materia nº 18/2021

Quarta-feira Diário Oficial do
8 de Dezembro do 2021 Itaberaba LEGISLATIVO
Fra Câmara Municipal de Itaberaba
va CEC 13.267.315/0001-41
e) ESTADO DA BAHIA
DECRETO LEGISLATIVO N.º 17
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Concede titulo honorífico de Cidadão Itaberabense
ao 1º Tenente PM Elder Nery de Azevedo Cunha.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DABAHIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei
Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 4º - Fica concedido o título honorífico de CIDADÃO ITABERABENSE ao 1º Tenente
PM Elder Nery de Azevedo Cunha, em reconhecimento aos bons e relevantes
serviços prestados ao Município de Itaberaba.
Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene realizada pela
Câmara de Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 17 de novembro de 2021.
Ver. GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
Ver. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO Ver. LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DMAT8HROLLWDTNK3J9P+SW
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
FRA Câmara Municipal de Itaberana
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 17
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Concede título honorífico de Cidadão Itaberabense
ao 1º Tenente PM Elder Nery de Azevedo Cunha.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DABAHIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei
Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de CIDADÃO ITABERABENSE ao 1º Tenente
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PM Elder Nery de Azevedo Cunha, em reconhecimento aos bons e relevantes
serviços prestados ao Município de Itaberaba.
Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene realizada pela
Câmara de Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 17 de novembro de 2021.
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Ver. SON ALMEIDA JESUS
Presid
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Ver. ANTONIO RADE/SANTOS NETO Ver. LU NO SAMPAIO DE OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
4” Câmara Municipal de Itaberaba
CE fes? ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 661/2021 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 18/2021 de autoria do vereador Adaias da Feira:
concede título honorífico de Cidadão Itaberabense ao 1º Tenente
PM Elder Nery de Azevedo Cunha.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 18/2021,
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Adaias da Feira, com vistas à concessão de
título honorífico de Cidadão ltaberabense ao 1º Tenente PM Elder Nery de
Azevedo Cunha.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI,
confere à Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para
conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente,
serviços prestados em favor da comunidade, mediante decreto legislativo
aprovado pela maioria de 2/3 dos seus membros.
Dessa forma, entende esta comissão estarem presentes os pressupostos
legais, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.
Membro
FREDSON DE OLIVEIRA SILVA
Membro
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OJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 18
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Concede título honorífico de Cidadão Itaberabense
ao 1º Tenente PM Elder Nery de Azevedo Cunha.
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DABAHIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei
Orgânica Municipal, e de acordo com a deliberação do Plenário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de CIDADÃO ITABERABENSE ao 1º Tenente
PM Elder Nery de Azevedo Cunha, em reconhecimento aos bons e relevantes
serviços prestados ao Município de Itaberaba.
Parágrafo único - A outorga do título ora concedido se fará em sessão solene realizada pela
[o Câmara de Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A concessão do Título de Cidadão Itaberabense visa homenagear e fazer justiça
aos munícipes que, tendo nascido em outras localidades, destacaram-se em nosso
Município. Desta maneira, tenho a satisfação de apresentar o presente Projeto de Decreto
Legislativo visando prestar merecida homenagem ao Primeiro Tenente PM Elder Nery de
Azevedo Cunha, pelo muito que tem dedicado a Itaberaba.
O 1º Ten PM QOPM Elder Nery de Azevedo Cunha nasceu em 09 de julho de 1987
em Salvador-BA; é filho Elson Souza Cunha e Solange Nery de Azevedo; casado com a Sra.
- Ana Luiza Oliveira de Menezes e pai de Caio Oliveira de Meneses Azevedo Cunha.
Ingressou na PMBA em 18/Jan/2010, sendo promovido ao posto de 1º Tenente PM
pelo critério de antiguidade em 15/Dez/2013.
Durante sua trajetória profissional na PMBA o 1º Ten PM Elder Azevedo exerceu as
funções de Chefe da Corregedoria Setorial e Chefe da Seção de Planejamento Operacional
da 29º Companhia Independente de Polícia Militar - Seabra; foi comandante de pelotão da
companhia de Patrulhamento Tático Móvel - PATAMO do Batalhão de Polícia de Choque —
BPChq (Lauro de Freitas); foi comandante de pelotão, auxiliar da Seção de Planejamento
Operacional e atualmente exerce a função de chefe da Seção de Suporte Operacional e
comandante do Grupamento de Operações com Cães na Companhia Independente de
Policiamento Tático da Chapada Diamantina — CIPT Chapada (Itaberaba).
É bacharel em Segurança Pública pela Academia de Policia Militar da Bahia, possui
também, entre outros, o seguintes cursos:
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LS) CGC 13.267.31510001-41
o ESTADO DA BAHIA
“Curso Básico de Policiamento Tático — Companhia Independente de Policiamento
Tático - CIPTChp
“Curso de Instrutor de Abordagem — Batalhão de Polícia de Choque da PMBA
-Curso de Primeiras Respostas em Ocorrências em Ocorrências com Bombas e
Explosivos -Batalhão de Operações Especiais da PMBA
-Curso Básico de Inteligência de Segurança Pública - Comando de Operações de
Inteligência da PMBA
-Curso de Operações com Cães - Batalhão de Polícia de Choque da PMBA
-Curso de Atendimento Pré-Hospitalar em Cáes - Batalhão de Polícia de Choque da
PMBA
“Curso de Busca e Captura com Cão - Batalhão de Polícia de Choque da PMBA
Entre as diversas atividades profissionais desenvolvidas foi Coordenador e Instrutor
da disciplina Abordagem Policial na Instrução Básica de Abordagem Policial no Comando de
Policiamento da região da Chapada — itaberaba/2016, Coordenador e instrutor das
disciplinas Abordagem Policial, Instrumento de Menor Potencial Ofensivo, Primeiras
Respostas em Ocorrências em Ocorrências com Bombas e Explosivos, Instrução Tática
Individual, Patrulha Policial Urbana no Treinamento em Emprego Tático Operacional para as
unidades do orgânico do Comando de Policiamento da Região da Chapada —
Itaberaba/2016-2019, Instrutor Chefe da 3º Instrução de Nivelamento de Conhecimentos da
Companhia Independente de Policiamento Tático - Chapada — Irecê/2018, responsável pela
implantação do Grupamento de Operações com Cães da CIPT-Chapada — Itaberaba/2019,
Instrutor das disciplinas Policiamento Ostensivo Geral | e Il no Curso de Formação de
Soldados — Itaberaba 2018/2019, além de ser responsável pela campanha Natal Solidário da
Companhia Independente de Policiamento Tático - Chapada, Itaberaba/2017-2019.
Possui a Medalha por tempo de serviço — Bronze/10 anos.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto de Decreto
em questão.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2021.
ereádor ADAIAS RODRIGUES DA SILVA
“Adaias da Feira”
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Rae e OLIVEIRA
NSABATH
PARECER JURÍDICO
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EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE PROPÕE A CONCESSÃO DE TÍTULO
HONORÍFICO DE CIDADÃO ITABERABENSE — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 018/2021, de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Adaias Rodrigues da Silva, com vistas à concessão de
título honorífico de cidadão itaberabense ao Sr. Elder Nery de Azevedo Cunha.
Na justificativa apresentada, o autor da proposição destacou que a pessoa a
ser homenageada prestou relevantes serviços em favor da comunidade
itaberabense, indicando que a mesma faz jus à honraria.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI, confere à
Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para conceder título
honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, serviços prestados em favor
da comunidade, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2/3 dos
seus membros.
Por sua vez, O art. 46, inciso V, alínea 'e', do Regimento Intemo desta egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, acrescenta que a concessão de honrarias é de
competência do Plenário, e dar-se-á através de Decreto Legislativo. Vejamos:
SP
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
Art. 46. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
(...)
V — expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua
competência privativa, notadamente nos casos de:
|
e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à
comunidade;
Observa-se, ainda, a sua subsunção ao disposto na Constituição Federal, já
que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da União
Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União
Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Pelo exposto, estando presentes os pressupostos legais, esta Assessoria Jurídica
opina pela regular tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2021.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 02 de dezembro de 2021.
Leandro Al
OABjÉA 21879
E
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583