materia nº 91/2022

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4, Câmara Municipal de Itaberaba
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Ao GER
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
Sen VI
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte
indicação:
REGULAMENTAR NO MUNICÍPIO A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS QUE ATUAM EM AMBIENTES COMPROVADAMENTE
INSALUBRES OU PERIGOSOS, COMO É GARANTIDO AOS
TRABALHADORES CELETISTAS E TAMBÉM A MAIS DE 90% DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU
FEDERAIS, BEM COMO CONCEDER ADICIONAL NOTURNO aos
PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, ESPECIALMENTE OS QUE ATUAM
NA NA UPA E NO HGI.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação justifica-se, pelo fato de que apesar de haver dezenas ou até
mesmo centenas de servidores públicos municipais trabalhando em locais que são considerados
como insalubres ou perigosos, nenhum deles até hoje recebeu o devido adicional de
insalubridade ou periculosidade, como na grande maioria dos demais municípios e também
como garantido pela Constituição aos servidores regidos pela CLT.
Cumpre dizer que para a concessão de tal direito é necessário que O Poder
Executivo o regulamente por meio de lei, garantido um direito tão importante e fundamental aos
servidores, pois, por exercerem atividade profissionais em locais com condições insalubres estão
expostos a riscos à saúde e à própria integridade física.
Vale dizer que o adicional de insalubridade se caracteriza como o acréscimo
remuneratório que somente é devido quanto ficar constatado o exercício de atividade laboral em
condições insalubres, ou seja, em determinado ambiente capaz de debilitar a saúde daquele que
a presta.
Por atividades insalubres, entende-se, nos ditames do art. 189, da Consolidação
das Leis do Trabalho, “aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho,
exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados
em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”.
O adicional de insalubridade constitui direito do trabalhador, nos moldes do artigo
7º, inciso XXIII da nossa Constituição da República:
Art. 7º - são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
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XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei;
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4.47 CGC 13.267315/0001-41
Fê ESTADO DA BAHIA
Todavia, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de
insalubridade foi retirado do rol dos benefícios obrigatórios aos servidores públicos. O art. 39, g
º, da Carta Magma, que antes assegurava aos servidores públicos o percebimento de
“adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”,
sofreu alteração, deixando de fazer menção ao inciso XXIII, do artigo 7º, do Texto Constitucional.
Contudo, referida Emenda Constitucional não suprimiu o direito à percepção de tal
adicional, mas condicionou seu recebimento à existência de expressa previsão legal na
legislação local, sendo que tal legislação deveria disciplinar como seria pago tal benefício.
Tal é assim, por força da autonomia administrativa para legislar sobre assuntos de
interesses local conferida aos Municípios pelo art. 30, inciso |, da Constituição da República.
Donde se extrai que, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, afigura-se
possível o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais, devendo
simplesmente haver previsão na legislação local.
Desse modo, fica claro que O art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da República
condiciona a concessão do referido adicional à existência de lei municipal que o prescreva,
sendo que tal direito já deveria, como em muitos Municípios, constar no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, porém, não se sabe por quais motivos, até agora não foi regulamentado.
Assim, o que se pretende agora é, dentro da competência que possui o Executivo
Municipal e diante da exigência de lei que regulamente a forma de pagamento de tal direito aos
servidores para que ele possa ser garantido, que O Chefe do Poder Executivo, o Sr. Prefeito
Municipal, encaminhe à Câmara Municipal, conforme sugestão anterior, um projeto de lei
prevendo o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos nosso servidores
públicos municipais, como já é feito em praticamente todos os outros Municípios do país.
Como exposto na sugestão de projeto encaminhado, somente terá direito ao
adicional de insalubridade o servidor que tiver suas atividades consideradas insalubres por meio
de Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho — LTCAT.
Assim, após regulamentado, o Município contrataria uma empresa especializada
para elaboração do Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho — LTCAT, sendo
analisada a situação de todos os servidores Municipais, sendo tal laudo elaborado em atenção à
todas as normas vigentes sobre o tema, em especial a NR 15, sendo analisado todas as funções
desenvolvidas pelo servidor, bem como sendo utilizado e indicado no próprio laudo, todos os
equipamentos de medições que foram na oportunidade utilizados.
Por fim, quanto a questões relacionadas ao impacto orçamentário e financeiro na
implementação de tal medida, antes de enviar o projeto o Prefeito poderá fazer uma estimativa
de quanto isso custará aos cofres públicos, já que é possível prever quais são as funções que
possuem direito aos adicionais, sendo um laudo apenas a fundamentação técnica e legal para a
sua concessão.”
Sala das Sessões, 28 de março de 2022.
LITE
Vereador sao Erros Dos SANTOS
“Niltinho da Saúde”