materia nº 70/2022

4, Câmara Municipal de Itaberaba
7 à Câmara Municipal de TaTl ic
ÃO
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência,
após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte indicação:
INTERVIR JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO SOCIAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA A FIM DE REQUERER
ANISTIA E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DO PROGRAMA
HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA DOS MORADORES
INADIMPLENTES NAS UNIDADES HABITACIONAIS DO
CONJUNTO BRISA DA CHAPADA.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição requer do Executivo deste município, com sua
secretaria de Ação Social, atuação junto à Caixa Econômica Federal,
objetivando que se estude a possibilidade de anistiar os dois anos de
correspondentes ao período da pandemia da covid-l9 de todos os
inadimplentes do Programa Minha Casa Minha Vida da comunidade do
Conjunto Brisa da Chapada, sob o argumento dos institutos jurídicos do Caso
Fortuito e Força Maior. Ainda, que renegocie para as parcelas finais as
prestações atrasadas fora do período pandêmico, gerando assim um equilíbrio
econômico que resultará na paz social de toda a sociedade de Itaberaba,
dado em que, pelas informações coletadas in loco, uma grande maioria de
mutuários está na iminência de terem os seus imóveis leiloados.
O vereador proponente desta Indicação está aviado ofício de seu
gabinete para a Caixa, no mesmo sentido, encabeçando esta luta em favor
dos moradores.
Sala das Sessões, 14 de março de 2022.
Vereador VITOR DE ALMEIDA DOURADO
“Vitor da Itafarma”