder Executivo a criar
o serviço de planejamento familiar para atender as famílias de baixa renda e a
todas as pessoas e casais do Município de Itaberaba, que desejam planejar suas
famílias.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
A referida norma também dispõe sobre a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-
estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
No entanto, apesar da competência legalmente conferida à edilidade para
principiar proposições desse jaez, a Constituição do Estado da Bahia limita a
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
ii RA
iniciativa parlamentar de propostas que, de alguma forma, eee as
atribuições que são próprias da atividade administrativa.
Nessa toada, os incisos VI e VIl do art. 77, da Constituição Estadual", conferem
ao Poder Executivo a competência privativa para veicular proposições que
disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos que ensejem
aumento ou diminuição de despesa e competência dos seus órgãos.
Ao dispor sobre organização administrativa e atribuição dos órgãos da
administração pública, a proposição acaba por interferir na atividade que é afeta
ao Poder Executivo, inobservando as disposições do art. 2º, da Constituição Federal,
donde emerge o princípio da harmonia e independência entre os Poderes.
Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios vêm se pronunciando. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE
CRIA OUVIDORIAS EM UNIDADES HOSPITALARES. ATRIBUIÇÕES
NITIDAMENTE EXECUTIVAS. MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROJETO DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. vícIO FORMAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO
ESPECIAL. 1. Flagrada ofensa ao princípio da separação dos
poderes, na hipótese em que lei de iniciativa parlamentar é
editada para regular temática relacionada à organização e
funcionamento da administração pública, qual seja, a criação
de ouvidorias em unidades hospitalares do Município de
Alvorada, com discriminação das respectivas atribuições. 2.
Por tratar-se de matéria essencialmente administrativa,
atinente à organização e funcionamento da administração do
Poder Executivo municipal, a iniciativa para deflagrar processo
! Esse dispositivo possui estreita simetria com o art. 67, as IVe VII, da Lei Orgânica de Itaberaba.
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSAB. AI TH
legislativo sobre esse tema compete ao prefeito, nos moldes
do 8º, caput, 10, 60, inciso Il, alinea d , 82, incisos Ill e Vll, todos
da Constituição Estadual de 1989. Precedentes deste Órgão
Especial. JJULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70080536766, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dal!Agnol, Julgado em
27/05/2019). (TJ-RS - ADI: 70080536766 RS, Relator: Jorge Luís
Dal!Agnol, Data de Julgamento: 27/05/2019, Tribunal Pleno,
Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019).
No entanto, considerando o evidente interesse público envolvido, poderá o
nobre edil apresentar essa proposta ao Poder Executivo através de indicação,
consoante dispõe o art. 123, do Regimento Interno.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do Projeto de Lei nº
52/2021, de autoria do nobre Vereador José Audemário de Oliveira Hayne, pelo que
recomenda que a proposta seja apresentada sob a forma de indicação.
Este é o nosso parecer — SMJ.
itaberaba/BA, 23 de novembro de 2021.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
/
£ "4 Câmara Municipal de Itaberana
tam a
*t 4 ESTADO DA BAHIA
. CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 52,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR PARA ATENDER AS
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E A TODAS AS PESSOAS E CASAIS
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA QUE DESEJAREM PLANEJAR
SUAS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, criado no município, através das Secretarias
Municipais de Saúde e Ação Social, O SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR,
o destinado a prestar assistência educacional às pessoas e casais que desejarem
planejar suas famílias.
Art. 2º - Compete ao aludido serviço, prestar aos casais e pessoas em idade
fértil, amplos esclarecimentos sobre Planejamento Familiar, diretamente ou
através de cursos ministrados por técnicos especializados - médicos, psicólogos,
assistentes sociais, enfermeiros, sobre os meios de concepção e anticoncepção
existentes, naturais, físicos, químicos, cirúrgicos, bem como as vantagens e
desvantagens de cada um.
Art. 3º - A intervenção dos profissionais da saúde deverá respeitar o princípio
constitucional de que a escolha do método anticoncepcional é direito da
pessoa e do casal, sendo vetado qualquer procedimento coercitivo da parte
deles ou das instituições oficiais e privadas, executoras do programa.
Art. 4º - A intervenção dos profissionais de saúde deve estar pautada no
pressuposto básico de que os indivíduos ou casais têm direito à escolha dos
padrões de reprodução que lhes convier, e para tanto, todos os procedimentos
do Serviço de Planejamento Familiar, devem vir acompanhados de educação
em saúde.
Art. 5º - Os interessados na anticoncepção cirúrgica, após orientação e
plenamente de acordo, antes de se submeter à cirurgia, deverão preencher
requerimento padrão, no qual o paciente assinará como aceitando e o outro
cônjuge, que poderá ser substituído por outra pessoa idônea e maior de idade,
assinará como testemunha.
Art. 6º - O Serviço de Planejamento Familiar incluirá o tratamento da
infertilidade para casais sem filhos, orientação para noivos, jovens e
adolescentes, numa ampla assistência cultural e médica à família.
Art. 7º - A execução de uma política de orientação sexual deve fazer parte dós
serviços de Planejamento Familiar.
da
£” Câmara Municipal de Itaberaba
E
**. 4,4 ESTADO DA BAHIA
. CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
As pessoas e casais que desejarem planejar sua família deverão ter o
apoio do Poder Público, pois é um direito assegurado pela Constituição Federal
em seu artigo 226, parágrafo 7º. A iniciativa no Município visa prestar, sem
sombra de dúvidas, um serviço inestimável a essas famílias.
Por estes motivos, e por muitos outros, aqui não explicitados, peço aos
nobres colegas a aprovação deste Projeto.
SALA DAS SESSÕES, 25 DE OUTUBRO DE 2021.
is nm
Vereador
“Malinho”
$"» Câmara Municipal de IHaberana
i VEDA Ee <a ESTADO DA BAHIA
Wei CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 52,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER ExEcUuTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR PARA ATENDER AS
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E A TODAS AS PESSOAS E CASAIS
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA QUE DESEJAREM PLANEJAR
SUAS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, criado no município, através das Secretarias
Municipais de Saúde e Ação Social, o SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR,
[7] destinado a prestar assistência educacional às pessoas e casais que desejarem
planejar suas famílias.
Art. 2º - Compete ao aludido serviço, prestar aos casais e pessoas em idade
fértil, amplos esclarecimentos sobre Planejamento Familiar, diretamente ou
através de cursos ministrados por técnicos especializados - médicos, psicólogos,
assistentes sociais, enfermeiros, sobre os meios de concepção e anticoncepção
existentes, naturais, físicos, químicos, cirúrgicos, bem como as vantagens e
desvantagens de cada um.
Art. 3º - A intervenção dos profissionais da saúde deverá respeitar o princípio
constitucional de que a escolha do método anticoncepcional é direito da
pessoa e do casal, sendo vetado qualquer procedimento coercitivo da parte
deles ou das instituições oficiais e privadas, executoras do programa.
Art. 4º - A intervenção dos profissionais de saúde deve estar pautada no
e pressuposto básico de que os indivíduos ou casais têm direito à escolha dos
padrões de reprodução que lhes convier, e para tanto, todos os procedimentos
do Serviço de Planejamento Familiar, devem vir acompanhados de educação
em saúde.
Arm. 5º - Os interessados na anticoncepção cirúrgica, após orientação e
plenamente de acordo, antes de se submeter à cirurgia, deverão preencher
requerimento padrão, no qual o paciente assinará como aceitando e o outro
cônjuge, que poderá ser substituído por outra pessoa idônea e maior de idade,
assinará como testemunha.
Ar. 6º - O Serviço de Planejamento Familiar incluirá o tratamento da
infertilidade para casais sem. filhos, orientação para noivos, jovens e
adolescentes, numa ampla assistência cultural e médica à família.
Art. 7º - A execução de uma política de orientação sexual deve fazer parte do
serviços de Planejamento Familiar. /
y
£$ Câmara Municipal de Itaberana
— Ls,
a Wa, 4,2 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
As pessoas e casais que desejarem planejar sua família deverão ter o
apoio do Poder Público, pois é um direito assegurado pela Constituição Federal
em seu artigo 226, parágrafo 7º. A iniciativa no Município visa prestar, sem
sombra de dúvidas, um serviço inestimável a essas famílias.
Por estes motivos, e por muitos outros, aqui não explicitados, peço aos
nobres colegas a aprovação deste Projeto.
SALA DAS SESSÕES, 25 DE OUTUBRO DE 2021.
- |
veredos sé mio vem ev