materia nº 117/2022

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Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus po LG doar |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba , dA 0%, DOR,
INDICAÇÃO
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência,
após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte Indicação:
Realizar estudo de viabilidade no sentido de encaminhar a
esta Casa Legislativa projeto de lei dispondo sobre a
criação do programa municipal "Lar Público Para Idosos”,
objetivando proporcionar ao idoso acolhimento, abrigo
durante o dia, cuidados, proteção e convivência adequada
às suas necessidades, conforme minuta que segue anexo.
JUSTIFICATIVA
O programa ora reivindicado visa assegurar os direitos sociais do
idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e
participação efetiva na sociedade, conforme preconizam a Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS) e a Política Nacional do Idoso (PNI).
Anexo, segue minuta do Projeto.
e 2022.
Sala das Sessões, 11 de abril
Vereador JOS NIO SAMPAIO GOMES
“Dr. Zé Antonio”
*%, Câmara Municipal de Itaberaba
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Vais! ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEINº —
DE 11 DE ABRIL DE 2022
Fica criado o programa no município de Itaberaba o programa
"Lar Público Para Idosos", objetivando proporcionar ao idoso
acolhimento, abrigo durante o dia, cuidados, proteção e
convivência adequada às suas necessidades e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 4º - Fica criado o programa "Lar Público Para Idosos" instituição sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social de Itaberaba - Bahia, que
concederá atenção especial ao idoso na forma desta lei, objetivando proporcionar ao
ancião acolhimento, abrigo durante o dia, cuidados, proteção e convivência adequada
às suas necessidades.
81º - A atenção especial de que trata o caput, compreenderá os seguintes requisitos:
| - atendimento a pessoas idosas a partir dos 60 (sessenta) anos de idade, em
situação de vulnerabilidade ou risco social semi-dependentes, para realização de
atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover estes
cuidados durante o dia ou parte dele;
Il - prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o
fortalecimento dos vínculos familiares:
Wl | -fortalecimento da rede de proteção e defesa do direito da pessoa idosa;
IV | - atendimento de segunda a sexta, das 7 horas às 18.
Art. 2º - Terá prioridade a vaga no Lar Público Par Idosos, renda não ultrapasse 2
(dois) salários mínimos e esteja inscrito no Cadastro Unico para Programas Sociais
do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o decreto 615, de 26 e junho de 2007,
devendo ainda os familiares comprovarem que trabalham com quem deixar o ancião
Art. 3º - O disposto nesta Lei dar-se-á mediante
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|- a instalação de local apropriado para a convivência diurna de idosos, onde
receberão abrigo, alimentação, cuidado especifico e realização de atividades
diversas;
H - celebração de convénios entre Governo Federal, Governo do Estado e a Prefeitura
Municipal de Itaberaba-Bahia, visando a implantação Lar Público Para Idosos, de que
trata esta Lei;
HF - proporcionar serviços de clinica geral, fisioterapia, nutrição, assistência social,
psicologia e outros serviços de saúde que se julgue necessário, dando preferência no
atendimento aos profissionais de saúde efetivos ou contratados da administração
publica;
IV- o idoso será recebido por sua própria iniciativa ou o idoso será recebido por sua
própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo periodo integral ou parcial,
segundo a conveniência ou necessidade
Art. 5º - A Administração Pública Municipal adotará medidas com vista, a firmar
parceria público/privado, com Abrigo, Lar de idoso, Casa de Repouso e Asilo em
atividade, sob a responsabilidade de particular, objetivando ampliar a oferta de vagas,
além do Lar Público Para Idosos.
Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º- O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 8º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nesses espaços, o idoso terá à sua disposição atenção integral com
alimentação, higiene pessoal, cultura e recreação, em um local apropriado. Nas
referidas unidades, os anciãos contarão com os serviços de profissionais
especializados, como nutricionista, professores de educação física e assistente social,
e visita de profissionais de saúde. Tais atividades decorrerão de parcerias a serem
celebradas entre os governos Federal e Estadual com o Municipio, como também com
a iniciativa
A Leinº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), no seu artigo
3º, estabelece que: "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte e, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar”. Portanto, cabe a nós. enquanto representantes deste Poder
Legislativo, como o Prefeito na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, a
família e a população, proporcionarmos condições humanas e dignas aos idosos
hipossuficientes, sem condições físicas elou mental para cuidar-se.
" m ese.
| Câmara Municipal de Itaberaba
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Reis! ESTADO DA BAHIA
Os anciãos requerem cuidados, cujas famílias, muitas vezes, não lhes
podem oferecer. É cada vez mais comum a situação de idosos semi-dependentes
permanecerem sozinhos enquanto filhos, netos e parentes são obrigados a deixar suas
casas para trabalharem e estudarem, algumas vezes opta por abandonar seu emprego,
estudo para cuidar do parente já velho. Há casos, que é o idoso abandonado por sua
família, vivendo de maneira sub-humana
Para que se estabeleça a devida proteção social à população idosa nessas
situações e para que sejam evitados abrigamentos desnecessário desses idosos em
espaços de proteção social especial de aita complexidade, devem ser fomentados
serviços que supram a lacuna, que propiciem condições dignas e humanas, que
minimizem o sofrimento dos nossos enfadados e cansados velhinhos, oferecendo
atendimento humanitário familiar, valorizando a pessoa idosa respeitando suas
limitações, oportunizando o convívio familiar ampliando à possibilidade de acesso a
serviços e direitos e proporcionando-lhes melhores condições de vida
Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
Vereador JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
“Dr. Zé Antonio”