materia nº 9/2021

Diario Oficial do Quarta-feira
LEGISLATIVO taberaba de Nojeo SRÉBSa
Câmara Municipal de Itaberaba
&e É ESTADO DA BAHIA
VeirsS CNPJ 13.267.315/0001-41
DECRETO LEGISLATIVO N.º 09
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Concede título honorífico de Cidadão
ltaberabense ao Major QOPM Carlos Eduardo
Neves Brandão.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e
da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de Cidadão Itaberabense ao Major PM
Carlos Eduardo Neves Brandão, em reconhecimento aos bons e relevantes
serviços prestados ao Município de Itaberaba.
Parágrafo Único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene
realizada pela Câmara de Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 17 de novembro de 2021.
Ver. GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
Ver. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO Ver. LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XHSIJSQSFFQSYNXYPLJB4W
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
4" Câmara Municipal de Itaberaba
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4 CNPJ 13.267.315/0001-41
DECRETO LEGISLATIVO N.º 09
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Concede título honorífico de Cidadão
Itaberabense ao Major GOPM Carlos Eduardo
Neves Brandão.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e
da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de Cidadão Itaberabense ao Major PM
Carlos Eduardo Neves Brandão, em reconhecimento aos bons e relevantes
serviços prestados ao Município de Itaberaba.
Parágrafo Único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene
realizada pela Câmara de Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 17 de novembro de 2021.
Ea
Ver. Va N ALMEIDA D SUS
Presidente
pe
IANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
2º Secretário
Ver. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO Ver.
1º Secrefário
$a Câmara Municipal due naver ava
und O
Ye ) 7 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267 315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 598/2021 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 09/2021 de autoria do vereador Nem da Iluminação:
concede título honorífico de Cidadão Itaberabense ao Major PM
Carlos Eduardo Neves Brandão.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 09/2021,
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Jeferson de Jesus Almeida, com vistas fo]
concessão de título honorífico de Cidadão ltaberabense ao Major PM Carlos
Eduardo Neves Brandão.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI,
confere à Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para
conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente,
serviços prestados em favor da comunidade, mediante decreto legislativo
aprovado pela maioria de 2/3 dos seus membros.
Dessa forma, entende esta comissão estarem presentes os pressupostos
legais, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2021.
EVANIL TON OL VEIRA DE SOUZA
“aid Relator
GUES DA SILVA
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
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PARECER JURÍDICO
ASSJURO6LOO31121CMI
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE PROPÕE A CONCESSÃO DE TÍTULO
HONORÍFICO DE CIDADÃO ITABERABENSE — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 009/2021, de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Jeferson de Jesus Almeida, com vistas à concessão
de título honorífico de cidadão itaberabense ao Major PM Carlos Eduardo Neves
Brandão.
Na justificativa apresentada, o autor da proposição destacou que a pessoa a
ser homenageada prestou relevantes serviços em favor da comunidade
itaberabense, indicando que a mesma faz jus à honraria.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI, confere à
Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para conceder título
honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, serviços prestados em favor
da comunidade, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2/3 dos
seus membros.
Por sua vez, o art. 46, inciso V, alinea 'e", do Regimento Interno desta egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, acrescenta que a concessão de honrarias é de
competência do Plenário, e dar-se-á através de Decreto Legislativo. Vejamos:
«
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosQoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSAI BAT I
Art. 46. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
(...)
V — expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua
competência privativa, notadamente nos casos de:
(...)
e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à
comunidade;
Observa-se, ainda, a sua subsunção ao disposto na Constituição Federal, já
que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da União
Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União
Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Pelo exposto, estando presentes os pressupostos legais, esta Assessoria Jurídica
opina pela regular tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2021.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 03 de novembro de 2021.
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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(» Câmara Municipal de laberado
nr, ESTADO DA BAHIA
NS, CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 09
Concede título honorífico de Cidadão
Itaberabense ao Major QOPM Carlos Eduardo
Neves Brandão.
Savio X
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e
da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de Cidadão Itaberabense ao Major PM
Carlos Eduardo Neves Brandão, em reconhecimento aos bons e relevantes
serviços prestados ao Município de ltaberaba.
Parágrafo Único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene
realizada pela Câmara de Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Major QOPM Carlos Eduardo Neves Brandão nasceu em 28/Dez/1980 em
Feira de Santana-BA; é filho do Coronel da reserva da PMBA Antonio Carlos
Claudio Brandão e Jaciara Sá Neves Brandão; casado com a Sra. Andreia Santos
Farias Brandão e pai de Arthur Farias Neves Brandão.
Ingressou na PMBA em 20/8et/1999, sendo promovido ao Posto de
Tenente PM pelo critério de antiguidade em 20/Dez/2002, ao posto de Capitão
PM pelo critério de merecimento em 17/Fev/2009 e ao posto de Major PM em
16/Fev/2021.
Durante sua trajetória profissional na PMBA o Major PM Eduardo Neves
exerceu as funções de Adjunto da Unidade de Planejamento Operacional e
também Comandante da 3ºCompanhia áb 16ºBatalhão/Serrinha; foi comandante
de pelotão e Chefe da Seção de Planejamento Operacional da CIPE-Litoral Norte
(Esplanada); comandou a Companhi Tático Operacional do
£» Câmara Municipal de Itaberaba
it & eme E, ESTADO DA BAHIA
Veri CNPJ 13.267.315/0001-41
Comando de Policiamento da Região Leste (Feira de Santana); foi
subcomandante da RONDESP/LESTE (Feira de Santana], onde respondendo pelo
comando foi responsável por sua implantação, foi Subcomandante da
20ºCompanhia Independente de Policia Militar/Santo Amaro e por fim nomeado
Comandante da RONDESP/CHAPADA.
É bacharel em Segurança Pública e possui Especialização em Segurança
Publica pela Academia de Policia Militar da Bahia, possui também, entre outros, os
seguintes cursos/treinamentos:
“Curso Básico de Gerenciamento de Crises — Academia de Policia Militar da Bahia
-Estágio de Combatente de Caatinga — Exército Brasileiro
“Curso Nacional de Multiplicador de Polícia Comunitária — SENASP
“Instrução de Nivelamento da Força Nacional de Segurança Pública — SENASP
-Estágio de Segurança e Proteção de Autoridades — Exército Brasileiro
“Curso Intermediário de Comando Operacional - Academia de Policia Militar da
Bahia.
Entre as diversas atividades profissionais desenvolvidas foi Instrutor da
disciplina Atividades de Choque no Curso de Formação de Soldados — Serrinha em
2005, Comandou Pelotão de Pronta Resposta na “Operação Nova Maravilha” da
Força Nacional de Segurança Pública no Complexo do Alemão/Rio de Janeiro em
2008; foi Chefe da Coordenação de Operações e Instruções da “Operação
Upaon-açú" da Força Nacional de Segurança Pública no Maranhão em 2009;
Instrutor do Curso de Operações Rurais/CAESA em Xique-xique/2018 e Palestrante
sobre o tema Combate a Crimes Contra Instituições Financeiras nos Seminários
realizados em Irecê/2017, Juazeiro/2017, Santo Antonio de Jesus/2019, bem como
em instruções de diversas unidades da PMBA.
Possui a Medalha por tempo de serviço — Bronze/10 anos e Prata/20 anos
e também foi condecorado com a Medalha do Mérito Marechal Argolo Visconde
de Itaparica da Policia Militar da Bahia, Medalha do Mérito de Trânsito da Policia
Militar de Sergipe, Título de Amigo do 35ºBatalhão de Infantaria do Exército
Brasileiro, Comenda Maria Quitéria da Câmara de Vereadores de Feira de Santana
e Título de Cidadão Araciense no município de Araci-BA.
Diante de tudo quanto exposto, entendemos ser justa, digna e merecida
esta homenagem, com a concessão do Título de Cidadão por este Egrégio Poder
Público Municipal.
Sala das Sessõe de 2021.
voroads “RSON DE SUS ALMEIDA, DN ININIDAT ER Ea
5 RA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
9m da Iluminação Aprovado 1) 1ºVOT. E] 2ºvOT. HR UvoT.
PorUNAN) (x ( )NOTOS
Sajrsas Sessões 1 | 11/902]