materia nº 9/2022

3 Câmara Municipal de IaDerava
Va é 42 ESTADO DABAHIA
E) CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de ltaberaba.
INDICAÇÃO
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência,
após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Executivo
Municipal a seguinte Indicação:
Sanção, promulgação e cumprimento do Projeto de Lei Nº
02/2022, que regulamenta o art.212-A da Constituição
Federal e art. 26 da Lei Federal 14.113/21, que autoriza o
Município a concessão de abono aos profissionais de
educação básica da rede municipal.
JUSTIFICATIVA
No dia 25 de janeiro de 2022, em sessão extraordinária foi votado e
aprovado o Projeto de Lei nº 02/2022, que autoriza o Município a concessão
de abono aos profissionais de educação básica da rede municipal. Porém,
até a presente data, não foi publicado a promulgação da referida lei,
causando estranhamento, pois a justificativa do município era por conta da
programação do pagamento aos profissionais da educação. Inclusive foi
motivo da sessão extraordinária em regime de urgência especial.
Portanto, requer a mesma vrgência para a publicação e
consequentemente a realização do pagamento do abono aos referidos
profissionais que aguardam ansiosamente em ver o tão sonhado abono em
suas contas e consequentemente isso aquecerá o comércio local, gerando
renda ao Município.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2022.
vereador TES «El ade MC om oluveira HAYNE
“Malinho”