materia nº 37/2021

£* Câmara Municipal de Itaberaba
q Mamas à
Ras 42 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba-BA, 02 de setembro de 2021.
Of. nº 16/2021
ÃO
Exm.º Sr. Vereador Luciano Santana dos Santos
Itaberaba-BA.
Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 37/2021. Comunica
inconstitucionalidade de proposição. Regra já residente no
ordenamento jurídico municipal.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, deliberou
acompanhar o parecer jurídico relativo à proposição de vossa autoria -
abaixo relacionada -, que apontou a inconstitucionalidade da matéria, em
razão da norma nela esposada já residir no ordenamento jurídico municipal.
Diante do exposto, recomendamos a retirada do projeto e, caso
Vossa Excelência entenda necessário, o apresente sob a forma de indicação
ao Poder Executivo Municipal, propondo modificação do regramento
existente.
4. Processo n.º 452/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 37/2021 de
autoria do vereador Luciano Santana: regulamenta a apreensão de animais de
médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do
município de Itaberaba
Anexo, encaminhamos cópia do opinativo jurídico que lastreou o
entendimento desta comissão.
Respeitosamente,
A COMISSÃO.
Vereador EVE OLIVEIRA DE SOUZA b 1)
Vereador DsdÃo ÍÍVEIRA SILVA
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO4L0200821CMI
PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE
PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO
MUNICÍPIO - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA — (COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PODER EXECUTIVO — PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Câmara Municipal de Vereadores de
Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 37/2021, de autoria do Vereador Luciano
Santana dos Santos, que regulamenta a apreensão de animais de médio e grande
porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município.
No que pese o evidente interesse público envolvido, entendemos que a
proposição repousa eivada de inconstitucionalidade material, por versar sobre
atribuições que são próprias das secretarias e dos órgãos da administração pública,
atinentes, portanto, à autonomia político-administrativa do ente municipal.
Advém dos incisos VI e VIl do art. 77, da Constituição Estadual!, a previsão
quanto a competência privativa do Poder Executivo para veicular proposições que
disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos que ensejem
aumento ou diminuição de despesa e competência dos seus órgãos.
Não se trata de criação de políticas públicas abstratas, mas de efeito
concreto, inclusive, atribuindo funções a órgãos administrativos da municipalidade.
! Esse dispositivo possui estreita simetria com o art, 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica de Itaberaba.
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.co!
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
Some-se a isso o fato de que essa matéria já possui regulamentação no
Código de Posturas do Município (Lei 580/83), senão vejamos:
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
An. É proibida a permanência de ani
: animais soltos nas vias públicas,
devendo a Prefeitura recolhê-los aos seus depósitos a fim de evitar que criem
a 5 população.
retiradas = animais recolhidos em virtude do disposto neste artigo serão
Promo rea s proprietários no prazo máximo de (cinco) dias, mediante pa-
) ta respectiva e ressarcimento dos prejuízos porventura causa-
dos eferidos animais.
— Não sendo o animal retirado no prazo estabelecido pelo parágrafo
anterior”a Prefeitura lhe dará o destino que j pod i
R julgar conveniente, lendo inclusi
ve, e mp! no rap precedida da necessária publicação. jd
— ro! 4 i
, An. aj É, a criação, no perímetro urbano do município, de qual-
Parágrafo Único — Observadas as exigências sanitárias a que se refere o
artigo 25 deste Código, é permitida a manuten
? ão d
mediante licença e fiscalização da Prefeitura. E a jd
Ademais, ao dispor sobre organização administrativa e atribuição dos órgãos
da administração pública, a proposição acaba por interferir na atividade que é
afeta ao Poder Executivo, inobservando as disposições do art. 2º, da Constituição
e Federal, donde emerge o princípio da harmonia e independência entre os Poderes.
Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios possuem entendimento firme:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal, de
iniciativa pariamentar, dispondo sobre a criação de 'posse
responsável de animais domésticos". Vício de iniciativa.
Ingerência na gestão local. Imposição de ônus. Procedimentos
para doação, apreensão, guarda e identificação de animais
alcançam a esfera da gestão administrativa, assim como os
que fixam diretrizes parg gerenciamento e educação, além da
ITABERABÁ/| SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATH
divulgação da necessidade de registro de animais.
Desrespeito à separação dos poderes. Precedentes deste C.
Órgão Especial. Inconstitucional o ato normativo impugnado.
Procedente a ação.(TJSP, Órgão Especial, ADI n. 0148704-
04.2013.8.26.0000, Rei. Des. Evaristo dos Santos, j. 29.01.14.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 37/2021, de autoria do
nobre Vereador Luciano Santana dos Santos, pelo que se recomenda, caso
vislumbre a necessidade de modificação da regra já residente no ordenamento
jurídico municipal, que a apresente sob a forma de indicação.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 20 de agosto de 2021.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
oimbra Filho
1.986
Henri
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
8 BE ENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO4L0200821 CMI
PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE
PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO
MUNICÍPIO — ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA — (COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PODER EXECUTIVO — PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Câmara Municipal de Vereadores de
Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 37/2021, de autoria do Vereador Luciano
Santana dos Santos, que regulamenta a apreensão de animais de médio e grande
porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município.
No que pese o evidente interesse público envolvido, entendemos que a
proposição repousa eivada de inconstitucionalidade material, por versar sobre
atribuições que são próprias das secretarias e dos órgãos da administração pública,
atinentes, portanto, à autonomia político-administrativa do ente municipal.
Advém dos incisos VI e VIl do art. 77, da Constituição Estadual!, a previsão
quanto a competência privativa do Poder Executivo para veicular proposições que
disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos que ensejem
aumento ou diminuição de despesa e competência dos seus órgãos.
Não se trata de criação de políticas públicas abstratas, mas de efeito
concreto, inclusive, atribuindo funções a órgãos administrativos da municipalidade.
! Esse dispositivo possui estreita simetria com o art. 67, incisos IV aa Lei Orgânica de Itaberaba.
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogados Goutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
Ao dispor sobre organização administrativa e atribuição dos órgãos da
administração pública, a proposição acaba por interferir na atividade que é afeta
ao Poder Executivo, inobservando as disposições do art. 2º, da Constituição Federal,
donde emerge o princípio da harmonia e independência entre os Poderes.
Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios possuem entendimento firme:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal, de
iniciativa pariamentar, dispondo sobre a criação de 'posse
responsável de animais domésticos". Vício de iniciativa.
Ingerência na gestão local. Imposição de ônus. Procedimentos
para doação, apreensão, guarda e identificação de animais
alcançam a esfera da gestão administrativa, assim como os
que fixam diretrizes para gerenciamento e educação, além da
divulgação da necessidade de registro de animais.
Desrespeito à separação dos poderes. Precedentes deste C.
Órgão Especial. Inconstitucional o ato normativo impugnado.
Procedente a ação.(TJSP, Órgão Especial, ADI n. 0148704-
04.2013.8.26.0000, Rei. Des. Evaristo dos Santos, j. 29.01.14.
o Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 37/2021, de autoria do
nobre Vereador Luciano Santana dos Santos, pelo que se recomenda que a
proposta seja apresentada sob a forma de indicação.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 20 de-qgosto de 2021.
Leaneró A
Imeid ade Q liveira
=
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
dl
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
A
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosMoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
AMAR MUNICIPAL, DE TABERADA-BA
r
4 Câmara Municipal de Itaberaba
RS Ea
Rat. 44 ESTADO DA BAHIA
Nena CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 37,
DE 26 DE JULHO DE 2021
TOCOLO GERAL
49C N Usa 2) REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E
GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE
ITABERABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à apreensão de animais
de grande porte, nos termos desta lei.
Art. 2º - Será apreendido no município de Itaberaba, todo animal de grande porte,
equinos, bovinos, bubalinos, asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em
tamanho ou peso, que se encontrem soltos ou atados em cordas, ou por outros meios em
vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao público, ou terrenos desabitados
no perímetro urbano.
Art. 3º - Em caso do animal encontrar-se em terreno de propriedade particular o mesmo
poderá ser apreendido desde que o proprietário do imóvel solicite e autorize a entrada dos
responsáveis pela apreensão.
Art. 4º - Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa
finalidade e ficarão a disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que
somente poderão resgatá-los dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante
pagamento de multa, mais os custos da diária que comportam as despesas de
apreensão, guarda e alimentação de cada animal, junto ao Setor de Tributação do
Município.
Art. 5º - A liberação do animal fica condicionada ao recolhimento da multa
correspondente à R$ 500,007(QUinhentos reais), por cabeça de animal apreendido,
somada a taxa de manutenção correspondente à R$ 50,00 (cinquenta reais), de diária,
por cabeça de animal.
Art. 6º - No momento da retirada, a Prefeitura Municipal cadastrará o animal pelos seus
aspectos físicos, mantendo arquivada essa resenha para comparações futuras e
comprovação em casos de reincidência.
Art. 7º - A cada reincidência, a multa e diária serão cobrados com acréscimo de 100% do
valor estipulado. Parágrafo único — A multa e a diária sempre recairão considerando-se o
animal individualmente.
Art. 8º - Os valores que forem arrecadados, quer pela aplicação de multas, cobrança de
diárias e ainda pela venda em hasta pública, pertencerão a municipalidade, e as
importâncias deverão ser recolhidas aos cofres públicos.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
“ Rs cad >
Rat. 44 ESTADO DA BAHIA
o) CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 9º - Caso o proprietário não resgatar o animal no prazo estipulado, este será
considerado abandonado e poderá ser leiloado em hasta pública;
& 1º - os animais a serem leiloados deverão ser examinados pelo médico veterinário do
município que atestará sobre sua saúde;
$ 2º - após a arrematação em leilão toda responsabilidade sobre o animal será do
proprietário arrematante;
& 3º - nenhum animal poderá ser arrematado por valor menor que os custos das despesas
de apreensão, estadia e alimentação;
8 4º - não sendo pago o valor de arrematação no prazo de três dias, contados da data do
leilão, iniciar-se-á a contagem de novo tempo para cobrança das despesas mencionadas
no parágrafo anterior;
Art. 10 - No caso de leilão do animal, não haverá ressarcimento de valores ao
proprietário.
Art. 11 - Não havendo lance para arrematação, o Poder Público Municipal deverá agir da
seguinte forma:
| - Doar o animal em se tratando de espécie sadia ou em condições de ser cuidado,
dando-lhe a destinação que entender viável, doando-lhe, inclusive, à Entidades
Assistenciais, Filantrópicas e outras, do município, desde que exista eventual interessado;
Il — Sacrificar o animal, mediante recomendação e parecer técnico, caso tenha a saúde
comprometida.
Art. 12 - O município não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais
apreendidos, bem como por dano, roubos, furtos ou fuga de animais ocorridos em
circunstancias alheias à sua vontade;
Art. 13 - O serviço de apreensão e guarda de animais de grande porte ficam a cargo de
um funcionário indicado pela administração, com a participação da Vigilância Sanitária e o
Departamento de Fiscalização desta última no caso de terceirização;
Art. 14 - Fica o poder executivo autorizado a promover a terceirização, em conjunto ou
separadamente, dos serviços de apreensão ou de guarda em local apropriado e liberação
de animais de grande porte;
Parágrafo Único - Em casos emergenciais, devidamente justificados em processo
administrativo próprio, poderá o Poder Executivo, obedecidas as formalidades da lei,
contratar emergencialmente tais serviços;
Art. 15 - O responsável pela terceirização deverá fornecer as suas expensas exclusivas, O
pessoal e material necessário à execução completa dos serviços que lhe forem
adjudicados;
Art. 16 - Os valores das multas, diárias e outros indispensáveis para o fiel cumprimento
desta lei serão objetos de Decreto do Poder Executivo Municipal, sempre que necessário.
“3 Câmara Municipal de Itaberaba
é Mao add z
Ed 4 ESTADO DA BAHIA
Rot; CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 17 - As despesas oriundas desta lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 18 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta surge diante da necessidade da Administração Municipal adotar
medidas mais eficientes no tocante ao recolhimento de animais que são encontrados
soltos nas vias públicas, inclusive com possibilidades de ocasionarem graves acidentes,
principalmente em se tratando de equinos e ruminantes, em razão do grande porte.
Valendo-se do Poder de Polícia, pode o Município limitar ou disciplinar direito,
interesse ou liberdade, regular a prática de ato ou abstenção de fato, sempre em razão do
interesse público.
Na questão em tela, a proteção à saúde, à segurança e à ordem públicas, é para
possibilitar o exercicio de direitos sem prejuízo dos deveres, encargos convertidos em
responsabilidades a fim de proteger e prover as também necessidades dos animais.
Uma das opções do projeto é a transferência da guarda do animal, com o
objetivo de proteger e prover as necessidades naturais do mesmo, pois muitos são
encontrados nas ruas de nossa cidade com deficiência nutricional, lesões, doenças e
estresse, provocados por negligência ou abusos.
Muitos são os intuitos deste projeto, pois, a preocupação reside ainda na
preservação da saúde e do bem estar da população humana, evitando-lhe danos,
acidentes, lesões ou incômodos causados por animais soltos.
Por isso, é importante estimular e garantir a propriedade ou a guarda
responsável, que preserve a saúde e o bem-estar dos animais dentro das prerrogativas
concernentes ao poder público.
Assim, mediante essas considerações, submeto o presente Projeto de Lei para
apreciação e votação desta inclita Casa Legislativa, esperando que os llustres Edis o
acolham, aprovando-o integralmente.
Sala das Sessões, 26 de julho de 2021.
Vereador LUCI NA DOS SANTOS