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materia nº 2/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaINFORMAÇÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA DE PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ACERCA DA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM COMO GUARDA MUNICIPAL OU VIGILANTE. EM CASO AFIRMATIVO, SOLICITO CÓPIA DO REFERIDO PARECER JURÍDICO.
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En 2 » Câmara Municipal de Itaberaba
TED aa me e = e
La coc 13. 267. 315/0001 41
na ESTADO DA BAHIA
Tee e eee eee me Tr
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
Ão PROTOCOLO GERAL
Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão Proc N A Tr
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. Em By do
Seruidor(a) da CM/BA
REQUERIMENTO
O Vereador que o presente subscreve, no uso dos
termos regimentais, requer de V. Exa. depois de ouvir o plenário
REQUERER DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITABERABA AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
ABAIXO RELACIONADOS:
e Informações referentes à existência de perecer jurídico
emitido pela procuradoria geral do município a cerca da legalidade do pagamento
de periculosidade para os servidores municipais que atuam como guarda
municipal ou vigilante. Em caso afirmativo, solicito cópia do referido parecer
jurídico.
Justilicativa
Em razão do recebimento do oficio Nº 10/2014 enviado
pelo SINDSERV — Sindicato dos Servidores Municipais de itaberaba juntamente
com a cópia do ofício nº 09/2014 que foi enviado a assessoria do SNDSERV,
(CÓPIA ANEXA), onde relatava que apenas alguns vigilantes recebem o
pagamento da periculosidade, pois tal fato tornou-se motivo de discórdia dentro da
categoria. Na busca da garantia da isonomia do direito dentre os servidores
municipais é que apresento este requerimento.
Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2014.

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