materia nº 53/2021

COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
ltaberaba/BA, 10 de novembro de 2021.
CI ASSJURO2LO101121CMI
À Sua Excelência o Senhor,
Gerson Almeida de Jesus,
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba.
Assunto: Projeto de Lei nº 53/2021.
Senhor Presidente,
Após os cordiais cumprimentos, reportando-nos à proposição em epígrafe, de
autoria do nobre Vereador Antonio Andrade Santos Neto, considerando que a
mesma prevê a criação de gasto público [kits de cateter com revestimento
hidrofílico), solicitamos que seja anexado ao processo o relatório contendo a
estimativa do impacto orçamentário financeiro, em corolário ao disposto no art. 16,
da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSAI BATH
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
£ Câmara Municipal de Itaberaba
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº53,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Institui políticas sociais para a saúde dos
cadeirantes com retenção urinária de lesão medular,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei institui políticas sociais para a saúde das pessoas com deficiência, que
utilizam cadeira de rodas e sejam pacientes com retenção urinária de lesão medular,
devidamente diagnosticado pelo SUS e pelas unidades de saúde do Estado da Bahia e
do Município.
Art. 2º- A Secretaria da Saúde do Município de Itaberaba instituirá como política
pública para os cadeirantes, a distribuição em todas as Unidades Básicas de Saúde do
município os kits de cateter com revestimento hidrofílico para coleta da urina, a todos
os pacientes descritos no artigo anterior.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A um grande número de cadeirantes no Brasil, carentes de tratamento adequado
e acompanhamento, especializado. Ressaltam-se as atividades cotidianas, realizadas
por essa equipe, no cuidado do paciente com lesão medular, como: alimentação,
eliminação, higiene corporal, conforto físico, mudança de decúbito, bem como o
trabalho educativo com o paciente e a família.
O cuidado de enfermagem em pacientes com lesão medular é de fundamental
importância na reabilitação do paciente, o profissional de enfermagem exerce uma
assistência individualizada atuando em diferentes níveis de complexidade, prevenido e
tratando das principais complicações estabelecidas pelo traumatismo raquimedular.
Um dos principais passos é institui políticas sociais para a saúde das pessoas com
deficiência, que utilizam cadeira de rodas e sejam pacientes com retenção urinária de
lesão medular, devidamente diagnosticado pelo SUS e pelas unidades de saúde do
Estado da Bahia e do Município.
Assim sendo peço o voto favorável dos membros deste parlamento a este
relevante Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2021.
Vereador ANTONIO, ANDRADE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”
4”, Câmara Municipal de Itaberaba
.. CGC 13.267.315/0001-41
na ESTADO DA BAHIA
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Institui políticas sociais para a saúde dos
cadeirantes com retenção urinária de lesão medular,
e dá outras providências.
Art. 1º- Esta lei institui políticas sociais para a saúde das pessoas com deficiência, que
utilizam cadeira de rodas e sejam pacientes com retenção urinária de lesão medular,
devidamente diagnosticado pelo SUS e pelas unidades de saúde do Estado da Bahia e
Po do Município.
Art. 2º- A Secretaria da Saúde do Município de Itaberaba instituirá como política
pública para os cadeirantes, a distribuição em todas as Unidades Básicas de Saúde do
município os kits de cateter com revestimento hidrofílico para coleta da urina, a todos
os pacientes descritos no artigo anterior.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua
publicação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A um grande número de cadeirantes no Brasil, carentes de tratamento adequado
e acompanhamento, especializado. Ressaltam-se as atividades cotidianas, realizadas
por essa equipe, no cuidado do paciente com lesão medular, como: alimentação,
[o eliminação, higiene corporal, conforto físico, mudança de decúbito, bem como o
trabalho educativo com o paciente e a família.
O cuidado de enfermagem em pacientes com lesão medular é de fundamental
importância na reabilitação do paciente, o profissional de enfermagem exerce uma
assistência individualizada atuando em diferentes níveis de complexidade, prevenido e
tratando das principais complicações estabelecidas pelo traumatismo raquimedular.
Um dos principais passos é institui políticas sociais para a saúde das pessoas com
deficiência, que utilizam cadeira de rodas e sejam pacientes com retenção urinária de
lesão medular, devidamente diagnosticado pelo SUS e pelas unidades de saúde do
Estado da Bahia e do Município.
Assim sendo peço o voto favorável dos membros deste parlamento a este
relevante Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2021.
Vereador ANTO AN DE SANTOS NETO
“Bodinhó Neto”