materia nº 158/2022

£* Câmara Municipal de Itaberaba
CGC 13.267 315/0001-41
Wo) cecmemei
Ao
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte
indicação:
DISPONIBILIZAR A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABERABA (GCMI)
O ATENDIMENTO DE PSICOLOGO PARA PREVENÇÃO DA SAÚDE
MENTAL, ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DOS AGENTES DE
SEGURANÇA DE NOSSO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
As Guardas Municipais não são novidade no Brasil, entretanto, parecem serem (re)descobertas
a partir da análise de alternativas à problemática das políticas de segurança pública. Os trabalhadores
desse serviço público municipal de segurança passaram a desempenhar diferentes atividades,
resultando na construção de um novo status social e reconhecimento profissional.
Frente a esse cenário torna-se imperativo que seja dedicada especial atenção a essas
instituições e a seus trabalhadores.
O objetivo desta indicação consiste em conhecer as implicações da reestruturação da Guarda
Civil Municipal de Itaberaba (GCMI) sobre a dinâmica saúde/sofrimento mental de seus trabalhadores. O
que é tomado como eixo, o lugar de centralidade que ocupa na vida contemporânea, atravessando a
estrutura socioeconômica, cultural e ética da sociedade ocidental. Consequentemente, marcando a
subjetividade de todos, balizando modos de ser e estar no mundo.
A atuação da GCMI na gestão da segurança é uma tendência não apenas do Brasil, mas
mundial. A questão da promoção da segurança, da prevenção sempre foi praticada pelos municípios,
com caráter indireto, através de assistência social, saúde e educação. A inovação está em tratar esse
campo não como subproduto, mas como ação transversal das políticas públicas.
A Constituição Federal de 1988, no capítulo que versa sobre a segurança pública, no artigo
144, abre a discussão da participação dos municípios na segurança pública, estabelecendo que eles
podem constituir guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações.
No caso das guardas municipais, a regulamentação deve ser feita no âmbito dos municípios.
Por essa razão, encontramos muitas diferenças na estrutura e atuação das guardas de um município
para outro. Existem inúmeras guardas municipais que não têm metas claras, padrões comuns de
atuação, organograma, hierarquia ou gerenciamento de informações. As guardas municipais são
referidas no Plano Nacional de Segurança Pública como o único instrumento especificamente voltado
para a segurança no âmbito municipal.
O desafio está em construir ações que viabilizem políticas públicas de segurança em âmbito
local, com caráter multidisciplinar, congregando ações sociais e governamentais. Voltadas não apenas
para a punição, mas para respostas integradas de prevenção e de intervenção, que busquem a
promoção da defesa dos direitos e da cidadania. Nesse sentido, pensar ações de valorização
profissional e de promoção e prevenção da saúde mental dos operadores da segurança pública,
incluindo aqui os guardas municipais, é fundamental.
O Poder Público aposta em uma guarda mais atuante, mais próxima da população e com
diversidade de funções. Correspondem aos guardas que atuam em funções diferenciadas, como
motoristas, patrulheiros, motociclistas, pessoal da sede da GCMI, plantões, chefes de área, e
operadores.
São os mais diretamente expostos às mudanças de atuação geradas pela reestruturação da
GCMI. São esses servidores que estão atuando e influindo nessas transformações, tendo possibilidade
de troca com os colegas e espaço de reconhecimento. A extensa jornada de trabalho deve-se ao
constante crescimento da demanda por serviços da Guarda Civil Municipal de Itaberaba.
O trabalho pode ser fator estruturante da pessoa e/ou fonte de sofrimento. "Não há
neutralidade do trabalho diante da saúde mental", o sofrimento no trabalho pode atuar em duas direções
distintas, de mobilização criativa ou de acomodação e alienação. Quando a serviço da última situação,
os sujeitos constroem defesas, que acabam por neutralizar o sofrimento, mas também os sentimentos de
indignação, confiança e a solidariedade, é por demais importantes, no enfrentamento da desordem e
busca da preservação, proteção da sociedade.
Então, para estes agentes, que sofrem as mesmas pressões que policias militares, os prejuízos
em termos de saúde física e mental com o estresse parecem ficar em segundo plano. Isso faz com que
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KZ ESTADO DA BAHIA
muitos guardas trabalhem além do seu limite. É de bom alvitre aduzir que vários Municípios baianos já
oferecem serviço psicológico aos seus guardas municipais, como é o caso da capital Salvador.
Outra questão relativa à jornada de trabalho que é peculiar à Guarda Municipal é o trabalho em
turnos. Característica que também é encontrada nas polícias, nos operadores de usinas e na área da
saúde. O prejuizo à vida social e familiar é somado ao desgaste físico e mental provocado pela inversão
do funcionamento diurno pelo noturno. Estudiosos no assunto apontam que o trabalho em turnos
alternados acarreta não apenas distúrbios físico-biológicos, mas também consequências psicológicas e
sociais, atingindo a vida familiar e desencadeando reações de agressividade e de intolerância devido ao
desgaste físico e emocional. , ,
A jornada de trabalho da GCMI também se diferencia por ser ininterrupta, ou seja, funciona
todos os dias da semana, vinte e quatro horas. Isso implica em um descompasso com feriados, finais de
semana e datas festivas. A ausência de uma normatização sobre os procedimentos a serem seguidos
pelos guardas gera a falta de padronização nas ações. Essa falha na prescrição faz com que o espírito
de corpo seja quebrado de alguma maneira. O eu se sobressai, é o modo como eu trabalho e não o
modo como a guarda trabalha. Os guardas referem que seu trabalho não apresenta uma produção
concreta, algo que ao final do dia possa ser visualizado e mensurado. Isso dificulta o reconhecimento,
pois o trabalho da vigilância não aparece, a menos que ocorra algum problema. Também por não exigir
materiais concretos, o guarda é colocado em locais precários em termos de atendimento das
necessidades básicas do trabalhador. Uma vez que para fazer a segurança, "só é necessária a pessoa
do guarda".
E O trabalho pode não produzir uma parede no final do dia, mas produz subjetividade. Não se é
guarda municipal apenas durante as doze horas de trabalho. Essa construção se estende para a vida
como um todo. A contaminação do tempo fora do trabalho é intensa, incrementando características de
desconfiança. A situação do imprevisto no cotidiano de trabalho aparece como fator de pressão e de
estresse. Apesar de existir um planejamento das ações, sempre pode acontecer o inesperado. Dessa
maneira o guarda deve estar o tempo todo em alerta, situação que gera intenso desgaste.
O risco existe e é real no cotidiano de trabalho. Por ser guarda municipal, isso não significa que
enfrente situações mais fáceis ou menos perigosas do que a polícia. A morte em serviço é uma
probabilidade. O risco é visto como inerente à função, ser segurança significa ser o primeiro anteparo,
tem que ter um psicológico forte para aguentar. Os estudos de Dejours (Livro: Aspectos psicodinâmicos
da relação homem-trabalho: as contribuições de C. Dejours- França edição de 1987) apontam a
importância do reconhecimento para a saúde mental do trabalhador. Não é uma reivindicação
secundária do trabalhador, mas algo decisivo na dinâmica da subjetividade, no que diz respeito, por
exemplo, à chamada motivação para o trabalho.
O trabalho dos agentes de segurança pública é minado duplamente pela falta de
reconhecimento. Por um lado, a sociedade tem um julgamento negativo e preconceituoso. Por outro,
dentro das próprias instituições, sofrem com a desvalorização, ficando o reconhecimento ao sabor do
chefe do momento, característica do serviço público.
Constatamos que o cotidiano de trabalho da Guarda Civil Municipal de Itaberaba (GCMI) está
permeada pelas mudanças que vem ocorrendo, principalmente nos últimos anos. Modificações que
levam à criação de novas funções e a uma maior visibilidade dos trabalhadores junto a população da
cidade
Há intensa mobilização psíquica entre os guardas, provocada pela peculiaridade do lugar que
ocupam hoje em nossa sociedade. Por um lado, pressionadas pela população e pela gestão de
adotarem uma postura mais proativa na área da segurança urbana. Por outro lado, premidos pela
limitação legal de suas atribuições, não sendo reconhecidos constitucionalmente como agentes de
segurança pública. Questionam-se até onde podem agir e como deixar de atender às situações que lhes
aparecem e não são de sua competência.
Os GCMI veem suas vidas particulares atravessadas pelas caracteristicas do serviço na
segurança. Tornam-se mais desconfiados e atentos a tudo e a todos ao seu redor. Ser identificado como
agente de segurança significa hoje temer pela própria vida. A vida social e os momentos de lazer
também ficam prejudicados pelas características do trabalho em turnos e plantões, principalmente
daqueles que trabalham à noite. Esse funcionamento gera desgaste e adoecimento. Entretanto, são
aspectos negados. O adoecimento dificilmente é atribuído ao excesso de trabalho, havendo servidores
que preferem trabalhar doentes a tirar licença saúde.
De modo que é urgente a tomada de medidas por esta Gestão Municipal, a começar com a
disponibilidade para os agentes da GCMI de psicólogo para prevenção da saúde mental,
acompanhamento e orientação dos operadores municipais de segurança.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2022.
Vereador ANTON D E SANTOS NETO
Bodinho Nêto”