materia nº 23/2022

FRA Camara Mumniciparuc navciava
4..$Z CGC 13.267.315/0001-41
E) ESTADO DA BAHIA
ÃO
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador que o presente subscreve, com fundamentos no art. 88, inciso Ill, do
Regimento Interno desta Casa, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de
Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, no sentido de' encaminhar a esta
Casa Legislativa Projeto de Lei “Concedendo a dispensa e juros e
multas e autorizando a remissão de créditos tributários
decorrentes de impostos municipais, principalmente o IPTU”.
JUSTIFICATIVA
A presente medida propiciará ao contribuinte que possui débitos em
atraso com a Fazenda Municipal, principalmente o IPTU, a possibilidade de
regularizar sua situação, através de adoção de regime especial de
parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores
devidos. Em contrapartida, o Município poderá viabilizar e aumentar
incremento da sua receita tributária.
Assim sendo, pedimos o acolhimento da referida proposta que será
muito benéfica para a população e com reflexos positivos também para o
Município.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2022.
Vereador RUBÉNILTÓN BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho da Saúde”
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