| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | INFORMAÇÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA DE PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ACERCA DA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM COMO GUARDA MUNICIPAL OU VIGILANTE. EM CASO AFIRMATIVO, SOLICITO CÓPIA DO REFERIDO PARECER JURÍDICO. |
| native_id | 462 |
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En 2 » Câmara Municipal de Itaberaba TED aa me e = e La coc 13. 267. 315/0001 41 na ESTADO DA BAHIA Tee e eee eee me Tr CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA Ão PROTOCOLO GERAL Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão Proc N A Tr DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. Em By do Seruidor(a) da CM/BA REQUERIMENTO O Vereador que o presente subscreve, no uso dos termos regimentais, requer de V. Exa. depois de ouvir o plenário REQUERER DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS: e Informações referentes à existência de perecer jurídico emitido pela procuradoria geral do município a cerca da legalidade do pagamento de periculosidade para os servidores municipais que atuam como guarda municipal ou vigilante. Em caso afirmativo, solicito cópia do referido parecer jurídico. Justilicativa Em razão do recebimento do oficio Nº 10/2014 enviado pelo SINDSERV — Sindicato dos Servidores Municipais de itaberaba juntamente com a cópia do ofício nº 09/2014 que foi enviado a assessoria do SNDSERV, (CÓPIA ANEXA), onde relatava que apenas alguns vigilantes recebem o pagamento da periculosidade, pois tal fato tornou-se motivo de discórdia dentro da categoria. Na busca da garantia da isonomia do direito dentre os servidores municipais é que apresento este requerimento. Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2014.