materia nº 7/2021

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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 007/2021
Excelentíssimos Senhores Edis,
Dentro da política de reformulação de todo o sistema ambiental municipal é que se faz
necessário a reformulação também do Conselho Municipal do Meio Ambiente dentro
das novas diretrizes desta política.
A autonomia municipal, no Brasil é realidade natural à própria autonomia política dos
Estados Federados. Sem dúvida, essa questão tem como fulcro a Carta Magna do
País, artigo 18, que reconhece o município brasileiro com poder autônomo na sua
esfera de competência, ao lado da União, dos Estados Membros e do Distrito Federal.
Um município só pode ser considerado saudável quando todas as variáveis da matriz
ambiental que atingem a saúde e o bem estar do cidadão, estão equilibradas nos locais
onde ele vive, trabalha, circula, se locomove e tem o seu lazer.
Para a manutenção do do nosso município na Gestão Ambiental Compartilhada do
Estado da Bahia - GAC é preciso um Conselho Municipal forte e calcado em
parâmetros legais atualizados, uma que gerará um maior resultado direto no
incremento da receita municipal
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa
Excelência e aos demais Vereadores, o encaminhamento do presente Projeto de Lei
para ser apreciado em tramitação regular.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de abril de 2021.
RICARDO cos ás MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 » Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaDhotmail.com
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PROJETO DE LEIDE N.º 007 | ruaRAMUMCEA DE /TABERABAS
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DE
26 DE ABRIL DE 2021
“Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de
Itaberaba, estado da Bahia - COMMA e dá outras
providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º — Fica Criado junto à Secretaria Municipal de Administração de Itaberaba,
estado da Bahia, o Conselho Municipal de Meio Ambiente —- COMMA, órgão consultivo,
deliberativo, normativo e recursal em questões referentes à preservação, conservação,
defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural em todo o território
municipal.
Parágrafo único — O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Itaberaba poderá ser
designado pela sigla COMMA, para todos os efeitos legais.
Art. 2º - Ao COMMA compete:
| — Colaborar na formação da política municipal de proteção ao meio ambiente, através
de planos, programas e projetos;
Il — Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos Inter setoriais, regionais,
locais e específicos para o desenvolvimento do município;
Ill — Apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental, no
âmbito do município de Itaberaba;
IV — Propor diretrizes para a conservação e recuperação dos recursos ambientais
hídricos do município;
V — Apreciar e opinar sobre os Projetos de Lei e Decretos referentes à proteção
ambiental do município, notadamente quanto àqueles relativos ao zoneamento e
planejamento ambiental;
VI — Elaborar e propor Projetos de Lei e Decretos referentes à proteção ambiental no
município;
VII — Propor a definição e a implantação de espaços territoriais e seus componentes a
serem especialmente protegidos;
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VIII — Propor e colaborar na criação e na execução de atividades de Educação
Ambiental, de forma Inter setorial;
IX — Propor e participar ativamente das campanhas de conscientização quanto aos
problemas ambientais existentes no município;
X — Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e demais
atividades relacionadas à defesa do meio ambiente;
XI — Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias após a
aprovação dessa lei.
Art. 3º - Nos termos do artigo 225, parágrafo primeiro, inciso IV da Constituição da
República Federativa do Brasil, os estudos e relatórios de impacto ambiental,
assegurado o reexame de ofício, serão aprovados ou rejeitados pela Secretaria
Municipal de Administração de Itaberaba, estado da Bahia, ouvido o Conselho
Municipal de Meio Ambiente — COMMA.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º — O COMMA será presidido pelo Secretário Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente, Indústria e Comércio de Itaberaba, estado da Bahia e será integrado pelas
seguintes instituições, que indicarão seus membros titulares e respectivos suplentes:
| - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil;
|| - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
HI - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV — Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
V— Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI - Um representante da BAHIATER - Superintendência Baiana de Assistência Técnica e
Extensão Rural;
VII - Um representante da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba;
IX - Um representante da Igreja Católica de Itaberaba;
X — Um representante das Igrejas Evangélicas de Itaberaba;
XI - Um representante da AMON - Associação dos Oleiros de Itaberaba;
XII - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaberaba;
XIII - Um representante da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de
Itaberaba.
Art. 5º - A função de membro do COMMA será exercida por um período de dois anos,
sendo permitida a recondução de cada um por mais uma vez de igual período.
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DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º — O COMMA reunir-se-á ordinariamente na forma estabelecida em seu
Regimento Interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu
Presidente ou por mais de 50% (cinquenta por cento) dos seus membros titulares.
Parágrafo primeiro — As reuniões do COMMA na presença dos membros
titulares, seus suplentes e observadores, contando no mínimo com a presença de
pelo menos metade e mais um dos conselheiros em primeira convocação, sendo as
deliberações tomadas pela maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade.
Parágrafo segundo — A critério do Presidente do COMMA, poderão participar
das reuniões ordinárias e extraordinárias, convidados, devendo esclarecer
antecipadamente, se lhes será concedido o direito de voz.
Art. 7º — As funções de Secretário Executivo do COMMA serão exercidas por um
Coordenador Geral, eleito dentre os conselheiros.
Art. 8º — A Secretaria Municipal de Administração do município de Itaberaba prestará
ao COMMA o necessário suporte técnico, administrativo e financeiro, sem prejuízo da
colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representadas.
Art. 9º - As funções de membro do COMMA não serão remuneradas sendo,
porém, consideradas como de relevantes serviços público e comunitário.
Parágrafo único — Será deliberada pelo Plenário a eventual exclusão do
COMMA, de membro titular que não comparecer a cinco reuniões consecutivas
ou a sete reuniões alternadas, sem justificativa.
CAPÍTULO IV ]
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 10º - Os membros do COMMA, deverão ser nomeados, no prazo de 60
(sessenta) dias da sua publicação dessa lei, através de Ato Administrativo do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. — No prazo de trinta dias contados a partir da data da regulamentação
dessa Lei, o COMMA elaborará e aprovará o seu Regimento Interno.
Art. 12. — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de abril de 2021.
RICARDO cos MASCARENHAS
Prefeito Municipal
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