materia nº 13/2021

Quarta-feira Diário Oficial do
37 de Novembro do 202 taberaba LEGISLATIVO
$Y Câmara Municipal de Itaberaba
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 12
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Concede título honorífico Medalha 26 de
Março ao Sr. Lucas Hayne Rodrigues de
Oliveira.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO
DABAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta
Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do
Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o título honorífico MEDALHA 26 DE MARÇO ao Sr.
LUCAS HAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA, em reconhecimento aos
bons e relevantes serviços prestados ao Município de Itaberaba.
Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene
realizada pela Câmara de Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 17 de novembro de 2021.
Ver. GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
Ver. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO Ver. LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XHSIJSQSFFQ8YNXYPLJB4W
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Câmara Municipal de Itaberaba
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4, 44 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
DECRETO LEGISLATIVO N.º 12
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Concede título honorífico Medalha 26 de
Março ao Sr. Lucas Hayne Rodrigues de
Oliveira.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO
DABAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta
Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do
Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o título honorífico MEDALHA 26 DE MARÇO ao Sr.
LUCAS HAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA, em reconhecimento aos
bons e relevantes serviços prestados ao Município de Itaberaba.
Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene
realizada pela Câmara de Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 17 de novembro de 2021.
Ver. SON ALMEIDA DE JE
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CIÁNO SAMPAIO DE OLIVEIRA
2º Secretário
Ver. ANTONI RADE SANTOS NETO Ver.
1º Secretário
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ni CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 631/2021 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 13/2021 de autoria do vereador Peba: concede título
honorífico Medalha 26 de Março ao Sr. Lucas Hayne
Rodrigues de Oliveira.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 13/2021,
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Evanilton de Oliveira Souza, com vistas à
concessão de título honorífico de Cidadão Itaberabense ao Sr. Lucas Hayne
Rodrigues de Oliveira.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI,
confere à Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para
conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente,
serviços prestados em favor da comunidade, mediante decreto legislativo
aprovado pela maioria de 2/3 dos seus membros.
Dessa forma, entende esta comissão estarem presentes os pressupostos
legais, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2021.
EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA
ODRIGUES DA SILVA
embro
EIRA SILVA
embro / Relator
AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
aprovado DJ (SVOT.CJ2NOT. HR UNOT. |
PorBUNAN! (x (VOTOS
Saia ddesssESsões,
Presidente da CM/BA
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJUROILO101121CMI
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE PROPÕE A CONCESSÃO DE TÍTULO
HONORÍFICO MEDALHA 26 DE MARÇO — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 013/2021, de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Evanilton de Oliveira Souza, com vistas à concessão de título honorífico
Medalha 26 de Março ao Sr. Lucas Hayne Rodrigues de Oliveira.
Na justificativa apresentada, o autor da proposição destacou que a pessoa a ser
homenageada vem prestando relevantes serviços em favor da comunidade itaberabense,
indicando que a mesma faz jus à honraria.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI, confere à
Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para conceder título honorífico
a pessoas que tenham, reconhecidamente, serviços prestados em favor da comunidade,
mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2/3 dos seus membros.
Por sua vez, O art. 46, inciso V, alínea 'e', do Regimento Intemo desta egrégia Câmara
Municipal de Vereadores, acrescenta que a concessão de honrarias é de competência do
Plenário, e dar-se-á através de Decreto Legislativo. Vejamos:
Art. 46. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
(...)
Y — expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua
competência privativa, notadamente nos casos de: o)
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
BENSAI
LIV
ABATt
(...)
e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à
comunidade;
Observa-se, ainda, a sua subsunção ao disposto na Constituição Federal, já que a
matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, ar.
22), tampouco com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (CF, art. 24).
Pelo exposto, estando presentes os pressupostos legais, esta Assessoria Jurídica opina
pela regular tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2021.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 10 de novembro de 2021.
Leandro Almeida de Oliveira
TZ 218
Henrique Colmbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
£* Câmara Municipal de Itaberaba
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7 NES 13,267.31810001-41
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 13
DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Concede título honorífico Medalha 26 de
Março ao Sr. Lucas Hayne Rodrigues de
Oliveira.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO
DABAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta
Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do
Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o título honorífico MEDALHA 26 DE MARÇO ao Sr.
LUCAS HAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA, em reconhecimento aos
bons e relevantes serviços prestados ao Município de Itaberaba.
Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene
realizada pela Câmara de Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Lucas Hayne Rodrigues de Oliveira é natural do município de Itaberaba, na
Chapada Diamantina. Nasceu em 23 de outubro de 1983, no Hospital Regional de
Itaberaba, é filho do casal Paulo Cezar Rodrigues de Oliveira e Rosa Lucia Hayne
Mendes de Oliveira e possui um irmão, Felipe Hayne Rodrigues de Oliveira.