materia nº 119/2022

á B CGC 13.267 315/0001-41 E iii
US ESTADO DA BAHI mi viCO A DE Tao vieA-d
no aos LM dozz
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus Md Es. Z|
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba ar AA |
ad dom ts »
INDICAÇÃO
Os vereadores que o presente subscrevem, com fundamentos no art.
88, inciso Ill, do Regimento Interno desta Casa, vêm encaminhar, através da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito
Municipal de Itaberaba, Ricardo Mascarenhas, para que este determine
realização de estudos de viabilidade no sentido de encaminhar a esta
Casa Legislativa Projeto de Lei "DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA”, pelas razões
contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA
Parece indisfarçável que a violência urbana tem sufocado a
população nas grandes capitais. Tristemente todos possuem um testemunho
a dar. Vivenciamos uma espécie de epidemia.
Enquanto isso a Constituição Federal estabelece a segurança como
garantia individual, em seu artigo 5º, caput, e como direito social, em seu
artigo 6º. Também dispõe, em seu art. 144, ser dever do Estado prover a
segurança, embora ressalte ser direito e responsabilidade de todos, não
vedando que a municipalidade atue de forma conjunta e cooperativa na
busca da efetivação desta garantia. Ao contrário, O texto constitucional
estimula a cooperação entre os entes federados na busca da consecução
dos fins a que se destina.
Por essa razão é que muitos municípios brasileiros criaram suas
secretarias de Segurança. Via de regra, no contexto onde já existe, a
Secretaria Municipal de Segurança aglutina a Defesa Civil e a Guarda
Municipal passando a coordenar políticas públicas de segurança no âmbito
municipal, de forma cooperativa e colaborativa com o Estado.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
” /
Vereador RUB ASTOS DOS SANTOS
“Niltinho da Saúde”
Vereador L TANA DOS ANTOS
£"*, Câmara Municipal de Itaberaba
PROJETO DE LEINº ——
DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a criação da Secretaria
Municipal de Segurança Pública.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei: .
CAPÍTULO | .
DA ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa do Município de Itaberaba a
Secretaria Municipal de Segurança Pública, que terá como finalidade a elaboração e a
execução de políticas municipais para a prevenção e combate à violência,
potencializando, integrando e harmonizando as ações das forças públicas, com a
missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão,
articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus
diversos níveis e a sociedade civil de forma motivadora, visando à organizar e ampliar
a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade e dos próprios
munícipes.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública:
I Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas Divisões e
de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como o
Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, DETRAN, Policias
Federal, Rodoviária Federal, Forças Armadas, Corpo de Bombeiro Militar e as
entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta
ou indiretamente, com a segurança pública;
H Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão,
articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando
organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
ll | Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da
comunidade, dentro de seus limites de competência;
IV Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de
Segurança e demais órgãos e entidades afins;
V Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições da
Guarda Municipal, de forma a garantir-lhe a consecução dos seus fins previstos
na Constituição da República e Legislação pertinente;
ad
- 47 Câmara Municipal de Itaberaba
4. 4% COC 13.267.315/0001-41
tê ESTADO DA BAHIA
VI Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos
pertinentes à segurança pública e defesa social;
Vil Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente
relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar
melhores condições de controle, prevenção elou enfrentamento da
criminalidade;
VIll Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;
IX Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a
participação de segmentos representativos e especializados da sociedade
organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a
necessidade de adoção de medidas de autoproteção, bem como sobre a
compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para
as questões de segurança, para serem agentes promotores e divulgadores de
assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio ambiente;
X Contribuir com ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com
vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade;
XI Garantir, através da Guarda Municipal, as funções de polícia administrativa no
âmbito municipal, prestando proteção e segurança, interna e externamente, aos
próprios municipais, seus equipamentos e usuários;
XIl Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das
propriedades públicas municipais;
XII Atuar nas atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do
Município, respeitados os limites de sua competência;
XIV Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades
nacionais e ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e
pesquisa de interesse da segurança pública;
XV Promover a vigilância e o policiamento diumo e noturmo dos logradouros
públicos;
XVI Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e
outros bens do domínio público, evitando depredações;
XVII Promover a vigilância das áreas de preservação do património natural e cultural
do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio
ambiente;
XVIII- Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao
exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XIX Promover cursos, oficinas, seminários e encontros.
Parágrafo Único - Além do disposto nos incisos, supra, ficam mantidas todas as
atribuições exercidas pela Guarda Municipal. Es
£"", Câmara Municipal de Itaberaba
Ml amd
Hr CGC 13.267.315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
Art. 3º - Ficam criadas as seguintes unidades administrativas no âmbito da Secretaria
Municipal de Segurança:
| - Gabinete do Secretário de Segurança;
Il - Assessoria Administrativa, de Inteligência e Corregedoria;
Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados, que passam a integrar o
Anexo IV (Cargos de Provimento em Comissão), da Lei Complementar nº 03/05:
| - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública;
Il - 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, de Inteligência e Corregedoria;
Art. 5º - A Corregedoria será vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública,
sendo autônoma e independente.
8 1º - Integrarão a Corregedoria, além do Corregedor, indicado pelo Prefeito
Municipal, 02 (dois) servidores igualmente indicados pelo Chefe do Executivo
Municipal.
8 2º - Os demais cargos que compõem a estrutura funcional da Secretaria Municipal
de Segurança Pública serão preenchidos por servidores públicos municipais
concursados.
Art. 6º - O Comando da Guarda Municipal ficará subordinado à Secretaria de
Segurança Pública, ficando transferida para a mesma toda a estrutura da Guarda
Municipal, com seus recursos humanos, patrimoniais, orçamentários, bem como os
cargos em comissão e funções gratificadas já existentes ou a existir.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - As atribuições específicas de cada órgão que compõem a Secretaria
Municipal de Segurança Pública, bem como seu Regimento Interno, serão objeto de
regulamentação, através de ato próprio do Poder Executivo Municipal, dentro de 90
(noventa) dias, a partir da publicação da presente Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Diante das inúmeras dificuldades encontradas em manter a ordem e combate
a criminalidade nos principais setores dos municípios, torna-se iminente a
necessidade da implantação ou criação da Secretaria de Segurança Pública, para
que, dessa forma, as ações possam ser tomadas de forma mais eficiente e
coordenada.
A Secretaria Municipal de Segurança Pública seria um órgão de execução
programática integrante da Administração Pública Municipal, diretamente vinculada
ao Gabinete do Prefeito, propondo e conduzindo a política de defesa social do
Município, com ênfase na prevenção da enra Egosização de prograrnas sociais.
E, e e
£&", Câmara Municipal de Itaberaba
is,————————————————————
4. 45 CGC 13.267.315/0001-41
E, ESTADO DA BAHIA
A Secretaria Municipal de Segurança também pode atuar no financiamento de
estudos e no desenvolvimento de projetos que visassem a melhoria da segurança
pública, bem como na operacionalização de políticas preventivas voltadas à
diminuição da criminalidade (iluminação pública, atividades culturais/esportivas), uma
vez que a política repressiva, como ressabido, é de desempenho exclusivo da polícia
militar.
A criação desta secretaria representa uma contribuição importantíssima para
que a população do nosso Município, proporcionando-lhe mais proteção, uma vez
que teriamos mais um órgão de segurança, organizado e articulado, auxiliando e
trabalhando em conjunto com as Polícias Civil e Militar.
Sendo assim, com o objetivo de melhorar a transparência de nosso Município
e chamar o povo itaberabense para participar dos processos públicos, conto com o
apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2022. ,
Vereador ee BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho da Saúde”
7
Vereador LU TANA DOS SANTOS