materia nº 6/2022

Câmara Municipal de Itaberaba
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
itaberaba-BA, 11 de abril de 2022.
of. nº 01/2022
ÃO
Exm. Sr. Vereador Luciano Santana dos Santos
faberaba-BA.
Assunto: PROJETO | DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2022. Comunica
inconstitucionalidade de proposição. Recomenda a retirada do
projeto por afrontar Lei Federal de regência.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, deliberou acompanhar o
parecer jurídico relativo à proposição abaixo relacionada que apontou a
inconstitucionalidade e injuricidade da matéria. Recomendamos, portanto, a
retirada do projeto por afrontar disposição prevista expressamente na legislação
de regência (Lei Federal 13979/20), bem como por contrariar a hodierna
jurisprudência dominante do STF.
1. Processo n.º 054/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2022 de autoria do
vereador Luciano Santana: dispõe sobre a inexigibilidade de comprovante de vacina
(imunização contra a COVID-19) para o acesso a todos e quaisquer lugares públicos, bem
como estabelecimentos públicos ou particulares no âmbito do município de Itaberaba/BA e
dá outras providências
Anexo, encaminhamos cópia do opinativo jurídico que lastreou o
entendimento desta comissão.
Respeitosamente,
A COMISSÃO.
Vereador EVAMT DE SOUZA
om
Vereador ADAIAS RO SILVA
Vereador FREDSON D LIVEIRA SILVA
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSA BATH
PARECER JURÍDICO
ASSJUROSLOO70322C MI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO COMPROVANTE
DE VACINA (IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19) PARA O ACESSO A TODOS E
QUAISQUER LUGARES PÚBLICOS, BEM COMO ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU
PARTICULARES NO ÂMBITO MUNICIPAL — PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 06/2022, de autoria do
Vereador Luciano Santana dos Santos, que dispõe sobre a inexigibilidade do
comprovante de vacina (imunização contra a Covid-19), como condição para o
acesso a todos e quaisquer lugares públicos ou particulares no âmbito municipal.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
A referida norma também dispõe sobre a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-
estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
No entanto, apesar da competência legalmente conferida à edilidade para
principiar proposições desse jaez, entendemos que o projeto de lei sob análise vai
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de encontro com as disposições previstas na Lei Federal 13.979/2020 e com a
orientação dominante do Supremo Tribunal Federal.
Concemente à primeira questão, vale ressaltar que o art. 3º da Lei Federal nº
13.979/2020, permanece em pleno vigor por força da decisão cautelar proferida na
Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6.625, do Distrito Federal, pelo
Supremo Tribunal Federal — STF. A referida norma dispõe sobre a compulsoriedade
da vacinação, senão vejamos:
Ar. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância intemacional decorrente do coronavírus,
poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
Ill - determinação de realização compulsória de:
(::)
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou (g.n)
Ademais, o Plenário do STF no julgamento das ADIs nºs 6.586 e 6.587 decidiu
pela constitucionalidade da regra prevista na Lei Federal nº 13.979, quanto à
compulsoriedade da vacinação, de modo que o Poder Público poderá determinar
aos cidadãos que se submetam obrigatoriamente à vacinação contra a COVID-19,
impondo medidas restritivas àqueles que se recusarem a se vacinar.
O entendimento pretório restou assim ementado:
Ementa: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.
VACINAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA A COVID-19 PREVISTA NA
LEI 13.979/2020. PRETENSÃO DE ALCANÇAR A IMUNIDADE DE
REBANHO. PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE, EM ESPECIAL DOS
MAIS VULNERÁVEIS. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. PROIBIÇÃO DE
VACINAÇÃO FORÇADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO
CONSENTIMENTO INFORMADO DO USUÁRIO. INTANGIBILIDADE
DO CORPO HUMANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
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DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA,
LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA
PRIVADA. VEDAÇÃO DA TORTURA E DO TRATAMENTO
DESUMANO OU DEGRADANTE. CCOMPULSORIEDADE DA
IMUNIZAÇÃO A SER ALCANÇADA MEDIANTE RESTRIÇÕES
INDIRETAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE EVIDÊNCIAS
CIENTÍFICAS E ANÁLISES DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS.
EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA E EFICÁCIA
DAS VACINAS. LIMITES À OBRIGATORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO
CONSISTENTES NA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS. (COMPETÊNCIA COMUM DA
UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR
DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA . ADIS CONHECIDAS E
JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. | — A vacinação em
massa da população constitui medida adotada pelas
autoridades de saúde pública, com caráter preventivo, apta a
reduzir a morbimortalidade de doenças infeciosas transmissíveis
e a provocar imunidade de rebanho, com vistas a proteger
toda a coletividade, em especial os mais vulneráveis. Il — A
obrigatoriedade da vacinação a que se refere a legislação
sanitária brasileira não pode contemplar quaisquer medidas
invasivas, aflitivas ou coativas, em decorrência direta do direito
à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo
humano, afigurando-se flagrantemente inconstitucional toda
determinação legal, regulamentar ou administrativa no sentido
de implementar a vacinação sem o expresso consentimento
informado das pessoas. Il - A previsão de vacinação
obrigatória, excluída a imposição de vacinação forçada,
afigura-se legítima, desde que as medidas às quais se sujeitam
os refratários observem os critérios constantes da própria Lei
13.979/2020, especificamente nos incisos |, Il, e Ill do 8 2º do ar.
3º, a saber, o direito à informação, à assistência familiar, ao
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tratamento gratuito e, ainda, ao “pleno respeito à dignidade,
aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das
pessoas”, bem como os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, de forma a não ameaçar a integridade
física e moral dos recalcitrantes. IV — A competência do
Ministério da Saúde para coordenar o Programa Nacional de
Imunizações e definir as vacinas integrantes do calendário
nacional de imunização não exclui a dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios para estabelecer medidas profiláticas
e terapêuticas destinadas a enfrentar a pandemia decorrente
do novo coronavírus, em âmbito regional ou local, no exercício
do poder-dever de “cuidar da saúde e assistência pública”
que lhes é cometido pelo art. 23, Il, da Constituição Federal. V
- ADIs conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para
conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, d,
da Lei 13.979/2020, de maneira a estabelecer que: (A) a
vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por
exigir sempre o consentimento do usuário, n nt
r implem a por mei medidas indiretas, a ais
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fr na lugar
desde que previstas em lei ou dela decorrentes, e (i) tenham
como base evidências científicas e análises estratégicas
pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação
sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos
imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos
fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos critérios de
razoabilidade e proporcionalidade, e (v) sejam as vacinas
distribuídas universal e gratuitamente; e (B) tais medidas, com
as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela
União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,
respeitadas as respectivas esferas de competência. SUPREMO
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TRIBUNAL FEDERAL. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 6.586 DISTRITO FEDERAL JULGADO EM
17/12/2020.
Outrossim, registre-se que os direitos à vida e à saúde previstos nos arts. 5º, 6º e
196 da Constituição Federal devem prevalecer com relação à liberdade de
consciência e de convicção filosófica individual, o que impõe ao Poder Público o
dever de vacinação, de proteção do ambiente de trabalho, da vida e da saúde
das pessoas independente de suas liberdades individuais.
Diante do PRP, 2 forte nas razões adredemente EARREçaA esta Assessoria
06/2022, de autoria do nobre Vereador Luciano Santana dos Santos, por afrontar
disposição prevista expressamente na legislação de regência [Lei Federal 13979/20),
bem como por contrariar a hodiema jurisprudência dominante do STF.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberabay/BA, 07 de marçode 2022.
OAB/EA
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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4 CGC 13.267.315/0001-41 LÂSARA MUNICIPAL DE TASERASA-B
a ESTADO DA BAHIA » TAS RADA-BE
BEOTOCOLO GERAL
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06, proC NOS 22,
EM, YA) HEI
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 ic Tee CRER
Dispõe sobre a inexigibilidade de comprovante
de vacina (imunização contra a COVID-19) para O
acesso a todos e quaisquer lugares públicos,
bem como estabelecimentos públicos ou
particulares no ambito do município de Itaberaba/
BA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Determina expressa vedação à exigibilidade de vacinação contra a COVID-19, bem
como de sua respectiva comprovação, não podendo a esta ser condicionado o acesso aos
locais públicos e estabelecimentos públicos ou particulares no âmbito do Município de
Itaberaba, neste Estado.
8 1º. O cidadão de quem for exigido a vacinação contra a COVID-19 ou a apresentação do
cartão de vacinação com a comprovação da referida imunização como condição de ingresso
a qualquer estabelecimento público ou privado, na forma do caput deste artigo poderá
registrar reclamação, contra O órgão ou pessoa que fez a exigência perante a Prefeitura
Municipal de Itaberaba.
$2º.A Administração Pública Municipal se incumbirá de tratar o disposto no parágrafo retro
autuando o infrator, pessoa física e/ou jurídica, e dar o devido tratamento ao caso.
& 3º. Havendo reincidência, será aplicada ao infrator multa pecuniária administrativa a ser
definida pelo Poder Executivo.
8 4º. A tratativa indicada nos 88 2º e 3º será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal
no que couber.
Art. 2º. O disposto nesta Lei abarca inclusive o direito dos pais e responsáveis de
matricularem seus filhos regularmente em instituições de ensino, esporte e lazer públicas ou
privadas sem que lhes seja exigida a comprovação da imunização do menor ou pessoa sob
sua guarda/tutela.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa pecuniária, conforme
previsão do 8 3º, do artigo 1º que será regulamentada pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
ei
O cerne da discussão apresentado no presente Projeto de Lei é o livre arbítrio do
cidadão de decidir quanto sua imunização e de sua família, sem que a não imunização
represente obstáculo ao acesso a locais públicos ou a estabelecimentos públicos ou
privados no âmbito do Município de Itaberaba, BA.
A indigitada e polêmica gerada em torno do tema vacinal desafia abertamente a lei
natural, a Constituição, os direitos humanos, a própria lógica científica e, flagrantemente,
violam direitos fundamentais e garantias dos cidadãos.
Inicialmente, importante ressaltar que tal proposição leva em conta a eficácia ou não
da vacina, até porque, esta eficácia ainda é controversa, além da extrema politização e
polarização que paira sobre o tema.
— ES CGC 13.267.315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
Nesta esteira de raciocínio, trazemos à colação as palavras do conceituado jurista e
escritor Vitor Hugo Honesko:
“Os meios de comunicação selecionam discursos retóricos que
lhes interessam e gritam com todas as forças que esses
discursos representam a verdadeira ciência” e ainda
complementa: “(...) só são permitidas as opiniões de
determinados especialistas ou sociedades científicas
previamente “certificados” pela grande mídia (uma espécie de
selinho azul da ciência)”.
Ademais, corroborando o que acima dito, as informações contidas no site da
Organização Mundial de Saúde (OMS) são claras quanto às restrições e às limitações da
imunização, indicando inclusive, que nem toda pessoa pode ser imunizada. Diante de tais
controvérsias, é legítimo O receio e o temor da população em relação às vacinas, bem como,
o direito a que não lhes seja exigida a sujeição a tal vacinação. Pertinente a citação:
“Quando alguém é vacinado, fica muito provavelmente
protegido contra a doença em causa. Mas nem toda a gente
pode ser vacinada. As pessoas com
patologias subjacentes que enfraquecem o seu sistema
imunitário (tais como cancro ou VIH), ou que tenham alergias
graves a alguns componentes da vacina, não deverão ser
vacinadas com certas vacinas. Mas essas
pessoas podem ficar protegidas, se viverem entre outras que
estejam vacinadas.” (destaque)
Com efeito, claro e evidente que obrigar o cidadão a se vacinar ou impor quaisquer
restrições de locomoção, além de não ser a solução, não atingirá o fim esperado. Destarte,
a própria “World Health Organization” (OMS) ao utilizar em sua explanação sobre vacina os
termos “MUITO PROVAVELMENTE” e “NÃO DEVERÃO SER VACINADAS COM CERTAS
VACINAS”, evidencia a inconsistência da eficácia da imunização.
Superada essa premissa, a presente proposição visa manter a ordem no âmbito do
Município de Itaberaba quanto ao direito constitucional de ir e vir, O direito de locomoção e
de liberdade do cidadão e do servidor público na circunscrição do Município. Realizar a
implementação da exigência do então chamado “passaporte sanitário” conflita diretamente
com os princípios pbasilares constitucionais, quais sejam: o da liberdade - de trabalho, de
locomoção, de consciência - e o de proteção da saúde pública.
Todavia, para que haja a observância de todos esses princípios constitucionais, é
necessário haver proporcionalidade/razoabilidade nas políticas públicas a serem adotadas.
Assim, o “passaporte vacinal” só seria exigível se houvesse comprovação científica absoluta
da eficácia desta imunização, o que definitivamente, não é o caso, sendo inócua sua adoção
sem a garantia da finalidade pretendida: a proteção da saúde pública.
Nesse ínterim, outro princípio constitucional afetado é o da igualdade. O princípio da
igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de
forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e
desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR,
1999, p. 42)
Ademais, há de se concluir, portanto, que O princípio constitucional da igualdade,
exposto no artigo 5º, da Constituição Federal, traduz-se em norma de eficácia plena, cuja
exigência de indefectível cumprimento independe de qualquer norma regulamentadora,
ET Câmara Municipal de maDerava
9..49 06013267 315/0001-41
) ESTADO DA BAHIA
assegurando a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social,
situação econômica.
Ressalta-se, por oportuno, O voto do desembargador Paulo Rangel do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro que brilhantemente assim declarou:
“Se o direito à liberdade de locomoção individual deve ser protegido, imagine o direito
coletivo de liberdade. Aliás, não é por outro motivo que O Código de Processo Penal legitima
qualquer pessoa a ingressar com ação de habeas corpus (art. 654 CPP) e isto porque a
liberdade de locomoção é um condomínio social, a todos pertence. Se um degenerado a
repudia, a comunhão social vigilante a reivindica. Esta é a ideia da legitimação de qualquer
pessoa”.
Citando a decisão do ministro Edson Fachin, do STF, que beneficiou presidiários
durante a pandemia, Paulo Rangel destaca em sua decisão:
“Ora, seria um contra sensu dizer que se admite habeas corpus
coletivo quando se tratar de presidiários, mas não se admite
quando se tratar de pessoas livres e cumpridoras dos seus
deveres que vivem de acordo com a lei. Absurdo
incomensurável que dispensa maiores esclarecimentos”. (grifo)
Outra controvérsia que este projeto visa sanear diz respeito ao condicionamento da
matrícula do filho ou pessoa sob sua responsabilidade, à apresentação do cartão de
vacinação com a comprovação de imunização contra a COVI D-19.
Este condicionamento existe, segundo determinação do Decreto nº 20.907, de
25/11/2021, emitido pelo Governador do Estado da Bahia que exige a comprovação da
vacinação completa contra a Covid-19 em unidades de saúde, presídios e serviços de atendimento
público.
Flagrantemente esse decreto nunca foi cumprido, vez que apenas recentemente, a
vacinação vem sendo disponibilizada para crianças e adolescentes em idade estudantil.
Em conclusão, independente de polêmicas, resta claro e evidente que o chamado
“passaporte vacinal” é inconstitucional e lesa os princípios basilares da Carta Magna em
especial o direito de ir e vir, de locomoção e de desigualdade desafiando abertamente a lei
natural, a Constituição, os direitos humanos, a própria lógica científica e, violam direitos
fundamentais e garantias dos cidadãos e servidores públicos do município de Itaberaba.
Conforme justificativa exposta, tendo em vista a sua relevância, solicito aos nobres
pares deste parlamento à aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022.
Vereador L ANA DOS SANTOS