materia nº 11/2021

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COIMBRA, OLIVEIRA
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PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR.SB.01.221021.CMI
Interessado: Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2021, QUE
CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO ITABERABENSE.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº
011/2021, de autoria do Exmo. Sr. Evanilton Oliveira de Souza “Peba”,
com vistas à concessão de título honorífico de cidadã itaberabense à Sra.
Kátia Helena Bacelar Ribeiro dos Santos.
Na justificativa apresentada, o autor da proposição destacou que a
pessoa a ser homenageada possui relevantes serviços prestados em favor
da comunidade itaberabense, indicando que a mesma faz jus à honraria.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI,
confere à Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para
conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente,
serviços prestados em favor da comunidade, mediante decreto legislativo
aprovado pela maioria de 2/3 dos seus membros.
Destarte, objetivando cumprir o pressuposto a que se refere a Lei
Orgânica Municipal, é mister que sejam acostados aos autos do processo
legislativo documentos que corroborem a justificativa apresentada pelo
proponente, a exemplo de matérias jornalísticas, curriculum vitae, títulos,
certificados, etc., referentes à pessoa a ser homenageada
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(75) 3251-3543 | (71) 99336-6981
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Noutro passo, salientamos que o art. 46, inciso V, alínea “e”, do
Regimento Interno desta egrégia Câmara Municipal de Vereadores,
acrescenta que a concessão de honrarias é de competência do Plenário, e
dar-se-á através de Decreto Legislativo. Vejamos:
Art. 46. São atribuições do Plenário, entre outras, as
seguintes:
(...)
V — expedir decretos legislativos quanto a assuntos de
sua competência privativa, notadamente nos casos de:
(15)
e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes
serviços à comunidade;
Observa-se, ainda, a sua subsunção ao disposto na Constituição
Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência
privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência
concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
A mesma também se entremostra sintonizada com a Constituição do
Estado da Bahia e com a Lei Orgânica de Itaberaba.
Pelo exposto, estando presentes os pressupostos da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria
Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Decreto Legislativo,
sugerindo que os autos sejam instruídos com a documentação pertinente.
Ressaltamos que a concessão da honraria deverá contar com a
aprovação da maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal
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de Vereadores, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica e o
Regimento Interno da Casa.
Este é o nosso parecer - SMJ,
Itaberaba/BA, 22 de outubro de 2021.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
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- CNPJ 13.267 .315/0001-41
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 11
DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
Concede título honorífico de Cidadã
itaberabense à Sr.º Kátia Helena Bacelar
Ribeiro dos Santos.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e
da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o titulo honorífico de Cidadã ltaberabense a Si
Katia Helena Bacelar Ribeiro dos Santos, em reconhecimento aos bons e
relevantes serviços prestados ao Município de Itaberaba.
“
Parágrafo Único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene
realizada pela Câmara de Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Natural de Salvador, Kátia Bacelar é formada em Arquitetura e Urbanismo
pela Universidade de são Paulo (USP) e é especializada em Automação Predial e
Edifícios Inteligentes. Contribuiu como profissional pelo crescimento da
infraestrutura aeroportuária e portuária do Brasil; trabalhando neste setor em
importantes obras, além de shoppings.
Colaborou através da sua atuação profissional para o desenvolvimento
tecnológico e de infraestrutura do Porto de Santos e dos aeroportos de Cumbica e
Santos Dumont, dentre diversos outros.
Retornando à Bahia, como empresária trouxe inovações e melhorias para
o estado na área da Engenharia Civil.
Além desta experiência urbana, Kátia Bacelar é muito sensível às causas
da agropecuária. Pois é produtora rural na área da cacauicultora; fruticultura
irrigada; suinocultura; pecuária de leite e de corte. E desenvolve/Projetos ce
integração de lavoura e pecuária.
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= 49 CNPJ 13.267.315/0001-41
Atualmente, ela é presidente do PR mulher na Bahia e suplente d
deputada estadual pelo Partido Republicano, onde obteve uma votação de 4
mil votos. Como engenheira e arquiteta é defensora das bandeiras do
empreendedorismo e da infraestrutura. Também faz parte do conselho deliberativ
do Sebrae na Bahia, ajudando as micro e pequenas empresas do Estado.
Após ter toda uma trajetória de vida voltada ao desenvolvimento e
geração de emprego e renda na iniciativa privada, está na hora de Kátia Bacelar
representar o povo da Bahia e as mulheres na Assembleia Legislativa.
Kátia Bacelar é neta de João Souza Bacelar, prefeito de Entre Rios aos 20
anos. O pai, João Carlos - o Jonga Bacelar - foi um desbravador do Oeste baiano
e um incentivador do agronegócio. Foi deputado federal constituinte por cinco
mandatos e um dos pioneiros no plantio de algodão na região. O tio, Rui Bacelar
foi o senador mais bem votado da Bahia, obtendo 2,5 milhões de votos em 1986.
E seu irmão, João Carlos Bacelar Filho, já está no terceiro mandato como
deputado federal. E é prima do deputado federal Bacelar, ex-secretário de
Educação de Salvador.
Na Assembleia, vai valorizar a presença da mulher no campo, estimulando
sua participação no agronegócio. E também vai lutar por políticas públicas de
incentivo ao empreendedorismo da mulher, na cidade ou no campo. Assim como
pela ampla participação da mulher na política.
Ela terá como bandeiras a luta contra a escassez hídrica e a falta de
assistência técnica e de acesso a créditos para o agronegócio. E será uma porta-
voz das reivindicações do pequeno, médio e grande produtor. E, na condição de
produtora de cacau, será uma defensora de novas técnicas e incentivos para o
setor.
Diz Kátia Bacelar: “Sei e enfrento todas essas dificuldades com minha
trajetória na agropecuária, Inclusive, conheço muito as necessidades do homem
do campo por minha atuação neste setor no semiárido da Bahia”.
Ela lutará também como deputada estadual pela ampliação da
infraestrutura no estado e a geração de empregos.
Esta é Kátia Bacelar. Mulher, mãe, empresária, pecuarista e produtora
rural. Que luta pelo reconhecimento da mulher na política e no campo. Simples
mas firme, e que não admite falta de respeito, em todas as circunstâncias. Que é
católica, mas admira e respeita todas as religiões. Uma mulher para quem a família
é, e sempre será o seu porto seguro.
Mulher da terra, talhada para os desafios, que atuará de forma firme na
defesa dos interesses da Bahia na Assembleia Legislativa.
Diante de tudo quanto exposto, entendemos ser justa, digna e merecida
esta homenagem, com a concessão do Título de Cidadã por este Egrégio Poder
Público Municipal.
Sala das Sessões, em 11/de outubro de 2021.
Vereador EV IVEIRA DE SOUZA
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