materia nº 17/2021

Diário Oficial do Quarta-feira
LEGISLATIVO Itaberaba 8 do Degambro de 2051
Câmara Municipal de Itaberaba
+ CGC 13.267.315/0001-41
ke) ESTADO DA BAHIA
DECRETO LEGISLATIVO N.º 16
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Concede titulo honorífico de Cidadã Itaberabense à
Sr.? Patricia dos Santos Silva.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DABAHIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei
Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 4º - Fica concedido o titulo honorífico de CIDADÃ ITABERABENSE à Sr.ºPATRÍCIA
DOS SANTOS SILVA, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao
Município de Itaberaba.
Parágrafo único - A outorga do título ora concedidose fará em sessão solene realizada pela
Câmara de Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se: Registre-se; Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 08 de dezembro de 2021.
Ver. GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
Ver. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO Ver. LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DMAT8HROLLWDTNK3J9P+SW
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
7» Câmara Municipal de Iaverava
o Co l—Ww——
9.4 COC 13267.315/0001-41
tu ESTADO DA BAHIA
DECRETO LEGISLATIVO N.º 16
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Concede título honorífico de Cidadã ltaberabense à
Sr.? Patricia dos Santos Silva.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DABAHIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei
Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de CIDADÃ ITABERABENSE à Sr.º PATRÍCIA
CIDADA |HTABERADENDE
DOS SANTOS SILVA, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao
Município de Itaberaba.
Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene realizada pela
Câmara de Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 08 de dezembro de 2021.
da
SÓN ALMEIDA DE JES
Preside
paira
Ver. ANTONIO DRADI SANTOS NETO Ver. LUGÍANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
Ver.
47 Câmara Municipal de Itaberana
— Marea
2. % z ESTADO DA BAHIA
is CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 662/2021 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 17/2021 de autoria do vereador Feu do Povo: concede
título honorífico de Cidadã Itaberabense à Sr.º Patrícia dos
Santos Silva.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 17/2021,
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fredson Silva de Oliveira, com vistas à
concessão de título honorífico de Cidadã ltaberabense à Sr.º Patrícia dos
Santos Silva.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI,
confere à Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para
conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente,
serviços prestados em favor da comunidade, mediante decreto legislativo
aprovado pela maioria de 2/3 dos seus membros.
Dessa forma, entende esta comissão estarem presentes os pressupostos
legais, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.
FREDSON DE OLIVEIRA SILVA
Membro
Oi VoTD2vor. BR Uvor |
AN Dl VOTOS |
0f]
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO5LOO21221CMI
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE PROPÕE A CONCESSÃO DE TÍTULO
HONORÍFICO DE CIDADÃO ITABERABENSE — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 017/2021, de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Fredson de Oliveira Silva, com vistas à concessão de
título honorífico de cidadão itaberabense à Sra. Patrícia dos Santos Silva.
Na justificativa apresentada, o autor da proposição destacou que a pessoa a
ser homenageada prestou relevantes serviços em favor da comunidade
itaberabense, indicando que a mesma faz jus à honraria.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI, confere à
Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para conceder título
honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, serviços prestados em favor
da comunidade, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2/3 dos
seus membros.
Por sua vez, o art. 46, inciso V, alínea 'e', do Regimento Interno desta egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, acrescenta que a concessão de honrarias é de
competência do iii e dar-se-á através de Decreto Legislativo. Vejamos:
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATH
Art. 46. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
(...)
V — expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua
competência privativa, notadamente nos casos de:
(55)
e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à
comunidade;
Observa-se, ainda, a sua subsunção ao disposto na Constituição Federal, já
que a matéria nela envolvida não contflita com a competência privativa da União
Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União
Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Pelo exposto, estando presentes os pressupostos legais, esta Assessoria Jurídica
opina pela regular tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2021.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 02 de dezembro de 2021.
eida de Oliv
OAB/RA 21.879
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
£7* Câmara Municipal de ItaDerava
Câmara Municipal de Waperana
ea ETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 17
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Concede título honorífico de Cidadão Itaberabense à
Sr. Patricia dos Santos Silva.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DABAHIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei
Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de CIDADÃ ITABERABENSE à Sr.? PATRÍCIA
DOS SANTOS SILVA, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao
Município de Itaberaba.
Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene realizada pela
Câmara de Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A concessão do Título de Cidadão Itaberabense visa homenagear e fazer justiça aos
munícipes que, tendo nascido em outras localidades, destacaram-se em nosso Município.
Desta maneira, tenho a satisfação de apresentar o presente Projeto de Decreto Legislativo
visando prestar merecida homenagem à Sr? Patrícia dos Santos Silva, pelo muito que tem
dedicado a Itaberaba.
Patricia dos Santos Silva, filha de Wanda Rocha dos Santos e João Liberato da Silva,
natural de Salvador, fez ensino médio técnico em edificações pelo CEFET, engenheira civil
pela Universidade Católica de Salvador, MBA em gestão de obras pela IPOG e especialização
em engenharia de saneamento básico e ambiental e extensão em engenharia e manutenção
hospitalar, ambos pelo INBEC.
Possui 20 anos de experiência na construção civil. Em 15/01/2020 chegou na cidade
de Itaberaba como responsável técnica da reforma e ampliação do Hospital Regional.
Além da engenharia, possui outra grande paixão que é serviço voluntário, onde é,
desde 2014, voluntaria e instrutora da organização internacional Arte de Viver. E agora também
voluntária do projeto Somos Todos Irmãos em Itaberaba.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto de Decreto
em questão.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2021.
Vereador FRED
eu