| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO, SUBSCRITO POR AUTORIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PREFEITO MUNICIPAL E/OU SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTIPULANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, ATÉ ENTÃO MINISTRADO PELO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO XXIII. |
| native_id | 447 |
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