materia nº 15/2021

Diário Oficial do Quarta-feira
LEGISLATIVO Itaberaba Ode Dejo LRÉGS?
"Câmara Municipal de Itaberaba
& 4,2 ESTADO DA BAHIA
h CNPJ 13.267.315/0001-41
DECRETO LEGISLATIVO N.º 14
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Concede título honorifico de Cidadão Itaberabense
ao Dr. Sérgio Bensabath de Almeida Júnior.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DABAHIA, no uso
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica
Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o titulo honorífico de CIDADÃO ITABERABENSE ao advogado Dr.
SÉRGIO BENSABATH DE ALMEIDA JÚNIOR, em reconhecimento aos bons e
relevantes serviços prestados ao Município de Itaberaba.
Parágrafo único - A outorga do titulo ora concedido se fará em sessão solene realizada pela
Câmara de Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 08 de dezembro de 2021.
Ver. GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
Ver. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO Ver. LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DMAT8HROLLWDTNK3J9P+SW
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
4º" Câmara Municipal de Itaberaba
tada
at 2 ESTADO DA BAHIA
es CNPJ 13.267.315/0001-41
DECRETO LEGISLATIVO N.º 14
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Concede título honorífico de Cidadão Itaberabense
ao Dr. Sérgio Bensabath de Almeida Júnior.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DABAHIA, no uso
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica
Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de CIDADÃO ITABERABENSE ao advogado Dr.
untuna Do —————
SÉRGIO BENSABATH DE ALMEIDA JÚNIOR, em reconhecimento aos bons e
relevantes serviços prestados ao Município de Itaberaba.
Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene realizada pela
Câmara de Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 08 de dezembro de 2021.
E .
Ver. GE
Presiderite
” LA
Ver. ANTONIO RADE/ SANTOS NETO Ver. LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
º Secretário 2º Secretário
sf” "% Câmara Municipal de Iaberada
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 648/2021 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 15/2021 de autoria do vereador Luciano
de Santa Quitéria: concede título honorífico de Cidadão
ltaberabense ao advogado Dr. Sérgio Bensabath de Almeida
Júnior.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 15/2021,
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Luciano de Santa Quitéria, com vistas à
concessão de título honorífico de Cidadão Itaberabense ao advogado Dr.
Sérgio Bensabath de Almeida Júnior.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI,
confere à Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para
conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente,
serviços prestados em favor da comunidade, mediante decreto legislativo
aprovado pela maioria de 2/3 dos seus membros.
Dessa forma, entende esta comissão estarem presentes os pressupostos
legais, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2021.
E UN AL DE ITABERABA B/
LIT TO VOT. IX UVOT
1) x ( )votos
es VE] 902.
-
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE PROPÕE A CONCESSÃO DE TÍTULO
HONORÍFICO DE CIDADÃO ITABERABENSE — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 015/2021, de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Luciano Sampaio de Oliveira, com vistas à concessão
de titulo honorífico de cidadão itaberabense ao Dr. Sérgio Bensabath de Almeida
Júnior.
Na justificativa apresentada, o autor da proposição destacou que a pessoa a
ser homenageada prestou relevantes serviços em favor da comunidade
itaberabense, indicando que a mesma faz jus à honraria.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu ar. 33, inciso XXI, confere à
Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para conceder título
honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, serviços prestados em favor
da comunidade, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2/3 dos
seus membros.
Por sua vez, o art. 46, inciso V, alínea 'e', do Regimento Interno desta egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, acrescenta que a concessão de honrarias é de
competência do Plenário, e dar-se-á através de Decreto Legislativo. Vejamos:
Art. 46. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
V — expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua
competência privativa, notadamente nos casos de:
(5.5)
e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à
comunidade;
Observa-se, ainda, a sua subsunção ao disposto na Constituição Federal, já
que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da União
Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União
Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Pelo exposto, estando presentes os pressupostos legais, esta Assessoria Jurídica
opina pela regular tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2021.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 23 de novembro de 2021.
Advogado
OAB/BA XXXXXXXXXXX
e
£» Câmara Municipal de Itaberaba
oh ESTADO DA BAHIA
Q & CNPJ 13.267.315/0001-41
PRIO JETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 15
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
Concede título honorífico de Cidadão Itaberabense
ao Dr. Sérgio Bensabath de Almeida Júnior.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DABAHIA, no uso
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica
Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de CIDADÃO ITABERABENSE ao advogado Dr.
SÉRGIO BENSABATH DE ALMEIDA JÚNIOR, em reconhecimento aos bons e
relevantes serviços prestados ao Município de Itaberaba.
Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene realizada pela
Câmara de Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Dr. Sérgio Bensabath de Almeida Júnior, nascido em Mundo Novo/BA, é advogado
formado pelo Instituto de Educação Superior Unyahna de Salvador. O homenageado é pós-
graduação em Direito Público e Controle Municipal pela Universidade da Bahia, em Salvador.
A sua militância profissional é voltada para O ramo do Direito Público Municipal no qual
atua há 09 anos junto a diversos Municípios e Câmaras Municipais de Vereadores.
Compõe o escritório Coimbra, Oliveira & Bensabath Advogados, O qual já assessorou esta
Câmara Municipal de Vereadores nos idos dos mandatos dos ex presidentes Zenildo Aragão e Dr.
José Antônio e do atual presidente Gerson Almeida, prestando assessoria jurídica também junto
ao Município de Itaberaba na gestão do ex prefeito João Filho e do atual prefeito Ricardo
Mascarenhas.
O homenageado é casado com a itaberabense Lara Freitas Matias Bensabath, médica
atuante neste município em saúde da família, filha de Nelson Matias da Silva e Aline Freitas
Matias, o mesmo reside em Itaberaba, cidade que escolheu para morar, construir sua família e
exercer a sua profissão.
Conhecido na nossa comunidade como um advogado responsável, como uma pessoa
solicita e amiga, o homenageado é comprometido com os mais altos valores éticos e morais, O
que justifica a concessão dessa honraria, sobretudo se considerado que o mesmo vem se
mostrando desvelado na resolução das demandas que envolvem os interesses deste Município,
seja nas causas de grande repercussão, seja naquelas que dizem respeito às pessoas menos
favorecidas.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2021
Veread ANO SAMPAIO DE OLIVEIRA