| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | AO EXECUTIVO MUNICIPAL – DAR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE REDUZ A MAIORIDADE PENAL PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS. |
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& * Câmara Municipal de Itaberaba + . : é ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Ao CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão | PROTOCOLO GERAL DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba eh SSB OA Em ÀS /02/20W eo esta À Servidor(a) da CMABA INDICAÇÃO O vereador que o presente subscreve requer de vossa excelência, após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao presidente da Câmara Federal, em Brasilia, e aos deputados federais e senadores baianos a seguinte indicação “DAR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE REDUZ A MAIORIDADE PENAL PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS”. JUSTIFICATIVA: O rebaixamento da imputabilidade penal, enfocando os aspectos sociais e jurídicos que o envolvem, analisando a eficácia da redução da idade da como forma de combater o aumento da criminalidade na faixa etária dos 16 aos 18 anos. Seu objetivo geral é entender até que ponto a redução da maioridade penal será uma alternativa eficaz no combate à criminalidade juvenil. Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2014.